Ementa
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE INFRINGIU REITERADAMENTE AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA E DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA VÁLIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA E QUE ATENDE AO PRECEITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão de mov. 273.1-SEEU (mov.1.5-TJ), proferida nos autos nº 0006050-14.2011.8.16.0009, do Juízo Único de Paranacity/PR, que homologou falta grave cometida pelo reeducando consistente na violação das condições do monitoramento eletrônico, e revogou de forma definitiva o regime semiaberto harmonizado, estabelecendo o regime fechado para cumprimento da pena remanescente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em saber se: i) deve ser acolhida a justificativa apresentada pelo sentenciado, no sentido de que a sua evasão do sistema de monitoramento se dera em razão de que estaria sofrendo ameaças de morte; ii) devem ser afastadas a homologação da falta grave e a regressão de regime determinadas pelo juízo; iii) a decisão é nula por carência de fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A justificativa apresentada pelo apenado é inidônea e se encontra desacompanhada de qualquer elemento de prova válido.4. Não acolhida justificativa apresentada pelo apenado, correto o entendimento do juízo “a quo” no sentido de que o descumprimento reiterado de condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, V e VI, e art. 39, V, ambos da LEP).5. Observa-se ser legítima a regressão para regime mais gravoso no caso de cometimento de falta grave consistente em violações do monitoramento eletrônico, nos termos do artigo 118, § 1º, bem como o artigo 146-C, parágrafo único, I, ambos da LEP.6. A decisão impugnada não violou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, pois fundamentou adequadamente os motivos da homologação da falta grave e revogação definitiva do regime.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso de Agravo a que se nega provimento.Tese de julgamento: “1. Não havendo prova ou justificativa idônea para o descumprimento de condições impostas, a homologação da falta grave é medida escorreita.” “2. O descumprimento reiterado de condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, V e VI, e art. 39, V, ambos da LEP).” “3. O cometimento de falta grave consistente em violações do monitoramento eletrônico autoriza a regressão para regime mais gravoso, no caso de nos termos do artigo 118, § 1º, bem como o artigo 146-C, parágrafo único, I, ambos da LEP.” “4. Encontrando-se a decisão que revoga a harmonização de regime prisional fundamentada de forma clara e suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal, não há que se falar em nulidade”.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000086-46.2024.8.16.0128 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 07.05.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão de mov. 273.1-SEEU (mov.1.5-TJ), proferida nos autos nº 0006050-14.2011.8.16.0009, do Juízo Único de Paranacity/PR, que homologou falta grave cometida pelo reeducando consistente na violação das condições do monitoramento eletrônico, e revogou de forma definitiva o regime semiaberto harmonizado, estabelecendo o regime fechado para cumprimento da pena remanescente.Inconformada, a defesa interpôs recurso de agravo em favor do apenado, apresentando o arrazoado (mov. 292.1/408.1-SEEU (mov.1.4-TJ)). No mérito, propugna pelo afastamento da falta grave e da sanção relativa à regressão de regime, diante das peculiaridades do caso concreto, já que o sentenciado teria apresentado justificativa suficiente para as violações, pois somente retirou o aparelho eletrônico diante da grave situação de risco de morte, pois teria sido ameaçado por integrantes de organização criminosa rival. Assevera, ainda, se tratar de decisão carente de fundamentação, devendo ser reconhecida a sua nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da CF, e aos arts. 1.013, §3º, in IV e 489, ambos do CPC. Diz que, por não se verificar nada que desabone sua conduta, a homologação da falta grave se mostra desproporcional, devendo ser acolhida a justificativa. Diante disto, requer o afastamento da falta e restabelecimento do regime semiaberto.O órgão ministerial apresentou suas contrarrazões ao recurso (mov. 306.1-SEEU), manifestando-se pelo desprovimento do recurso defensivo, haja vista se tratar de decisão devidamente fundamentada e condizente com a legislação, concluindo que as reiteradas faltas cometidas não se encontram devidamente justificadas nos autos, demonstrando total ausência de senso de responsabilidade no cumprimento da pena pelo sentenciado.O d. Juízo manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos (mov. 309.1-SEEU).A douta Procuradoria-Geral de Justiça no seu parecer de mov. 17.1, opinou pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, por entender que a decisão s encontra devidamente fundamentada, em especial no fato de que a justificativa apresentada pelo apenado não seria suficiente para afastar a homologação da falta grave, bem como que a decisão se encontra devidamente fundamentada, pois embora suscinta apresenta motivos suficientes para a medida aplicada, de modo que a manutenção da regressão é de rigor.