Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos e redistribuição de ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida, com a determinação de apresentação do contrato nº 0123294796919 e redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, na qual a apelante alegou a ausência de apresentação de contratos bancários e requereu a redistribuição dos ônus sucumbenciais, condenando o apelado ao pagamento de honorários advocatícios. A decisão recorrida impôs à apelante o pagamento das custas processuais, mas reconheceu a gratuidade da justiça.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à exibição do contrato nº 0123294796919 e à redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. Razões de decidir1. A apelante demonstrou a ausência de apresentação do contrato nº 0123294796919, configurando descumprimento da obrigação de exibição de documentos.2. O Banco apresentou prints de telas sistêmicas para contratos eletrônicos, mas não apresentou documento referente ao contrato faltante.3. A ausência de contrato físico assinado não impede a validade da relação obrigacional em contratações eletrônicas.4. Houve pretensão resistida por parte da instituição financeira, caracterizando o interesse de agir da apelante.5. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve ser feita em 50% para cada parte, considerando a sucumbência recíproca, já que a parte apelante teve sua pretensão indenizatória rechaçada.6. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ausência da apresentação do contrato de nº 0123294796919, determinar sua juntada sob pena de multa diária e redistribuir os ônus de sucumbência entre as partes na proporção de 50% para cada uma.Tese de julgamento: A ausência de contrato físico assinado não impede a comprovação do vínculo obrigacional em contratos eletrônicos, sendo suficiente a apresentação de registros sistêmicos da instituição financeira para atender ao pedido de exibição de documentos._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.009, 85, § 8º, e 90, § 4º; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 15ª C.Cível, 0004661-30.2017.8.16.0123, Rel. Des. Jucimar Novo Chadlo, 12.02.2022; TJPR, 13ª C.Cível, 0005028-27.2020.8.16.0001, Rel. Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho, 25.03.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012926-88.2022.8.16.0044, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 29.07.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002642-53.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 10.06.2024; TJPR, 14ª C.Cível, 0002895-76.2020.8.16.0109, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 21.03.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000582-87.1996.8.16.0173, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 10.02.2020.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000124-71.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 09.04.2025)
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Acórdão
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Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença proferida nos autos de ação de exibição de documentos, pela qual o d. Juízo a quo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenado a parte apelante ao pagamento das custas processuais, as quais ficaram sobrestadas eis que beneficiaria de justiça gratuita (mov. 32.1 Projudi 1º grau).A apelante pede a reforma da decisão para que seja reconhecida a existência de contratos faltantes e a redistribuição dos ônus sucumbenciais, condenando o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 47.1 Projudi 1º grau).O apelado apresentou contrarrazões, nas quais levantou preliminar de não conhecimento do recurso, posto que configurada a existência de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pede o desprovimento (mov. 53.1, Projudi 1º grau).Em seguida, os autos vieram conclusos.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOInicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade, tendo em vista que o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão, apresentando os motivos para a sua modificação.O recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. A decisão objurgada é desfavorável à apelante, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo o preparo deixou de ser realizado em favor da justiça gratuita concedida a parte (mov. 9.1). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Desta forma, CONHEÇO do recurso.Lançado isto, passa-se ao exame do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da existência de contratos faltantes e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Pois bem.A apelante sustenta a ausência de apresentação dos contratos nº 0123294796919, 0123415642575 e 0123467092717, configurando descumprimento da obrigação de exibição de documentos requerida na presente ação. Acerca disto, o Banco apelado, em contrarrazões, manifestou-se da seguinte forma:Da analise dos autos, verificou-se que o Banco, ao mov. 19.1, juntou prints de telas sistêmicas relacionados aos contratos de nº 0123415642575 e 0123467092717, manifestando-se da seguinte maneira: “Conforme análise, o contrato 