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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em ação indenizatória, autos 0008407-97.2023.8.16.0056, mov. 33, que entendeu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e, por conseguinte, deferiu a inversão do ônus da prova.Em suas razões, a agravante alega, em suma, que: i) não há verossimilhança nas alegações da agravado, que apenas juntou um link de vídeo no Youtube, trechos de texto que claramente foram inseridos por equívoco no memorial descritivo do empreendimento, além de imagens de um folder que não se sabe se são do TSC Cambé II; ii) tais alegações não são suficientes para justificar a inversão do ônus da prova, pois não é possível a agravante fazer prova de algo que a própria agravada afirma ter sido causado por um terceiro, o corretor do imóvel; iii) a recorrida litiga sob o pálio da justiça gratuita, ou seja, faz alegações sem o mínimo de comprovação, pois supõe que não terá prejuízos de ordem financeira; iv) a decadência do direito alegado deve ser reconhecida no caso; a pretensão indenizatória não é embasada em vícios construtivos, mas em pretensão de abatimento proporcional do preço do imóvel em razão de ausência de uma quadra em tese prometida quando da aquisição, que é limitada ao prazo de 01 ano. Postula concessão de efeito suspensivo, ao argumento de que será compelida a produzir provas de incumbência da agravada. Ao final, pugna provimento ao recurso, para que o feito seja extinto sem resolução do mérito, ante decadência, ou, subsidiariamente, seja afastada a inversão do ônus probatório. O pedido liminar foi indeferido (mov. 8-TJ).A parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 15-TJ).É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de “ação de conhecimento” proposta por Geovana Maciel dos Santos Machado em desfavor de LBX S/A.Narrou a autora, resumidamente, que, em 2019, adquiriu da requerida um imóvel “na planta” e que a intermediação se deu por um corretor imobiliário da requerida, que “apresentou o empreendimento por meio de vídeos, fotografias expostas no ponto de venda que existia na cidade de Cambé (Av. Gabriel Freceiro de Miranda), materiais publicitários (folders) e, inclusive, memorial descritivo, que garantiam expressamente aos consumidores que, dentre outros atrativos, o condomínio clube teria uma quadra poliesportiva”. Apontou que o empreendimento foi entregue sem a quadra e espaço entre as torres. Postulou indenização por danos materiais e morais, bem como a aplicação do CDC à situação. Citada, a requerida contestou o feito ao mov. 14 e, dentre outros pedidos, postulou o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. A defesa foi impugnada ao mov. 18.As partes especificaram provas (movs. 24 e 25), requerendo, ambas, a produção de prova oral.Ao mov. 27, foi indeferido o pedido de denunciação da lide, sem impugnação. Sobreveio a decisão agravada ao mov. 33: “Acerca da prejudicial de mérito, entendo que não se encontra presente a decadência do direito, pois o objeto da demanda não detém fundamento no art. 500 do Código Civil, isto é, não se trata de ação para complementação de área do imóvel, e sim para reparação de danos diante de uma suposta diferença entre a oferta e o resultado do empreendimento, cujo prazo é prescricional, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, afasto a prejudicial.3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: (...).In casu, trata-se de nítida relação de consumo, o que impõe a parcial inversão do ônus da prova, notadamente em razão da hipossuficiência técnica do consumidor perante a parte requerida. Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO; com exceção do pedido de danos morais, que não será abrangido pela inversão, incidindo a regra geral prevista no art. 373, inc. I e II, do CPC.(...). 5. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: Diante dos pontos controvertidos, defiro as seguintes provas (i) documental já existente nos autos, além de novos documentos que observarão o disposto nos arts. 435 e 437, §1º, ambos do Código de Processo Civil/2015, e (ii) oral, consistente na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas e depoimento pessoal do requerente. Indefiro a produção de prova pericial, podendo ser oportuna em sede de liquidação de sentença, para apuração de eventuais perdas e danos na hipótese de procedência da presente demanda”. 2. O recurso não comporta provimento. No que concerne à alegação de decadência, não se vislumbra plausibilidade na tese jurídica aventada, porquanto a pretensão autoral não se amolda àquela analisada no IRDR 0057962-91.2022.8.16.0000, mencionado pela agravante. A tese fixada no referido incidente de resolução de demandas repetitivas aduz que “incide o prazo decadencial de 1 (um) ano, previsto no artigo 501 do Código Civil, para a propositura de ação fundada em contrato de compra e venda ou em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel objetivando o complemento de área, a resolução de contrato ou o abatimento proporcional do preço, sempre que a causa de pedir for alegação de metragem a menor, seja a relação contratual de consumo ou não”.Todavia, o caso em apreço trata-se de ação indenizatória fundada na inadequação do imóvel entregue se comparado ao prometido ao consumidor, demanda que se sujeita a prazo prescricional, por se tratar de pretensão condenatória.O prazo prescricional em questão é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, consoante tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). RESPONSABILIDADE VERIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor por prejuízos decorrentes de vícios de construção do imóvel não se submete a prazo decadencial, mas sim a prazo prescricional. Precedentes.