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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Kuala Ind. e Com. de Bebidas Ltda. e Patrick Cravo Ferro contra a decisão de mov. 297.1, integrada pelo pronunciamento judicial de mov. 307.1, proferida nos autos do processo da ação de execução fiscal que lhe foi dirigida pelo Estado do Paraná, mediante a qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição deixou de apreciar a exceção de pré-executividade por eles oposta à execução e decidiu suspender o trâmite do processo até o julgamento do recurso interposto nos autos principais – a execução fiscal originária do presente recurso, juntamente com outras, encontra-se apensada a ação de execução fiscal nº 0002629-29.2007.8.16.0050 –, consignando, ainda, que o julgamento desse recurso surtirá efeitos em todas as execuções fiscais apensadas.Inconformados, os recorrentes sustentam que a decisão agravada não pode prevalecer, uma vez que a Dra. Juíza a quo deveria, ao menos, ter examinado as teses postas na exceção de pré-executividade, sobretudo quanto ao marco prescricional discutido nos autos originários deste recurso. Alegam que a magistrada a quo partiu de pressuposto equivocado, uma vez que o marco prescricional discutido na execução fiscal, ora em exame, é distinto daquele examinado nos autos principais.Afirma que, por exemplo, que “o sócio foi incluído no polo passivo da ação após mais de CINCO anos da Excepta ter tomado conhecimento do encerramento irregular da Excipiente” (pág. 08 da petição recursal)Em reforço, argumentam que, no caso, a ocorrência da prescrição intercorrente é de fácil constatação, “isto porque, o termo inicial para contagem do prazo prescricional se iniciou em junho de 2011, quando a Excepta tomou conhecimento da ausência de bens penhoráveis com o retorno infrutífero do BACENJUD (mov. 1.33)” (pág. 13 da petição recursal).Postulam, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinado o recebimento e a apreciação, em primeiro grau de jurisdição, da exceção de pré-executividade ou, por tratar de hipótese de causa madura (art. 332, §1º, do CPC), a tese posta na exceção de pré-executividade seja examinada diretamente por este Tribunal, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência.Não houve pleito de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da pretensão recursal.Por meio da decisão de mov. 17.1, foi determinado o processo do presente recurso.Após intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 25.1), oportunidade em que requereu o desprovimento do recurso interposto.Os autos de processo eletrônico, então, voltaram conclusos.É o relatório
Voto.1. O presente recurso, como adiante será demonstrado, deve ser provido.2. Os recorrentes se insurgem contra a decisão proferida nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0000424-03.2002.8.16.0050, mediante a qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição rejeitou a exceção de pré-executividade por eles oposta à execução, sob o fundamento de que a tese da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, em razão da reunião e apensamento de inúmeras execuções, somente poderia ser examinada nos autos principais (Execução Fiscal nº 0002629-29.2007.8.16.0050).A decisão ora agravada (mov. 297.1 dos autos do processo da ação de Execução Fiscal nº 0000424-03.2002.8.16.0050) tem o seguinte teor: Em suas razões recursais (mov. 1.1 destes autos de processo eletrônico), os agravantes buscam a reforma da decisão agravada, a fim de que o pleito formulado na exceção de pré-executividade seja devidamente examinado, com base nos elementos de prova existente nos autos, considerados os marcos interruptivos da prescrição ocorridos, que divergem dos outros.Para que não pairem dúvidas sobre a pretensão dos agravantes, transcreve-se a passagem da petição recursal em que apontam os marcos temporais que, na visão dos recorrentes, daria ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente: (...)13. Conforme decisão agravada, a presente execução fiscal foi apensada a de nº 0000424-03.2002.8.16.0050, a qual passou a ser a principal, em decisão proferida por este Juízo em 21/02/2018 (mov. 40.1).14. No entanto, o Juízo a quo entendeu que pelo fato dos atos processuais passarem a ocorrer na demanda principal, não se verificaria possível reconhecer, neste processo, a prescrição intercorrente, porque, teria sido dada movimentação ao feito, ainda que em autos diversos, remetendo ainda que a questão deveria ser analisada nos autos da execução fiscal principal.15. Ocorre que a decisão agravada sequer analisou os marcos processuais e prescricionais trazidos na exceção de pré-executividade apresentada, merecendo ser reformada.16. Conforme já defendido exaustivamente na exceção de pré- executividade, houve a paralisação processual por mais de cinco anos da execução originária, ocorrendo, por óbvio, a prescrição intercorrente.[...]25. Os Agravantes, através de outro procurador, apresentaram exceção de pré-executividade, com argumentos que não possuem relação com a presente exceção: (i) a prescrição decorrente do lapso temporal entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento; e (ii) a inexistência de prova capaz de ensejar o redirecionamento da execução aos sócios com base no Art. 135 do CTN (mov. 12.1).26. Rejeitada a referida exceção, houve a solicitação de apensamento com o processo principal (autos 0000424-03.2002.8.16.0050), que foi realizada apenas em 2018 (quando a prescrição da presente ação já estava consumada) (mov. 40.1 e 41): [...]27. É o que será demonstrado na linha do tempo processual abaixo.28. Verifica-se a existência de prescrição intercorrente, pois entre os anos de 2010 (quando certificada a inexistência de bens penhoráveis) e 2018 (quando apensadas as execuções fiscais), já se havia transcorrido prazo de OITO anos, sem qualquer constrição frutífera nos autos, capaz de interromper o prazo prescricional.29. Isto porque, indicação de tal bem foi completamente ineficaz, como pode se apurar na própria resposta juntada pelo respectivo CRI de Guanambi-BA.30. Veja que, o referido imóvel jamais poderia ter sido objeto de penhora ou ainda, qualquer ato constritivo capaz de garantir a presente demanda, já que este encontrava-se, confessadamente, adjudicado em favor de terceiros à época do pedido de penhora promovido nestes autos (mov. 5.1, fls. 02): [...]32. Note-se Excelências que o suposto marco interruptivo ocorrido nos autos principais, qual seja, a constrição realizada sobre o imóvel de matrícula nº 5.405, inscrito no CRI da Comarca de Guanambi, Bahia, mostrou- se totalmente ineficaz, já que o referido imóvel fora adjudicado em 2012. 33. Conforme histórico processual acima, uma coisa é certa com relação à presente execução: concretizou-se a prescrição intercorrente, tendo em vista que resta demonstrado que o Agravado não localizou quaisquer bens passíveis de penhora em nome dos Agravantes, há mais de 06 anos.(...) Vê-se, assim, que, sendo possível, do exame conjunto dos processos de execução apensados, que os créditos em alguns deles estejam prescritos e, em outros, não.Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o exequente tenha sido intimado em datas diferentes sobre a não localização de bens. Nessa hipótese, por exemplo, o termo inicial do prazo prescricional será diferente em cada uma das execuções.Além disso, o fato de os autos deste processo de execução encontrar-se apensado aos autos do processo da ação de execução nos 0002629-29.2007.8.16.0050, possibilita que, além dos atos praticados nos autos da execução em que houve a decisão recorrida, sejam examinados os atos praticados nos referidos processos. Em vista disso, a exceção de pré-executividade poderia ser apreciada, até porque a parte tem legítimo interesse em extinguir execuções que, eventualmente, estejam prescritas. A douta magistrada é que, após examinar os autos, chegará à conclusão de houve ou não ocorrência da prescrição.Vê-se, assim, que o presente recurso deve ser provido, a fim de cassar a decisão agravada e determinar que a exceção de pré-executividade seja analisada e julgada.
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