SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110760-58.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS C/C NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameCuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em “ação declaratória de prescrição de multas ambientais c/c nulidade de autos de infração ambiental e pedido liminar de tutela provisória de urgência”.II. Questão em discussão(i) Se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, quanto à probabilidade do direito alegado e a verossimilhança da alegação quanto à nulidade no processo administrativo.(ii) Se está consumada a prescrição intercorrente no processo administrativo ou a prescrição da pretensão executiva.III. Razões de decidir(i) Quanto à alegada nulidade do processo administrativo, verifica-se que houve intimação do recorrente para apresentação de alegações finais e decisão administrativa regularmente fundamentada, não se evidenciando vício.(ii) O "Termo de Compromisso de Restauração Florestal" previa redução da multa, e não sua dispensa integral, sendo constatado que o termo não foi integralmente cumprido.(iii) A prescrição intercorrente no processo administrativo não encontra previsão legal no âmbito estadual, sendo inaplicável o Decreto Federal nº 9.873/1999, conforme entendimento jurisprudencial. Ainda que aplicável a ratio decidendi da tese firmada no IRDR 29 TJPR, no caso, não se vislumbra que o feito administrativo tenha restado paralisado.(iv) Quanto à prescrição da pretensão executória, aplica-se a Súmula nº 467 do STJ, que estabelece prazo de cinco anos contados do término do processo administrativo. No caso, a prescrição foi suspensa pela inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/1980.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: "A nulidade do processo administrativo ambiental não se configura quando há regular intimação do autuado para apresentação de alegações finais e decisão administrativa devidamente fundamentada. A prescrição intercorrente em processo administrativo estadual não pode ser reconhecida com base no Decreto Federal nº 9.873/1999. A prescrição da pretensão executória ambiental é quinquenal e suspende-se com a inscrição em dívida ativa (Súmula 467 do STJ e Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §3º)".Atos normativos: Código de Processo Civil, art. 300; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §3º e Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula nº 467; AgInt no REsp n. 2.020.038/SP. TJPR, IRDR 29; Enunciado n.º 31 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis; 0074868-88.2024.8.16.0000AC; 0007165-12.2020.8.16.0185 AC; 0007165-12.2020.8.16.0185 AC.