SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0037825-17.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUE REVELA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA RECENTE JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE COM A ANÁLISE DA NECESSIDADE DA REFERIDA TERAPIA NO CASO CONCRETO. ARGUMENTAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SOBRE DISPOSIÇÕES QUE NÃO FAZEM PARTE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. Caso em exame:Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo da operadora de plano de saúde, que questionava a obrigatoriedade de custeio de equoterapia para beneficiário portador de síndrome rara, com base em alegações de omissão e contradição na decisão da apelação.II. Questão em discussão: 2. Saber se há omissão, contradição ou erro material na decisão que negou provimento ao apelo da operadora de saúde em relação à cobertura de equoterapia para o paciente.III. Razões de decidir: 3. A decisão está adequadamente fundamentada na legislação vigente e na jurisprudência recente, especialmente em relação à obrigatoriedade de custeio da equoterapia para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento. 4. A embargante buscou rediscutir questões já decididas, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese: 5. Aclaratórios rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não servem para rediscutir questões adequadamente decididas no apelo”.