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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Catarina da Silva Recalde, buscando a reforma da sentença que, nos autos da ação de Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais n. 0004100-26.2023.8.16.0210, que ajuizou em face do Banco Pan S.A. na Vara Cível do Foro Regional de Paiçandu, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvados os efeitos da gratuidade concedida (mov. 52.1, 1º grau). Sustenta a recorrente, em resumo, que: (i) o direito à informação é garantido, e a parte recorrente pleiteia a entrega de documentos que nunca recebeu, o que inviabiliza o conhecimento dos termos da relação jurídica; (ii) a notificação extrajudicial foi encaminhada e recebida, mas a apelada não apresentou os documentos solicitados, configurando resistência à pretensão da recorrente; (iii) a ausência de pagamento prévio não impede o interesse de agir, conforme entendimento do STJ no REsp 1.349.453/MS; (iv) o juízo deve promover a retratação da sentença, uma vez que a parte autora demonstrou o direito à informação e a resistência do réu em fornecer os documentos; e (v) deve ser aplicado o art. 515, § 3º, do CPC, para julgamento direto da lide, pois a questão é exclusivamente de direito. Requer, ao final, o provimento do recurso para (i) reconhecer o interesse processual; (ii) determinar a exibição dos documentos solicitados; e (iii) condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o princípio da sucumbência. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 61, 1º grau), subiram os autos. É, em síntese, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2.1. Do interesse de agir A ação foi ajuizada com a pretensão de ver exibidos 2 (dois) contratos de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário do autor, sob n. 161.509.993-7, diante da alegada resistência da instituição bancária em apresentá-lo extrajudicialmente. Na ação de exibição de documentos, como se recorda, há interesse de agir pela simples afirmação, na petição inicial, da intenção de se ajuizar ação futura (revisional de contrato, por exemplo) ou, ainda, pelo simples propósito de se conhecer o conteúdo do documento (natureza satisfativa), que, na hipótese, é comum entre as partes. Segundo o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento, em caráter vinculativo, do Recurso Especial n. 1.349.453/MS, com trânsito em julgado em 11/3/2015, são requisitos para o ajuizamento da ação de exibição de documentos: a) a demonstração da relação jurídica entre as partes; b) a existência de prévio pedido à instituição financeira e o não atendimento em prazo razoável; e c) o pagamento do custo do serviço. A ementa do v. acórdão firmado restou assim firmada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido.(REsp 1349453/MS, relator: Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/2/2015). (Destaquei). No caso em exame, para além da suposta irregularidade no pedido administrativo aventada na sentença, houve a juntada pelo Banco réu dos contratos visados (mov. 21.1, 1º grau), tendo a autora, sucessivamente, dado por satisfeita a obrigação (mov. 27.1, 1º grau). Logo, como é do entendimento desta Corte, a apresentação espontânea dos documentos pela instituição financeira, antes de prolatada a sentença, supre qualquer vício relacionado ao interesse de agir do autor. E, nesse diapasão, o julgamento de mérito é o que se impõe. Neste sentido (destacado): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. I - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VÍCIO SUPERADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DOCUMENTO ANTES DA SENTENÇA. II - RECUSA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO PARA AMBAS AS PARTES. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - “A apresentação dos documentos em juízo em momento anterior à prolação da sentença representa reconhecimento do pedido e importa na supressão da necessidade de preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ para a propositura da ação (existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço), sendo descabida qualquer alegação posterior acerca de ausência de interesse de agir da parte autora” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003162-03.2012.8.16.0053 - Paranaguá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 07.03.2018).II - Não havendo resistência processual, há que se determinar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em desfavor do autor, no que tange as custas processuais. Contudo, deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais para quaisquer das partes, em virtude da ausência de litigiosidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008691-57.2022.8.16.0148 - Rolândia - relator: Desembargador SHIROSHI YENDO – julgado em 28/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. VÍCIO SUPERADO PELA EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO. 2. EXIBIÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE EXIBIR OS DOCUMENTOS FALTANTES. 3. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 4. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A discussão quanto ao interesse de agir do autor resta superada pela exibição espontânea dos documentos pleiteados. 2. Considerando que parte autora individualizou os documentos a serem exibidos, correta a sentença ao determinar que o agente financeiro apresente os documentos faltantes. 3. Se a parte ré exibe, apenas em parte, os documentos solicitados, a resistência manifestada contra a pretensão de exibição, aliada à procedência do pedido, acarreta a sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. (Ap Cível nº 1.653.440-4, TJPR, 15ª Câm. Cível, Rel Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 13/12/2107).4. Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas.5. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003005-89.2022.8.16.0017 - Maringá - relator: Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO – julgado em 25/3/2023). E, se não por isso, de fato ausente qualquer irregularidade no pedido administrativo, subscrito por advogado com poderes específicos para recebimento de documentação protegida por sigilo bancário, bem como a indicação bastante dos contratos que se pretendiam exibidos (mov. 1.8, 1º grau). Demais a mais, é desnecessária a indicação no aviso de recebimento (AR) dos Correios do objeto específico da notificação encaminhada, bastando a referência a identificar o seu conteúdo. É, portanto, de se dar provimento ao apelo da autora neste particular, para afastar a preliminar de falta de interesse de agir e, assim e desde logo, cassada a sentença, na forma do previsto no art. 1.013, § 3º, inciso I, julgar o mérito da ação, procedente, afinal, em relação ao pedido exibitório. 