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Processo:

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão de mov. 512.1-1º Grau, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença autuados sob o nº 0004926-38.2018.8.16.0045, que reconheceu que o pagamento foi realizado tempestivamente e que não há diferença a ser complementada e penalidade a ser aplicada.Em suas razões, aduzem os agravantes que não podem ser prejudicados pela existência de prazos processuais ou eventual demora de prática dos atos processuais; que deve incidir correção monetária e juros de mora entre a data da apresentação do cálculo e o efetivo pagamento; que o depósito realizado pela executada não considerou o valor devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, o que enseja a aplicação das penalidades previstas no art. 523 do CPC. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo em razão do risco de lesão grave ou de difícil reparação, pois o prosseguimento do feito levará produção de atos processuais desnecessários, o que poderá causar graves danos ao agravante, bem como pelo provimento do recurso. Deferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1-1º Grau), a agravada apresentou contrarrazões alegando que a obrigação foi satisfeita, requerendo o desprovimento ao recurso (mov. 14.1-AI).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes, nesta análise preliminar do feito, os pressupostos recursais, deve ser admitido o processamento do recurso.Insurgem-se os agravantes contra a decisão agravada que não considerou a necessidade de depósito complementar, por reconhecer que o pagamento foi realizado dentro do prazo legal, não aplicando as penalidades previstas no art. 523 do CPC (mov. 512.1-1º Grau).Na parte que interessa, o ato objurgado possui o seguinte teor:
1. Depreende-se dos autos que os autores deram início a cumprimento de sentença em mov. 493, pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 161.024,78.Prolatado despacho em mov. 498, a executada foi regularmente intimada (mov. 503), e, durante o prazo de quinze dias previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, promoveu o depósito do valor de 161.024,78 (mov. 508) partindo-se do importe indicado pelos exequentes.Nesse contexto, não merece guarida a insurgência deduzida pelos exequentes em mov. 510, não havendo que se falar em diferença a ser complementada, cumprindo reiterar o que pagamento foi efetuado tempestivamente.
Pretende a Agravante a reforma da decisão para determinar a atualização do valor exequendo até a datado efetivo pagamento.No presente caso, no que se refere ao pagamento realizado pela executada, mostram-se relevantes as alegações dos agravantes, de modo que deve ser provido o presente recurso com a reforma da decisão agravada.Na execução de quantia certa, o pagamento voluntário ocorre dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, sendo este de 15 dias a contar da intimação. Ocorrendo o pagamento, não incidem as penalidades previstas em seus parágrafos, ressalvados os casos excepcionais, com alguma particularidade concreta. Vejamos.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
Como visto das razões recursais, o cumprimento de sentença iniciou em 10/07/2024, pelo valor de R$ 161.024,78 (mov. 493), sendo que a executada foi intimada para o pagamento em 12/09/2024 (mov. 503) e realizou o depósito em 30/09/2024 (mov. 508), ou seja, dentro do prazo legalmente previsto.A decisão agravada considerou que “não merece guarida a insurgência deduzida pelos exequentes em mov. 510, não havendo que se falar em diferença a ser complementada, cumprindo reiterar o que pagamento foi efetuado tempestivamente.” (mov. 512.1-1º Grau).Entretanto, verifica-se a necessidade de reforma desta decisão, isto porque apesar de o pagamento ter ocorrido dentro do prazo legal, o valor já estava defasado em alguns meses, pois o pagamento ocorreu mais de dois meses após o início do cumprimento de sentença, inclusive com a incidência das penalidades previstas no §2º do art. 523 do CPC, em razão do depósito parcial do valor exequendo.Vejamos jurisprudência deste Tribunal.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO E PAGAMENTO APÓS CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. PAGAMENTO PELO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR. DEMORA NA INTIMAÇÃO A QUE O EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICA EM AUMENTO DO VALOR DO DÉBITO. JUROS DEVIDOS EM RAZÃO DA DEMORA NO PAGAMENTO. DIFERENÇA DEVIDA. CABIMENTO, TAMBÉM, DA MULTA E HONORÁRIOS, PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002549-26.2020.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 30.09.2024)
Assim, a decisão agravada deve ser reformada para a devida atualização do valor exequendo até a data do efetivo pagamento, com as penalidades previstas nos parágrafos do art. 523 do CPC, antes da extinção da execução.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar a atualização do valor exequendo, até a data do efetivo pagamento, com as penalidades previstas nos parágrafos do art. 523 do CPC, nos termos da fundamentação.