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Processo:

1. Trata-se de “habeas corpus” – com pedido liminar - impetrado pelo advogado Davi Sizanoski Filho, inscrito na OAB/PR 86.252, em favor de ANTÔNIO ANDERSON SENDESKI MACHADO JUNIOR, condenado pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, contra ato da MM. Juíza de Direito da Vara Criminal de Piraquara/PR, que indeferiu a revogação da prisão e determinou a expedição de guia de execução definitiva (mov. 274.1 do processo nº 0009818-52.2020.8.16.0034).Em breve síntese, sustenta o impetrante que a guia de execução definitiva deveria ter sido expedida, conforme previsto no Código de Processo Penal (art. 674 e seguintes) e na Lei de Execuções Penais (art. 105), e que a Resolução nº 474/22 do CNJ exige a intimação do condenado para início voluntário do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão. Argumenta ainda que a manutenção da prisão em regime semiaberto, sem a expedição da guia de execução definitiva, configura constrangimento ilegal.Por estas razões, propugna pela concessão da liminar para que seja determinada a revogação da prisão por violação da Resolução nº 474/22 do Conselho Nacional de Justiça e a expedição da guia de execução definitiva, e posterior concessão definitiva da ordem impetrada. A liminar foi deferida ao mov. 11, para determinar a revogação do mandado de prisão expedido em desfavor de ANTÔNIO ANDERSON SENDESKI MACHADO JUNIOR, devendo o juízo da execução, intimar previamente o apenado para cumprimento da pena.A douta Procuradoria de Justiça requereu o conhecimento e, no mérito, pela concessão do “habeas corpus” impetrado, confirmando a liminar já concedida. A Procuradoria argumentou que, mesmo havendo vagas na Colônia Penal Agroindustrial do Paraná, é necessário seguir o fluxo estabelecido na Resolução nº 474/2022 do CNJ, que determina a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão (mov. 18.12).É o relatório.


2.
Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer do habeas corpus.
Quanto ao seu mérito, é de ser concedido, conforme adiante será exposto.No caso em tela, a autoridade apontada como coatora, em que pese ter já expedido a guia de recolhimento definitiva, conforme mov. 222, observando o determinado no acórdão (Autos nº 0009818-52.2020.8.16.0034), que deu parcial provimento ao recurso de apelação, também determinou a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena, sob o argumento de que há vagas na Colônia Penal e que a Resolução nº 474/22 do CNJ não se aplica ao caso concreto. Assim restou fundamentada a decisão ora atacada:
“O feito transitou em julgado, portanto, não há mais que se falar em prisão preventiva, e, muito menos, em manutenção de sua liberdade provisória, mas sim, em cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença. Demais disso, o que se tem nos autos é que o réu foi condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes e, em razão da quantidade de pena aplicada, fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. No Estado do Paraná é plenamente possível o cumprimento da pena no regime semiaberto, muito em razão do enorme sucesso das políticas trazidas pelo GMF-PR, que apresenta hoje a abundância de quase cinquenta vagas na Colônia Penal Agroindustrial do Paraná (CPAI), fazendo com que seja imperiosa a expedição do mandado de prisão definitiva do condenado para cumprir pena no regime semiaberto. Tanto assim é que o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná incluiu no seu Código de Normas a necessidade de expedição de mandado de prisão quando se trata de condenação definitiva em regime semiaberto (arts. 832, 1.024,1.025 do CNFJ).”
Com base na Resolução n° 474, de 09 de setembro de 2022, que promoveu alterações no artigo 23 da Resolução n° 417, de 20 de setembro de 2021, estabeleceu-se que, após o trânsito em julgado de sentença condenatória impondo regime semiaberto ou aberto, é imperiosa a intimação do condenado para o início do cumprimento da pena, anteriormente à emissão do mandado de prisão.A Resolução n° 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe que, uma vez transitada em julgado a condenação à pena em regime semiaberto ou aberto, faz-se necessária a intimação do sentenciado para que proceda ao início do cumprimento da reprimenda, antes da expedição do mandado de prisão, sem prejuízo da realização da audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n° 56 do Supremo Tribunal Federal.Com o intuito de promover maior clareza e precisão na interpretação deste dispositivo, o mesmo órgão emitiu, em 03 de outubro de 2022, nota técnica esclarecedora:
“Diante da nova determinação, toda condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de pessoa que tenha respondido ao processo em liberdade, deverá desencadear a imediata autuação do processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, observando-se as seguintes etapas: 1. O juízo do conhecimento deverá verificar no BNMP se a pessoa condenada a regime inicial semiaberto ou aberto se encontra efetivamente presa ou solta; 2. Na hipótese de a pessoa condenada estar em liberdade, o juízo do conhecimento não mais expedirá mandado de prisão para que ela inicie o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto; 3. Ao invés do documento “Mandado de prisão”, o juízo do conhecimento deverá expedir o documento “Guia de recolhimento” no BNMP; 4. Após a expedição da “Guia de recolhimento” - que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão –, deverá ser autuado o processo de execução penal no SEEU; 5. O procedimento de autuação da execução penal no SEEU seguirá os trâmites ordinários previstos na regra de organização judiciária local; 6. Diante do referido processo, o juízo da execução deverá verificar se há disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto; 7. Após, o juízo da execução intimará a pessoa para iniciar o cumprimento da pena e, caso haja disponibilidade de vaga no regime semiaberto, avaliará a expedição de “mandado de prisão”, utilizando a funcionalidade disponível no SEEU ou no BNMP; 8. Caso não haja vaga no regime aberto ou semiaberto, o juízo da execução deverá decidir pela substituição da privação de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento, a exemplo da monitoração eletrônica e da prisão domiciliar.”
