SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0110802-10.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Wed Dec 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.696.396. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA, TÉCNICA OU ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVADA PARA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA PARA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DA MITIGAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TINHAM COMO OBJETIVO O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PARTE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, DISPOSTA NO §1°, DO ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. 2. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.