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Processo:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença de mov. 51.1, proferida nos autos de Ação Revisional, a qual julgou parcialmente o pleito autoral, condenando o réu, ora apelante, a restituição dos valores ilegalmente cobrados relativos aos juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado e capitalização de juros. Ainda, condenou a apelante ao pagamento de 2/3 das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação.Inconformado, o réu interpôs o presente recurso, no qual alega, em síntese, que: a) não se pode limitar as taxas de juros com base exclusivamente nas alegações da parte apelada, que não produziu provas mínimas a conferir verossimilhança para suas alegações; b) deve ser respeitada a livre pactuação de taxas; c) inexiste capitalização de juros, sendo as alegações da parte apelada genéricas (mov. 72.1, origem).Contrarrazões apresentadas ao mov. 75.1, autos de origem. Em seguida, os autos vieram conclusos.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo foi comprovado ao mov. 72.5, origem. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da incorreção da sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, limitando os juros remuneratórios à taxa médias do mercado e extirpando a capitalização de juros.Em relação a limitação dos juros, como bem pontuado pela r. sentença, as alegações genéricas da apelante não são suficientes para afastar a demonstração da abusividade reconhecida.Os contratos de abertura de crédito em conta corrente, modalidade ora em debate, por sua natureza têm como característica a inexistência de taxa fixa de juros, em razão da sua renovação mensal e taxas variáveis, já que em tal modalidade há captação de recursos e submissão às taxas praticadas pelo mercado financeiro.Necessária se faz a realização do chamado distinguishing, haja vista o julgamento em sede de recurso repetitivo dos RESp 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, em que se firmara as seguintes teses jurídicas em relação aos Temas Repetitivos 233 e 234: Tese 233: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.” Tese 234: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.”
Assim sendo, tem-se que os contratos de abertura de crédito em conta corrente geralmente não possuem prazo estipulado, sendo renovados sucessiva e automaticamente ao longo do tempo, sem a necessidade de repactuação das condições iniciais. Assim, as taxas de juros remuneratórios praticadas nesta modalidade contratual não podem ser imutáveis e expressamente pactuadas, pois devem fluir conforme as circunstâncias do mercado financeiro no decorrer da relação contratual.Referida prática é admitida conforme se extrai do Voto da eminente Ministra Nancy Andrighi, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.497.831/PR, representativo da controvérsia repetitiva, porquanto “[...] No contrato de limite de crédito em conta corrente, as taxas de juros em regra não constam do contrato de abertura, pois flutuam conforme as contingências do mercado, e são informadas periodicamente ao correntista por meios diversos, como extratos, “internet” e atendimento telefônico[...]” (REsp n.º 1.497.831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016).Como sobredito, é compreensível que as taxas de juros remuneratórios praticadas nesta modalidade contratual possam fluir conforme as circunstâncias do mercado financeiro no decorrer da relação contratual, sendo as taxas, de qualquer forma, informadas periodicamente ao contratante, por meio de extratos e avisos nas agências bancárias. Até porque a existência de taxa média de mercado pressupõe, logicamente, a prática de taxas superiores e inferiores, justamente para se resultar numa expressão média dos juros. Portanto, deve-se limitar os juros remuneratórios mensais à taxa média de mercado (prevista pelo BACEN) somente quando se aferir que as taxas praticadas pela instituição financeira são exageradamente discrepantes em relação à média de mercado e, neste aspecto esta Câmara firmou consenso de que a abusividade se verifica quando os juros praticados superam o dobro da taxa média de mercado, como se vê:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRELIMINARMENTE. DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS ENQUANTO NÃO ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO. INAPLICABILIDADE, TODAVIA, DA SÚMULA Nº 530/STJ AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL. NATUREZA ESPECÍFICA DA OPERAÇÃO QUE ADMITE A COBRANÇA DE JUROS FLUTUANTES. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DA CÂMARA JULGADORA. LAUDO PERICIAL QUE, POR OUTRO LADO, FOI CONCLUSIVO ACERCA DA COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DEVIDA, TODAVIA SOMENTE NOS MESES EM QUE A TAXA PRATICADA EXCEDEU O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE ADOTADO PELA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA SUA OCORRÊNCIA. PRÁTICA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL. EXPURGO DEVIDO. 4. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE GENÉRICA. SÚMULA 44 DO TJPR. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003097-81.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 30.09.2024)
In casu, conforme apontado pelo juízo de origem “[...] a parte Ré não produziu qualquer prova a desconstituir o laudo juntado com a petição inicial, sendo que o impugnou apenas de forma genérica, razão pela qual ele deve ser considerado. Nesse sentido, restou comprovado que a taxa de juros aplicada de 1.689% a.m. é superior à 3x (três vezes) a taxa média do período (que seria de 12,10% a.m. “set /2020”, 12,13% a.m. “out. 2020”, 12,00% a.m. “nov/2020”, 12,18% a.m. “dez/2020”, 12,45% a. m. “jan/2021” ).”Desta forma, havendo abusividade comprovada, não há que se atender a pretensão de afastamento da limitação dos juros remuneratórios à taxa média nos meses em que constatada a irregularidade na cobrança.No que diz respeito a capitalização de juros, é cediço que a sua cobrança passou a ser permitida para os contratos celebrados por instituições financeiras, à exceção daqueles que possuem previsão legal anterior para tanto, mediante pactuação expressa, com a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31 de março de 2000), reeditada sucessivas vezes até culminar na MP nº 2.170-36/2001, faculta às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, vejamos: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
Com base nestes dispositivos, o STJ editou a Súmula nº 539, reconhecendo a possibilidade de capitalização em período inferior a um ano, desde que o contrato tenha sido firmado após a edição da aludida Medida Provisória: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
Corroborando com o teor do entendimento sumular, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.388.972/SC, o qual foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que até mesmo “a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes”.No caso dos autos, a proposta de abertura de conta corrente é datada de 27/11/2019, ou seja, posterior à citada MP, bem como possui previsão expressa de capitalização (mov. 34.2 e 34.4, pg. 23, item 70.1, origem), de modo que não há que se falar em expurgo da capitalização.Deste modo, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação, reformando-se a sentença apelada apenas para afastar o expurgo da capitalização de juros, eis que previamente pactuada, nos termos da fundamentação despendida. O resultado do julgamento do presente recurso impede a fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do CPC, vez que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a citada verba somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso (EDcl no AgInt no REsp. 1.573.572 – RJ).