Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução e correção monetária em honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial, na qual se discutiu a correção monetária dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do débito, com a alegação de erro no cálculo apresentado pela parte exequente, que aplicou correção monetária sem previsão na sentença ou no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, referente à correção monetária dos honorários sucumbenciais, deve ser reformada para reconhecer excesso de execução devido à suposta incidência incorreta da correção monetária.III. Razões de decidir3. A correção monetária sobre honorários advocatícios incide a partir do ajuizamento da ação, conforme o artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/1981 e a Súmula nº 14 do STJ.4. A ausência de determinação expressa de correção monetária não impede sua aplicação, pois é matéria de ordem pública e integra o pedido de forma implícita.5. A decisão questionada foi considerada correta e não merece reforma, pois atende aos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A correção monetária sobre honorários advocatícios sucumbenciais incide a partir da data do ajuizamento da ação, mesmo que não haja determinação expressa na decisão judicial.”_________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 6.899/1981, art. 1º, § 2º; Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010; Súmula nº 14/STJ.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0110891-33.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.03.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido atribuição de efeito suspensivo, interposto por LIZEU ADAIR BERTO contra decisão de mov. 172.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, autuada sob nº 4769-14.2007.8.16.0025, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “1. Em análise da sentença e decisão proferidas nestes autos (movs. 120.1 e 132.1), bem como do acórdão proferido pelo Juízo ad quem nos autos de Embargos de Declaração n° 0011964-88.2023.8.16.0025, verifica-se que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais foi mantida sobre o valor do débito exequendo, por ser justamente o proveito econômico obtido.No tocante à correção monetária, embora não tenha sido definida no decisum, é evidente que deve ser observada, visto que não se trata de majoração do montante, mas apenas de recomposição do valor da moeda, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor.Nesse sentido, não obstante a base de cálculo corresponda ao proveito econômico, é possível a aplicação, por analogia, da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, conforme o entendimento do Tribunal de Justiça deste estado em casos análogos: (...).Nesse contexto, a presente decisão não conflita com o decidido por este Juízo anteriormente, tampouco com o acórdão do Juízo ad quem, porquanto o proveito econômico obtido pelo executado originário foi justamente o valor que deixou de pagar e que, se tivesse recolhido, seria devidamente atualizado em favor do exequente inicial.Por fim, o valor exequendo indicado no mov. 143 está consonante com a petição inicial (R$132.850,44), ao passo que o índice de atualização do débito não foi impugnado especificamente pelo executado, o qual, aliás, também o utilizou no seu cálculo (mov. 162.2). Impõe-se apenas a correção do termo inicial da correção monetária, para que passe a constar a data de 25/09/2007 (mov. 1.1, fl. 2).Sendo assim, acolhe-se parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, unicamente para determinar a correção supracitada. Prazo de 15 dias.2. Desde logo, tratando-se de valor incontroverso e diante da aquiescência do executado, defere-se o pedido de levantamento parcial do montante depositado (mov. 161).Expeça-se alvará em favor do exequente (mov. 163.1) para levantamento do valor de R$ 14.126,41. O valor deverá ser abatido do cálculo pelo exequente, a partir da data do levantamento, prosseguindo a atualização apenas sobre o débito remanescente.3. Cumprido o item 1, intime-se o executado, com prazo de 15 dias.4. Em seguida, renove-se a intimação do exequente e retornem os autos conclusos.5. Intimações e diligências necessárias”. Inconformado, o agravante alega em suas razões recursais: a decisão de primeiro grau que ora se executa fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico, sem correção monetária ou juros; o percentual foi majorado para 12% no julgamento do recurso em segunda instância; o cálculo apresentado pela parte exequente no cumprimento de sentença foi de R$ 44.875,40, aplicando-se correção monetária desde a data de 05.09.2007; todavia, nem a sentença de primeiro grau nem o acórdão previram essa atualização monetária do valor exequendo; assim, o ora agravante impugnou o cálculo alegando erro no valor executado, pois não houve determinação de atualização do valor nem definição de critérios de correção monetária, pleito que não foi acolhido pelo Juízo a quo, decisão que visa reformar; que é necessária a concessão de efeito suspensivo a fim de suspender a ação originária, sob pena de lhe ocasionar prejuízo irreversível. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo para sustar a continuidade do cumprimento de sentença, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 30.748,99, considerando que o valor correto a ser executado é de R$ 14.126,41 (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).Devidamente intimado, o agravado apresentou suas contrarrazões pleiteando a manutenção da decisão agravada (mov. 12.1).É o relatório.
II. Trata-se de recurso contra decisão do Juízo a quo que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o agravante requer a reforma da decisão para que seja reconhecido excesso de execução decorrente da suposta incidência incorreta da correção monetária, posto que a decisão exequenda não determinou a atualização do valor nem definiu os critérios da correção monetária.Todavia, nenhuma razão lhe assiste.O caso versa sobre execução de valores decorrentes da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados com base no valor da causa, atualizados monetariamente desde a data do seu ajuizamento.Ora, como se sabe, o termo inicial da correção monetária de valores decorrentes de decisão judicial, tal qual o caso em comento, é a data da propositura da demanda, conforme estabelece o artigo 1º, §2º, da Lei nº 6.899/1981, in verbis: “Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação” (grifou-se). Não bastasse isso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 14, consolidando o entendimento de que “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.Por fim, não se há falar em ausência de determinação expressa de incidência da correção monetária, eis que no julgamento do REsp 1112524 / DF - Recurso Especial Representativo de Controvérsia fixou-se a tese de que "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial" (REsp n. 1.112.524/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 30/9/2010.).Portanto, a decisão questionada se revela escorreita e não merece reforma.III. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso.
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