SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0111431-81.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declarou a preclusão do direito de impugnar os cálculos apresentados em Ação de Desapropriação, na qual a Copel Distribuição S/A requereu o cumprimento de sentença em face do Espólio da Agravante. A decisão recorrida rejeitou os Embargos de Declaração e entendeu que a parte expropriada não se manifestou no prazo legal para contestar os cálculos, configurando a preclusão. O Agravante alegou erro material nos cálculos e pediu a reforma da decisão para permitir a análise do erro e a impugnação dos cálculos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declarou a preclusão do direito de impugnar os cálculos apresentados em ação de desapropriação é válida, considerando a alegação de erro material e a ausência de impugnação no prazo legal.III. Razões de decidir3. 1. A decisão agravada fundamentou-se na preclusão do direito de impugnar os cálculos, uma vez que a parte Agravante não se manifestou no prazo legal.3. 2. O erro material alegado não se configura, pois não se trata de uma falha evidente nos cálculos, mas sim de uma rediscussão de valores já homologados.3. 3. A fundamentação da decisão está de acordo com os requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, §1º, do CPC, não havendo nulidade por falta de fundamentação.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida.Tese de julgamento: A preclusão do direito de impugnar cálculos apresentados em cumprimento de sentença ocorre quando a parte interessada não se manifesta no prazo legal, sendo vedada a rediscussão de valores já homologados e não impugnados._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, § 1º, e 507; Lei nº 9.478/1997, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n2.427.893/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.12.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.600.622/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no REsp n. 2.127.021/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.080.760/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27.11.2023; Súmula nº 7/STJ.