SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0111520-07.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que deferiu tutela antecipada nos autos de embargos de terceiro, determinando a suspensão de atos de constrição sobre imóvel localizado na Rua Recife, nº 200, Curitiba;1.2. Recorrente alega que o imóvel pertence ao espólio de Loreta Maria Mattana, descrevendo irregularidades na posse e na documentação apresentada pelo embargante, além de apontar conluio e inexistência de posse apta a caracterizar usucapião;1.3. Requer o efeito suspensivo ao recurso para impedir a eficácia imediata da tutela antecipada e, ao final, a cassação da decisão recorrida;1.4. Decisão do juízo ad quo recebeu o recurso sem efeito suspensivo.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em avaliar a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil;3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A tutela antecipada exige a concomitância de probabilidade do direito alegado e perigo de dano grave ou de difícil reparação (Código de Processo Civil, arts. 294 e 300);3.2. No caso dos autos, os documentos juntados pelo embargante demonstram de forma suficiente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, incluindo comprovação da cadeia dominial e benfeitorias realizadas no imóvel (mov. 1.7 a mov. 1.35);3.3. A suspensão dos atos de constrição não causa prejuízo imediato à recorrente, uma vez que não implica levantamento da penhora ou comprometimento da garantia da execução, limitando-se a impedir expropriação até o julgamento final dos embargos de terceiro;3.4. A cognição sumária justifica a decisão de primeiro grau, que atende à redistribuição dos custos do tempo do processo, protegendo a parte com direito provável e maior vulnerabilidade frente à demora processual;3.5. Doutrina relevante esclarece que o atual Código de Processo Civil adota a probabilidade do direito como requisito intermediário entre mera aparência e certeza inequívoca.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCódigo de Processo Civil, artigos 294 e 300.