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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau, por meio da qual foi deferida a antecipação de tutela requerida em sede de embargos de terceiro, para fins de determinar a suspensão dos atos constritivos realizados sobre o imóvel localizado na Rua Recife, nº 200, desta Comarca de Curitiba.Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso de agravo de instrumento, por meio do qual narra que: a. o imóvel objeto do litígio é um terreno de aproximadamente 1.365 m² localizado na Rua Recife, nº 200, Curitiba, PR, pertencente à família da inventariante Loreta Maria Mattana há décadas; b. o imóvel foi herdado por Agostinho Mattana em 1962 e, após sua morte, foi dividido entre seus filhos Raul, Loreta e Reinaldo; c. Loreta, que sofria de esquizofrenia, viveu no imóvel até seu falecimento em 2014; d. após a morte de Loreta, Simone Clementino das Neves e Aluízio Clementino das Neves, locatários de uma das casas no terreno, tomaram posse do imóvel principal; e. Larissa Zarpellon Mattana, sobrinha de Loreta, contratou o agravante para mover uma ação de reintegração de posse, que foi deferida e cumprida; f. Simone e Aluízio foram removidos do imóvel, mas levaram móveis e eletrodomésticos; g. após a reintegração, Larissa tentou alugar e vender o imóvel, mas enfrentou dificuldades devido ao estado do imóvel e à pendência da ação de reintegração; h. os embargos de terceiro apresentados pelo agravado são uma lide simulada para esvaziar o patrimônio do espólio de Loreta e impedir o recebimento de honorários advocatícios; i. o agravado alega ter adquirido o imóvel por contrato verbal com Loreta, mas não apresenta provas convincentes; j. a documentação apresentada pelo agravado é forjada, e a narrativa é incoerente com os fatos comprovados em outras ações judiciais; k. a posse do agravado é precária e não configura posse ad usucapionem, pois falta o animus domini (intenção de dono); l. o crédito do agravante decorre de sentença transitada em julgado de arbitramento de honorários advocatícios, sendo, portanto, legítimo e de natureza alimentar.Ao fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para fins de impedir a imediata produção de efeitos pela tutela antecipada concedida em primeiro grau, e o provimento do recurso, a fim de caçar os efeitos da tutela antecipada deferida.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1), por decisão fundamentada, a qual tratou de determinar o processamento do recurso.Intimado o recorrido apresentou resposta ao recurso de agravo de instrumento, por meio do qual asseverou que: a. o agravante alega ter sido amigo da inventariante e que o agravado estaria agindo em conluio com ela; b. as teses recursais merecem ser refutadas, sobretudo as alegações de conluio; c. a inventariante e o agravante tinham uma relação pessoal que influenciou o processo; d. a penhora foi indevida e que o agravante não seguiu a ordem preferencial de penhora prevista no Código de Processo Civil; e. o agravante tem interesse pessoal no imóvel, evidenciado por suas ações durante o processo; f. se houvesse conluio, ele teria preferido pagar os honorários do agravante em vez de buscar seus direitos de propriedade; g. o agravante não seguiu a ordem de penhora prevista no Código de Processo Civil, demonstrando interesse pessoal no imóvel; h. a penhora sobre o imóvel é considerada indevida, pois o imóvel pertence ao espólio e não à inventariante individualmente.Ao fim, solicita o desprovimento do recurso de agravo de instrumento, com manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Após, os autos vieram conclusos para nova deliberação.É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOConsiderando que da decisão que deferiu o processamento do recurso de agravo de instrumento inexistiu qualquer insurgência por parte do recorrido, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido.Tratando-se de tutela antecipada de urgência, aplicam-se, ainda, os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil, que exigem a presença concomitante de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, caso se aguarde até o provimento final.Leia-se o inteiro teor dos dispositivos legais: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Deve se compreender que a técnica da tutela de urgência está afeita à redistribuição do tempo do processo, e a alocação de riscos com a sua passagem. Vale dizer, ao analisar o deferimento ou indeferimento da antecipação da tutela e da tutela cautelar, é