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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EDIFICIO CANTEBURY – AAEC em face da decisão de mov. 56.1 dos embargos de terceiro nº 0021094-77.2023.8.16.0001, que indeferiu o pedido da agravante de suspensão da execução de título extrajudicial nº 0000424-86.2021.8.16.0001, ora movida pela agravada Editora Expressão Ltda. Em suas razões recursais, aduz a parte agravante, em síntese, que o efeito suspensivo deve ser concedido, pois restou comprovada a posse e o domínio do imóvel constrito. Defende que a mera oposição de embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução. Sustenta, ademais, que a continuidade da execução poderá acarretar danos irreversíveis aos adquirentes, caso ocorra a adjudicação ou arrematação do terreno. Requer que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, suspender a execução de título extrajudicial nº 0000424-86.2021.8.16.0001. Contrarrazões no mov. 20.1/TJ. Recebidos os autos, este Relator verificou que a agravante recolheu o preparo um dia após a interposição do recurso, e determinou a sua intimação para que realizasse o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (mov. 21.1/TJ). Intimada, a agravante comprovou o recolhimento dobrado das custas recursais (seq. 24/TJ).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 26.1/TJ).Os autos vieram conclusos.É o relatório.

II. VOTOJuízo de admissibilidadeRestam presentes os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual defiro o processamento do presente instrumental, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.MéritoCinge-se a controvérsia acerca da possibilidade – ou não – de se deferir a suspensão dos autos de execução n° 0000424-86.2021.8.16.0001. Pois bem.Primeiramente, temos que a tutela de urgência deve ser concedida quando estiver evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.De acordo com os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Paula Braga e Rafael de Oliveira, a probabilidade do direito consiste na plausibilidade de existência desse direito:“O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau e plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.”. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016).Já com relação ao perigo de dano, Daniel Mitidiero, disserta que:“A expressão deve ser lida como uma alusão ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.”. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 783).No caso, conforme bem ilustrado pelo magistrado singular, uma das técnicas previstas ao rito dos Embargos de Terceiro é disposta pelo artigo 678, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.”. Ou seja, neste momento, a pretensão de suspensão do processo de execução não se revela compatível com nenhuma das condutas permitidas pelo dispositivo supra. Nesse raciocínio, embora a parte autora, ora agravante, tenha juntado diversos documentos referentes às unidades do empreendimento objeto da controvérsia, não se pode concluir que estes são suficientes para demonstrar a existência de perigo de dano/probabilidade do direito em favor da agravante.Ademais, no caso em tela, deve ser prestigiado o direito ao contraditório, bem como deve ser permitido o maior avanço na instrução processual, visto que se aprofundar no mérito, neste momento inicial do processo, poderia eventualmente implicar em prejuízo para qualquer das partes, com risco de prejulgamento.Nesse sentido é o entendimento do STJ:“Havendo necessidade de dilação probatória descabe a concessão de tutela antecipada, que pressupõe direito evidente ou em estado de periclitação” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Resp. n. º 635.949/SC, Rel., Min. Luiz Fux, julgado em 21.10.2004).De igual forma, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA VENDA VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL OU SUCESSIVAMENTE SUSPENSÃO CONTRATO FINANCIAMENTO E DEPÓSITO PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0023539-42.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 02.07.2021) – grifei.Assim, tendo em vista que as alegações trazidas em sede recursal não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado pelo Juízo singular, não merece reforma a decisão agravada.Conclusão Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e não provimento ao Agravo de Instrumento, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação retro.