Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de liquidação de sentença nº 0001530-02.2014.8.16.0172 (mov. 667.1), que homologou a proposta de honorários do perito e determinou o custeio pela parte exequente, nos termos do art. 95, do CPC.Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante aduz, em suma, que:a) a decisão judicial homologou os valores incorretos, uma vez que o perito apresentou proposta no valor de R$8.085,00 (mov. 570.1);b) o banco reconheceu em diversas oportunidades o direito dos agravantes ao ressarcimento dos expurgos;c) o Superior Tribunal de Justiça definiu que o encargo deve ser suportado pelo vencido;d) não possui condições de arcar com o pagamento da perícia, em razão da hipossuficiência técnica e econômica.Por fim, requer seja conhecido e provido o recuso para corrigir o valor dos honorários periciais e “Inverter o ônus do pagamento dos honorários periciais, para determinar que o Banco Agravado pague integralmente as custas periciais, visto ser devedor e ter reconhecido o direito dos Agravantes”.O recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1), sustentando que:a) o art. 95, do CPC, prevê que o custeio da perícia deve ser realizado pela parte que pediu ou rateado pelas partes;b) os agravantes devem apresentar seus cálculos de liquidação por memória descritiva;c) caso seja mantida a perícia, deve ser acatada a proposta de mov. 570.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita ao mov. 8.1 dos presentes autos.No mérito, cinge-se a discussão à exigibilidade de pagamento de honorários periciais pela parte agravante.Primeiramente, cumpre frisar que, de fato, o juízo de origem homologou a proposta de honorários periciais equivocada, uma vez que o último valor ofertado pelo perito foi o de R$8.085,00 (mov. 570.1). Assim, o valor deve ser retificado.No tocante ao custeio da prova pericial, merece acolhimento o pleito da agravante. Da análise dos autos, verifica-se que se trata de liquidação de sentença, decorrente da Ação Civil Pública nº 400/1993, que condenou a Instituição Financeira a efetuar o pagamento das diferenças referentes aos índices aplicados na caderneta de poupança, no período de janeiro de 1989.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.274.466, pela sistemática dos repetitivos, fixou a tese de que incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, quando se tratar de liquidação de sentença: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos".(1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial".(1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”.2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”.(REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.) (Sem destaques no original).Veja-se que não há controvérsia de que o caso se amolda à tese 1.3 do julgado transcrito. Inclusive, no bojo de seu voto, o Ministro Sanseverino destaca que:“Cai por terra, desse modo, o argumento de que o credor teria que antecipar os honorários periciais, por ser o único interessado na liquidação do julgado.Na verdade, o interesse no cumprimento de sentença transitada em julgado é de ambas as partes. (...)Ora, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem foi vencido na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido.É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo.”Veja-se que nesta linha de raciocínio, em que pese a perícia tenha sido requerida pela parte exequente, o ônus deve ser suportado pela parte que já foi declarada vencida, no caso, a instituição financeira agravada. Ademais, a disposição topográfica do art. 95, do CPC, permite afirmar que somente é aplicado ao processo de conhecimento, nos termos do voto da Ministra Nancy Andrighi:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. DESPESAS DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. 1. Cumprimento de sentença. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos honorários periciais relacionados à fase de liquidação por arbitramento ou artigos deve ser pago pela parte derrotada, a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais, restringindo-se à fase de conhecimento a parte do art. 95 do CPC que trata do tema. 4. Agravo interno não provido”. (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.) (AgInt no AREsp n. 2.134.454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022).Não é outro o posicionamento da 15ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO A CARGO DO EXECUTADO. TEMA REPETITIVO N.º 871/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do entendimento firmado no tema repetitivo n.º 871/STJ, “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041967-67.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.07.2024)VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim homologar os honorários periciais no valor apresentado pelo perito no mov. 570.1, bem como determinar que o custeio da prova pericial seja realizado pela instituição financeira.
|