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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso em sentido estrito em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e recorrido dara fernanda manthay.I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR, que, após a sentença de mérito, deferiu o pedido formulado pela Defesa e declarou extinta a pena de multa que lhe foi imposta em razão da aparente hipossuficiência de Dara Fernanda Manthay. Conforme se verifica nos autos, a Ré foi condenada a uma pena de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do delito de tráfico interestadual de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06, conforme sentença de mov. 122.1, mantida pelo Acórdão de mov. 157.1.Na sequência, antes de iniciada a execução da pena privativa de liberdade, no bojo dos autos principais, o Magistrado de 1º grau, acolheu o pedido de mov. 201.1 formulado pela Defesa e declarou a extinção da pena de multa, fundamentando sua decisão na hipossuficiência da Acusada. Além disso, determinou a comunicação da decisão à Vara de Execuções Penais, conforme registrado no mov. 216.1.Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso no mov. 225.1, pugnando, em apertada síntese, pela sua reforma, com o reestabelecimento da sanção imposta e o seu regular procedimento perante o Juízo competente da Execução.O Magistrado a quo manteve a decisão inalterada, conforme mov. 228.1, sendo a Defesa intimada no mov. 231.1, ocasião em que se manifestou pelo improvimento do recurso.A Procuradoria Geral de Justiça, por meio de parecer elaborado pela procuradora Monica Louise de Azevedo, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, mov. 14.1. É o que de relevante tinha a relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o recurso merece conhecimento, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.No mérito, assiste razão ao pleito formulado pelo Ministério Público, pois, além da ausência de previsão legal para a isenção da pena de multa, preceito secundário do tipo penal, é pacífica a orientação da jurisprudência quanto a competência do Juízo da Execução para definir o modo de cumprimento da sanção pecuniária, estabelecendo critérios específicos considerando a capacidade econômica da Ré.Conforme destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a execução da pena de multa deve observar os trâmites legais pertinentes, respeitando as fases processuais adequadas, as disposições do Código de Normas deste Tribunal de Justiça e os dispostos nos artigos 164 e 169 da LEP, art. 50 do CP e 689 do CPP.Cumpre destacar orientação do STJ:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) PENA PECUNIÁRIA. QUANTIDADE. MISERABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 6. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a da execução do decreto condenatório. (...) (STJ - AgRg no AREsp 1309078/PI , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 16/11/2018).”.“(...) 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. 4. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições socioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família. 5. Recurso provido, em parte, para restabelecer a sentença no que concerne à aplicação da pena de multa. (REsp 735.898/RS , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2009).
“Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal.” (...) (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2026736 SP 2021/0390357-7, Data de Julgamento: 24/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022).
Em igual sentido é a orientação desta Corte:
“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA CONDENADO. RESTABELECIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR 0046028-39.2023.8.16.0021 3ª Câmara Cascavel Criminal-- Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI- J. 29.06.2024).“FURTO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003308-65.2020.8.16.0117- Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - 25.01.2025).Sob essa ótica, a decisão proferida pelo Magistrado de 1º grau, que declarou a extinção da pena de multa de forma antecipada nos autos principais, antes mesmo de iniciar a execução da pena privativa de liberdade, revela-se prematura e sem qualquer amparo legal, motivo pelo qual, deve ser modificada.Desse modo, o recurso interposto pelo Ministério Público deve ser provido, reformando-se a decisão de primeiro grau, a fim de se reestabelecer a exigibilidade da sanção pecuniária imposta à Apenada, determinando-se o seu regular procedimento perante o Juízo da Execução.