SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0111443-95.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Jul 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE E DE PRECLUSÃO PARCIAL DE PARTE DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DE AMBOS OS REQUERIDOS. PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS SEJAM REVERTIDOS EXCLUSIVAMENTE EM PROL DO PATRONO DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE, SE INDEVIDA, PODERIA SER QUESTIONADA PELA AUTORA E NÃO PELO RECORRENTE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.