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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 11.1 que, em “ação declaratória de prescrição de multas ambientais c/c nulidade de autos de infração ambiental e pedido liminar de tutela provisória de urgência” ajuizada pelo agravante, indeferiu tutela provisória, conforme abaixo:“Assentadas tais premissas, noto que, no caso dos autos, não está presente a verossimilhança do que alegado neste juízo provisório, na medida em que os autos de infração ambiental em decorrência do desmate ilegal não é negado pelo autor, o qual afirma que firmou termo de compromisso com a parte requerida para os fins de restauração florestal.No ponto, chama a atenção que referido termo de compromisso, a despeito do laudo de verificação mencionado, previa a redução da multa ambiental em 20 %, mas não a dispensa de seu pagamento. Além disso, pelos documentos constates da inicial, não é possível aferir com exatidão se o termo de compromisso e redução de multa envolvera penas os AI’s 13.13.154 e 13.155 em razão do desmatamento de 11 hectares, ou se abrange todas as penalidades administrativas, pois diversas foram as formas de degradação ao meio ambiente. Quanto ao mais, no que tange ao enredo, os quais supostamente teriam sio encaminhados a endereço diverso dos autos, chama a atenção do juízo referida alegação, pois percebe-se que há pedido formulado pelo autor, através de engenheiro (mov. 1.13, fls. 15 digital) em que consta endereço do autor como Avenida João Franco, 1257, Contenda/PR, mesmo endereço rechaçado pelo autor em sua inicial. Assim, ao menos nesta fase de cognição verifica-se que tal endereço foi comunicado ao réu, de modo que não se trata de endereço estranho. Acaso tenha realizado mudança de endereço deveria ter comunicado tal circunstância perante o órgão administrativo. Na mesma esteira, aparentemente vê-se que o curso dos processos administrativos e até mesmo do Inquérito Civil n. MPPR- 0075.11.000031-4 teve seu curso moroso em razão da inércia do autor na recuperação das áreas, de modo que prematura a alegação de prescrição intercorrente do processo administrativo, sob pena de chancelar eventual comportamento contraditório da parte. Quanto ao mais, no que concerne à prescrição da pretensão executória, em se tratando de execução fiscal de multa administrativa, o prazo é quinquenal e conta-se a . Dito de outro modo, a partir do término do processo administrativo que lhe deu origem prescrição da ação (executiva ou de cobrança) somente tem início com o vencimento do crédito sem o pagamento, quando o infrator se torna inadimplente, assim, o termo a quo da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito. Sobre o tema, pertinente mencionar a Súmula 467 do STJ, a qual dispõe: ‘Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.’Com efeito, é de se anotar que a contagem do prazo não se dá com a inscrição em dívida ativa, mas sim do dia seguinte imediato ao vencimento da dívida, com o término do processo administrativo, e a intimação da parte, sem o devido pagamento. Ou seja, não se confunde a inscrição em dívida ativa com o início do prazo prescricional. Ainda, a teor do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, a inscrição em dívida ativa do crédito não tributário suspenderá o prazo prescricional, por 180 (cento e oitenta) dias: “Art. 2º (...) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.(...)Deste modo, entendo que os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela não se encontram presentes. 3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido liminar pugnado na inicial.”2. Opostos embargos de declaração pelo autor (mov. 20.1), foram rejeitados (mov. 22.1).3. Sustenta o recorrente que há nulidade do processo administrativo que originou as multas inscritas na dívida ativa, porque: i) não houve tentativa de intimação pessoal para apresentação de alegações finais e para interposição de recurso administrativo; ii) a decisão foi proferida com base em parecer referente à pessoa diversa; iii) não se considerou o cumprimento do “Termo de Compromisso de Restauração Florestal” que ensejaria a redução percentual da penalidade. Alega que o processo “ficou 7 anos e 02 meses sem efetiva instrução, entre a celebração do Termo de Compromisso de Restauração Florestal e a elaboração do “Laudo de verificação do Cumprimento do Termo de Compromisso”, datado de 01 de agosto de 2018”, constatando-se a prescrição intercorrente. Ainda, haveria prescrição da pretensão executória.4. Pugna pela antecipação da tutela recursal, para que seja suspensa a exigibilidade das multas e, ao final, pelo provimento do recurso.5. Foi indeferida a tutela requestada (mov. 10.1-AI), decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração, rejeitados no mov. 7.1 do 0119603-12.2024.8.16.0000 ED.6. O IAT apresentou contrarrazões (mov. 15.1-AI), nas quais aduz ser inaplicável o §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 ao caso e que, de todo modo, não houve paralisação que possibilite o reconhecimento da prescrição intercorrente. Explana as razões pelas quais considera inexistente o cerceamento de defesa alegado. Afirma que não restou configurada a prescrição quinquenal. Rebate os argumentos quanto ao cabimento da redução da dívida e pede a manutenção da decisão agravada. 