papel do magistrado tentar distribuir os custos experimentados pelo tempo do processo para alocá-los à parte que tem mais condições de esperar uma sentença, e que provavelmente se encontra em hipótese mais remota de vencer a demanda.Dito de outro modo, o juízo para a tutela de urgência parte de um juízo que, em sede de cognição sumária, visa tutelar a parte que aparentemente tem razão, e para quem a espera por uma sentença de procedência seria excessivamente penosa.Em suma, verificam-se como requisitos da pretensão à tutela de urgência a conjugação dos dois requisitos, marcadamente da probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação.Dentro das alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 para as tutelas provisórias, os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela talvez seja o mais marcante. A rigor, retirou-se do Código de Processo Civil a expressão “prova inequívoca do direito”, para que seja substituída pela expressão “probabilidade do direito”.Ocorre que, aos tempos das reformas que trouxeram o art. 273, caput, tornou-se clássica a discussão da extensão a ser atribuída à mencionada disposição legislativa, criando-se como parâmetros extremos da probabilidade o juízo de verossimilhança provado na prova inequívoca e a fumaça do direito, um compreendido como o extremamente provável, o outro como um indicativo de existência.Dentro da nova redação conferida pelo atual Código, o requisito deve ser compreendido como algo no intermédio entre as duas medidas. Nos dizeres da doutrina: Nessa graduação, a probabilidade, agora requisito para a concessão da tutela de urgência, estaria entre a fumaça do direito alegado e a verossimilhança. Seria, portanto, mais distante do juízo de certeza do antigo requisito.Caberá ao magistrado, diante do caso concreto, ponderar valores e informações que fomentem o requerimento de tutela de urgência e, sendo provável o direito alegado, conjugá-lo ao outro requisito que veremos a seguir, para conceder ou não a medida requerida.(PINHO, H. D. B. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. São Paulo: Editora Saraiva Jur, 2019. p. 512).No caso dos autos, porém, entendo que, de fato, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência em favor do embargante.Vale mencionar que o embargante trouxe, junto aos autos de primeiro grau, extensa comprovação acerca das condições envolvidas na aquisição do imóvel, e qual a cadeia dominial que lhe teria conduzido à posse e propriedade do bem.Neste sentido, toda a cadeia de propriedade encontra-se bem encartada, no caso dos autos, por meio dos vários contratos dominiais, que se estendem de Juarez até Walmir, o autor da demanda original (mov. 1.7 a mov. 1.9).Do mesmo modo, entendo que as provas subsequentes (mov. 1.17 a mov. 1.35), demonstram o exercício de posse por parte do embargante, incluindo uma série de benfeitorias na residência.Destarte, com o devido respeito à recorrente, entendo que a questão da probabilidade do direito encontra-se perfeitamente demonstrada nos autos, sendo imperiosa a concessão da tutela de urgência.Não se exige, em sede de cognição sumária, a certeza quanto aos fatos, questão que deverá ser relegada a análise posterior. A cognição sumária, outrossim, perquire da aparência, da probabilidade envolvida.Neste cenário, entendo que os elementos probatórios trazidos pelos documentos acostados à inicial são mais do que suficientes para induzir a esta conclusão, a qual deverá ser experimentada e referendada no contexto probatório.Ademais, é preciso mencionar que a tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau se limitou a definir a suspensão dos atos de constrição patrimonial efetuados sobre o imóvel objeto da demanda.Isso significa dizer que a penhora sobre o imóvel não será levantada. Tampouco que o bem não mais servirá para garantir a execução. Apenas se indicia que, até o final da demanda de embargos de terceiro, o bem não deverá ser objeto de expropriação, a fim de que se averiguem as condições envolvidas na petição inicial.Não há, nessa medida, qualquer prejuízo passível de experimentação pela recorrente. Sua posição processual encontra-se devidamente preservada, sem que nada possa, nesse momento, lhe causar danos diretos ou indiretos.Dito isto, é o voto por conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Dito isto, voto por indeferir, por ora, o efeito suspensivo pleiteado, aguardando a decisão final a ser proferida pelo colegiado.É como voto.
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