SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110729-38.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Sat Feb 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ (RECURSO REPETITIVO Nº 1.274.466/SC). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.“Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”. (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014).Agravo de Instrumento provido.