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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora, HELENICE ZOTTO, em face da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória n. 0005863-25.2023.8.16.0190 (mov. 56.1), que julgou improcedentes os pedidos formulados pelos autores, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Em suas razões recursais (mov. 61.1), a apelante informa que é servidora pública do Município de Maringá, com vínculo de emprego estatutário, no cargo de Técnico Desportivo/Profissional de Educação Física, com data de admissão em 04/09/1990.Expõe que, em 09/12/2013, foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 966/2013, a qual dispôs sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos efetivos do quadro geral da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Maringá.Em decorrência dessa lei, relata que a remuneração alusiva ao referido cargo passou a ser estabelecida e regida de acordo com a tabela de remuneração prevista para o Subgrupo Ocupacional GES II do Grupo de Ensino Superior, de acordo com o nível e referência de cada servidor, a partir da competência 04/2014.Contudo, menciona que a Lei Complementar Municipal nº 1.216/2020, de 04/03/2020, de iniciativa do próprio Poder Executivo, alterou a Lei Complementar Municipal nº 966/2013, para fins de regulamentar a tabela salarial do cargo de Técnico Desportivo, bem como reconheceu e corrigiu o equívoco cometido no enquadramento inicial do respectivo cargo, alterando-o para o SUBGRUPO OCUPACIONAL GES IV do Grupo de Ensino Superior (art. 67, XVII, “x”, da Lei Complementar Municipal nº 966/2013).Alega que, em decorrência, os servidores públicos ocupantes do cargo Técnico Desportivo, agora denominado de Profissional de Educação Física, foram posicionados, a partir da vigência da Lei Complementar Municipal nº 1.216/2020 (com início na competência 04/2020), na tabela de remuneração prevista para o Subgrupo Ocupacional GES IV do Grupo de Ensino Superior, de acordo com o nível e referência correspondentes.Todavia, a Administração Pública não pagou as diferenças salariais devidas em razão da correção do erro cometido no enquadramento inicial do cargo de técnico desportivo, ou seja, entre 04/2014 (início de vigência da Lei Complementar Municipal nº 966/2013) até 03/2020 (início de vigência da Lei Complementar Municipal 1.216/2020).Assevera que, ao alterar o enquadramento do cargo de Técnico Desportivo/Profissional de Educação Física para o Subgrupo Ocupacional GES IV do Grupo de Ensino Superior, a Lei Complementar Municipal nº 1.216/2020, apenas corrigiu o equívoco cometido no enquadramento inicial promovido quando da edição da Lei Complementar Municipal nº 966/2013, tanto assim é que não houve qualquer modificação nos requisitos de nomeação e atribuições do cargo.Sustenta que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito, admitir que a Administração Pública reconheça que pagou (por erro exclusivo) remuneração a menor ao servidor público e, ao mesmo tempo, se exima de pagar as diferenças salariais devidas, porque ela própria não previu tal obrigação na lei que reconheceu e corrigiu o erro cometido.Pugna, assim, pela condenação do Município de Maringá a retroagir a correção do enquadramento, desde a data de admissão da servidora (03/07/2017), de acordo com os níveis e referências correspondentes, bem como as progressões e promoções realizadas no tempo e, por conseguinte, ao pagamento das diferenças remuneratórias, com os respectivos reflexos legais. Ao final, pede provimento do recurso.O MUNICÍPIO DE MARINGÁ apresentou contrarrazões (mov. 66.1), tendo pedido o não conhecimento do recurso por violar o princípio da dialeticidade e, no mérito, requereu o desprovimento do recurso e a condenação da apelante por litigância de má-fé.Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso de apelação (mov. 12.1).É o relatório.
