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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina que, nos autos nº 0029795-71.2012.8.16.0014 – SEEU, não recebeu o agravo interno em razão de sua inaplicabilidade, bem como deixou de receber como carta testemunhável, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais (mov. 251.1 - SEEU).Nas razões recursais (mov. 252.1 - SEEU) o agravante pleiteia que seja conhecida e provida a carta testemunhável, para ao final ser concedida a ordem do pedido de comutação do testemunhante, com base no art. 648, I e II, do CPP.Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu Representante com atuação em primeiro grau de jurisdição, manifestou-se pelo prosseguimento do recurso, sem necessidade de intervenção do Parquet (mov. 256.1 - SEEU).O douto Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Londrina manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 259.1 - SEEU).Em mov. 14.1 destes autos recursais, a Douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do pedido recursal.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, motivo pelo qual passo à análise do mérito.Inicialmente, verifica-se que o agravo em execução interposto no mov. 236.1 – SEEU não foi recebido em razão de sua intempestividade (mov. 238.1 – SEEU). Em seguida, o ora Agravante interpôs Agravo Interno ao mov. 239.1 – SEEU, o qual não foi conhecido por se tratar de recurso que visa atacar decisão do Relator, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, sendo inaplicável ao processo penal ou mesmo a decisão de primeira instância. Acrescente-se ainda que não foi possível seu recebimento como Carta Testemunhável em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais (mov. 251.1 – SEEU).Diante da nova negativa, o ora Agravante ajuizou Carta Testemunhável no mov. 252.1 – SEEU. Em sede de juízo de retratação, o Juízo a quo entendeu que não assiste razão ao recorrente, sendo mantida a decisão recorrida (mov. 259.1 – SEEU).Pois bem.Consoante o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.Ainda, ressalta-se o disposto no artigo 639 do Código de Processo Penal:
Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:I - da decisão que denegar o recurso;II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
Nesse sentido, a doutrina leciona que:
“A “carta testemunhável” constitui-se em recurso contra a indevida retenção do livre curso de um recurso interposto. ” (SILVA, Eliezer Gomes da; CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Código de Processo Penal Comentado. Curitiba: Juruá, 2023, p. 1365)
Logo, considerando que o agravo interno se destina a atacar decisões proferidas pelo relator, foi correta a decisão do D. Juízo, visto que, além da inadequação da via eleita, o recebimento como carta testemunhável mostra-se inviável diante da ausência dos requisitos específicos para esse tipo recursal e impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade.Sobre o princípio da fungibilidade a doutrina esclarece que:
“Ainda para Nery Jr. (1996, p. 170), fungibilidade dos recursos em suma, significa troca/substituição de um (aquele entendido como cabível pela parte em face do caso concreto) por outro considerado adequado pelo órgão julgador. Trata-se de uma salvaguarda para a parte, no sentido que esta não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo na hipótese de má-fé ou erro grosseiro. ” (HAMMERSCHMIDT, Denise et al. Código de Processo Penal Comentado. Curitiba: Juruá, 2023, p. 1257) (Grifou-se)
Além disso, também segundo o Superior Tribunal de Justiça, “Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade – previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal – nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso” (5ª Turma, AgRg no RMS nº 38.143/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. em 18.10.2012).Ademais, conforme o disposto no artigo 640 do Código de Processo Penal, “a carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas. ”A doutrina dispõe nesse mesmo sentido:
“Pelo procedimento previsto nos arts. 640 e seguintes, o interessado que teve seu recurso indevidamente retido, deve, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à intimação da decisão judicial (na hipótese do art. 639, I do CPP), ou de quando tiver ciência do ato obstativo pelo juiz (na hipótese do art. 639, II do CPP), deve requerer ao escrivão ou secretário do tribunal o traslado das peças de seu interesse (art.640). ” (SILVA, Eliezer Gomes da; CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Código de Processo Penal Comentado. Curitiba: Juruá, 2023, p. 1367 e 1368)
Embora o Juízo a quo aceitasse o recurso de carta testemunhável, esse instrumento recursal seria intempestivo, visto que foi interposto em 23/09/2024, além de violar o princípio da unirrecorribilidade, pois a defesa já interpôs recurso de agravo interno no mov. 239.1 – SEEU.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça:
RECURSO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL – RECURSO APRESENTADO PELO RECORRENTE DIVERSO DO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL – NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POSTO QUE INTENTADO FORA DO PRAZO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000912-73.2022.8.16.0021 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 24.10.2022) (Grifou-se)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. VIA RECURSAL, ORA MANEJADA, INADEQUADA. CABIMENTO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL, PREVISTA EXPRESSAMENTE NO INCISO I DO ARTIGO 639 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000009-25.2024.8.16.0132 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 31.08.2024) (Grifou-se)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. VIA RECURSAL, ORA MANEJADA, INADEQUADA. CABIMENTO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL, PREVISTA EXPRESSAMENTE NO INCISO I DO ARTIGO 639 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000009-25.2024.8.16.0132 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 31.08.2024) (Grifou-se)
Dessa forma, a tese defensiva não merece prosperar, visto que a carta testemunhável sequer ultrapassaria o exame de admissibilidade.
III – VOTOPelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, negar provimento.É como voto.