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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração frente ao acórdão de mov. 21.1/AC que possui a seguinte ementa:
EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II – AVARIAS EM CONDOMÍNIO CAUSADAS POR ÁRVORE DE GRANDE PORTE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DEVIDA. NÃO REALIZADA. DEVER DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ÁRVORES LOCALIZADAS EM LOGRADOURO PÚBLICO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADA.III – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IV – SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.V – RECURSO NÃO PROVIDO.
Em suas razões recursais, o Município de Maringá pugna por esclarecimentos acerca do índice aplicável antes da EC 113/2021, bem como, a respeito de que, após a vigência desta não contam juros, e ainda, esclareça-se que o protocolo a que se refere o início da atualização seria aquele de reclamação dos danos materiais, computados no ano de 2019. Assim, requer a reforma do acórdão. Sem contrarrazões (mov. 10).Manifestação ministerial de lavra da douta Procuradora de Justiça Sonia Marisa Taques Mercer, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 14.1).É, em síntese, o que se relata.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, os embargos comportam parcial acolhimento.Isso porque, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, vez que todas as questões foram enfrentadas de forma clara e coerente, conforme fundamentação constante. Entretanto, há que se fazer pequeno esclarecimento, a respeito dos índices aplicáveis à condenação em período anterior a EC nº 113/2021. Neste ponto, portanto, há que se definir a aplicação do Tema 905 do STJ, conforme requerimento do embargante. A saber, com relação ao tema supracitado, que o STJ definiu que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Aplicar-se-á, portanto, o referido índice no período anterior a EC nº 113/2021.Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, fixou no REsp nº 1.495.146-MG, Info nº 620, que “depois da vigência da Lei nº 11.960/2009”, os juros de mora se convertem “no índice de remuneração da caderneta de poupança”. Com relação aos demais pedidos, cabe ressaltar que a decisão proferida se pautou nos fatos e fundamentos apresentados nos autos, não logrando êxito os embargantes em demonstrarem qual foi o ponto omisso, contraditório e obscuro no julgado.Destaca-se, pois, trecho do parecer exarado pela douta Procuradora Sonia Marisa Taques Mercer, senão vejamos:
“No ponto em que se pleiteia esclarecimento o Exmo. Desembargador Relator nos parece claro ao considerar que: “… sobre o valor da indenização deverão ser contados juros de mora desde o evento danoso, indicado pelo protocolo administrativo, nos termos do que preleciona a Súmula nº 54 do STJ, até a data da fixação estabelecida no julgado, e a partir daí, por ser devida a correção monetária concomitantemente, deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC (EC nº 113/2021)”Para além, também constou no capítulo do Acórdão atinente aos consectários: “[...] que não incidem juros de mora durante o período da graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante nº 17, intervalo em que a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E”
No demais pontos, verifica-se que o Município embargante busca, tão somente, rediscutir o feito por meio de embargos, não sendo via processual adequada para tanto, visto que tal pretensão deve ser aduzida por recurso apropriado (art. 105, III, a da CF).Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA POR VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.(TJPR - 4ª C.Cível - 0011503-98.2019.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 10.10.2022). Grifamos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A NORMA CONTIDA NO ART. 921, § 5º DO CPC. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E APLICABILIDADE DO ARTIGO 921, §5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 26.08.2021. ISENÇÃO DE CUSTAS DEVIDA SOMENTE PARA DECISÕES POSTERIORES A VIGÊNCIA DA NORMA. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL AO AUTOS EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002113-83.1999.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 08.08.2022). Grifamos.
Ou seja, através de diversos argumentos, bem como pautada em maciço entendimento, é que se proferiu o acórdão aqui objrugado, não havendo, portanto, falar-se em omissão, contradição ou obscuridade.No mais, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo quantum satis para a formação de seu livre convencimento, sedimentando o deslinde da matéria posta sob sua análise com fundamentação idônea, ainda que sucinta, mas suficiente e segura para a escorreita resolução da lide.No caso dos autos, então, todos os pontos aventados pelos ora embargante foram considerados por ocasião da formação do convencimento do julgador, restando efetivamente valorados para o deslinde da conclusão albergada, não sendo, possível, caso o embargante discorde do julgamento colegiado, alterar, mudar ou corrigir o entendimento já expressado e bem delineado por ocasião do voto proferido, ainda mais quando ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Afigura-se, assim, patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, não sendo este intento, de qualquer modo, admitido nesta sede (cf. STJ, EDcl no AgRg na PET no Ag 704.902/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. DJe 25/08/2021).Consoante já julgou o próprio STJ, “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes”, bastando que se pronuncie sobre o que entende relevante para o deslinde da causa. De modo que, “sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (cf. STJ-1ªT. AI169.073-SP, rel. Min. José Delgado).No mesmo sentido, confira-se recente entendimento dessa Egrégia Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA QUE LEVA À CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVOS QUANTUM SATIS PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. REQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (...). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024757-83.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 27.03.2024). Grifamos.
Por fim, com exceção dos esclarecimentos apontados, como se vê, não há nada a ser integrado no acórdão. Acrescente-se, ainda, que para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido enfrentada, como de fato foi. Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso, para esclarecer qual o índice aplicável antes da EC 113/2021, nos termos da fundamentação supra.