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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisões proferida em ação anulatória de leilão judicial (autos 3134-56.2023.8.16.0083), pelas quais o feito foi parcialmente extinto, sem resolução do mérito, com indeferimento da tutela de urgência (movs. 61.1 e 98.1). Alega a agravante, em síntese, que: a) no agravo de instrumento sob nº 0010462-63.2021.8.16.0000, impugnou a desnecessidade do leilão, irregularidades na avaliação, irregularidades no leilão e adulteração do site, argumentos que não coincidem com os agora invocados, por meio da presente ação, pois parte deles diz respeito a questões ocorridas após o referido processo, como é o caso da valoração do imóvel pela desapropriação ocorrida sobre a mesma área; b) há irregularidades que ainda não foram objeto de análise em qualquer processo anterior, como a da arrematação por preço vil, em razão da avaliação da mesma área realizada em processo de desapropriação, e arrematação realizada por advogado legalmente impedido de arrematar, e essas irregularidades foram confessadas na contestação pelo leiloeiro; c) como foi o leiloeiro que deu causa ao danos e prejuízos sofridos com a realização do leilão, deve figurar no polo passivo da demanda em que se pretende anulá-lo, ante a ocorrência de vício na prestação do serviço, como a ausência de informações adequadas sobre o produto colocado à venda, nos termo do Decreto nº 21.981/32; d) por força de determinação legal, se impossibilitada a nulidade do ato almejado, apesar de reconhecidos os vícios anulatórios, deve ser determinada a conversão em perdas e danos, podendo a responsabilidade recair sobre o leiloeiro, que deve, portanto, figurar no polo passivo como litisconsorte necessário, nos termos do art. 903, § 4º, CPC. Finalizou pedindo a concessão de efeito suspensivo, bem como pela análise da tutela de urgência, para que se averbe a indisponibilidade do bem à margem da matrícula. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que haja enfrentamento da matéria relativa ao preço vil, em razão da avaliação da mesma área no processo de desapropriação, o que não foi objeto de decisão anterior; e para que se reconheça a legitimidade do leiloeiro, como litisconsorte passivo necessário junto com o arrematante (mov. 1.1). O recurso foi recebido sem concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1) e respondido (movs. 14.1 e 15.1), sobrevindo manifestação do Administrador Judicial (mov. 28.1). Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta emitiu parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 31.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA agravante ingressou com ação anulatória de leilão judicial em face do leiloeiro público, Hélcio Kronberg, e da arrematante, Agropecuária Rio Araçá Ltda., embasando-a nos seguintes tópicos: (i) embora a arrematação do imóvel tenha ocorrido por 80% do valor da avaliação, houve adulteração do valor e do sítio eletrônico após o encerramento do ato, na tentativa de legitimá-lo; (ii) a arrematação se deu por preço vil, quando comparado com o valor do metro quadrado apurado nos autos de desapropriação, cuja ação foi distribuída quatro meses após o leilão; (iii) necessidade de nova avaliação por engenheiro civil, ante as ilegalidades cometidas pelo leiloeiro, que não observou a NBR 14563, especialmente quanto às amostras incompatíveis; e (iv) o imóvel foi arrematado por Rio Araçá Administradora de Bens Ltda., que possui como sócio administrador o advogado da empresa em recuperação judicial.Pela decisão agravada, extinguiu-se parcialmente o processo no tocante à impugnação ao laudo de avaliação, vícios no leilão e arrematação por preço vil, reconhecendo-se, ainda, a ilegitimidade passiva do leiloeiro. E, de fato, as questões relativas à regularidade da avaliação e do leilão, efetivamente, se encontram acobertadas pela preclusão, porque já foram exaustivamente decididas no bojo da recuperação judicial e também por esse Tribunal, por ocasião do julgamento dos recursos de agravo de instrumento sob nºs 0043665-50.2020.8.16.0000 e 0024282-86.2020.8.16.0000. No AI 43665-50.2020.8.16.0000 (relatora des. Luciane Bortoleto), a ora recorrente, no tocante à avaliação dos imóveis, sustentou que os valores obtidos não consideraram a realidade do mercado, haja vista as mudanças efetuadas nas áreas contíguas e