Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) VITALLE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA impetrou, em 14/02/2024, “MANDADO DE SEGURANÇA” (mov. 1.1 – dos autos originários nº 0001761-74.2024.8.16.0173) contra ato do Senhor CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA, asseverando que: a) de acordo com a legislação e a normas técnicas de Farmácia, a Impetrante pode dispensar produtos manipulados, para livre manipulação, exposição e venda desses produtos e medicamentos isentos de prescrição, em respeito aos princípios da livre iniciativa, livre exercício da profissão e da livre concorrência; b) sendo assim, “possui legitimidade técnica e comercial para manipular e comercializar, inclusive através da internet, os produtos e medicamentos isentos de prescrição, incluindo a legitimidade para ter um pequeno estoque gerencial do produto finalizado para a venda cotidiana, mediante fornecimento imediato ao consumidor interessado”; c) o Impetrado determinou a suspensão de propaganda e divulgação de qualquer preparação magistral veiculada por meio da página do estabelecimento na “internet”, com fundamento na RDC nº 67/2007 da ANVISA; d) com a proibição, a Autoridade Coatora autuou a Impetrante, determinando a suspensão de propaganda e divulgação de qualquer preparação magistral veiculada nas páginas do estabelecimento, inclusive os produtos manipulados que utilizam insumos isentos de prescrição; e) a RDC nº 67/2007 é regulamento autônomo e, portanto, não pode prevalecer; f) a referida Resolução não se limitou a regulamentar a Lei Federal nº 5.991/1973, mas sim ultrapassou seus limites, na medida em que foi além da sua capacidade normativa, criando restrição não existente em Lei; g) as Leis Federais nº 5.998/1973 e nº 6.360/1976 não exigem que manipulação, preparação e comercialização, inclusive por meio de site eletrônico, de produtos manipulados e medicamentos isentos sejam precedidas de prescrição médica; h) ao restringir direitos ou impor obrigações não previstas em lei, a RDC nº 67/2007 ofende o princípio da legalidade, extrapolando os limites previstos nas normas que dispõem sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, que são hierarquicamente superiores; i) a RDC nº 746/2023, do Conselho Federal de Farmácia, em seu art. 3º, inciso IV, autoriza o profissional farmacêutico a manipular, dispensar e comercializar produtos magistrais e medicamentos isentos de prescrição, independentemente de apresentação de receita de profissional habilitado; j) ou seja, a farmácia pode sim trabalhar com produtos e medicamentos manipulados sem a necessidade de prescrição prévia, quando esses produtos ou medicamentos forem isentos de prescrição médica; k) de acordo com o Conselho Federal de Farmácia, a manipulação e comercialização de medicamentos isentos de prescrição e outros produtos magistrais independe de qualquer tipo de prescrição; l) o próprio farmacêutico responsável técnico tem a prerrogativa de prescrever os produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição; m) a Lei Federal nº 5.991/1973 concede às farmácias e drogarias à liberdade de dispensação e comércio, inclusive por meio de “sites”, de qualquer produto e medicamento isento de prescrição; n) então, não há vedação legal à dispensação de tais medicamentos solicitados por meio remoto, como telefone, fax e “internet”, inclusive pelos “sites e-commerce”; o) a RDC nº 44 permite que a farmácia de manipulação estoque, comercialize e exponha em seu “site” medicamentos e produtos farmacêuticos isentos de prescrição, via “internet”. Requereu a concessão de tutela antecipada, a fim de “determinar que a Impetrada se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à Impetrante e suas filiais por manipular, expor, divulgar, entregar, realizar estoque estratégico em pequena quantidade, e comercializar, em sua empresa e por meio de site e-commerce, os produtos e medicamentos manipulados contendo insumos/fármacos isentos de prescrição” e, ao final, a concessão da segurança. 2) A liminar foi indeferida (mov. 22.1). Após, foi reformada, em parte, a decisão, em instância recursal, a fim de autorizar provisoriamente que a Impetrante venda preparações oficinais inscritas em Formulário Nacional ou Internacional reconhecidos pela ANVISA (Agravo de Instrumento nº 0025079-23.2024.8.16.0000). 3) Foram apresentadas informações, esclarecendo-se que, com base na regulamentação da ANVISA, a manipulação de fórmulas magistrais depende de pedidos prévios e específicos de clientes, não sendo possível a manutenção de estoque ou exposição à venda deste tipo de produto (mov. 30.1). 4) Após abdicada intervenção na demanda pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, foi proferida sentença de concessão, em parte, da segurança, autorizando-se a manipulação e manutenção de estoque mínimo de preparações oficinais, as quais são isentas de prescrição médica (mov. 39.1). 