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Processo:

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de Mov. 20.1 proferida[1] nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais sob nº 0012870-94.2024.8.16.0170, que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial, nos seguintes termos:
“É sabido que, para concessão de tutela antecipada devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Conforme já mencionado, a autora sustenta que firmou um financiamento com o segundo requerido para adquirir o veículo Citroën C3, de placas EMS6E41 do primeiro requerido. Que, o veículo começou a apresentar falhas mecânicas, motivo pelo qual está desde 25 de setembro de 2024 na MECÂNICA E ELÉTRICA FAGICAR LTDA.Alega que, em 10 de outubro de 2024 as parcelas do financiamento começariam a vencer, porém, diante das falhas, a autora propôs a rescisão contratual com a devolução do bem e a consequente baixa do financiamento, contudo, o primeiro requerido optou por realizar os reparos necessários.Inobstante a lamentável situação em que se encontra inserida, não se vislumbra liame entre a existência das falhas no veículo, que impeça o pagamento das parcelas do financiamento.Outrossim, a parte autora deixou de comprovar efetivamente que possui um financiamento com o BANCO SANTANER, este apenas é mencionado no contrato de compra e venda do mov. 1.6 e nos prints das mensagens juntadas no mov. 1.8, os quais não foi possível tirar uma conclusão segura do real contexto em que ocorreram os fatos, uma vez que nenhum áudio foi juntado.Assim, constato que inexistem motivos que justifiquem a concessão da liminar pleiteada, seja pela ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, seja em razão da ausência de comprovação da verossimilhança do direito pleiteado.Desse modo, não vislumbro em sede de cognição sumária os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada pretendia e, por estas razões, não se pode elidir a mora do autor, sob pena de fomentar a insegurança a jurídica.Ademais, não se pode obstar o direito do credor de inscrever o nome do devedor inadimplente nos cadastros do SERASA e/ou SCPC, nem de manejar as ações judiciais cabíveis, objetivando a cobrança da dívida porque isto constitui exercício regular de direito.Concluo que não ficaram comprovados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, constantes do artigo 300 do CPC.Por essas razões, hei por bem INDEFERIR a pretendida tutela de urgência por que ausente requisito impostergável e inafastável, a probabilidade do direito.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Inconformada, a instituição financeira autora MARINETE MOREIRA LOPES interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: a) não possui o Contrato de Financiamento formalizado com o Banco Santander, uma vez que toda a contratação foi realizada de forma digital, tendo como intermediador o próprio vendedor (T1 Car Multimarcas), inclusive, sendo realizado dentro de sua sede empresarial; b) considerando a prática comum de venda casada em financiamentos, a parte agravante também recebeu a apólice de seguro referente ao veículo financiado junto à parte agravada Banco Santander, onde há a descrição do veículo automotor “Citroën C3 GLX 1.4 Flex, ano 2010/2011, Renavam n.º 0020.578429-1, Chassi n.º 935FCKFVYBB509761, Placa n.º EMS6E41”; c) quanto ao perigo de dano, é evidente que a demora jurisdicional obrigará a requerente a pagar por um bem impróprio e perigoso para uso, conforme comprovado pela sua várias “visitas” a oficina mecânica; d) a suspensão da exigibilidade do pagamento não causará prejuízo aos requeridos, uma vez que o primeiro já recebeu o montante integral do segundo requerido (fato já confirmado) e, este último, tem seu crédito garantido pelo próprio bem (o que possibilita uma busca e apreensão).
Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu integral provimento, para suspender as cobranças relativas ao financiamento do veículo automotor “Citroën C3 GLX 1.4 Flex, ano 2010/2011, Renavam n.º 0020.578429-1, Chassi n.º 935FCKFVYBB509761, Placa n.º EMS6E41” até o julgamento final da demanda.
Recebidos os autos nesta e. Corte, foi indeferido o efeito suspensivo, determinando-se a intimação da parte contrária para contra-arrazoar (seq. 8.1).
Apresentadas contrarrazões (seq. 18.1 e 20.1).
É o breve relatório.
VOTO.
2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual merece ser conhecido.
3. Compulsando os autos na origem, verifica-se que a parte autora, ora agravante, aduziu que, em agosto de 2024, adquiriu um veículo “Citroën C3, de placas EMS6E41”, avaliado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), da empresa T1 CAR MULTIMARCAS. Para o pagamento, firmou um financiamento com o BANCO SANTANDER de 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 1.316,90 (mil trezentos e dezesseis reais e noventa centavos), totalizando R$ 63.211,20 (sessenta e três mil duzentos e onze reais e vinte centavos).
Sustentou que o laudo pericial nº 37.378 apresentou algumas condições como reparos de funilaria, substituição do capô traseiro, histórico de roubo/furto, bem como, histórico de leilão. Que, apesar desses defeitos estéticos e documentais, o primeiro requerido assegurou que não havia problemas estruturais, elétricos ou mecânicos.