a consequente valorização da área, na forma dos laudos de avaliação confeccionados por corretores locais, defendendo, ainda, que, acaso mantido o leilão, sua realização deveria ser suspensa até a realização de perícia por perito judicial habilitado, em virtude da discrepância entre os valores obtidos pelo leiloeiro, pelo assistente técnico e o laudo da avaliação da desapropriação. E assim foi afirmado naquele recurso: “Inicialmente, cumpre consignar que acerca da modalidade de avaliação dos lotes, já houve a interposição de recurso anteriormente distribuído, o qual se encontra pendente de julgamento de mérito, razão pela qual a insurgência acerca da modalidade de avaliação importa em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Não obstante, também necessário ressaltar que a impugnação do laudo pericial apenas em sede recursal importa em evidente supressão de instância, visto que a recorrente nada dispôs quanto ao laudo oportunamente. A avaliação realizada pelo leiloeiro observou o disposto em Assembleia, tendo se manifestado oportunamente a recuperanda, sem nada dispor a respeito (mov. 5701.1). [...]As recorrentes apresentaram manifestação nos movimentos 5780.1 e 5853.1, nada dispondo quanto à avaliação realizada. Em razão da ausência de manifestação, o magistrado a quo prolatou a decisão recorrida nos seguintes termos:[...]Evidentemente, qualquer deliberação por este e. Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância, considerando que não houve impugnação ao laudo pelo recorrente ao juízo de primeiro grau. Nota-se, portanto, que pretende a recorrente insurgir-se contra o laudo pericial após estar preclusa a questão, utilizando-se de argumento relativo à pendência de julgamento de agravo de instrumento que questiona a modalidade de avaliação, o que, em verdade, apenas justifica o não conhecimento do pedido por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Diante disso, o pleito relativo à impossibilidade de homologação do laudo pericial não comporta conhecimento, em virtude da violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. [...].” Já no agravo de instrumento sob nº 0024282-86.2020.8.16.0000 (relator des. substituto Carlos Henrique Licheski Klein), a impugnação à avaliação teve os seguintes fundamentos: (i) a impossibilidade de homologação do laudo pericial enquanto não fossem respondidos integralmente os questionamentos formulados; (ii) discrepância entre o valor do metro quadrado apurado pelo perito e o constante da avaliação realizada nos autos de desapropriação sob nº 005177-73.2017.8.16.0083, salientando que no ano de 2019 foi efetivada desapropriação de parte do parque fabril, onde o metro quadrado teve quase o dobro do valor obtido pelo expert; (iii) no laudo foi adotado parâmetro da venda forçada, o que gerou um decréscimo na avaliação no percentual de 25%; e (iv) suspeição do perito. Sobre tais questões, eis os fundamentos do acórdão: “Do Laudo PericialSustenta a agravante, no tópico presente, a impossibilidade de homologação do laudo pericial, ocorrência de abusos, caracterizando em valor vil, e uso do agravo, a recuperanda formulou pedido de tutela de urgência, para sustar a prática de qualquer ato relacionado à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, relativamente aos bens imóveis objeto de avaliação.Como destaquei na decisão pela qual indeferi o pleito (mov. 106.1 – AI), penitenciando-me pela redundância ao reproduzir o conteúdo – cenário fático que, cumpre observar, não se alterou –, a agravada EMPRESA CURITIBANA DE SERVIÇOS E AVALIAÇÕES PATRIMONIAIS EIRERI – ECAP apresentou resposta à parte agravante de forma precisa (mov. 5041.1), ao contrário dos seus questionamentos, que não apontaram de forma fundamentada as razões pelas quais a conclusão da empresa expert não seria adequada (mov. 4764.1), após ter se valido de critérios técnicos para a confecção da avaliação (mov. 4486).As alegações pautadas em mera especulação, quiçá em um palpite, não se prestam para infirmar o trabalho extenso e especializado de profissional qualificado para o mister para o qual foi designado, especialmente considerando a comparação com imóveis localizados na própria cidade, na linha da constatação do administrador judicial (mov. 37.1 – AI):Ademais, o laudo pericial de movimento 4486.1 a 4486.8 do feito recuperacional, trazido pelo avaliador nomeado no processo, apresenta