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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença do mov. 88.1, proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão, que assim dispôs: “3. DISPOSTIVO3.1 Da ação de busca e apreensão.Diante do exposto e do que mais consta dos autos, julgo integralmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para confirmar a ordem liminar e consolidar a posse e propriedade do veículo descrito na inicial em favor do requerente, como consequência, julgo extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Nos termos do art. 82, §2º condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia, registro que lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita, razão pela qual os ônus de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC). Ainda, condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC, contudo, aplicando-se também a regra do art. 98, §3º do CPC.”Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 67.1) no qual pleiteia, em suma, a reforma da sentença, nos seguintes motivos: a) a contratação do seguro prestamista é caracterizada como venda casada; b) a existência da abusividade dos juros remuneratórios e, assim sendo, requer sua fixação à média de mercado; c) a descaracterização da mora ante a observância de abusividades contratuais; d) ainda, requer a restituição do indébito.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, bem como a redistribuição do ônus sucumbencial.Foram apresentadas contrarrazões impugnando o benefício da justiça gratuita concedido à apelante (mov. 95.1).É, em síntese, o relatório.
II – VOTOImpugnação aos benefícios da justiça gratuita: rejeição.Rejeita-se a impugnação, formulada nas contrarrazões, aos benefícios da justiça gratuita de que goza o agravante. Isso porque, em nenhum momento a parte agravada trouxe aos autos quaisquer indícios de alteração da situação econômica do agravante, que demonstrou, na seq. 41/orig, não possuir condições de arcar com as custas processuais.Isso porque, os documentos juntados aos autos demonstram que o agravante pode sim ser enquadrado como hipossuficiente devendo ser mantido o benefício da Justiça gratuita concedido à parte. Ante o exposto, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que deverá ser MANTIDO o benefício da justiça gratuita a parte agravante.Juízo de admissibilidadeInfere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC.2. MéritoVenda casada do Seguro prestamista.Em seguida, sustenta a recorrente que lhe foi imposto o serviço de “Seguro” e que o fato da instituição financeira não ter oferecido ao menos três diferentes tipos de seguradoras para a prestação desse serviço, restringiu sua liberdade de escolha, o que configuraria venda casada.Neste ponto, razão não lhe assiste.Observa-se, como bem pontuou o Juízo a quo, que a matéria é objeto de repetitivos, disciplinado pelo Tema 972, o qual coíbe as instituições financeira impor referida contratação ao consumidor.
Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor estabelece ser abusiva a venda casada de produtos e serviços, em seu art. 39, I, ao dispor ser “vedado ao fornecedor de produtor ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.Entretanto, da análise dos documentos juntados aos autos, denota-se que o requerente assinou, em apartado, “Proposta de Adesão CDC Protegido com Desemprego” (mov. 1.7 – pgns. 5 e 6), oportunidade em que foi informado das coberturas contratadas. Confira-se:Dessa forma, não é possível reconhecer a abusividade da cobrança, porque o consumidor expressamente anuiu com a proposta da seguradora. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda 19ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO PESSOAL E ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXIGÊNCIA LEGAL APENAS DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DAS PARTES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO SOMENTE EM ÂMBITO RECURSAL.INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DOS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM A JUNTADA DO ELEMENTO DE PROVA EM MOMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. TERMO DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA EM APARTADO, ASSINADA PELO MUTUÁRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TEMA 972, STJ. 1. Embora o artigo 319, do Código de Processo Civil exija a indicação do endereço das partes, a juntada de documento pessoal e atual comprovando a residência do autor não é indispensável à propositura da demanda.2. O artigo 435 do Código de Processo Civil só permite a juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a apresentação da petição inicial ou contestação, bem como quando formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, devendo a parte justificar o impedimento de fazê-lo no momento oportuno. Assim, é inadmissível a juntada de termo de avaliação de veículo apenas em sede recursal para fins de comprovar a efetiva prestação do serviço.3. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Entretanto, provada a contratação em apartado, por proposta firmada pelo mutuário, resta demonstrada a livre vontade de contratar, não configurada a venda casada.4. Recurso conhecido e provido em parte.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001540-46.2022.