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No mérito, é de se lhe negar provimento, como adiante será exposto.O agravante encontra-se em cumprimento da pena total de 30 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, atualmente em regime fechado, nos autos de Execução Penal nº 0006050-14.2011.8.16.0009, pela prática de delitos de roubo majorado (Processos nº 0000000-00.0020.0.70.3014, nº 0000000-00.0020.1.10.9397 e nº 0001086-72.2012.8.16.0128) e associação para o tráfico/tráfico de drogas (Processo nº 0001957-92.2018.8.16.0128).Ainda, fora agraciado com o regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico (mov. 190.1, em 14/06/2023). Contudo, foram noticiadas violações aos deveres impostos (relatórios de movs. 218/221), relativas à área de inclusão e inclusive de rompimento da tornozeleira, em 15/07/2023.Fora designada audiência de justificação, tendo o apenado alegado, em síntese, que a retirada do seu aparelho de monitoração foi justificada diante das ameaças de morte que vinha sofrendo no local onde residia, sendo que, por isso, necessitou empreender fuga em um momento de desespero. Alega ter passado 6 anos preso e quando saiu estaria residindo e trabalhando com seu pai, porém um desafeto seu teria começado a rodear a casa, e quando o encontrou efetuou dois disparos de arma de fogo, porém não o acertaram. Por se encontrar na casa do genitor teria ficado com medo, e foi para Londrina. Disse ter conhecimento de que o mais certo seria ter ido ao Fórum comunicar o ocorrido, porém teria que identificar o sujeito, e deste modo seria prejudicado. Sua reação romper a tornozeleira por conta do seu desafeto, e ir embora. Quando soube que o desafeto veio a falecer, retornou para a comarca, voltou a trabalhar com o pai quando foi preso. (mov. 251.2-SEEU)O “Parquet” manifestou-se pela homologação da falta com regressão definitiva ao regime mais gravoso (mov. 262.1-SEEU)Sobreveio decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão do regime, assim fundamentada: “1. O apenado foi requisitado para comparecer neste fórum para dizer sobre as diversas infrações de monitoramento, especificamente para o fim de eventual regressão de regime.Em que pese a justificativa apresentada pelo sentenciado e reforçada pela defesa, qual seja, de que estaria sofrendo ameaças de morte em razão de fatos pretéritos, motivo que resultou na saída do perímetro monitorado e retirada da tornozeleira, tenho que o argumento não é hábil e suficiente para afastar a regressão de regime definitiva.O sentenciado possuía ciência inequívoca das obrigações decorrentes do regime semiaberto harmonizado, consoante termo de monitoração por ele assinado (seq. 208).Há, inclusive, que se destacar, dentre as condições estabelecidas, a necessidade de comunicação à Central de Monitoramento caso tivesse que sair do perímetro estipulado em virtude de ameaça de morte ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis, bem como de comunicação prévia ao Juízo de eventual mudança de endereço residencial (seq. 208, fl. 2).Desta forma, o cometimento reiterado de infrações de monitoração eletrônica (violações de perímetro e falta de carregamento da bateria do aparelho de monitoramento) são suficientes para reconhecimento da falta grave, com aplicação analógica do art. 50, V, da LEP. Cito precedentes: (...).Destaco que o apenado desrespeitou, reiteradamente, as normas de monitoração eletrônica, ainda que ciente das consequências que implicaria a inobservância de referidas medidas, eis que assinou termo de responsabilidade e comprometimento quando colocou a tornozeleira eletrônica.Assim, DETERMINO A REGRESSÃO de regime definitiva para o FECHADO. Fixo como data-base o dia 15/07/2023, data da última infração de monitoração registrada” (mov. 273.1-SEEU) Diante disto, a defesa propugna a reforma da decisão, com acolhimento da justificativa, afastamento da homologação da falta e consequente manutenção do regime semiaberto. Manifesta-se, ainda, pela carência de fundamentação na decisão recorrida.Em que pese as alegações do sentenciado, o pleito defensivo não merece prosperar. Veja-se.Cumpre mencionar, inicialmente, que o reeducando chegou a passar aproximadamente 7 meses sem comunicação - desde o dia 15/7/2023 até 18/7/2023 (mov. 315.1).Acerca da justificativa apresentada, bem concluiu o MM. Juízo “a quo” que o “motivo que resultou na saída do perímetro monitorado e retirada da tornozeleira (...) “não é hábil e suficiente para afastar a regressão de regime definitiva”, destacando, ainda, que o entendimento desta e. Côrte de Justiça é no sentido de que “o cometimento reiterado de infrações de monitoração eletrônica (...) são suficientes para reconhecimento da falta grave, com aplicação analógica do art. 50, V, da LEP.”Veja-se que não foram produzidas provas acerca da alegada ameaça de morte por um desafeto, não sendo a mera alegação do apenado suficiente para afastar as reiteradas faltas perpetradas.Neste sentido bem se pronunciou a douta Procuradoria Geral de Justiça, destacando não terem sido juntadas provas ou declarações aptas a confirmar a justificativa do apenado, e sequer teria adotado providências diante de suposta ameaça ou tentativa de homicídio, de modo que o não acolhimento da justificativa, tal como o fez o MM. Juízo, é de rigor. Veja-se: “Convém realçar que a alegação do reeducando – de que só rompeu a tornozeleira eletrônica porque foi ameaçado – não restou minimamente comprovada e não é suficiente para afastar a falta grave. Afinal, da análise dos autos da execução penal originária (n.