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Processo:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença de mov. 91.1, proferida nos autos de Embargos à Execução, a qual julgou procedentes os embargos à execução opostos, reconhecendo a ausência de título executivo a fim de embasar a execução.Inconformado, o embargado interpôs o presente recurso, no qual alega, em síntese, que: a) vem sendo prejudicado a anos pelos embargantes que jamais pagaram a dívida principal, recaindo sobre si penhoras e constrições indevidas; b) precisa ser ressarcido do valor integral condizente com seu prejuízo; c) desnecessária a alegação de que sua esposa deveria constar no polo ativo da demanda, na medida em que são casados pelo regime da comunhão universal de bens (mov. 94.1, origem).Contrarrazões apresentada ao mov. 101.1, autos de origem.Em seguida, os autos vieram conclusos.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo deixou de ser comprovado em função das benesses da gratuidade da justiça pela qual litiga o apelante (mov. 91.1, origem). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acercada incorreção da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ausência de título executivo para embasar a execução nº 0000905-33.2023.8.16.0210.Com intuito de reformar a sentença, o apelante alegou que vem amargando o prejuízo decorrente da má-fé dos apelados, da qual ocasionou a perda de uma propriedade rural, o que ensejaria a necessidade de reparação dos danos suportados.A sentença, por sua vez, reconheceu a ausência de título executivo e a impossibilidade de o apelante pleitear direito alheio em nome próprio, extinguindo, desta forma a execução que originou os embargos.Pois bem.As alegações do apelante não são suficientes para atestar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, revestindo-se, em verdade, de matérias a serem discutidas em sede de eventual ação autônoma.Da análise dos autos é cristalino observar que a pretensão se funda em ação de regresso, defendendo o apelante a existência de diversos prejuízos oriundos da arrematação de bem de sua propriedade decorrente de sua condição de avalista em contrato formulado pelos apelados.Não se olvida que o apelante, de fato, venha amargando diversos prejuízos decorrentes do contrato em que figurou como avalista.Ocorre que, como bem pontuado pelo Juízo de origem, a pretensão não pode ser analisada no procedimento de execução, devendo ser objeto de ação autônoma onde se poderá avaliar, com segurança e em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, os prejuízos suportados e a eventual responsabilidade de cada parte sobre eles.Para ser objeto de uma ação de execução, o título necessariamente precisa preencher os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, eis que o procedimento executivo não permite a dilação probatória.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DEVE SER DISCUTIDO EM AUTOS APARTADOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ACORDO ENTRE A PARTE CREDORA E O DEVEDOR PRINCIPAL QUE QUITOU A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CONSTRIÇÕES DE BENS DO DEVEDOR SOLIDÁRIO NO CURSO DA AÇÃO NA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PLEITO DO EXECUTADO/DEVEDOR SOLIDÁRIO DE EXERCER DIREITO DE REGRESSO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS VALORES DESPENDIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO DE REGRESSO QUE DEVERÁ SER PLEITEADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSÁRIO TUMULTO PROCESSUAL, DIANTE DA DISCUSSÃO A SER DIRIMIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.No caso, em se tratando de devedores solidários, ambos, a teor do art. 264, do Código Civil são obrigados pelo pagamento da integralidade da dívida. Diante disto, não haveria que se falar em direito de regresso do devedor solidário, mas sim do devedor principal, que está realizando pagamento de quota parte que caberia ao primeiro. Portanto, não sendo objeto da execução, eventual direito de regresso deve ser discutido em autos apartados. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024688-68.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 08.06.2024)
Pelo exposto, descabe a pretensão de reforma da sentença, pois proferida em conformidade com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça.Com o desprovimento do recurso, resta impositiva a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, razão pela qual majoro a verba honorária devida pelo apelante em 2% sobre os valores fixados em sentença, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária pela qual litiga.Deste modo, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença apelada, nos termos da fundamentação despendida.