valores e critérios técnicos para justificar os parâmetros de avaliação do parque fabril da recuperanda, sobretudo, indicando-se referenciais comparativos com imóveis situados na própria cidade de Francisco Beltrão/PR como métrica para avaliar o m² de forma fidedigna.E como devidamente pontuado em 1° grau de jurisdição: se o laudo de avaliação de fato fosse tão precário quanto alega a recuperanda, certamente os credores – maiores interessados na adequada e correta avaliação do bem – teriam impugnado o documento, o que não se verificou nos autos, senão a própria impugnação da recuperanda, ora estendida por meio do presente recurso. (Grifo nosso)Para mais, na própria decisão agravada (mov. 5078.1 – item. 1.13.4), o juízo singular determinou ao leiloeiro judicial a realização de nova avaliação em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral de Credores, tudo indicando que, em princípio, o laudo pericial impugnado e objeto do presente agravo foi substituído por aquele juntado no mov. 5696, dos autos de origem, como bem observou a PGJ:Destaque-se, por fim, que a própria decisão agravada consigna que “em que pese já existente avaliação nos autos, em homenagem à deliberação soberana dos credores, determino que o leiloeiro judicial proceda à avaliação, dentro 15 dias, e deflagre os procedimentos necessários à alienação judicial, consoante determinado em AGC no seq. 1561.2, fls. 7 e ss (mov. 5078.1).Portanto, ao que parece, o laudo ora impugnado parece superado por aquele realizado pelo leiloeiro oficial, apresentado ao mov. 5696 dos autos de origem. Portanto, não há incorreções na avaliação, aptas a possibilitar o acolhimento da impugnação, razão pela qual impõe-se a manutenção do decisum no que se refere à homologação do laudo pericial. Além dessas decisões, por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento sob nº 010462-63.2021.8.16.0000 (relator des. Luiz Henrique Miranda), esse Tribunal enfatizou a regularidade do leilão, não só sob a ótica do valor obtido com a arrematação e, logo, sobre o preço vil, mas, também, sob a ótica de adulteração dos documentos e dos dados do sistema eletrônico. Confira-se excerto do julgado: “5. Da tese de nulidade do leilão e de provocação de prejuízo à Recuperanda e aos credores, ante a possibilidade frustrada de venda do bem por preço superior ao da avaliaçãoSustenta a Agravante que o leilão que culminou na venda e consequente perda da propriedade do imóvel é nulo, uma vez que o bem foi ofertado ao público pelo equivalente a 80% da avaliação, a despeito de o edital estipular que o fosse por 100% dela; além disso, a arrematação teria se dado pela aceitação de lance mínimo naquele patamar, posteriormente complementado pelo arrematante, situação agravada pelo fato de o leiloeiro ter adulterado os documentos relativos ao ato e os dados do sistema eletrônico pelo qual o leilão foi realizado. Aduz, por fim, que, em razão desses fatos, houve prejuízo à livre concorrência e à necessidade de maximização dos ativos.A pretensão da Agravante foi rejeitada em primeiro grau com os seguintes fundamentos (mov. 6744):No item 1 da peça de seq. 6416.1 a recuperanda pleiteou a nulidade do leilão e da arrematação. O § 2º do art. 903 do CPC/2015 dispõe que a parte que pretenda impugnar a arrematação detém o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação. No caso, a arrematação ocorreu no dia 22/9/2020 (seq. 6363.1), assinado o auto de arrematação em 29/9/2020 (seq. 6372.1), manifestando-se a recuperanda somente no dia 11/11/2020 (seq. 6416.1). Logo, intempestiva a alegação a manifestação da recuperanda. Ademais, a recuperanda pretende impugnar a arrematação por meio de petição simples, situação vedada pelo ordenamento jurídico, já que o § 4º do art. 903 do CPC/2015 determina a busca do direito por meio de ação autônoma, “in verbis”: § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.Aliás, foi certificada pela Secretaria a ausência de oposição de embargos à arrematação no prazo legal (seq. 6415.1). Não bastassem essas questões preliminares suficientes para rejeição total do requerimento, o mérito não encontra melhor sorte. Para elucidar a questão, destaco os pontos pertinentes do edital de leilão de seqs. 5956.1-5956.2:...omissisÉ possível perceber, dentre outras cláusulas, que o Lote 1 seria levado a primeiro leilão pelo valor de avaliação de R$ 2.925.000,00 e, no