º 0006050-14.2011.8.16.0009 – SEEU), nota-se que João Carlos não apenas rompeu o equipamento da monitoração eletrônica, como também ficou sem comunicação, “por fim de bateria”, desde o dia 15/7/2023 até 18/7/2023 (mov. 315.1). Para mais, após o rompimento da tornozeleira, ele não procurou regularizar a sua situação ou denunciar o suposto crime sofrido, o que demonstra que a sua intenção era, verdadeiramente, a de evadir-se do sistema prisional, sem terminar de cumprir a sua pena.Além disso, ao contrário do alegado, João Carlos já empreendeu fuga anteriormente no curso de sua execução penal, mais especificamente, em 20/3/2018 (mov. 315.1). Quer dizer, a falta disciplinar em tela não é ato isolado em seu histórico.” Dessa forma, praticou falta grave, conforme preconiza o artigo 50, incisos V e VI, da Lei de Execução Penal: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...)V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.” “Art. 39. Constituem deveres do condenado:(...).V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;” Como consequência dessas violações, tem-se a regressão do regime, segundo dispõe os artigos 118, inciso I e 146-C, inciso I, ambos da LEP. Veja-se: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave” "Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I – receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações”(...)Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; " À vista das mencionadas violações, ficou bem demonstrada a frustração dos fins penais pelo não comprometimento do condenado com a execução da pena, o que inviabiliza aplicação de sanção mais branda.Portanto, diante do fato de que o descumprimento reiterado das condições impostas autoriza a homologação de falta, é de se mantê-la, bem como a idônea a regressão de regime determinada na r. decisão recorrida.Por estas razões, inviável o pleito defensivo.A propósito: PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE REVOGOU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E REGREDIU O REGIME PRISIONAL AO FECHADO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES (ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA E DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REEDUCANDO QUE PERDEU A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, INFRINGINDO AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA E DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA VÁLIDO. CONDUTA PRATICADA PELO APENADO QUE ENCONTRA PERFEITA SUBSUNÇÃO NO ART. 50, INC. VI C/C ART. 39, INC. V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO AUTORIZADA PELO ART. 146-D, INC. I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL COMO CONSEQUÊNCIA DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 118, INC. I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO SUB JUDICE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000515-20.2022.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 24.10.2022) PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E REGREDIU O RECORRENTE PARA O REGIME FECHADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO APENADO NO REGIME SEMABERTO. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENCIADO IMPLANTADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUSTIFICATIVA INODÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, INCISO VI E ARTIGO 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA INCAPAZ DE JUSTIFICAR AS TRANSGRESSÕES. PEDIDO DESACOLHIDO COM FULCRO NO ARTIGO 440, §1º DO CPP. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000002-09.2022.8.16.0098 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 21.03.2022) Também não há que se falar em decisão não fundamentada, pois veja-se que o Juízo, pois no caso, da simples leitura do “decisum” é possível concluir que há fundamentação suficiente para rejeitar a justificativa apresentada pela defesa, não havendo que se falar em nulidade.Veja-se que fora expostos os motivos trazidos pelo apenado na audiência de justificação, o motivo do não colhimento da justificativa e por fim, trazido o raciocínio de seu entendimento, com base legal e jurisprudencial, havendo fundamentação clara na decisão.Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, decidiu que: “quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas” (HC 76.420/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa).Nesse sentido bem se manifestou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “Por fim, cumpre acrescentar que, a partir da simples leitura da decisão agravada, pode-se registrar que não há nulidade, pois a falta de fundamentação não se confunde com a fundamentação sucinta, que não ofende o inc. IX do art. 93 da Constituição Federal2. Com efeito, apesar de o decisum ser sucinto, o magistrado singular expor motivos suficientes para regredir o apenado ao regime fechado, inexistindo, portanto, o suscitado vício.Outrossim, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que achou suficiente para a composição do litígio” Portanto, trata-se de decisão fundamentada e que atende ao preceito constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, não havendo que se falar em nulidade.Assim, configurada a falta grave, bem aplicada a regressão ao regime mais gravoso operada pelo juízo “a quo”, não havendo que se falar em afastamento da penalidade, ou mesmo em aplicação de medida mais branda.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução ora analisado, nos termos da fundamentação.
|