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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adelaide Natália Elvira Millarch Artigas em face da decisão de movimento 211.1, complementada pela decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (mov. 226.1), proferida nos autos nº 0000087-53.1988.8.16.0034 de Ação de Desapropriação em fase de Cumprimento de Sentença movida pela Copel Distribuição S/A em face da Agravante, a qual declarou a preclusão do direito de impugnar o cálculo apresentado no mov. 116.1 e os valores depositados, nos seguintes termos: 1. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de desapropriação movida pela Copel Distribuição S.A em face de Espólio de Adelaide Natália Elvira Millarch Artigas. Os autos foram remetidos à contadoria para atualização dos valores (mov. 108.1). Com a juntada do cálculo atualizado (mov. 116.1), as partes foram intimadas para manifestação (mov. 129.1). O expropriante manifestou concordância e realizou a complementação do depósito (mov. 136.1), enquanto a parte expropriada deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar o cálculo (mov. 141.1). A parte expropriada manifestou-se pela atualização do cálculo e levantamento do valor incontroverso (mov. 173.1). Na sequência, reiterou os pedidos (mov. 175.1). 2. Contudo, observe-se que a preclusão do direito de impugnar o cálculo apresentado pela Contadoria e os valores depositados, vez que tais argumentações deveriam ter sido apresentadas no momento posterior à apresentação do cálculo, ou seja, no mov. 141, o que de fato não ocorreu, vez que a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Verifica-se que as insurgências da parte se deu apenas no mov. 173.1, ou seja, decorrido quase dois anos da apresentação do cálculo pela Contadoria. 3. Ante o exposto, declaro a preclusão do direito de impugnar o cálculo apresentado no mov. 116 e os valores depositados. 4. Ao compulsar os autos, identifico que os requisitos do art. 34 da Lei de Desapropriações foram cum pridos. 5. Expeça-se alvará de levantamento para a parte expropriada dos valores depositados.(...)”. Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso (mov. 1.1 - TJPR), alegando, em síntese, que (i) requereu por meio de petição o reconhecimento de erro material no cálculo, o que é passível de ser corrigido a qualquer tempo; (ii) a manutenção de um cálculo incorreto compromete a confiabilidade do sistema jurídico; (iii) o entendimento pela existência de preclusão fere o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 277 do Código de Processo Civi; (iv) a ausência de apreciação do erro material torna a decisão nula por falta de fundamentação.Requereu a concessão de efeito suspensivo, seguida do integral provimento do recurso, para reformar a decisão interlocutória que declarou a preclusão, garantindo a análise do erro material e possibilitando a impugnação dos cálculos apresentados pela contadoria.O pedido de tutela provisória restou inferido no movimento 8.1.A Agravada ofereceu contrarrazões na seq. 14.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu pronunciamento na seq. 20.1, pela não intervenção no feito.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento voltado contra a decisão que reconheceu a preclusão do direito de impugnar os cálculos apresentados nos autos de Ação de Desapropriação em fase de Cumprimento de Sentença.Inicialmente, é necessário afastar a alegação de que a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação.A fundamentação das decisões é exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, que dispõe: IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. No mesmo sentido, o art. 489, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que uma decisão será considerada fundamentada sempre que: (i) indicar claramente os fundamentos jurídicos que levaram à sua conclusão; (ii) não se limitar a reproduzir dispositivos legais ou argumentos genéricos; (iii) responder expressamente a todas as questões relevantes para a solução da controvérsia.No caso concreto, a decisão agravada analisou os elementos processuais e concluiu que a parte Agravante perdeu o direito de impugnar os cálculos devido à preclusão. Ainda que se discorde do mérito da decisão, isso não significa ausência de fundamentação, pois o magistrado fundamentou o entendimento com base no decurso do prazo legal para impugnação dos cálculos e no art. 34 da Lei de Desapropriação, que autoriza o levantamento dos valores quando não há impugnação válida no tempo adequado.Segundo jurisprudência exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação sucinta não pode ser confundida com ausência de fundamentação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no contrato de compra e venda de unidades autônomas em construção, não é possível vincular o prazo de entrega do imóvel à concessão de financiamento ou qualquer outro negócio jurídico, devendo ser estipulado prazo certo, de forma clara, expressa e inteligível.3. Rever a tese de danos morais demandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.4. A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso.No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.427.893/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.). (grifo nosso). Portanto, a decisão recorrida contém fundamentação jurídica suficiente e está devidamente motivada, merecendo ser rejeitada a preliminar arguida pela Agravante.No mérito, também não merece prosperar a tese recursal defendida pela Recorrente.A demanda originária envolve o Cumprimento de Sentença de Ação de Desapropriação, no âmbito da qual a Copel Distribuição S/A foi condenada ao pagamento de indenização em favor do Espólio de Adelaide Natália Elvira Millarch Artigas (mov. 1.41).O valor da indenização foi atualizado pela contadoria judicial e ambas as partes foram intimadas para manifestação (movimentos 116.1 e 129.1).A Copel concordou com os cálculos e complementou o depósito necessário, ao passo que a Expropriada não impugnou os cálculos no prazo legal, deixando transcorrer in albis o prazo legal (movimentos 136.1 e 141.1).Posteriormente, a parte Expropriada alegou erro material nos cálculos apresentados (mov. 199.1)O Juízo negou a impugnação por entender que a preclusão já havia ocorrido (mov. 211.1).De fato, a parte expropriada teve a oportunidade de impugnar os cálculos apresentados pela contadoria, mas permaneceu inerte, configurando a preclusão temporal e consumativa, nos moldes do art. 507 do Código de Processo Civil: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Tem-se que a manifestação juntada no mov. 189.1 trata do extravio de valores devido a um saque indevido por pessoa não autorizada, questão que não se