SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000124-71.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Apr 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos e redistribuição de ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida, com a determinação de apresentação do contrato nº 0123294796919 e redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, na qual a apelante alegou a ausência de apresentação de contratos bancários e requereu a redistribuição dos ônus sucumbenciais, condenando o apelado ao pagamento de honorários advocatícios. A decisão recorrida impôs à apelante o pagamento das custas processuais, mas reconheceu a gratuidade da justiça.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à exibição do contrato nº 0123294796919 e à redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. Razões de decidir1. A apelante demonstrou a ausência de apresentação do contrato nº 0123294796919, configurando descumprimento da obrigação de exibição de documentos.2. O Banco apresentou prints de telas sistêmicas para contratos eletrônicos, mas não apresentou documento referente ao contrato faltante.3. A ausência de contrato físico assinado não impede a validade da relação obrigacional em contratações eletrônicas.4. Houve pretensão resistida por parte da instituição financeira, caracterizando o interesse de agir da apelante.5. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve ser feita em 50% para cada parte, considerando a sucumbência recíproca, já que a parte apelante teve sua pretensão indenizatória rechaçada.6. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ausência da apresentação do contrato de nº 0123294796919, determinar sua juntada sob pena de multa diária e redistribuir os ônus de sucumbência entre as partes na proporção de 50% para cada uma.Tese de julgamento: A ausência de contrato físico assinado não impede a comprovação do vínculo obrigacional em contratos eletrônicos, sendo suficiente a apresentação de registros sistêmicos da instituição financeira para atender ao pedido de exibição de documentos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 85, § 8º, e 90, § 4º; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0004661-30.2017.8.16.0123, Rel. Des. Jucimar Novo Chadlo, 12.02.2022; TJPR, 13ª C.Cível, 0005028-27.2020.8.16.0001, Rel. Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho, 25.03.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012926-88.2022.8.16.0044, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 29.07.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002642-53.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 10.06.2024; TJPR, 14ª C.Cível, 0002895-76.2020.8.16.0109, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 21.03.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000582-87.1996.8.16.0173, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 10.02.2020.