segundo, o lance inicial seria o equivalente a 80% de tal quantia. A recuperanda informou equívocos no sítio eletrônico do leiloeiro que propiciaram a oferta de lance, em primeiro leilão, por apenas 80% do valor da avaliação, em contradição ao edital. O Sr. Leiloeiro confirmou as falhas apontadas, debitando-as a mero erro humano, o que possibilitou ao licitante a oferta de R$ 2.341.000,00. No entanto, o licitante, para perfectibilizar a arrematação, efetuou o depósito de R$ 702.300,00 no dia 23/9/2020, às 16h25min (fl. 4) e, apenas 2 dias depois, incrementou mais R$ 175.200,00, em 25/9/2020, às 14h58min (fl. 6), somando-se R$ 877.500,00 (seq. 6363.2). Embora conste na alínea “b” do edital que o interessado deveria efetuar o pagamento de 30% do valor da arrematação em apenas 1 (um) dia útil, a contar do leilão, o depósito pelo arrematante de tal montante (R$ 877.500,00) ocorreu no interregno de apenas 3 dias. Ressalto, poderia o licitante aguardar o segundo leilão e arrematar pelo mesmo lanço que havia ofertado (no importe de R$ 2.341.000,00) ou, ainda, desistir da compra, o que seria moroso para o feito. Porém, como bem pontuado pelo Sr. Leiloeiro (fl. 6, seq. 6430.1), o fato de o licitante se manter interessado na arrematação pelo preço da avaliação (R$ 2.925.000,00) resultou “ganho expressivo de R$ 584.000,00”. É dizer, é mais vantajoso para o processo a arrematação pelo valor da avaliação do que outro com desconto.Ainda, igualmente segundo informado pelo Sr. Leiloeiro (fl. 7), não se tem notícias de que outro interessado tenha efetuado lance superior àquele realizado pelo agora arrematante. Trata-se, desde o princípio, do maior valor alcançado com o leilão. Ademais, como precisamente apontou o Ministério Público (fl. 12, seq. 6720.1):a ocorrência da complementação dos valores em momento diverso do previsto no edital, não tem o condão de redundar isoladamente em nulidade, mormente por ter se dado apenas dois dias após o pagamento do sinal inicial, não ocasionando prejuízos.Isso se alinha com o princípio da “pas de nullité sans grief”, segundo o qual não será anulado o ato quando dele não tenha decorrido nenhum prejuízo concreto....Na espécie, a finalidade motriz do leilão foi atingida, pois o Lote 1 foi alienado pelo valor da avaliação (R$ 2.925.000,00), de modo que não há se falar em prejuízo aos credores, recuperanda ou terceiros....Ademais, ao “aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (CPC/2015, art. 8º). Ora, o imperativo da norma deve ser analisado por este juízo recuperacional sob os auspícios da leitura sistêmica, com enfoque na razoabilidade daquilo que será decidido e, na espécie, a declaração de nulidade do leilão somente resultaria prejuízos aos credores e ao andamento do processo de recuperação judicial. A recuperanda, lado outro, alegou que a forma como se deu o leilão “impediu a correta disputa sobre o bem”; entretanto, como visto nos autos, não há qualquer lance maior que aquele oferecido pelo arrematante. Pontuo, outrossim, que o julgado citado pela recuperanda à fl. 8 da peça de seq. 6416.1 (REsp 1431155/PR) não apresenta correlação com o feito recuperacional, em especial porque no paradigma o bem foi arrematado por preço inferior e, no caso “sub judice”, o arrematante efetuou a aquisição do bem imóvel pelo preço da avaliação, inexistindo prejuízo à recuperanda.Não se olvida que o procedimento do leiloeiro, sobretudo a suposta adulteração de documentos e dos dados registrados no sistema eletrônico onde o leilão foi processado, merecem críticas, por colocarem em xeque a confiabilidade do mesmo sistema.Todavia, como bem ponderou o digno prolator da decisão recorrida, não é possível afirmar que disso tenha advindo prejuízo, considerando que a meta estabelecida no edital – a venda do imóvel por valor igual, no mínimo, ao da avaliação – foi atingida, o que enseja a aplicação da regra de inspiração francesa segundo a qual não se reconhece nulidade se dela não advém prejuízo (pas de nullitè sans grief).A alegação de que a oferta do imóvel por preço mínimo diferente do previsto no edital afastou possíveis compradores não passa de especulação e não se mostra verossímil; mais provável é que isso atraísse um número maior de interessados, diante da possibilidade de obterem um lucro correspondente aos 20% do preço que o leiloeiro, de maneira indevida, considerou dispensável.Assim, sem prejuízo