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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisões proferidas em ação anulatória de leilão (3134-56.2023.8.16.0083), pelas quais foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do agravante, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, a serem rateados entre os patronos de ambos os requeridos (movs. 61.1 e 98.1). Alega o agravante, em síntese, que: a) a recuperanda ajuizou ação de anulação de leilão em face de si, leiloeiro, e da arrematante; b) arguiu, na contestação, preliminar de ilegitimidade passiva, que foi acolhida, com extinção parcial do feito, que prosseguiu apenas em face da arrematante, todavia, os honorários sucumbenciais foram fixados em favor de ambos os réus; c) a recuperanda persegue, exclusivamente, a nulidade do leilão, tratando-se de um único pedido; d) não obstante o d. juiz, acertadamente, tenha afastado parte dos argumentos lançados na petição inicial, essa circunstância não se mostra suficiente para gerar verba sucumbencial, pois não há que se confundir argumentos com pedidos; e e) portanto, a única decisão capaz de impor ônus sucumbencial é a que extinguiu o feito em relação a si. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de afastar o rateio da verba honorária, que pertence, exclusivamente, ao patrono do litisconsorte excluído. (mov. 1.1) O recurso foi recebido (mov. 8.1) e respondido apenas pela recuperanda (movs. 15 e 16.1), sobrevindo manifestação do Administrador Judicial (mov. 28.1). Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta deixou de se pronunciar por entender desnecessária a sua intervenção (mov. 31.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃONão houve ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que, para além de se tratar de questão exclusivamente de direito, as razões do recurso são bastantes para infirmar a conclusão da origem.Logo, porquanto cumpridos satisfatoriamente os requisitos do art. 1.010, III, do CPC, aplicável por analogia, conheço do recurso. Limita-se o questionamento recursal à determinação de rateio da fixação dos honorários sucumbenciais em decisão interlocutória de mérito, pela qual o feito foi parcialmente extinto sem resolução do mérito, tanto em razão da ilegitimidade passiva do leiloeiro, ora recorrente, como no tocante à questões já decididas em outro processo e, portanto, atingidas pela preclusão. Os honorários foram assim fixados na decisão agravada: “Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários em favor do (a) advogado (a) dos réus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil. Observe-se eventual justiça gratuita.” O agravante pretende que os honorários sejam revertidos, exclusivamente, em seu favor. A pretensão é improcedente, na medida em que ainda que tenha razão ao sustentar o não cabimento do arbitramento de honorários em razão da rejeição liminar de alguns dos fundamentos articulados pela autora, apenas esta tinha legitimidade para questionar essa fixação, não sendo lícito ao recorrente se arvorar no direito de se apropriar da verba destinada ao patrono da outra requerida (5%).A propósito, o artigo 338, parágrafo único, CPC, estabelece que, em casos de reconhecimento de ilegitimidade passiva, com substituição da parte, os honorários seriam fixados entre 3% e 5% do valor da causa, norma que serve de parâmetro ao caso concreto e que, portanto, revela a razoabilidade da fixação feita na origem em favor do patrono do recorrente, ou seja, 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.É importante lembrar que, ao final, independente do número de partes no polo passivo, o julgador fica adstrito aos limites do art. 85, do Código de Processo Civil, de modo que, no caso, se improcedente o pedido, os honorários totais, ou seja, os fixados na decisão ora agravada, somados aqueles da sentença, não poderão ultrapassar 20% do valor da causa.Sob essa perspectiva, não é o caso de reverter a verba honorária exclusivamente ao patrono recorrente, ao qual, por força da extinção do processo, caberá essa verba em valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa, valor que nem de longe é reduzido em face do trabalho realizado e, sobretudo considerando o elevado valor atribuído à causa (próximo a três milhões de reais). Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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