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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005863-25.2023.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Administrativo. Servidor Público. Ação declaratória cumulada com cobrança. Sentença e improcedência. Pretensão recebimento das diferenças remuneratórias reativas à correção do enquadramento do cargo de técnico desportivo (Grupo Ocupacional GES II) para profissional de educação física (Grupo Ocupacional GES IV). Alegação de que tem direito aos efeitos financeiros desde o início da vigência da Lei Complementar Municipal nº 966/2013, em virtude de erro da administração pública no enquadramento funcional. Não provimento. O cargo de Técnico Desportivo já estava classificado no Subgrupo Ocupacional dos servidores com Ensino Superior. A lei de regência não prevê efeitos retroativos. A Administração Pública pode reestruturar a carreira dos servidores, garantindo a irredutibilidade de vencimentos conforme o art. 37, XV, da Constituição Federal. Reestruturação respeitou a irredutibilidade dos vencimentos. Ausência de violação. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais.Apelação Cível não provida.