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Processo:
0008855-31.2023.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS CONTRATADA É SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS MENSAIS QUE EXCEDEU MAIS DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA INFORMADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DE CONVENÇÃO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. BANCO QUE NÃO DEU OPORTUNIDADE AO CONTRATANTE DE ESCOLHER A SEGURADORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NÃO VERIFICADA. VALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ABAIXO DA MÉDIA ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL PEDIDO NÃO ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LÍCITA. SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS ANUAL QUE É SUPERIOR AO DUODÉCLUPO DA TAXA MENSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS ADIMPLIDAS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS ESSA DATA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS EARESP Nº 676.608/RS E N.º 600.663/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.