VOTO Acerca da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, trazida em contrarrazões, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, ao verificar a intenção de reforma da sentença, não há razões para impedir o conhecimento do recurso, mesmo que os fundamentos iniciais sejam repetidos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. INTENÇÃO DE REFORMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. "Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença" (AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). Incidência da Súmula n. 568/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Constatada a intenção de reformar a sentença, rejeita-se a preliminar do apelado por violação ao princípio da dialeticidade, sendo o recurso conhecido.Porém, no mérito, o apelo não comporta provimento.A controvérsia centra-se em determinar se a autora tem direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da correção do erro no enquadramento inicial do cargo de técnico desportivo. Isso abrange o período de abril de 2014 (início da vigência da Lei Complementar Municipal nº 966/2013) até março de 2020 (início da vigência da Lei Complementar Municipal nº 1.216/2020).Para esclarecer as alterações na legislação local, cita-se os artigos da Lei Complementar 1.216/2020, que modificaram a Lei Complementar 966/2013. A principal mudança foi na tabela salarial do cargo de Técnico Desportivo, que passou a se chamar Profissional de Educação Física: “Art. 1º. O cargo de Técnico Desportivo passará a ser denominado de Profissional de Educação Física, sem alterar seus requisitos de nomeação e as descrições de suas funções. Art. 2º Fica revogada a alínea "c" do inciso XVI do art. 67 da Lei Complementar nº 966/2013. Art. 3º Fica incluído, no rol do inciso XVIII do art. 67 da Lei Complementar nº 966/2013, o cargo de Profissional de Educação Física, com a seguinte redação: "Art. 67. (…) XVIII - (…)[1] x) Profissional de Educação Física. (NR)". Art. 4º Aplica-se a reclassificação e a alteração de nomenclatura de que trata esta Lei Complementar aos anexos da Lei Complementar nº 966/2013. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.” (gn) Por meio da Mensagem de Lei nº 17/2020 (mov. 1.25) é possível vislumbrar a adequação promovida pela Administração Pública municipal no posicionamento do cargo de Técnico Desportivo na tabela original dos Subgrupos Ocupacionais, conforme se observa do seguinte teor: “O reenquadramento se faz necessário pois tais cargos foram posicionados de forma equivocada na tabela original, sobretudo pelo fato de que para esta categoria é exigida a formação de curso superior, além de ser classificada como profissão afeta a saúde, nos termos da Classificação Brasileira de Ocupações. Portanto, a intenção é que tais profissionais sejam enquadrados junto com outras profissões correlatas, tal qual o assistente social, o biólogo, o enfermeiro, entre outros.” Contudo, verifica-se que a nova redação do art. 67 pela Lei Complementar Municipal nº 1216/2020, ao adicionar a letra "x" ao inciso XVII, transferiu o cargo de Profissional de Educação Física do Grupo de Ensino Superior II para o Grupo de Ensino Superior IV.Logo, quando do enquadramento do cargo pela Lei Complementar Municipal nº 966/2013, ele já estava classificado como de Ensino Superior. A situação só seria problemática se o cargo anterior fosse de Nível Médio com vencimento inferior.Não se pode olvidar que a transformação de cargo e a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos devem ser feitas por lei específica, iniciada pelo chefe do poder executivo, conforme o artigo 29, §1º, inciso II da Lei Orgânica do Município de Maringá[2]. A Constituição Federal também prevê essa regra: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” O artigo 37, inciso X, determina que a remuneração dos servidores públicos, inclusive na forma de subsídio, somente poderá ser estabelecida ou modificada por meio de lei específica.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA– SENTENÇA IMPROCEDENTE – SERVIDORA MUNICIPAL – REESTRUTURAÇÃODE CARREIRA– ENQUADRAMENTO DE CLASSE E NÍVEL – NOVO REGIME JURÍDICO– VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADEDE VENCIMENTOS– INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A reestruturação da carreira dos servidores públicos é prerrogativa da Administração Pública, não possuindo o servidor direito adquirido a regime jurídico, mas apenas à irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. 2. Se a Administração Pública reestruturou a carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, reenquadrando os servidores na nova tabela de níveis salariais, preservando o valor nominal do total da remuneração dos servidores e respeitando a irredutibilidade dos vencimentos, não há qualquer violação praticada. 3. Recurso desprovido. Sentença ratificada.” (TJMT - N.U 0001127- 02.2011.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12 /2022, publicado no DJE 20/12/2022) No caso, a alteração feita pelo Município de Maringá, por meio da Lei Complementar Municipal n. 1.216/20, é resultado da autonomia administrativa do chefe do Poder Executivo. Ademais, qualquer efeito retroativo deve ser explicitamente mencionado no texto da lei.Como bem alertado pelo julgador “a quo” o Judiciário não pode garantir diferença remuneratória sem previsão legal, para evitar violação ao princípio da separação dos poderes – Art. 2º, CF/88.Além disso, observa-se que a servidora não sofreu prejuízos nem redução em sua remuneração, que permaneceu inalterada conforme o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Dessa forma, não há justificativa para reconhecer retroatividade ou solicitar pagamento de diferenças salariais.Diante disso, conclui-se que a pretensão judicial não deve ser acolhida. Mesmo na versão original da Lei Municipal Complementar n. 966/13, o cargo de Técnico Desportivo já estava classificado no Subgrupo Ocupacional dos servidores com Ensino Superior (GES II). Por fim, é de se afastar a alegação do apelado sobre a autora ter litigado de má-fé. Isso porque verifica-se que ela agiu conforme as normas jurídicas e não alterou a verdade dos fatos, logo, não se aplica o art. 80 do CPC[3].Diante do não provimento do apelo, faz-se necessária a aplicação do artigo 85, §11, deste Código, que determina a majoração dos honorários fixados em primeiro grau, em razão da interposição de recurso: “Art. 85. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” Desse modo, considerando o §2º e §3º, inciso I, do referido artigo, entende-se como razoável e proporcional a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.Dessa forma, nega-se provimento ao recurso de apelação.
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