SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0111115-68.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Jul 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO E DO LEILÃO. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES TÓPICOS. PREÇO VIL. POSSIBILIDADE DE EXAME, MAS APENAS EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, DISTRIBUÍDA MESES APÓS O LEILÃO, HOUVE AVALIAÇÃO DO BEM POR VALOR CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. MANUTENÇÃO. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO AFETARÁ A SUA ESFERA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. AGRAVANTE QUE AGIU DE MODO TEMERÁRIO AO OMITIR INFORMAÇÕES RELEVANTES NAS RAZÕES RECURSAIS. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ.