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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em face do Acórdão de mov. 16.1, que negou provimento ao apelo.Sustenta que a decisão é omissa “quanto à possibilidade legal de limitação dos procedimentos a serem custeados, para dar efetividade ao princípio da livre concorrência”, pois “os procedimentos que estão fora do rol da ANS não são de custeio obrigatório, logo, a negativa pelo Plano de Saúde, nesses casos, não caracteriza prática abusiva contra o consumidor”. Aponta omissão também em relação a correta aplicação do “instituto jurídico da função social do contrato”, pois “a sua aplicação esbarra nas exceções do próprio sistema”. Aduz que “o entendimento consolidado do STJ é de que o rol da ANS possui natureza taxativa, não sendo possível a condenação de custeio de procedimento fora do rol em face dos planos de saúde” e, assim, “o acórdão é omisso também à regra de vinculação aos precedentes, adotado pelo Código de Processo Civil, nos artigos 927, III, e 1.039”. Argumenta haver omissão em relação “ao dever de comprovação pelo consumidor quanto e eficácia do tratamento fora do rol”, pois “o deferimento do pleito aqui julgado se deu, única e exclusivamente, pela aplicação da função social do contrato, sendo assim omisso ao ônus da prova que cabia ao Embargado”. Sustenta, ademais, haver contradição “uma vez que se reconheceu a abusividade da cláusula que negou o custeio do exame fora do rol, com base no artigo 51, IV, do CDC, porém, não se atentou para existência de norma que garante a exclusão do tratamento pela Operadora de Saúde, artigo 10, §4º, da Lei 9.656/98”. Alega, ainda, “que o acórdão é omisso à disciplina de que o custeio por parte da Operadora de Plano de Saúde deve somente se dar em rede credenciada e quando a obrigação tiver que ser tratada fora da rede, deve-se ser tratado como reembolso, nos termos do art. 12, IV, da Lei 9.656/98”. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes.Vieram os autos conclusos.É o relato do essencial.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC[1], os embargos de declaração devem ser conhecidos.Como se sabe, os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, todavia, não há vícios no Acórdão. A embargante aponta omissão sobre os seguintes pontos: (a) “quanto à possibilidade legal de limitação dos procedimentos a serem custeados, para dar efetividade ao princípio da livre concorrência”; (b) em relação à correta aplicação do “instituto jurídico da função social do contrato”; (c) sobre “a regra de vinculação aos precedentes”, pois “o entendimento consolidado do STJ é de que o rol da ANS possui natureza taxativa”; (d) em relação “ao dever de comprovação pelo consumidor quanto e eficácia do tratamento fora do rol” e (e) sobre o fato de que “o custeio por parte da Operadora de Plano de Saúde deve somente se dar em rede credenciada e quando a obrigação tiver que ser tratada fora da rede, deve-se ser tratado como reembolso”.Destaca-se, acerca de tais alegações, a pacífica orientação jurisprudencial de que, havendo fundamentos suficientes no v. Acórdão, não está o julgador obrigado a rebater, uma a uma, as irresignações da parte, bastando apenas que a matéria tenha sido debatida, o que foi feito no caso.Veja-se que a decisão está adequadamente fundamentada sobre a obrigatoriedade de custeio do tratamento, baseando-se na legislação vigente e na recente jurisprudência e finalizando com a análise da necessidade da referida terapia no caso concreto:Com relação à equoterapia especificamente, a ANS editou a Resolução Normativa nº 539/2022, acrescentando o § 4º ao artigo 6º da Resolução Normativa nº 465/2021: Art. 6.º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. (...) § 4.º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Conclui-se, assim, que a ANS reconheceu a obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos indicados para o tratamento dos beneficiários com transtornos globais, independentemente do método ou da técnica indicada pelo Médico assistente, observadas as teses fixadas pelo STJ e o disposto pela Lei nº 14.454/2022. Ademais, a equoterapia foi reconhecida – nos arts. 1.º e 2.º, da Lei nº 13.830/2019 – como método de reabilitação, ressaltando-se a importância da terapia no desenvolvimento de portadores de transtornos globais: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a prática da equoterapia. § 1º. Equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência. § 2º. Entende-se como praticante de equoterapia a pessoa com deficiência que realiza atividades de equoterapia. Art. 2º. A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. PRESCRIÇÃO DE SESSÕES DE EQUOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. (...) 6. Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 7. Considerando a orientação da ANS no sentido de que a escolha do método mais adequado para abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente, com a família do paciente, e sendo a equoterapia método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência, há de ser tida como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de paralisia cerebral. 8. Hipótese em que o beneficiário, portador de paralisia cerebral, faz jus à cobertura das sessões de equoterapia prescritas pelo médico assistente para seu tratamento. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, 3.ª Turma, REsp 2049092/RS, Rel. Min.ª Nancy Andrigui, julg. em 11.04.23) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA POR PARALISIA CEREBRAL ESPÁTICA, HEMIPARESIA DE DIMÍDIO DIREITO COM PREDOMÍNIO BRAQUIAL E SÍNDROME EPILÉTICA. SENTENÇA QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA. HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA E MÚSICOTERAPIA. TERAPIAS PRESCRITAS PELA MÉDICA ASSISTENTE À BENEFICIÁRIA COM TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. DEVER DE CUSTEIO MANTIDO. RN ANS 539/2022. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. RECUSA DE FORNECIMENTO DAS TERAPIAS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO ENSEJOU PIORA NO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. INADIMPLEMENTO FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE VITÓRIAS E DERROTAS DE CADA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000127-21.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel.: Ana Claudia Finger, J. 04.03.2024)
No presente caso, foi juntado ao mov. 1.8 a indicação médica para o referido tratamento, com a seguinte declaração: Atesto, para os devidos fins, que o paciente Natã Trindade do Vale, portador da Síndrome de Wolfran é uma doença neurodegenerativa rara caracterizada por diabetes mellitus tipo I, diabetes insípita, atrofia óptica e sinais neurológicos como Transtorno do Espectro Autista.Paciente necessita de estimulação global do desenvolvimento psicomotor, com Equoterapia (2 x por semana), método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial.O atendimento apresenta caráter de urgência, pois trata-se de um quadro onde há prejuízo social e emocional, com riscos de regressão das habilidades já adquiridas. Assim, restou suficientemente demonstrada a necessidade da equoterapia prescrita ao demandante pelo profissional responsável por seu acompanhamento. A parte aduz, ademais, haver contradição no acordão, “uma vez que se reconheceu a abusividade da cláusula que negou o custeio do exame fora do rol, com base no artigo 51, IV, do CDC, porém, não se atentou para existência de norma que garante a exclusão do tratamento pela Operadora de Saúde, artigo 10, §4º, da Lei 9.656/98”; porém, da leitura da decisão, observa-se que sequer foi citado o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não há razão na referida alegação. Assim, foram decididos com clareza os temas apontados e, portanto, verifica-se que pretende a parte embargante somente uma nova apreciação do tema, o que não é cabível e adequado em sede de embargos de declaração.A propósito: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC/2015. 2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 4. No caso, conforme registrado na decisão embargada, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de pré-questionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Assim, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências previstas no Novo CPC/2015, mas decisão contrária ao interesse da parte, razão pela qual merecem ser rejeitados os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, PRIMEIRA TURMA, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1154660/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJ 11/05/2016).
Logo, inexistindo razão para a reforma da decisão, na medida em que ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os aclaratórios não devem ser acolhidos.
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