Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0008855-31.2023.8.16.0069 da Comarca de Cianorte - 2ª Vara Cível, em que é Apelante Rafaela Wendy da Silva de Almeida e Apelado Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença (mov. 39.1) proferida na Ação Revisional de Contrato de Financiamento cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0008855-31.2023.8.16.0069, ajuizada por Rafaela Wendy da Silva de Almeida em face de Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, por meio da qual o Magistrado a quo Julgou Improcedentes os Pedidos Iniciais. Ainda, condenou a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício de Gratuidade de Justiça concedido a Autora. Inicialmente, em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que Instituição Financeira praticou a contratação de juros em patamar abusivo à média praticada pelo mercado na época da contratação, de modo que a Taxa de Juros contratada foi de 3,65% a.m. e 53,76% a.a., enquanto a média divulgada pelo Banco Central do Brasil, na mesma época da contratação era de 18,97% a.a. Desse modo, requer que seja determinada a limitação de juros à taxa média de mercado à época de contratação, a fim de garantir o equilíbrio na relação Jurídica em questão. Argumenta que a Tarifa de Cadastro só pode ser cobrada uma vez do consumidor, visando a coleta de informações cadastrais em base de dados e, o Banco deve comprovar que de fato realizou o serviço, sob pena de restituição em dobro, uma vez que deverá ser reconhecida a má-fé da cobrança de um serviço não prestado. Quanto à contratação do Seguro Prestamista, afirma que deve ocorrer de forma facultativa e com anuência expressa do consumidor. Porém, no caso em apreço, defende que as duas companhias de seguro que compõem o contrato em discussão têm conexão com a Instituição Financeira. Acrescenta que o Banco sequer permite à opção de uma seguradora distinta, prejudicando a preferência do consumidor e caracterizando a venda casada, nos moldes do Artigo 39, Inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Segue alegando que no Contrato em questão está sendo aplicada a capitalização mensal de Juros mesmo que não pactuada, bem como, que Capitalização de Juros também ocorreu da equivocada utilização da Tabela Price para realização dos cálculos das prestações, desde sua concepção, vez que o sistema de amortização contém juros compostos. Além disto, aponta que se a capitalização dos juros é informada no negócio jurídico entabulado entre as partes, deve vir estipulando o percentual, o que não foi informado pela empresa Ré, sendo um direito básico do consumidor, previsto no artigo 6, Inciso III e artigos 46 e 52, Inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Prossegue afirmando que as parcelas foram calculadas aplicando-se Juros Capitalizados exorbitantes diariamente, de modo que deve ser reconhecida a abusividade e determinada a redução à prestação mensal do Recorrente, conforme o cálculo anexo. Ao final, requer que seja conhecido e provido o recurso para o fim de que seja determinada a limitação da Taxa de Juros à média divulgada pelo Banco Central à época de contratação, bem como, para que seja reconhecida a venda casada na contratação do Seguro Prestamista; a ilegalidade na cobrança da Tarifa de Cadastro e a abusividade na cobrança de Juros Capitalizados. Intimada, a Instituição Financeira apresentou Contrarrazões recursais (mov. 48.1). É o Relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o Recurso. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença (mov. 39.1) proferida na Ação Revisional de Contrato de Financiamento cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0008855-31.2023.8.16.0069, ajuizada por Rafaela Wendy da Silva de Almeida em face de Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, por meio da qual o Magistrado a quo Julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ainda, condenou a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o Benefício de Gratuidade de Justiça concedido a Autora. Da análise dos Autos, verifica-se que a Apelante ajuizou a Ação Revisional de Contrato de Financiamento cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela buscando a revisão do Contrato de Financiamento firmado com a Omni S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, em 05 de novembro de 2020, na modalidade Cédula de Crédito bancário sob nº 1.00184.0008664.20, no valor total de R$ 20.643,36 (vinte mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), a serem pagos em 48 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 430,07 (quatrocentos e trinta reais e sete centavos) cada, para aquisição de um veículo VOLKSWAGEN Gol 1.6, Mi Power Total Flex, 8v, 4P, ano/modelo 2004, cor Prata. Inicialmente, no tocante a alegação da Apelante de que a Taxa de Juros Remuneratórios pactuada é abusiva, tendo em vista que foi contratada a taxa de 53,76% a.a., enquanto a Taxa Média de Mercado à época de contratação era de 18,97% a.a., tal pretensão há de prosperar. Sobre a Taxa de Juros Remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido de que a revisão da taxa pactuada pelas partes é medida excepcional, reclamando a existência de relação de consumo e de abusividade cabalmente demonstrada. Nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.