415642575 trata-se de contrato efetuado via formalização eletrônica. Essa modalidade é realizada mediante cartão e senha, ou seja, não há contrato físico para este tipo de contratação. Já o contrato 467092717 foi efetuado no BDN, modalidade que também utiliza cartão, senha/biometria, e, igualmente, não possui contrato físico para este tipo de contratação”, contudo, verifica-se a total ausência de qualquer menção ou apresentação de documento, físico ou eletrônico, referente ao contrato nº 0123294796919.Nesse cenário, cumpre destacar que, ainda que o Banco possa alegar a inexistência de contrato físico assinado manualmente pelo contratante, é cediço que as contratações realizadas por meios eletrônicos, tais como caixas eletrônicos ou internet banking, dispensam a assinatura manuscrita do cliente, sendo esta substituída pelo uso do cartão magnético com chip, senha pessoal e/ou biometria, ou ainda pelo nome de usuário e senha eletrônica, conforme o caso.Assim, tratando-se de contratos bancários eletrônicos, “[...] justamente pelo fato de a operação necessitar do cartão, da digitação da senha pelo cliente ou da biometria, não haverá instrumento contratual físico assinado pelo correntista. Todavia, as informações da operação são mantidas em registro sistêmico do banco, razão pela qual o ‘print’ da tela da instituição financeira é documento comprobatório da contratação [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004661-30.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.02.2022).Outrossim, “[...] a ausência de contrato escrito com assinatura é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional, uma vez que essa formalidade não é essencial para a validade da manifestação de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, situação em que se admite as telas sistêmicas [...]” (TJPR - 13ª C.Cível - 0005028-27.2020.8.16.0001 - Pinhais - Rel.: DESA. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.03.2022, pág. 6).Ainda, na mesma linha:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. (...) II. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI APRESENTADO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (...). CONTRATO FIRMADO ATRAVÉS DE CAIXA-ELETRÔNICO, MEDIANTE SENHA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ATRAVÉS DA EXIBIÇÃO DE TELA SISTÊMICA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. (...) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012926-88.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DES. SHIROSHI YENDO - J. 29.07.2023).Portanto, é caso do deferimento parcial do pedido realizado pela apelante, de modo com que o Banco seja compelido a apresentar o instrumento contratual referente ao contrato de nº 0123294796919. Caso se comprove a impossibilidade de apresentação de documento físico, deve ser procedida, subsidiariamente, a juntada de tela sistêmica completa e detalhada da respectiva operação de crédito, contendo as informações essenciais da contratação, a fim de atender ao pleito de exibição de documentos.Ademais, a apelante requer a condenação da parte apelada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença. Com razão parcial. Isso porque, houve pretensão resistida por parte da instituição financeira, decorrente da recusa imotivada da exibição de documentos na via administrativa, uma vez que o requerimento extrajudicial foi desatendido.Observa-se que a apelante enviou notificação extrajudicial ao apelado (mov. 1.5 e 1.7) e que a solicitação foi recebida por ele em 19/10/2023 (mov. 1.7). Contudo, não houve resposta, dando ensejo ao ajuizamento da ação em 04/01/2024, isto é, passados três meses do pedido administrativo. Em análise dos autos, denota-se a demonstração da relação jurídica entre as partes (mov. 1.6), bem como a existência de comprovação de prévio pedido à instituição financeira, conforme notificação e respectivo aviso de recebimento, e seu não atendimento em prazo razoável. Desse modo, demonstrados os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, para configuração do interesse de agir. Não obstante ter o apelado, em sede de contestação, exibido os documentos, não se trata de hipótese de perda superveniente do interesse recursal, uma vez que caracterizada a pretensão resistida na via extrajudicial. Ademais, a sentença julgou procedente em parte o pedido inicial, ou seja, foi reconhecido o direito material da apelante à exibição de documentos. Deste modo, pelo princípio da causalidade, revela-se mais coerente a condenação pro rata de custas processuais, uma vez constatada a sucumbência recíproca, a qual deve ser definida em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Isso porque, o pedido de exibição de documentos foi cumulado com o pedido de danos morais (rejeitado pela r. sentença).Veja-se o entendimento desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA SATISFATIVA QUE SEGUIU O RITO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO EXIBITÓRIA FUNDAMENTADA NO DIREITO MATERIAL À OBTENÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO. PORÉM, PEÇA DE DEFESA QUE, PARALELAMENTE, CONTEM FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS PELO BANCO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 90, § 4º E NO ART. 85, §8º-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA TAMBÉM PELA PARTE AUTORA, DE OFÍCIO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002642- 53.