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023)” - GrifeiCumpre consignar que não seria coerente exigir da instituição financeira que acostasse orçamentos de seguros oferecidos, a fim de comprovar que foi oportunizado ao segurado outras opções de seguradoras. Logo, havendo proposta de seguro aderida em apartado, em que foi informado ao consumidor todas as coberturas recebidas em decorrência da expressa contratação, é descabível afastar a legitimidade da cobrança.Dessa forma, restando demonstrada a vontade manifesta na contratação do serviço em questão, neste ponto o apelo não merece prosperar. Dos juros remuneratóriosA parte ré postula a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuados em 3,06% ao mês e 43,51% ao ano, vez que a média no período do contrato, segundo o banco de dados do BACEN, era de 1,72% ao mês e 22,65% ao ano.De início, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia sob o nº 1.061.530/RS, ao unificar o entendimento acerca da matéria, fixou orientação de que em situações excepcionais, é possível revisar as taxas de juros remuneratórios se houver relação de consumo e comprovada abusividade que prejudique excessivamente o consumidor (art. 51, §1º, do CDC). A revisão deve considerar as particularidades do caso específico.Portanto, cabe ao juízo analisar o contexto do caso concreto e estabelecer se a pactuação se mostra abusiva ou se guarda coerência com a realidade mercadológica. Isso porque, as taxas de juros são estabelecidas conforme o momento econômico vivido pelo país, ou seja, existem momentos em que o crédito é mais abundante e por isso as taxas oferecidas pelas instituições financeiras são menores e outros momentos em que o crédito é mais restrito e, por isso, as taxas são mais elevadas. Além disso, os juros também levam em conta o risco assumido pela instituição financeira ao fornecer o crédito para o contratante, considerando a sua expectativa de adimplemento, garantias vinculadas e etc. Por esta razão, o art. 478, do Código Civil[1], constitui uma exceção à imutabilidade contratual (pacta sunt servanda), podendo ser aplicada somente na ocorrência de situação excepcional que prejudique sobremaneira uma das partes em detrimento da outra.A propósito, com relação a modificação da taxa juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no enunciado da Súmula 648/STF e da Súmula Vinculante nº 7 no sentido de que “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Este entendimento é complementado pelo enunciado da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Dessa forma, admite-se a limitação dos juros remuneratórios apenas quando provada abusividade da taxa fixada entre as partes. No caso dos autos, extrai-se do contrato firmado, em Agosto/2021, que os juros remuneratórios foram fixados à taxa de 3,06% ao mês e 43,51% ao ano (mov. 1.7), sendo que no período a taxa média de mercado praticada divulgada pelo BACEN era de 22,65% ao mês e 1,72% ao ano. Ou seja, a taxa pactuada não ultrapassa o dobro da taxa aplicada às operações de mesma espécie no período. Veja-se:Nesse sentido, encontra-se consolidado o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Conforme entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal de Justiça, contratos extintos pela quitação são passíveis de revisão, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele que eventualmente cobrou valores indevidos. 2. Documentos juntados aos autos comprobatórios da atual incapacidade econômico-financeira da parte apelante fazer frente às custas e despesas processuais. 3. Presunção legal não elidida (art. 99, § 3º, do CPC). 4. Análise de abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros fixados no REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia. 5. Constatação de aplicação de taxa inferior ao dobro da média do mercado. 6. Precedentes deste Tribunal de Justiça que consideram abusiva a taxa estipulada ao dobro ou triplo daquela indicada pelo Banco Central. 7. Abusividade não configurada. 8. Sentença de improcedência mantida. 9. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. 10. Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011582-10.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.04.2023) – grifei.Todavia, imperioso elucidar que da data de celebração do contrato o veículo alienado contava com 16 anos desde a data de fabricação representando, portanto, um risco elevado para a instituição financeira, dada a depreciação do bem, pelo que a taxa de juros não deve se estabilizar em relação à média do BACEN, mas sim, ao dobro, ou ainda ao triplo, da taxa média.Considerando a ausência de abusividade dos juros remuneratórios no contrato objeto da ação, devem ser mantidas as taxas praticadas no contrato. Logo, não merece provimento neste ponto. Descaracterização da moraConforme já destacado em momento anterior, o réu pretendia a adequação dos juros à média praticada pelo mercado, surgindo, assim, a descaracterização da mora com a consequente devolução do veículo, ante o reconhecimento da abusividade dos juros pelo magistrado singular.Isto pois, a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos ilegais foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.061.530/RS, que sedimentou o entendimento de que a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual desconfigura a norma do devedor, conforme se infere:"ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual".No entanto, com o julgamento do recurso da agravante, a análise do tema resta prejudicada.Isso porque, os juros remuneratórios e adesão do seguro se encontram dentro da legalidade, prejudicando a análise de eventuais decorrências lógicas do reconhecimento de abusividade contratual.Neste caminhamento, resta prejudicado a apreciação do recurso do réu neste ponto.Restituição do IndébitoAnte a legalidade do seguro em questão e demais encargos contratuais, resta prejdicados os pedidos de restituição do indébito formulado pela apelante.Ônus SucumbenciaisConsiderando o não provimento do apelo, deve ser mantida a condenação relativa as custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixado na sentença. Ressalvo, entretanto, que deve ser observado os termos do art.98, §2º e 3º, do CPC, considerando o deferimento da assistência judiciária gratuita ao mov. 70.1/orig., em favor da apelante.Honorários RecursaisEm face do não provimento do recurso, cumprirá à autora, ora apelante, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono dos réus (art. 85, §11, do CPC), que majoro em mais 1%, sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença, perfazendo, então, o total de 11%, conforme entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019, e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019), observada a assistência judiciária gratuita concedida em primeiro grau (mov. 70.1/orig).ConclusãoPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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