enquadra como 'erro material', consoante detalhadamente examinado pelo Juiz de primeiro grau: “[...] No caso em tela depara-se com uma situação inédita, jamais vivida por essa peticionária que atua no judiciário a mais de 25 anos. Tem-se na presente demanda ao desaparecimento de valor depositado judicialmente, o qual foi posteriormente sacado por pessoa não autorizada. Não obstante, não se pode imputar responsabilidade ao credor pelo desaparecimento do valor depositado, uma vez que a obrigação de guardar e zelar pelo numerário é da instituição financeira depositária. Considerando a presente situação, cabe instituição financeira ressarcir a parte prejudicada, aplicando os índices de correção da poupança ao valor original e repassando-o para a conta vinculada. Nesse sentido, é importante destacar que o banco, ao receber o depósito judicial, assume a responsabilidade pela guarda e segurança dos valores, nos termos do art. 629 do CC que estabelece que o banco depositário responde pelos prejuízos decorrentes da perda, subtração ou deterioração da coisa depositada, salvo se comprovar que o evento ocorreu por motivo de força maior, caso fortuito, ou em razão de culpa exclusiva do depositante ou de terceiros, o que não ocorreu. Por conseguinte, é imperioso que o Banco do Brasil seja compelido a efetuar o ressarcimento da parte prejudicada, mediante a aplicação dos índices de correção da poupança ao valor original depositado, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Percebe-se que os valores depositados nas contas vinculadas somam R$ 42.130,51 (quarenta e dois mil cento e trinta reais e cinquenta e um centavos), mov. 179, todavia não representa o real valor que deveria estar sob a guarda do banco em conta poupança, caso o numerário não tivesse “desaparecido”. Dessa feita, elaborou cálculo atualizado dentro dos parâmetros legais, corrigindo o valor original com os índices da poupança, e chegou-se no importe de R$ 98.183,82 (noventa e oito mil cento e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos). Diante do exposto, é possível concluir que, no caso em análise, o Banco do Brasil é responsável pela perda do valor depositado judicialmente e deve ressarcir a parte prejudicada, aplicando os índices de correção da poupança e repassando o valor para a conta vinculada do credor.” O erro material é aquele que decorre de uma falha evidente e objetiva nos cálculos apresentados, como um erro de digitação ou soma incorreta, podendo ser corrigido a qualquer tempo. No entanto, não se pode confundir erro material com rediscussão de cálculos já homologados e não impugnados no prazo legal.Sobre o tema, Araken de Assis cometa: “Decorrido os prazos dos arts. 525, caput, e 535, caput, sem o oferecimento da impugnação, o(s) executado(s) decairá(ão) do direito de impugnar a execução. Também perde(m) o direito de paralisar a execução, respeitados os pressupostos do art. 525, § 6.º. Ocorre preclusão, mas o prazo poderá ser devolvido, alegando e provando o executado justa causa (art. 223)”[1]. Desta forma, o erro material não pode ser utilizado como argumento para afastar a preclusão já operada no caso.Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, se o erro alegado demandar reavaliação dos critérios de cálculo, trata-se de revisão de mérito e não de mero erro material, o que está vedado pela preclusão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS PELA TAXA SELIC. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PRECLUSÃO. HASTA PÚBLICA. MULTIPLICIDADE DE CREDORES. LEGITIMIDADE PARA REVINDIR DIREITO DE PREFERÊNCIA.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão. Todavia, existindo decisão anterior que determina quais índices devem ser aplicados, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno.2. O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.600.622/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).3. A decisão judicial que homologa os cálculos, com a concordância do devedor, está sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela via apropriada.4. Tendo a avaliação do imóvel penhorado sido realizada por perícia regular, com oportunidade para as partes se manifestarem quanto ao laudo apresentado e proferida decisão de homologação sem impugnação no tempo e modo devidos, inafastável a ocorrência da preclusão.5. Nos termos do art. 909 do CPC, somente os exequentes têm legitimidade para vindicar direito de preferência sobre os valores a serem obtidos com a alienação do bem penhorado. Logo, não cabe a ora agravante alegar direito alheio que, na espécie, caberia apenas à União.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.127.021/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86% que, após homologados os valores devidos, foram expedidos os precatórios, todavia, posteriormente verificou-se erro material quanto aos juros moratórios, sendo requerida a expedição de precatório suplementar, indeferiu-se o pedido.II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.IV - O acórdão recorrido não padeceu de mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração.V - A oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses.VI - Quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios.VII - A violação sup ramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: (REsp n. 1.833.594/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/5/2020 e AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.)VIII - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido quanto à inexistência de erro material nos cálculos apresentados teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático-probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias.IX - O recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.X - Ainda que fosse possível a superação do referido óbice, melhor sorte não acode os recorrentes.XI - O acórdão recorrido afastou a existência de erro material nos cálculos e ressaltou que não houve a devida impugnação no momento oportuno, além de que os recorrentes ainda anuíram com os cálculos apresentados.XII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento processual oportuno induz à ocorrência da preclusão. No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 2.072.712/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022, AgInt no REsp n. 1.908.074/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.961.977/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 30/8/2022.)XIII - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.080.760/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.). (grifo nosso). Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se inalterada decisão recorrida.
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