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte: "O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020).3. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015).4. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade civil da agravante, em razão dos vícios construtivos presentes no imóvel. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, acerca das provas periciais e da extensão dos danos materiais, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no AREsp 2.304.871/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/12/2024)Não é diferente o entendimento desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA POR PAGAMENTO INDEVIDO C/C OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 26, DO CDC), AO CASO – VÍCIO CONSTRUTIVO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC) (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0078062-30.2019.8.16.0014, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13/03/2023). Neste quadro, considerando que o compromisso de compra e venda do imóvel foi firmado em fevereiro de 2019 (mov. 1.8), que a entrega das chaves do bem ocorreu em novembro de 2020 (mov. 14.6) e que a demanda foi proposta em setembro de 2023, não se verifica ocorrência de prescrição ou decadência. Acerca do ônus de prova, na linha do que já adiantado em sede liminar, as particularidades do caso concreto autorizam a inversão do ônus probatório, sobretudo diante da verossimilhança das alegações – extraída dos documentos anexos à exordial – e a constatada situação de vulnerabilidade do agravado. As provas necessárias ao deslinde do feito demandam conhecimentos de aspectos fático-técnicos, a teor dos pontos controvertidos fixados pelo Juízo, sobre o que a parte adversa detém melhores condições e meios para demonstração:a) Se houve alteração no projeto inicial do empreendimento, consistindo em violação da oferta e propaganda enganosa, ou se o autor detinha conhecimento das condições do condomínio, sem previsão de quadra ou a existência de praças entre os blocos; b) Se a parte requerida é responsável por eventual propaganda enganosa;c) A existência de vícios construtivos na porta do banheiro; d) A obrigação da parte requerida à substituição da porta; e) A existência de danos materiais e morais; e f) A origem e extensão dos danos, acaso efetivamente existentes. Por sua vez, fixo como questão de direito relevante para a decisão de mérito: Os critérios para que sejam apuradas eventuais perdas e danos.Note-se que a hipossuficiência técnica necessária para o deferimento da inversão do ônus da prova é aquela que resulta da impossibilidade ou da dificuldade demasiada do consumidor em ter acesso aos dados e elementos de prova. Outrossim, como bem indicado na decisão agravada, a distribuição do ônus probatório é regra de instrução, e não de julgamento. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova incide somente com relação aos pontos controvertidos especificados na decisão em análise.Ademais, de se observar que o ônus da prova, frente ao CDC, é, por força de lei, da agravante: “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina”.Em semelhantes situações, inclusive envolvendo a mesma construtora, já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. ENTREGA DE EMPREENDIMENTO SEM A QUADRA POLIESPORTIVA PROMETIDA DURANTE A NEGOCIAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESERVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CORRETORA DE IMÓVEIS. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0087728-58.2023.8.16.0000, Relª. Desª. Angela Khury, j. 12/07/2024)Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Indenização por vícios construtivos. (...) O agravante, LBX S.A., sustenta que a Justiça Federal é competente para o julgamento ou ainda que o Banco do Brasil deve ser chamado ao processo, que a parte agravada não buscou solução administrativa, que a petição inicial é inepta, que houve prescrição para reclamar vícios construtivos e que não há relação de consumo. (...) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é adequada, pois há relação de consumo entre a autora e a construtora. 7. O prazo prescricional para a pretensão de indenização por vícios construtivos é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil. IV. (...) (TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0109373-42.2023.8.16.0000, Relatora p/ Acórdão Des.ª Luciana Carneiro de Lara, j. 10/02/2025)3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 16 de maio de 2025.Joscelito Giovani CéRelator
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