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 10.06.2024) – destaquei.Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. Demonstrada a resistência à exibição dos documentos, pelo não atendimento de prévio requerimento administrativo, é cabível a condenação do requerido ao pagamento das verbas de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002895-76.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.03.2022) – destaquei. Assim, impõe-se o parcial provimento do recurso. Sendo assim, cabe ressaltar que a distribuição do ônus sucumbencial é matéria de ordem pública, podendo ser revista de ofício.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL – ação DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS – sentença QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Alegação de que a decisão que analisou os embargos de declaração incorreu em ofensa ao Princípio da Proibição a “reformatio in pejus” ao inverter o ônus sucumbencial – Sem razão – Consectários legais da condenação – Natureza de ordem pública – Revisão a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que configure “reformatio in pejus”. Precedentes do STJ.2. Exequente que agiu com desídia durante todo o processo de execução, levando a prescrição intercorrente – Ônus que deve ser imputado única e exclusivamente ao Exequente.3. Arbitramento de honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000582-87.1996.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.02.2020) – destaquei.A este respeito, cumpre, então, arbitrar novos honorários, observando-se o trabalho desempenhado nos autos, inclusive nesta instância recursal, o tempo de tramitação da demanda e, ainda, a baixa complexidade da causa. Contudo, não houve recurso da ré - não obstante a sentença tenha se manifestado sobre o tema honorários -, sendo seu arbitramento ou modificação, após o recurso apenas da parte autora, forma de reformatio in pejus: “(...) se apenas uma das partes interpõe recurso objetivando a reforma da base cálculo dos honorários de sucumbência recíproca, a parte que não interpôs recurso quanto a este aspecto não pode se beneficiar do eventual provimento, sob pena de ‘reformatio in pejus’ ” (REsp n. 2.079.995/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024).Já em relação aos honorários devidos em favor da procuradora da parte apelante, considerando que não é possível atribuir valor patrimonial ao pedido julgado procedente (exibição de documentos), na medida em que estamos diante de pedido com “proveito econômico inestimável”, é o caso de aplicação da regra prevista no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076, ressaltou expressamente que “quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide” (REsp. 1.906.618/SP). No mesmo sentido, a doutrina especializada leciona que o critério da equidade “deve ser utilizado nas causas de valor inestimável, isto é, naquelas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 336). Estabelecida a premissa de que o caso comporta a fixação por equidade, por outro lado, é preciso ressaltar que prevalece nesta Colenda Câmara o entendimento no sentido de que a adoção da Tabela da OAB a que alude o art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil não prescinde da verificação, no caso concreto, se o valor máximo indicado na referida tabela guarda proporcionalidade e razoabilidade com o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a natureza e importância da causa (CPC, art. 8º c/c art. 85, § 2º). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, também já externalizou a sua preocupação com a utilização indistinta da Tabela da OAB no momento da fixação da verba honorária, reconhecendo que “a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e lavor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa” (STJ, REsp. 1.656.322/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Crus, Terceira Seção, DJe. 4.11.2019). No caso específico, sopesadas as particularidades do caso concreto, sobretudo o fato de que a pretensão exibitória foi satisfeita, com a juntada da documentação postulada no prazo da contestação, sem qualquer objeção pelo apelado, observada a benesse prevista no art. 90, § 4º do Código de Processo Civil, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado deste acórdão, a partir de quando, sobre o valor apurado a título de honorários advocatícios, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, enquanto indexador que engloba tanto os juros moratórios. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar parcialmente a r. sentença, reconhecendo a ausência da apresentação do contrato de nº 0123294796919 e determinando sua juntada, redistribuindo os ônus de sucumbência entre as partes, na proporção de 50% para cada qual, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade em relação a apelante, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação.
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