Afirmou que poucos dias após a compra, o veículo começou a apresentar problemas eletrônicos, que foram custeados pelo primeiro requerido. Porém, após o conserto, o veículo começou a apresentar falhas mecânicas, novamente custeados pelo primeiro requerido, sendo o veículo levado para MECÂNICA E ELÉTRICA FAGICAR LTDA, onde está desde 25/09/2024.
Alegou que tentou resolver a situação amigavelmente, propondo rescisão contratual com a devolução do bem e a consequente baixa do financiamento, contudo, o primeiro requerido recusou-se a celebrar um acordo, optando por realizar os reparos paliativos. Ademais, declarou que as parcelas do financiamento começam a vencer no dia 10/10/2024, agravando o transtorno causado pelos defeitos do veículo, motivo pelo qual requereu a concessão das medidas liminares em primeiro e segundo graus, as quais restaram indeferidas.
Inicialmente, impende ressaltar que o STJ possui entendimento no sentido de os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"), havendo assim autonomia entre os contratos. Vejam-se os precedentes de relatoria dos Ministros PAULO DE TARSO SANSEVERINO e RAUL ARAÚJO, assim ementados, respectivamente:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 3. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO” (Resp 1.946.388/SP – TERCEIRA TURMA – Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Data da Publicação: 17/12/2021. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LANCHA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA E DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. 2. "A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira" (AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02 /06/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1.351.672. QUARTA TURMA. Relator Ministro Raul Araújo. Data da Publicação: 24/05/2019). -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Em consonância, é a posição deste e. TJPR, como se vê do precedente de relatoria do eminente Desembargador ROTOLI DE MACEDO e do Desembargador Substituto RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO CONSTATADO. AUTOMÓVEL SINISTRADO. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO CONDENOU A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE A REVENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000466-40.2021.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 30.01.2023).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PAN S.A. RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTO E INDEPENDENTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. EVENTUAL RESCISÃO DA COMPRA E VENDA NÃO AFETA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTEJA VINCULADA DIRETAMENTE À REVENDA DE VEÍCULOS, O QUE NÃO SE CONFIGURA NO PRESENTE CASO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. EVENTUAL CONCESSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O RECLAMANTE DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SUSTENTADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS. VEÍCULO USADO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DEVER DE CAUTELA E ASSUNÇÃO DE RISCOS POR ADQUIRIR VEÍCULO SEM AFERIR SUAS REAIS CONDIÇÕES. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001059-46.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 03.07.2023). -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Além disso, extrai-se dos autos que o veículo adquirido era usado, e contava à época com 13 (treze) anos de uso, histórico de comercialização em leilão e histórico de roubo/furto, reparos de funilaria na porta traseira esquerda, lateral traseira direita, lateral traseira esquerda, porta dianteira direita, para-lama dianteiro direito, porta dianteira esquerda, para-lama dianteiro esquerdo e porta traseira direita, sendo tais informações reforçadas no contrato de compra e venda do bem (Mov. 1.6 de origem), assumindo o comprador o bem em tal estado.
Inobstante a juntada das conversas com o vendedor, este se dispôs em promover os reparos necessários, em observância à garantia contratual concedida (Mov. 1.8 de origem), não sendo realizados por vontade da própria recorrente.
Ora, em se tratando de veículo usado, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que os vícios encontrados no bem não são ocultos, sendo presumível o desgaste das peças e a necessidade de reparos. Ainda, é dever do comprador vistoriar o veículo usado antes da sua aquisição, sendo recomendado, inclusive, que o bem seja inspecionado por um mecânico de sua confiança, o que foi ignorado pela agravante.Assim, apesar das alegações da agravante, não há como se ignorar que veículo sofreu expressivo desgaste, tornando compreensível em questão e esperada iminente necessidade de reparo ou reposição de peças.
Pensar diferente, com todo o respeito, abre margem para qualquer comprador de veículo usado levá-lo para sucessivas manutenções e troca de peças por novas e, em seguida, exigir a reposição pelo comerciante, o que certamente tornaria inviável essa atividade.
Aliás, sobre o tema, é o ensinamento de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: “A expressão 'vende-se no estado em que se encontra', comum em anúncios de venda de veículos usados, tem a finalidade de alertar os interessados de que não se acham eles em perfeito estado, não cabendo, por isso, nenhuma reclamação posterior”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 3, Saraiva, 7ª ed., 2010, pág. 131).
Portanto, ante a não comprovação do direito a ser protegido pela agravante, o desprovimento do recurso é de rigor.
4. CONCLUSÃO.
Diante de todo o exposto, apresento voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade, nos termos da fundamentação acima.