2.2. Danos morais Defende a recorrente, de outro lado, fazer jus à reparação por danos morais, alegadamente sofridos pela recusa do réu/apelado em fornecer a documentação comum solicitada extrajudicialmente. O pedido não merece acolhida. De fato, não decorre da demora ou recusa na entrega de documento comum, por si só, dano moral a ser reparado pelo renitente. Não se trata na espécie, de mais a mais, de dano presumido (in re ipsa). A rigor, do que há nos autos não se deduz violação grave a elementos de personalidade a autorizar o requerido no recurso, até porque eventual dificuldade no requerer e espera frustrada à solicitação administrativa não causariam, afinal, mais do que mero dissabor, não reparável. Como ensina o professor Humberto Theodoro Júnior, “Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes a ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas” (in Dano Moral. 6. ed. atual e ampl. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009, p. 09). E de que tenha havido algum excesso a justificar, sob os auspícios da teoria do desvio produtivo, por exemplo, reparação de dano subjetivo, não comprovou a autora, tendo mesmo dispensado a dilação (mov. 32.1, 1º grau). O não provimento do recurso neste ponto é, pois, medida de rigor. Nesse mesmo sentido, por todos, o entendimento desta Câmara (destacado): APELAÇÃO CÍVEL. “ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 1.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO RESPONDIDO. DOCUMENTOS EXIBIDOS SOMENTE COM A CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. PEDIDOS INICIAIS, CONTUDO, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO DANO MORAL. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES (CPC, ART. 86, CAPUT), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC, ART. 98. § 3º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001711-17.2022.8.16.0109 - Mandaguari - relator: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA JUÍZA SENTENCIANTE. JULGAMENTO INFRA PETITA VERIFICADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §3º, II e III, DO CPC. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO CABÍVEL SOMENTE QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUANDO SOLICITADO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO E NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. AVISO DE RECEBIMENTO APRESENTADO. DOCUMENTO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DO QUAL A AUTORA OUTORGOU PODERES À ADVOGADA PARA OBTER E TER ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, QUE IMPLICA A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ARTIGO 86). DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR SER INFRA PETITA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009697-07.2022.8.16.0017 - Maringá - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – julgado em 28/8/2023). 2.3. Dos ônus de sucumbência. Por outro lado, diferentemente do que se entendeu na sentença, ausente qualquer irregularidade no pedido administrativo formulado, devida a inversão do ônus de sucumbência na hipótese, ao menos em relação ao pedido de exibição. E nesse sentido, a repartir proporcionalmente, conforme o decaimento experimentado por cada uma das partes, na forma do art. 86, caput, do CPC, os ônus de sucumbência. Explico. Formulou a autora na inicial, além do pedido de exibição de documentos, pretensão de fixação de reparação por danos morais, refutada, como dito acima. Assim, é de se redistribuir os ônus de sucumbência, devendo as partes, na proporção de 50% cada, arcarem com as custas processuais. Os honorários advocatícios devidos à procuradora da instituição financeira, arbitrados no mínimo autorizado sobre o valor dado à causa, devem ser mantidos no exato patamar em que definidos na sentença, considerando a natureza comum e repetitiva da causa, que não demandou diligências ou estudos mais complexos, e se desenvolveu inteiramente em ambiente eletrônico, a facilitar a intervenção. Os honorários devidos aos representantes da autora, que, além de atuação em causa simples, como se disse, que não se distingue pela complexidade, agiram com ordinário grau de zelo e dedicação, proponho os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente desde esta data pela variação do IPCA/IBGE, e não mais. Não é o caso, afinal de contas, de meramente adotar o valor dito recomendado na “Tabela da OAB/PR” pelos atos judiciais e administrativos praticados. Como já decidiu esta Câmara, a adoção da Tabela da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, “não foge da análise dos critérios previstos no art. 85, § 2°, da legislação processual, bem como da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (TJPR – 14ª C. CÍVEL – AC 0005643-95.2022.8.16.0017 – relatora: Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA – julgado em 23/10/2023). A rigor, bem se deve distinguir para o arbitramento dos honorários por equidade, o critério referencial de ponderação de que trata o § 8º-A do art. 85 do CPC da atividade de fixação dos honorários de sucumbência, a se dar a partir da análise em concreto dos elementos de consideração do § 2º do art. 85 do CPC e do razoável e proporcional ao trabalho realizado em cada caso. Na hipótese, nada, absolutamente, sustenta o arbitramento nos termos sugeridos pela recorrente ou para além do que acima adotado. 2.4. Por derradeiro, dois registros são necessários. O primeiro a observar sujeita a condição suspensiva de exigibilidade a condenação da autora, considerando a gratuidade deferida e o disposto no § 3º do art. 98 do CPC e, o segundo, a registrar não cabível na hipótese, tendo em vista o parcial provimento do recurso, a majoração de honorários de advogado de que trata o art. 85, § 11, do CPC. Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao apelo interposto por Catarina da Silva Recalde, para o efeito de afastar a falta de interesse processual da autora e, desde logo, cassada a sentença apelada, na forma do autorizado no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, ratificando a exibição documental pela instituição financeira e redistribuindo o ônus de sucumbência, conforme o decaimento havido, nos termos da fundamentação acima.
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