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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMPAMIX CONSTRUÇÕES E CONCRETAGENS LTDA em face da decisão (mov. 93.1) proferida nos autos da Ação Regressiva de Cobrança nº 0017271-35.2023.8.16.0021, aforada por V. ALBIERO E CIA LTDA em face da Agravante, que rejeitou a tese de prejudicial de mérito de prescrição. Nas razões do recurso, aduz a Agravante, em síntese, que a violação ou lesão ao direito subjetivo da terceira contratante (Cotriguaçu) ocorreu em 13/01/2015, quando notificou a Agravada sobre a existência e a extensão do dano ocorrido na pavimentação de piso da obra que esta executara, bem como, solicitou a esta o refazimento do piso tido com defeituoso, conforme documento de mov. 1.13 dos autos nº 0036522-20.2015.8.16.0021, que se encontram em apenso. Assevera que foi nessa mesma data (13/01/2015) em que a Agravada teve a total ciência da lesão sofrida pelo terceiro (problema / defeito na resistência do concreto) e a extensão desta lesão (refazer a obra de pavimentação de concreto), iniciando-se aí o seu direito de agir regressivamente contra a ora Agravante, momento em que, também, passou a correr o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda originária. Sustenta que naquele momento (13/01/2015) a extensão do dano, em valores monetários, era plenamente mensurável, não se exigindo, portanto, que se aguardasse o final da futura (naquele momento) demanda indenizatória para aquilatar o prejuízo, de modo que cai por terra o equivocado entendimento do MM. Juízo “a quo”, no sentido de que somente após o trânsito em julgado da demanda indenizatória, posteriormente ajuizada pela terceira contratante em desfavor da Agravada. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao Recurso, com o seu provimento ao final, reformando-se a decisão agravada, para declarar a prescrição e julgar extinta a demanda originária, com resolução do mérito. O pedido liminar, de efeito suspensivo, restou indeferido (mov. 8.1/TJ). Contrarrazões da parte Agravada no mov. 14.1, pelo desprovimento do Recurso. É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Em se tratando de decisão interlocutória que versa sobre prescrição, cabível o recurso de Agravo de Instrumento, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1778237 / RS e REsp 1.772.839). O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Trata-se, na origem, de Ação Regressiva de Cobrança, aforada pela Agravada em face da Agravante, na qual a Juíza da causa, por ocasião da prolação da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 93.1), rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição, arguida pela Ré em sua contestação, nos seguintes termos, na parte que aqui interessa: “(...). Assim, em que pese a fundamentação apresentada pela parte Ré, como, no caso, trata-se de ação regressiva de cunho pessoal, tem-se que o dano patrimonial se operou com o trânsito em julgado da sentença que homologou a transação das partes nos autos apensos nº. 0036522- 20.2015.8.16.0021, a qual ocorreu em 26 de abril de 2022 (conforme evento 358 daquele feito).”
Inconformada a Ré se insurge por esta via recursal, aduzindo que a violação ou lesão ao direito subjetivo da terceira contratante (Cotriguaçu) ocorreu em 13/01/2015, quando notificou a Agravada sobre a existência e a extensão do dano ocorrido na pavimentação de piso da obra que esta executara, e solicitou o refazimento da obra, iniciando-se aí o seu direito de agir regressivamente contra a ora Agravante. Acrescenta, ainda, que naquele momento (13/01/2015) a extensão do dano, em valores monetários, era plenamente mensurável, não se exigindo, portanto, que se aguardasse o final da futura (naquele momento) demanda indenizatória para aquilatar o prejuízo. Pois bem. Importa registrar, de início, que não há controvérsia quanto ao prazo prescricional aplicável neste caso, como sendo de 3 (três) anos, a teor do disposto no inc. V do § 3º do art. 206 do Código Civil. Quanto ao termo inicial de tal prazo, é preciso ter em conta que em 22/10/2015 a terceira contratante COTRIGUAÇU – COOPERATIVA CENTRAL aforou, em face da ora Agravada, uma Ação de Indenização por Danos Materiais (nº 0036522-20.215.8.16.0021), na qual relatou que esta se comprometeu, por contrato, a realizar obra de pavimentação asfáltica e de concreto, a qual, depois de concluída, passou a apresentar graves defeitos, pelo que pediu sua condenação ao pagamento de indenização, no valor de R$ 1.607.900,66 (um milhão, seiscentos e sete mil e novecentos reais e sessenta e seis centavos). Julgado procedente o pedido inicial (sentença de mov. 327.1 dos autos nº 0036522-20.215.8.16.0021), em 31/03/2022 ambas as partes comparecerem aos autos para comunicar a celebração de acordo (mov. 345.1 dos mesmos autos), o qual foi devidamente homologado por sentença do respectivo Juízo (mov. 351.1 dos referidos autos). Assim, muito embora a terceira contratante COTRIGUAÇU tenha notificado extrajudicialmente a Agravada, especificando os prejuízos sofridos, e aforado contra esta uma demanda indenizatória, é certo que o efetivo prejuízo, capaz de se consubstanciar na causa de pedir da Ação Regressiva originária deste recurso, se verificou tão somente por ocasião da prolação da sentença que homologou o acordo realizado entre as partes naquele feito. O fato de a extensão dos danos ser conhecida desde a data da notificação extrajudicial (13/01/2015), em nada pode influir quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de eventual ação regressiva, pois, naquele momento, nenhum prejuízo havia sido experimentado pela Agravada, que, inclusive, e em tese, poderia sagrar-se vencedora na demanda judicial. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação regressiva de cobrança, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de regresso é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de indenização. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO CONTRATUAL. TERCEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA CONDENATÓRIA. PREJUÍZOS. QUANTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DANO HIPOTÉTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de regresso é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de indenização. Incidência do princípio da ‘actio nata’. 3. Na hipótese, rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.639.639/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021.)
Por essas razões, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do Recurso.