(...)I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. (...) - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. Da fundamentação do voto da Relatora Ministra Nancy Andrighi, extrai-se que para a verificação de eventual abusividade dos juros remuneratórios deve ser levado em consideração a taxa média praticada no mercado à época da celebração do Contrato. Confira-se: Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro.Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999).As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios.A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário?Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007).Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo (grifos acrescidos). Quanto à Taxa de Juros praticada pelo Mercado Financeiro à época da contratação, em novembro de 2020, consta da consulta realizada junto ao Site do Banco Central do Brasil[1], que correspondia a 1,46 a.m. e 18,97% a.a. como se vê:
Enquanto o Contrato celebrado entre as partes, estabelece o percentual de 3,65% a.m. e 53,76% a.a. (mov.1.9, pág. 1 – Cláusula “F” – Condições do Financiamento). Importante ressaltar, o limite na cobrança de Juros é justamente para equilibrar as relações de consumo, sob pena de se tornarem sobremaneira desvantajosas ao consumidor, desestimulando a adesão a novos contratos. O Superior Tribunal de Justiça definiu parâmetros que poderiam ser utilizados pelo Julgador para aferir a existência de abusividade no caso concreto, concluindo que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) seria a melhor referência. Denota-se que a Taxa de Juros contratada (53,76% a.a.) corresponde a aproximadamente 2,8 (dois virgula oito) vezes, ou seja, quase o triplo da média praticada pelo mercado no mesmo período (18,97% a.a.) e, portanto, tem-se que excessiva, de modo, que a sentença merece ser modificada nesse aspecto. Em casos análogos, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 4. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO ASSISTÊNCIA 24H. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DAS SEGURADORAS. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇAS QUE DEVEM SER AFASTADAS. 5. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. PREFERÊNCIA DO LEGISLADOR QUE MERECE SER RESPEITADA. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DA PARTE EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO 1 (CONSUMIDORA) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008676-69.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 22.09.2024 – grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEU EM MAIS DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA INFORMADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DE CONVENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS E PRECEDENTES DESTA CORTE. A ABUSIVIDADE VERIFICADA SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL. TESE ACOLHIDA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I, DO CDC. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO NÃO FOI CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. ACOLHIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RELAÇÃO A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. VALOR EXCESSIVO. PARTE APELADA QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSÁRIA A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO EM EXCESSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE GRAVAME. ALEGADA FALTA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO RESP 1578553/SP. TEMA REPETITIVO 958. VALORES NÃO EXORBITANTES EM COMPARAÇÃO COM O IMPORTE ECONÔMICO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. VALORES DENTRO DOS PARÂMETROS DO BANCO CENTRAL. JUNTADA DE LAUDO DE VISTORIA ASSINADO PELO VISTORIADOR E PELA FINANCIADA. JUNTADO CERTIFICADO DE REGISTRO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NÃO VERIFICADA. COBRANÇA LÍCITA. TESE RECHAÇADA.PONTUADA A ILEGALIDADE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL QUE É O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DE JUROS LÍCITOS. PLEITO DESACOLHIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011523-77.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 23.07.2024 – grifos acrescidos). Desse modo, cumpre reconhecer a abusividade na cobrança da Taxa de Juros Remuneratórios, bem como, determinar que os Juros sejam limitados à Média do Mercado Financeiro à época de contratação. Relativamente a insurgência da Apelante a respeito da ilegalidade da contratação do Seguro, tal pretensão merece acolhimento. É importante ressaltar, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da cobrança de Seguro nos Contratos Bancários, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP (Tema nº 972), sob Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a reputou válida, ressalvando, contudo, que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com a seguradora por ela indicada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30 /04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do prégravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). (grifos nossos). Assim, “configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora”. Isso porque, “uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a Cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo da Instituição Financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra Seguradora, à escolha do consumidor” Desse modo, importante verificar a legalidade da cobrança do Seguro, verificando duas questões: (i) se o consumidor detinha interesse propriamente dito na contratação; e, (ii) se teve a oportunidade de escolher a Seguradora. Levando em consideração o dever de informação disposto no Artigo 6º, Inciso III, do Código de Defesa do Consumidor [2] a Instituição Financeira deve esclarecer ao consumidor que a contratação é facultativa e que pode escolher a Seguradora que preferir. No caso concreto, verifica-se que o Banco não ofertou opções de Seguradoras, não sendo suficiente, para que seja legal a contratação o fato de ter sido em contrato apartado. Veja-se:
Portanto, a parte foi compelida a contratar com a empresa previamente estipulada no Contrato (Zurich Brasil Seguros S.A) restando caracterizada a venda casada, estando desrespeitada a liberdade de escolha do consumidor. Logo, diante a ausência de possibilidade de escolha do consumidor, sendo a parte Apelante compelida a contratar a Seguradora indicada pela Instituição Financeira, merece reforma parcial a sentença para que seja reconhecida a ilegalidade na contratação do Seguro Prestamista. Inclusive, nesse sentido é o entendimento desta 4ª Câmara Cível: DECISÃO MONOCRÁTICA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 26/08/2021. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1578553/SP. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. DISCUSSÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. FACULTATIVIDADE NÃO OBSERVADA. VENDA CASADA. TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.413.542/RS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008223-93.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 29.01.2024) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. VENDA CASADA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO INDUZIDA DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA APELADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SOB N.º 1.639.259/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010354-93.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 22.10.2023) (grifos nossos) Indo adiante, quanto a insurgência da Recorrente acerca da nulidade na cobrança da Tarifa de Cadastro, tal pretensão não merece acolhimento. Sobre o tema, vale destacar que a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.919, editada em 25/11/2010 e vigente a partir de 01/03/2011, prevê, na Tabela I de seu Anexo, que o fato gerador da Tarifa de Cadastro é a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Além disto, o Tema Repetitivo nº 620 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, estabelece que: Tema 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 566 da Corte Superior de Justiça, que disciplina que nos Contratos Bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518 /2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira. Neste caso, o contrato foi firmado em novembro de 2020, ou seja, quando já estava vigente a resolução Resolução-CMN nº 3.518 /2007. Portanto, a cobrança da Tarifa de Cadastro pode ser realizada, desde que apenas no início do relacionamento entre a Consumidora e o Banco, não sendo admissível que a simples alegação de que tal cobrança beneficiaria apenas o Banco, possa eximir o Apelante da obrigação contratual pactuada, considerando que a Tarifa em apreço foi cobrada uma única vez no início da relação contratual para os devidos fins necessários para a abertura do Contrato de Financiamento. Ainda, é importante verificar se o valor estipulado, o qual não pode ser excessivo, se encontra dentro da Média divulgado pelo Banco Central do Brasil, conforme entendimento firmado no RESP nº 1.251.331/RS[3]. Desse modo, consta no Contrato (mov. 1.9) que o valor cobrado à título de Tarifa de Cadastro foi no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN era no valor de R$ 562,83 (quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), portanto, não há que se falar em abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 03/10/2022. JUROS COMPOSTOS, JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DIVERSO COM INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES. TARIFA DE CADASTRO. AUTORIZAÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO CMN/BACEN. COBRANÇA LÍCITA DESDE QUE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESP REPETITIVO Nº 1.251.331/RS E SÚMULA Nº 566 DO STJ. NÃO VERIFICAÇÃO DE ANTERIOR RELAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1578553/SP. VALIDADE. RESSALVADA A ABUSIVIDADE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA EXPRESSAMENTE PACTUADA E EM MONTANTE NÃO ABUSIVO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DEVIDO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0020380-27.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 22.09.2024 – grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DOS JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PACTUADO. LAUDOS CONTÁBEIS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL QUE NÃO COMPROVAM A COBRANÇA ABUSIVA. CÁLCULOS IMPRECISOS. TAXA DE JUROS MENSAIS QUE NÃO EXCEDEU EM MAIS DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA INFORMADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DE CONVENÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO.ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NÃO VERIFICADA. VALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 566 DO STJ. VALOR QUE APESAR DE ACIMA DA MÉDIA ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS JUNTADAS PELO BANCO QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO DE VISTORIA ASSINADO PELO VISTORIADOR NO DIA DA CONVENÇÃO DO CONTRATO. DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. VALOR DA TARIFA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. COBRANÇA VÁLIDA.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. APONTADA ABUSIVIDADE POR EXCESSO NA COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. RESP 1578553/SP. EXCESSO NO VALOR DA COBRANÇA APESAR DA EXISTÊNCIA DA PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 20.437/2020. RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO LIMITADO A R$173,37. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE.NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS JUNTO A DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SEGUIR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012074-08.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 09.09.2024 – grifos acrescidos). Por fim, em que pese a alegação da Apelante de que está sendo aplicada a capitalização mensal de juros e que não houve previsão contratual, tal pretensão não merece acolhimento. Isto porque, conforme o entendimento Sumular nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Verifica-se no caso dos Autos, que o Contrato firmado entre as partes prevê a Capitalização de Juros. Confira-se:
Ademais, denota-se que a capitalização de juros também está nos moldes da Súmula nº 541[4] do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há que se falar em abusividade ou ausência de previsão contratual, conforme bem pontuado na sentença Recorrida, na parte que aqui interessa: (...)Pugna a parte autora pela abusividade da capitalização de juros, por não ter ocorrido expressa pactuação. No tocante à capitalização mensal de juros, o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, com efeitos repetitivos, sentenciou: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 /2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36 /2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626 /1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDJ4 QFYQR DBQTF BYEPK PROJUDI - Processo: 0008855-31.2023.8.16.0069 - Ref. mov. 39.1 - Assinado digitalmente por Fernando Bueno da Graca:15302 06/09/2024: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (STJ – S2 - REsp 973827/RS - rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ Ac. Min. Maria Isabel Gallotti – j. em 08/08/2012 - DJe 24/09/2012).Assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros para casos legalmente autorizados, conclui-se que as instituições financeiras poderão fazê-lo através dos contratos de abertura de crédito bancário, desde que exista previsão expressa. No presente caso, verifica-se que houve a expressa pactuação da capitalização mensal (mov. 1.9, item F do contrato). Sendo assim, não há que se falar sobre repetição de indébito, eis que não haverá valores a serem retornados à parte autora.(...). Além disto, apesar das alegações da Apelante, observa-se que, além de o ordenamento jurídico não proibir a sua utilização, a Tabela Price possibilita ao consumidor saber previamente o valor final a pagar, uma vez que todas as prestações são pré-estabelecidas em valores fixos, respeitando o princípio da transparência. Por fim, acerca da restituição de valores considerados ilegais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, estabeleceu a seguinte tese: (....)13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 - grifos acrescidos). Nesse sentido, os efeitos da Decisão foram modulados para que a tese fixada, quanto à restituição em dobro do indébito, seja aplicada apenas a partir da publicação do Acórdão (30/03/2021). Com isso, considerando que o contrato em questão foi firmado em 05 de novembro de 2020, a restituição dos valores pagos indevidamente (Taxa de Juros Remuneratórios e Seguro Prestamista) será de forma simples até 30 de março de 2021 e, após, em dobro. Sobre o montante a ser devolvido devem incidir juros de mora a partir da citação, a serem estipulados de acordo com a Taxa Selic, deduzidos do índice de atualização monetária; e correção monetária pelo índice IPCA a partir de quando os pagamentos foram realizados, conforme a Lei n. º 14.905/2024. Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso, para o fim de reconhecer a abusividade na cobrança da Taxa de Juros Remuneratórios, fixando-os a Média do Mercado Financeiro divulgada pelo BACEN, bem como, reconhecer a Ilegalidade da contratação do Seguro Prestamista, na qual restou demonstrada a abusividade, e, ainda, determinar a restituição dos valores pagos indevidamente de forma simples até 30/03/2021 e, após de forma dobrada, conforme entendimento do STJ. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso. Considerando a sucumbência recíproca (Artigo 86, do Código de Processo Civil), apenas redistribuindo as porcentagens devido as modificações realizadas, condeno a Apelante ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, e o Banco Apelado ao pagamento do percentual restante (40%), salvo o benefício de Gratuidade da Justiça concedido a Autora.
|