SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110891-33.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução e correção monetária em honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial, na qual se discutiu a correção monetária dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do débito, com a alegação de erro no cálculo apresentado pela parte exequente, que aplicou correção monetária sem previsão na sentença ou no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, referente à correção monetária dos honorários sucumbenciais, deve ser reformada para reconhecer excesso de execução devido à suposta incidência incorreta da correção monetária.III. Razões de decidir3. A correção monetária sobre honorários advocatícios incide a partir do ajuizamento da ação, conforme o artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/1981 e a Súmula nº 14 do STJ.4. A ausência de determinação expressa de correção monetária não impede sua aplicação, pois é matéria de ordem pública e integra o pedido de forma implícita.5. A decisão questionada foi considerada correta e não merece reforma, pois atende aos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A correção monetária sobre honorários advocatícios sucumbenciais incide a partir da data do ajuizamento da ação, mesmo que não haja determinação expressa na decisão judicial.”_________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.899/1981, art. 1º, § 2º; Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010; Súmula nº 14/STJ.