Da análise das normas supracitadas, evidencia-se a intenção de obstar a emissão imediata do mandado de prisão, mediante a necessidade de prévia emissão da guia de execução penal e a consequente autuação do processo executório, possibilitando ao juízo da execução averiguar a disponibilidade de vaga no estabelecimento penal adequado ao regime intermediário antes de qualquer determinação prisional.Constatada a existência de vaga, proceder-se-á à expedição do mandado de prisão. Em caso de inexistência, caberá ao magistrado promover a adequação do regime imposto e intimar o condenado para o início do cumprimento da pena, ou adotar as medidas cabíveis frente à especificidade de cada situação processual executória.Portanto, não se pode cogitar a expedição prévia de ordem prisional, sob pena de se obstruir a sequência lógica dos atos judiciais, o que poderia resultar, por exemplo, na emissão de mandado de prisão em cenário de indisponibilidade de vagas no estabelecimento penal designado ao regime semiaberto, configurando um procedimento contraditório e ineficaz.Tendo em vista a necessidade de prevenir dissonâncias procedimentais, e considerando a superação do artigo 832 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná pela atualização do artigo 23 da Resolução nº 417 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), efetivada pela Resolução nº 474/2022 do mesmo órgão, conclui-se pela presença de ilegalidade a ser corrigida.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reitera que a confirmação de vagas pelo Juiz da Vara de Execuções Criminais não dispensa a necessidade de intimação do condenado para o início da execução penal. A ocupação das unidades prisionais é variável, e a intimação é essencial para assegurar a eficácia da sentença e prevenir a prescrição. O entendimento jurisprudencial enfatiza que, mesmo na hipótese de disponibilidade de vagas, é indispensável a intimação prévia, e a expedição do mandado de prisão deve ser reservada às situações em que não haja endereço atualizado para a intimação ou quando o condenado já se encontrar recolhido em estabelecimento adequado ao regime semiaberto:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. RESOLUÇÃO N. 417/2021. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que, uma vez transitada em julgado a condenação em regime semiaberto ou aberto, o sentenciado será intimado para recolhimento espontâneo, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo, em caso de falta de vagas, da observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS.2 Ao interpretar a Resolução n. 417/2021 do CNJ, o julgador precisa ter cuidado para não criar brechas que possibilitem resistência à execução. Em hipótese de apenado em local incerto, será necessária a determinação da prisão (conforme o art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP) para evitar a prescrição e garantir a efetividade da sentença.3. A afirmação de vagas pelo Juiz da VEC não afasta a necessidade de intimação do condenado para dar início à execução, pois a lotação das unidades prisionais é dinâmica e não há registro de mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo.4. Agravo regimental provido para determinar o recolhimento do mandado de prisão, não cumprido, para observância do art. 23, da Resolução n. 417/2021, sem prejuízo de: a) nova expedição da ordem na hipótese de inexistência de endereço atualizado nos autos para intimação e b) de manutenção do encarceramento se o condenado já estiver alojado em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto.(AgRg no HC n. 890.182/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.)
Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça que a competência para a harmonização do regime semiaberto é do juízo da execução penal, conforme estabelecido no artigo 23 da Resolução nº 417/2021 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 474/2022, e no artigo 832 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. A expedição de mandado de prisão deve ser precedida pela intimação do condenado para início do cumprimento da pena, e a harmonização do regime deve ser promovida pelo juízo da execução penal, que avaliará a disponibilidade de vagas em estabelecimento adequado e adotará as medidas pertinentes em caso de inexistência de vagas.
Habeas corpus. Tráfico de Drogas por duas vezes (art. 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343/2006). Decisão que determinou o somatório das penas impostas ao sentenciado, fixando o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda. Trânsito em julgado das condenações. Determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado. Insurgência da defesa. Acolhimento. Necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena. Inteligência do art. 23 da Resolução nº 417/2021 do CNJ, alterado pela resolução nº 474/2022 do CNJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Revogação e recolhimento do mandado de prisão. Ordem conhecida e concedida. 1. Consoante a disposição da Resolução n. 474, de 09.09.2022, que alterou o artigo 23 da Resolução n. 417, de 20.09.2021, tem-se que, após o trânsito em julgado da condenação que impõe ao sentenciado o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto, mostra-se imprescindível a sua intimação para iniciar o cumprimento da pena anteriormente à expedição do mandado de prisão.2. Ordem conhecida e concedida.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0040681-54.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.05.2024)
Neste sentido também é o parecer da douta Procuradoria de Justiça:
“De início, oportuno anotar que a decisão do juízo a quo não é teratológica, na medida em que teve a louvável preocupação de examinar a questão sob a ótica da existência de vagas na Colônia Penal Agroindustrial do Paraná, evitando que o condenado ficasse em regime mais gravoso do que o semiaberto, estabelecido na condenação já transitada em julgado. Entretanto, a orientação jurisprudencial está firme no sentido de que, mesmo em tais hipóteses, é necessário seguir o fluxo estabelecido na Resolução n° 474/2022 do CNJ, que alterou o art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, determinando que “Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” Isso porque se tem entendido que as vagas das unidades prisionais são oscilantes e não permanentes, impondo-se a intimação antecedente à expedição do mandado de prisão, salvo nas hipóteses em que o apenado já se encontre recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto imposto na condenação ou, então, que esteja em local incerto ou não sabido.
Voto no sentido de conceder a ordem de habeas coprus para o fim de confirmar a liminar que determinou a revogação do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente ANTÔNIO ANDERSON SENDESKI MACHADO JUNIOR, e sua intimação prévia na execução para cumprimento da pena, nos termos dos regramentos anteriormente citados.