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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004100-26.2023.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual deve ser reformada, considerando a exibição de documentos pela instituição financeira antes da sentença.III. Razões de decidir3. Exibição de documento. Interesse de agir. Invalidade da solicitação administrativa não verificada. Documento assinado por procurador com poderes especiais para a requisição. Desnecessidade de indicação no aviso de recebimento (AR) dos Correios do objeto específico da notificação encaminhada, bastando a referência a identificar o seu conteúdo. Discussão superada, de toda maneira, pela apresentação integral dos instrumentos visados antes mesmo da sentença. Cita precedentes. Preliminar afastada. Sentença reformada no ponto, a julgar procedente a ação e a ratificar a exibição havida. Julgamento de mérito desde logo. Cabimento. CPC, art. 1.013, § 3º, inciso III.4. Dano moral. Reparação não cabível. A não exibição de documento comum solicitado extrajudicialmente não configura, por si só, ofensa grave a direito da personalidade, mas mero dissabor não reparável. Inocorrência de dano moral presumido. Ausência, no mais, de prova de exigências abusivas, a sustentar a aplicação na espécie da denominada teoria do desvio produtivo.5. Sucumbência. Ação julgada parcialmente procedente. Ônus distribuído na proporção do decaimento de cada uma das partes. CPC, art. 86, caput. 5.1. Custas processuais por ambas as partes, em igual proporção. 5.1. Honorários advocatícios. Condenação em favor do advogado do réu, conforme na sentença. Condenação pela equidade (§ 8º) em favor do advogado da autora. Pedido exibitório vencedor sem expressão econômica. Fixação em R$ 1.000,00. Montante bastante para remunerar, pelo viés da sucumbência, o trabalho realizado em causa comum e repetitiva. Tabela da OAB. Referencial primário que não afasta a ponderação dos critérios qualitativos e quantitativos do § 2° do art. 85 do CPC e a adequada consideração de proporcionalidade e razoabilidade em cada caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, para afastar a preliminar de falta de interesse de agir e, assim, cassada a sentença apelada, desde logo julgar parcialmente procedente o pedido inicial, ratificando a exibição documental pela instituição financeira, com redistribuição do ônus de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A apresentação espontânea de documentos pela instituição financeira em ação de exibição supre a alegação de ausência de interesse de agir, a impor o julgamento de mérito. 2. A recusa em fornecer documentos comuns solicitados extrajudicialmente não gera direito à reparação por danos morais, configurando mero dissabor não reparável._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 10/12/2014.