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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jhonatan Lenon Paz do acórdão proferido ao eDoc. 15.1 que, nos autos n° 0014451-43.2023.8.16.0021, negou provimento à apelação por ele interposta, sob a seguinte ementa:DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de danos morais, reconhecendo a validade da notificação enviada por e-mail.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a notificação de anotação em cadastro de restrição de crédito de crédito por e-mail.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do entendimento da Quarta Turma, considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “É válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.” _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp n. 2.110.068/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.4.2024.Em sua tese recursal, a parte embargante argumenta que a decisão se fundamentou na validade de uma notificação eletrônica enviada ao seu e-mail, mas não considerou a ausência do número de série, elemento essencial para garantir a autenticidade e a integridade da notificação. O autor alega que, ao concluir que o número de série estava presente no comprovante de notificação, a Câmara cometeu um erro material, pois tal informação não estava efetivamente nos autos. Ele sustenta que a correta análise do comprovante de notificação demonstraria a falta de evidências suficientes para validar a inscrição restritiva em seu nome, o que contraria os critérios estabelecidos pela própria Câmara e pela legislação pertinente, em especial o Código de Defesa do Consumidor.Diante do exposto, solicita que os embargos de declaração sejam acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ilegalidade da inscrição em seu nome, considerando a ausência de provas de notificação prévia conforme exigido pelo art. 43, §2º do CDC.Contrarrazões ao eDoc. 10.1.

2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.
(...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)Na espécie, o embargante impugna o seguinte trecho do acórdão (eDoc. 40.3):Saliento que o posicionamento ora firmado encontra respaldo em precedente recentemente firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça o qual, mutatis mutandis¸ reconheceu a validade das notificações nas hipóteses em que é possível averiguar o ID da mensagem, o número de série e o status de “entregue”, como é o caso. De fato, percebe-se a existência de equívoco no trecho embargado, uma vez que ausente na notificação o número serial.Sendo assim, corrijo o trecho embargado, para que passe a ter a seguinte redação:Saliento que o posicionamento ora firmado encontra respaldo em precedente recentemente firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça o qual, mutatis mutandis¸ reconheceu a validade das notificações nas hipóteses em que é possível averiguar o ID da mensagem e o status de “entregue”, como é o caso.Observa-se que a dívida em questão é indiscutível assim como a existência e a validade da notificação enviada ao e-mail do embargante. No eDoc. 40.3 verifica-se que há o ID da mensagem, o status de entregue, a data da entrega, estando ausente tão somente o número serial do envio, fato que de modo algum macula legalidade da notificação. Deste modo, a presença de erro material no eDoc. 40.3 de modo algum teria o condão de alterar o julgamento lá proferido. Desnecessário dizer mais.3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração sem efeito modificativo, apenas para o fim de suprimir a expressão “número de série”.É como voto.