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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA APARECIDA DOS SANTOS contra a r. decisão de mov. 181.1, integrada por Embargos de Declaração (mov. 192.1), proferida nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob n. 0019497-15.2019.8.16.0001, por meio da qual o MM. Juízo da causa, dentre outras determinações, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e determinando que seja considerado cada recebimento como termo inicial para correção da parcela respectiva.Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução.Em embargos, reconheceu a suspensão da cobrança dos honorários em razão da concessão da gratuidade da justiça.Em suas razões recursais, a agravante (exequente) sustenta, basicamente, que: a) a decisão agravada determinou que a atualização monetária começasse apenas a partir do final do pagamento em 2023, o que diverge da sentença que estabelece a correção desde 2014; b) a correção monetária deve ser aplicada desde o recebimento indevido dos valores em 2014, conforme a sentença original; c) a falta de especificação clara sobre as parcelas e valores pagos impede a aplicação precisa da correção monetária a cada parcela. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, a reforma da decisão agravada para afastar o alegado excesso de execução e rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi negado por este relator (mov. 9.1, agravo).O agravado não apresentou contrarrazões (mov. 14.0, agravo).Os autos retornaram conclusos.É o relatório.

VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEAdmito o recurso porque interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, enquadrando-se no art. 1.015, § único, CPC.Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 1.2/1.3, agravo).Conheço, portanto, do agravo de instrumento.MÉRITO RECURSALEntendo que deve ser negado provimento ao agravo.Explico.Em breve síntese, os autos tratam de cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória, cujo dispositivo foi o seguinte (mov. 128.1): Na fundamentação da sentença, constou que “nos documentos de mov. 1.13 vê-se que o Município efetuou o pagamento dos valores do acordo de forma parcelada e que o réu Sérgio levantou os valores por alvará em meados de 2014” (mov. 128.1, p. 3).Ao requerer o cumprimento de sentença, a autora apresentou cálculo, atualizando monetariamente o valor desde 22/1/2014 (mov. 149.2).Na sequência, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 160.1), e defendeu que a atualização monetária se desse a partir de maio de 2023, quando teria supostamente levantado o último alvará referente ao acordo.A agravante, na origem, defendeu que esse alvará foi em benefício de IRAQUIEL RIBEIRO, de modo que não pode servir de parâmetro para atualizar os valores dos quais ela ficou privada desde 2014 (mov. 172.1).A decisão agravada está correta ao encontrar uma terceira solução, pois, na reprodução, ainda que parcial, das folhas dos autos nos quais houve o acordo, os pagamentos foram feitos de forma parcelada, com início em dezembro de 2013 (mov. 1.13).Como bem consignado pelo Juízo originário, deve-se presumir que os valores recebidos seriam repassados à autora/agravante.Logo, parece justo que se considere a data de cada depósito direto ao executado e os alvarás levantados por ele, até atingir o crédito da autora, como as datas de início da correção monetária.Isso estaria de acordo com a sentença, que determinou incidência da correção a partir do recebimento dos valores.Diferentemente do alegado pela autora, o cálculo na forma proposta pelo Juízo não parece inexequível, pois os dados de depósitos e alvarás podem ser consultados nos autos em que houve o acordo, permitindo uma atualização precisa dos valores.Ademais, pelo princípio da cooperação, o executado pode e deve esclarecer como ocorreu o recebimento da totalidade dos valores e respectivas datas, na forma do art. 772, III, do CPC[1], sujeitando-se às sanções do art. 774 do mesmo diploma, em caso de desobediência.Destarte, mantém-se a decisão agravada.CONCLUSÃOIsso posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO e manter inalterada a decisão atacada.