SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001761-74.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. MANIPULAÇÃO, MANUTENÇÃO EM ESTOQUE E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS MANIPULADOS CONTENDO INSUMOS/FARMÁCOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007 DA ANVISA. POSSIBILIDADE, APENAS, NAS PREPARAÇÕES OFICINAIS INSCRITAS EM FORMULÁRIO NACIONAL OU EM FORMULÁRIO INTERNACIONAL RECONHECIDOS PELA ANVISA. PRECEDENTES. a) A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA é Autarquia sob regime especial, integrante da Administração Pública Indireta e, como tal, goza de poder normativo para estabelecer regras de proteção e promoção à saúde, garantindo segurança sanitária de produtos e serviços disponibilizados à população. b) Nesse sentido, foi editada a Resolução RDC nº 67/2007 que, ao dispor sobre boas práticas de manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para uso humano em farmácias, garante a qualidade e segurança dos serviços de manipulação de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. c) Por sua vez, a referida Resolução permite manipulação, estoque, comercialização, exposição de produtos e medicamentos (que independem de prescrição médica) mediante Preparação Oficinal, desde que a fórmula esteja inscrita em Formulário Nacional ou em Formulário Internacional reconhecidos pela ANVISA. Jurisprudência desta Corte. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.