7. A Procuradoria de Justiça opinou pela necessidade de suspensão do feito até manifestação do IAT acerca da proposta de acordo apresentada pelo recorrente nos autos de origem (mov. 18.1-AI). 8. Tendo em vista que nos autos originários o Instituto Água e Terra -IAT reputou inviável e inexequível a proposta apresentada (mov. 40.1), foi oportunizada nova vista à Procuradoria de Justiça, que desta feita se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 24.1-AI).É a exposição.
II – VOTO9. Cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento de tutela provisória voltada à determinação de “imediata suspensão da exigibilidade das multas administrativas impostas ao Autor em decorrência dos AIA’s nºs 3.746, 3.747, 3.748, 3.750, 7.821, 13.154, 13.155, 13.156 e 13.157, determinando-se a Ré que efetue o imediato cancelamento da inscrição da dívida em nome do Autor, objeto dos referidos AIA’s, promovendo a imediata retirada do seu nome dos cadastros de inadimplência (CADIN e demais), com vistas a permitir a emissão de certidão negativa em nome do Autor”, conforme pedido deduzido na inicial (mov. 1.1).10. Para a concessão da tutela antecipada se faz necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do Código de Processo Civil.11. Extrai-se dos autos que o recorrente possui restrições na dívida ativa relativas a multas fixadas nos autos de infração ambiental nºs 3.746, 3.747, 3.748, 3.750, 7.821, pelo corte de pinheiros (Araucaria angustifolia) e supressão de vegetação nativa, em novembro de 2010 e, posteriormente, pelo descumprimento de termos de embargo e desmate de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, autos nºs 13.154 e 13.155, em julho de 2011.12. As infrações, a princípio, ocorreram em diversas localidades da “Fazenda da Roseira”, no Município de Contenda/PR.13. O recorrente não questiona que foi notificado a respeito das infrações.14. Além disso, consoante cópias do processo administrativo (mov. 1.9 a 1.14), não houve apresentação de recurso administrativo em face dos autos de infração nºs 3.746, 3.747, 3.748, 3.750, 7.821.15. Ademais, tem-se que em outubro de 2011 o recorrente e Dionísio Fila celebram o IAP, hoje IAT, “Termo de Compromisso de Restauração Florestal, relativo a todos os autos de infração supra, no qual se comprometeram a restauração do ambiente degradado, no prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de redução da multa administrativa.16. Ao contrário do que aduz o recorrente, aparentemente não houve o total cumprimento do termo no prazo previsto, conforme se extrai de manifestação do IAP de 14.05.2014:17. A corroborar as informações supra, tem-se que efetivamente houve apresentação de “projeto de recuperação florestal”, em junho de 2014. Do mesmo modo, em março de 2015, foi apresentado relatório de execução.18. Em laudo de verificação de 11.08.2016, o IAP constatou o não cumprimento do termo de compromisso (mov. 1.12, fl. 44), sobrevindo os relatórios conclusivos de infração ambiental, todos no sentido de manutenção dos autos de infração.19. O agravante foi intimado das conclusões, nas quais lhe foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de alegações finais. 20. Ocorre que o requerente se limitou a pleitear prorrogação de prazo para a conclusão das obrigações, o que foi conferido por 90 (noventa) dias (mov. 1.13, fl. 17). 