SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004693-90.2023.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Sun Dec 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento e cobrança de encargos. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão, que julgou integralmente procedentes os pedidos do autor, e parcialmente procedente o pedido reconvencional, confirmando a ordem liminar e consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do requerente. A parte ré alega, entre outros pontos, a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista, abusividade nos juros remuneratórios e requer a restituição de valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão deve ser reformada em razão de alegações de venda casada, abusividade dos juros remuneratórios, descaracterização da mora e pedido de restituição do indébito.III. Razões de decidir3. O benefício da justiça gratuita foi mantido, pois não houve comprovação de alteração na situação econômica do agravante.4. A alegação de venda casada do seguro prestamista foi rejeitada, pois o requerente assinou a proposta de adesão, demonstrando sua concordância.5. Não foi configurada abusividade nos juros remuneratórios, que estavam abaixo do dobro da taxa média de mercado.6. Os pedidos de descaracterização da mora e restituição do indébito foram prejudicados pela legalidade dos encargos contratuais.7. Os ônus sucumbenciais foram mantidos, com a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor.Tese de julgamento: É abusiva a venda casada de produtos e serviços, mas a contratação de seguro prestamista é válida quando o consumidor manifesta expressamente sua vontade ao assinar proposta de adesão em apartado, não configurando a prática ilícita se não houver imposição de escolha restrita por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 82, § 2º, 98, § 3º, 51, § 1º, 85, § 11; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001540-46.2022.8.16.0146, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 26.06.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011582-10.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 03.04.2023; Súmula nº 648/STF; Súmula Vinculante nº 7.