5) VITALLE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA apelou, sustentando que: a) há direito à manutenção de estoque e exposição à venda de medicamentos cujo uso dispensa prescrição médica, sejam eles oficinais ou magistrais; b) a atuação da Agência Reguladora não pode extrapolar as limitações impostas pela legislação de regência que, no caso, não impede a manipulação de fármacos que dispensam prescrição médica (mov. 44.1). 6) Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 51). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Busca a Apelante não ser sancionada ao realizar manipulação, exposição, divulgação, entrega, estoque estratégico em pequena quantidade, bem como ao comercializar, em sua Empresa e por meio de “site e-commerce”, os produtos e medicamentos manipulados contendo insumos/fármacos isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de receita, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da livre iniciativa. A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, criada pelo artigo 3º da Lei Federal nº 9.782/99, integra a Administração Pública Indireta como Autarquia sob regime especial. Esse regime especial deve-se ao poder normativo conferido à Agência Reguladora para consecução de seus fins, conforme inteligência dos artigos 2º, inciso III e 7º, inciso III. Confira-se: “Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: (...) III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde”. “Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária”. Assim, cumpre à Autarquia estabelecer normas para proteger e promover a saúde, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços disponibilizados à população. Nesse sentido, foi editada a Resolução RDC nº 67/2007 que, ao dispor sobre boas práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para uso humano em farmácias, garante a qualidade e segurança dos serviços de manipulação de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. A Resolução é legal, pois não inovou o ordenamento jurídico criando obrigações inexistentes em Lei, mas, valendo-se do seu poder normativo, estabeleceu normas para melhor atender o interesse público tutelado. Qual seja, a saúde da população. A RDC nº 67/2007 delimita as atividades das farmácias de manipulação às formulações oficinais e magistrais, diferenciando-as no Anexo, item 4 – Definições: “Preparação magistral: é aquela preparada na farmácia, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar” (destaquei). Preparação oficinal: é aquela preparada na farmácia, cuja fórmula esteja inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela ANVISA” (destaquei). Portanto, as farmácias podem manipular fórmulas nos seguintes casos: i) a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente de forma individualizada; e ii) se ela constar no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais. Assim, é possível manipulação, estoque, comercialização, exposição de produtos e medicamentos, independentemente de prescrição médica, somente quando a fórmula esteja inscrita no Formulário Nacional ou em Formulário Internacional reconhecidos pela ANVISA (isto é, mediante preparação oficinal). Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – INVOCADO DIREITO À LIVRE MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ESTOQUE E VENDA DE PRODUTOS MANIPULADOS E MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO, EM LOJA FÍSICA OU E-COMMERCE – CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – POSSIBILIDADE, TÃO SOMENTE, COM RELAÇÃO ÀS PREPARAÇÕES OFICINAIS E DESDE QUE CONSTANTES EM FORMULÁRIO NACIONAL OU EM FORMULÁRIOS INTERNACIONAIS RECONHECIDOS PELA ANVISA – RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO – AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA CONFIRMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003635-58.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 17.07.2023 - destaquei). ”APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PLEITO DE MANIPULAÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PELA INTERNET DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. FÓRMULAS OFICINAIS. NECESSIDADE DE ESTAR INSCRITA NO FORMULÁRIO NACIONAL OU EM FORMULÁRIOS INTERNACIONAIS RECONHECIDOS PELA ANVISA. FÓRMULAS MAGISTRAIS. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. MANIPULAÇÃO INDIVIDUALIZADA. APLICABILIDADE DA RDC Nº 67/2007 - ANVISA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO EDITADA DENTRO DO PODER NORMATIVO DA ANVISA. SENTENÇA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005742-41.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.05.2023 - destaquei). Logo, somente é possível autorizar a manipulação, manutenção em estoque e exposição à venda de produtos e medicamentos decorrentes de preparação oficinal, cuja fórmula esteja inscrita em Formulário Nacional ou em Formulário Internacional reconhecidos pela ANVISA. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo de VITALLE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. Retifique-se a autuação, a fim de que constem como: a) Apelado: MUNICÍPIO DE UMUARAMA; e b) Interessado: CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA.
|