SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000086-46.2024.8.16.0128
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE INFRINGIU REITERADAMENTE AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA E DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA VÁLIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA E QUE ATENDE AO PRECEITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão de mov. 273.1-SEEU (mov.1.5-TJ), proferida nos autos nº 0006050-14.2011.8.16.0009, do Juízo Único de Paranacity/PR, que homologou falta grave cometida pelo reeducando consistente na violação das condições do monitoramento eletrônico, e revogou de forma definitiva o regime semiaberto harmonizado, estabelecendo o regime fechado para cumprimento da pena remanescente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em saber se: i) deve ser acolhida a justificativa apresentada pelo sentenciado, no sentido de que a sua evasão do sistema de monitoramento se dera em razão de que estaria sofrendo ameaças de morte; ii) devem ser afastadas a homologação da falta grave e a regressão de regime determinadas pelo juízo; iii) a decisão é nula por carência de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A justificativa apresentada pelo apenado é inidônea e se encontra desacompanhada de qualquer elemento de prova válido.4. Não acolhida justificativa apresentada pelo apenado, correto o entendimento do juízo “a quo” no sentido de que o descumprimento reiterado de condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, V e VI, e art. 39, V, ambos da LEP).5. Observa-se ser legítima a regressão para regime mais gravoso no caso de cometimento de falta grave consistente em violações do monitoramento eletrônico, nos termos do artigo 118, § 1º, bem como o artigo 146-C, parágrafo único, I, ambos da LEP.6. A decisão impugnada não violou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, pois fundamentou adequadamente os motivos da homologação da falta grave e revogação definitiva do regime.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso de Agravo a que se nega provimento.Tese de julgamento: “1. Não havendo prova ou justificativa idônea para o descumprimento de condições impostas, a homologação da falta grave é medida escorreita.” “2. O descumprimento reiterado de condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, V e VI, e art. 39, V, ambos da LEP).” “3. O cometimento de falta grave consistente em violações do monitoramento eletrônico autoriza a regressão para regime mais gravoso, no caso de nos termos do artigo 118, § 1º, bem como o artigo 146-C, parágrafo único, I, ambos da LEP.” “4. Encontrando-se a decisão que revoga a harmonização de regime prisional fundamentada de forma clara e suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, não há que se falar em nulidade”.