da apuração do fato e de eventual dolo do leiloeiro na adulteração de documentos e dados, não há razão para a desconstituição da arrematação, até porque o produto da venda já está revertendo em favor da Recuperanda.” Logo, como tais questões já foram exaustivamente debatidas e julgadas, escorreita a decisão de, em relação a elas, extinguir o processo. A própria agravante, aliás, acaba por reconhecer, ainda que implicitamente, essa preclusão, mais precisamente ao argumentar que sobejariam irregularidades que ainda não teriam sido objeto de análise, consistentes na alegação de preço vil em razão da avaliação a mesma área realizada em processo de desapropriação e arrematação realizada por advogado legalmente impedido de arrematar.E, de fato, não houve exame em decisão anterior da alegação de que a alienação ocorreu por preço vil em razão que em ação de desapropriação (autos 210-43.2021.8.16.0083), ajuizada 04 (quatro) meses após o leilão, e na qual o imóvel teria sido avaliado, por perito judicial, por valor infinitamente superior, na medida em que se trata de fato ocorrido bem depois da arrematação.Logo, em relação a esse fundamento não há preclusão, de modo que deve ser objeto de oportuno exame na origem.Por outro lado, é certo que na última decisão acima citada aventou-se a possibilidade de apuração do fato e de eventual dolo do leiloeiro em razão de adulteração de documentos e dados, isso com o fito de assegurar possível indenização à agravante.Todavia, mesmo essa possibilidade não altera a conclusão em relação à legitimidade do leiloeiro para compor o polo passivo da presente demanda, porquanto não foi deduzido nenhum pleito de indenizatório em face dele, pelo que a sua esfera jurídica não será atingida em caso de procedência do pedido. Não por outra razão todas as decisões transcritas pela agravante para sustentar a sua tese foram proferidas em ações indenizatórias.Não custa lembrar que leiloeiro, nos termos dos arts. 22 e 40, do Decreto nº 21.981/32 e 663, do Código Civil, atua como mero mandatário, de modo que somente pode vir a ser responsabilizado acaso atue com negligência, má-fé ou desrespeito a obrigações legais e/ou contratuais.No mais, o impedimento do arrematante não é objeto do recurso, porque essa questão foi definida como controvertida no juízo de origem. Por fim, o d. juiz, em sede de embargos de declaração (mov. 98.1 dos autos de origem) enfrentou novo pedido de tutela de urgência, conforme autorizado pelo art. 298, do CPC, indeferindo-o, por considerar inexistente alteração do contexto fático. Pretendia a recorrente, por meio desse novo pedido, que fosse decretada a indisponibilidade do bem à margem da matrícula. Nas razões recursais, todavia, a agravante invocou a decisão monocrática proferida no recurso de agravo de instrumento sob nº 0052943-70.2023.8.16.0000, pela qual foi concedido efeito suspensivo tão-somente para impedir a imediata imissão de posse, o que fez na tentativa de obter, por via oblíqua, novo sobrestamento da imissão de posse. E mais: omitiu que aquele recurso já foi julgado em 13/12/2023, autorizando a imissão na posse pela arrematante. Confira-se o que disse a agravante: “A decisão entretanto foi silente no que se refere a necessidade de sobrestamento dos atos em razão da discussão dos presentes autos, que justificam a apresentação de novo pedido de tutela de urgência com o objetivo de que se determine o sobrestamento dos atos de imissão na posse, e que, em razão da documentação já apresentada, se determine a indisponibilidade do bem até que se ultimem os presentes autos.” Logo, o argumento é inconsistente e, portanto, insuficiente para levar ao deferimento da tutela de urgência.Ademais, a omissão de informações relevantes nas razões recursais com o intuito de obter decisão favorável configura atitude temerária e autoriza a condenação da agravante ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, que é fixada em 1% do valor atualizado da arrematação (art. 80, V, CPC).Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a preclusão da alegação de preço vil em razão do resultado da avaliação em ação de desapropriação ajuizada posteriormente à arrematação. Voto, ainda, para condenar a recorrente como litigante de má-fé, pelo que fica condenada, a esse título, ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.
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