SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0111276-78.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO SE SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL, MAS PRESCRICIONAL, QUE É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, COM SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.