21. Porém, em nova vistoria, de dezembro de 2018, concluiu-se pelo não cumprimento do termo, com parecer do IAP, novamente, pela manutenção integral das penalidades.22. Sobrevieram, assim, as decisões administrativas de aplicação da penalidade, em abril de 2019, precisamente em nome do agravante, nas quais constou:“Por fim, informamos que, de acordo com o art. 71, III, da Lei nº 9.605/98, o prazo para eventuais recursos administrativos é de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento do presente ofício, exceto quando ocorreu celebração de Termo de Compromisso, renunciando desta forma ao direito de recorrer. A não interposição de recurso no prazo assinalado acarretará o trânsito em julgado da decisão no âmbito administrativo”.23. Destaca-se que os ofícios contendo o teor da decisão foram encaminhados a “Av. São João, 601”, em Contenda/PR, que é justamente o endereço contido nos autos de infração e apontado pelo próprio recorrente ao se manifestar nos autos do processo administrativo anteriormente, a indicar a regularidade das tentativas de notificação e, consequentemente, da intimação via edital.24. Além disso, em 2023, tem-se que os ofícios foram reencaminhados para o endereço “Avenida João Franco, 1257”, Contenda/PR, também referido pelo próprio agravante na via administrativa (mov. 1.11, fl. 20).25. Desse breve resumo do andamento do processo administrativo, tem-se que não há aparência de direito quanto às aventadas nulidades, considerando que, prima facie: i) não houve o cumprimento do “Termo de Compromisso de Restauração Ambiental” a ensejar a redução da multa; ii) houve a intimação para apresentação de alegações finais e a respeito das decisões administrativas, com relação as quais houve renúncia ao direito de recurso.26. Quanto à aventada prescrição da pretensão executória, “prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental” (Súmula nº 467 do STJ).27. Vê-se que, propriamente, sequer houve feito executivo de cobrança da multa pelo recorrido. De todo modo, aparentemente não transcorreu o prazo para inscrição na dívida ativa, já existente em agosto de 2024 (mov. 1.6), considerando a intimação editalícia da decisão em setembro de 2019 e o reenvio dos respectivos ofícios em dezembro de 2024. 28. Ainda, a propósito do tema, pertinentes as ponderações da Procuradoria de Justiça no sentido de que a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição, em decorrência do disposto no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/1980 (mov. 24.1-AI). Confira-se:“Melhor sorte não assiste ao agravante, também, com relação à tese subsidiária da ocorrência de prescrição da pretensão executória.Importante lembrar que a dívida do agravado provém de multas administrativas impostas em decorrência dos Autos de Infração Ambiental nº 3.746, n.º 3.747, n.º 3.748, n.º 3.750, n.º 7.821, pelo corte de pinheiros (Araucária angustifólia) e supressão de vegetação nativa, em novembro de 2010 e, posteriormente, pelo descumprimento de termos de embargo e desmate de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, AIA’s n.º 13.154 e n.º 13.155.Tem-se, assim, que por se tratar de multa administrativa, devem, obviamente, serem aplicadas as regras de direito administrativo. Nesse contexto, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1992 preceitua:(...)A respeito do marco inicial para o início da contagem do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça entende ser esta a data da constituição definitiva do crédito, ou seja, o vencimento do crédito sem o pagamento, como se depreende da Súmula nº 467:(...)Na hipótese dos autos, o termo inicial do prazo quinquenal deve ser considerado como a data da notificação do agravante em relação à decisão administrativa que resultou na imposição das multas decorrentes dos AIA’s 3746, 3747, 3748, 3750, 7821, 13154 e 13155, ou seja, 25.09.2019 (notificação por meio de edital mov. 1.18).Tal informação, analisada por si só, conduziria à conclusão de a pretensão da Administração Pública de promover a execução das multas se encontra prescrita desde 25.09.2024.Ocorre que, como bem apontado pelo recorrido, referido prazo foi paralisado em razão do advento da causa suspensiva prevista no 2º, §3º da Lei de Execução Fiscal 6.830/80, o qual estabelece:(....)N esse sentido, considerando que a inscrição dos débitos ambientais em dívida ativa ocorreu em 15.07.2024, não procede a afirmação de que a pretensão executória do réu se encontra prescrita, tendo em vista que, por aplicação da causa suspensiva prevista no artigo 2º, §3º da Lei de Execução Fiscal 6.830/80, a prescrição do crédito ocorrerá somente em 25.03.2025, data limite para ajuizamento da Execução Fiscal pelo IAT.Assim sendo, não prosperam as alegações constantes no recurso, pois são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.”29. A propósito do tema, destaca-se recente julgado desta Câmara Cível, amparado também no Enunciado n.º 31 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ARTIGO 1º, §3º, DA LEI Nº 6.830/80. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em exceção de pré-executividade, rejeitou a ocorrência de prescrição.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve, antes do ajuizamento da execução fiscal, a prescrição da pretensão executória.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Estatui a Súmula nº 467 do Superior Tribunal de Justiça que "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental."3.2 No mesmo sentido, o Enunciado n.º 31 das 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal visando a cobrança de multa de natureza administrativa, contado do dia seguinte ao vencimento da dívida, suspendendo-se com a inscrição em dívida ativa, por cento e oitenta dias ou até o ajuizamento da execução fiscal (se esta ocorrer antes de findo aquele prazo), interrompendo-se com o despacho judicial que ordenar a citação do executado.”3.3. No caso concreto, ainda que não se tenha notícia da data de término do processo administrativo, mesmo que se considerasse a lavratura do Auto de Infração Ambiental (28.01.2010) como dies a quo do prazo prescricional, este teria sido suspenso por 180 (cento e oitenta) dias com a inscrição em dívida ativa (07.02.2014), pelo que, à data do ajuizamento da execução fiscal, ainda não decorrera o quinquênio da prescrição.DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento desprovidoTese de julgamento: “O prazo prescricional para a execução fiscal de multa ambiental é de cinco anos, somado de eventual suspensão na forma do artigo 1º, §3º, da Lei nº 6.830/80.”Dispositivos relevantes citados: Decreto n.º 20.910/32, art. 1º; Lei n.º 6.830/80, art. 1º, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 467; STJ, REsp n.º 1.112.577/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Castro Meira, DJe 08/02/2010; TJPR, Enunciado n.º 31 das 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0074868-88.2024.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 22.10.2024)30. No enfoque da alegada possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente no processo administrativo, observa-se que a matéria não foi regulamentada pela legislação estadual. Portanto, não se revela cabível a aplicação por analogia do art. 1º, §1º, do Decreto Federal nº 9.873/99. Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.3. A solução adotada no acórdão recorrido se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, ao entender que o art. 1º. do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. Precedentes.4. Ademais, verifica-se que a questão referente à ocorrência de prescrição das sanções administrativas foi decidida com base no acervo fático-probatório dos autos. Desse modo, a inversão do julgado na forma pretendida no apelo nobre, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.020.038/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. MULTA AMBIENTAL. 1. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. 2. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MULTA INSUBSISTENTE. CUMPRIMENTO DO “TERMO DE COMPROMISSO PARA RESTAURAÇÃO DE FLORESTA”. PLANTIO DE MUDAS EFETUADO. 3. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007165-12.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 23.08.2022)31. Saliente-se que caso se entenda possível a aplicação da ratio decidendi da Tese firmada no julgamento do IRDR 29 pela 2ª Seção Cível desta Corte, no sentido de que “é possível a extinção das multas aplicadas pelo PROCON em processos administrativos em razão do decurso de mais de 5 anos entre a paralisação e a conclusão do processo administrativo decorrente da inércia do impulso oficial, em conformidade à legislação infraconstitucional e ao princípio constitucional da duração razoável do processo”, no caso, não se vislumbra que o feito administrativo tenha restado paralisado, haja vista que houve a celebração do termo de compromisso (06.10.2011), com prazo de 1 (um) ano para cumprimento, após o qual se sucedeu a fiscalização pelo agravado (27.03.2013), intimações do agravante para demonstrar o cumprimento e a subsequente apresentação de projetos de recuperação (junho de 2014), bem assim de pedido de prorrogação de prazo (07.02.2017). Por fim, os relatórios conclusivos das infrações datam de dezembro de 2018 e as decisões foram proferidas em abril de 2019.32. Com efeito, consoante consignado na decisão agravada, “aparentemente vê-se que o curso dos processos administrativos e até mesmo do Inquérito Civil n. MPPR- 0075.11.000031-4 teve seu curso moroso em razão da inércia do autor na recuperação das áreas”, de modo que prematura a alegação de prescrição intercorrente do processo administrativo, sob pena de chancelar eventual comportamento contraditório da parte.”33. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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