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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença (mov. 30.1/origem) proferida em Embargos de Terceiro nº 0010152-52.2024.8.16.0194, opostos pelos embargantes/Apelantes em face das embargadas/Apeladas, que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados, nos seguintes termos (com os destaques originais):“III. DISPOSITIVOEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito na inicial, determinando que seja levantada a ordem de indisponibilidade realizada nos autos apensados de execução sobre o imóvel de matrícula nº 47.511 do R.I de Paranaguá.Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da causa conforme o artigo 85, CPC, tendo em vista que deram causa a demanda.”.Opostos Embargos de Declaração pelos embargantes (mov. 34.1/origem), foram acolhidos em parte, acrescentando-se à sentença (mov. 42.1/origem): “(...)2. A parte requerente insurge contra sentença proferida em evento 30, aduzindo sobre a existência de omissão do Juízo quanto a necessidade de determinação de levantamento do termo de penhora elaborado na execução principal. Ainda, defende a existência de contradição na fixação de honorários em seu desfavor.Com razão parcialmente a embargante Sanando o vício inerente à omissão da baixa do termo de penhora, passa a sentença a constar:“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito na inicial, determinando que seja levantada a ordem de indisponibilidade e termo de penhora realizados nos autos apensados de execução sobre o imóvel de matrícula nº 47.511 do R.I de Paranaguá.”Contudo, a tese de contradição diz respeito ao mérito da sentença, de modo que não deve ser analisada por meio de embargos declaratórios.Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos, nos termos supracitados”. Inconformados, os Embargantes interpuseram o presente recurso (mov. 51.1/origem), sustentando, em síntese, que: a) “Os apelantes pleiteiam a reforma da r. sentença a quo (mov. 30) a fim que seja revertida a condenação dos honorários de sucumbência fixados em 10 % (dez por cento) os quais foram indevidamente arbitrados por este d. Juízo, uma vez que não houve pretensão resistida das apeladas, a parte foi vencedora nestes autos e não deram causa a constrição indevida”; b) “A sucumbência é a perda em um processo judicial, logo, a parte que perde o processo deve ser condenada em sucumbência, conforme determina o artigo 85 do CPC. Intimadas a apresentar contestação, as apeladas optaram por concordar com os pedidos da inicial, pleiteando, também, o levantamento da penhora e da indisponibilidade sobre o imóvel, portanto, não houve resistência por parte delas, as quais concordaram com os pedidos da exordial e, pela falta de pretensão resistida, pleitearam a isenção no pagamento de custas e honorários sucumbenciais por sua parte”; c) “Portanto, além da ausência do pedido de honorários e pagamento de custas, os apelantes foram parte vencedora, não havendo motivos para serem condenados ao pagamento de honorários e custas, em que pese o d. Juízo a quo ter condenado de ofício ao pagamento de honorários sucumbenciais”; d) “No caso em tela, os apelantes não deram causa a constrição indevida sobre o imóvel, pois, conforme documentos anexados aos autos, o imóvel foi objeto de uma revisional de juros de financiamento imobiliário perante o Banco Itaú, sob os autos nº 0003490-45.2002.8.16.0129, impossibilitando que houvesse a transferência à época, o que, inclusive, foi objeto de acordo entre os apelantes e o Banco, conforme recibo de quitação juntado no mov. 1.8 , em FEVEREIRO- 2024 . Logo, além dos apelantes terem sido parte vencedora no processo, não deram causa a constrição indevida, tendo em vista os impedimentos para transferência do bem”; e) “Os apelantes tiveram seu direito lesado ao ser parte vencedora nos autos e mesmo assim serem condenados ao pagamento de honorários de sucumbência e custas, tendo em vista que foram obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para retirar a penhora e a constrição do bem de família adquirido em 1994, não podendo ter mais um prejuízo com pagamento de honorários”.Requereram o provimento do recurso para que seja afastada sua condenação em honorários de sucumbência. As embargadas/Apeladas apresentaram suas contrarrazões recursais (mov. 56.1/origem), requerendo o desprovimento do recurso, argumentando que a “propositura da demanda somente ocorreu por culpa única e exclusiva dos apelantes, que firmado o contrato de compra e venda em data de 21/04/1995 não realizaram os registros cabíveis junto a matrícula do imóvel”. Na sequência, subiram os autos a esta Corte Revisora, sendo distribuídos e sorteados (mov. 3.1), vindo conclusos em 31/10/2024 (mov. 6.0). É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (devidamente recolhido, cf. movs. 51.2 e 51.3/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.Inicialmente, faz-se apropriada uma breve digressão do contexto fático-jurídico por detrás da propositura da causa em discussão, para sua melhor compreensão e encaminhamento da decisão justa da demanda.As embargadas/Apeladas são advogadas que estão executando nos Autos nº 0013770-73.2022.8.16.0194, em apenso, verba de honorários de sucumbência que lhe foram fixados em desfavor do executado CARLOS ALBERTO GROLLI, que igualmente é advogado, porque este, ao cobrar seus honorários de sucumbência, devidos pelo cliente daquelas, em razão do resultado do julgamento proferido nos Autos nº 0001684-12.2018.8.16.0194, em apenso, incorreu em excesso de execução, reconhecido no julgamento de impugnação que aplicou aquela verba calculada sobre a diferença encontrada.Em 21/04/1995 os embargantes/Apelantes adquiriram o imóvel constante na matrícula nº 47.511 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, de Carlos Alberto Grolli e de sua esposa, Maria Cristina Sousa Grolli, por contrato particular de compra e venda (mov. 1.7/origem), sendo que sobre o bem pendia um ônus hipotecário contraído pelos vendedores com o Banestado S/A Crédito Imobiliário, registrado em 14/04/1994 (R-3), assim permanecendo o estado da matrícula até que em 30/11/2023 sobreveio a averbação de indisponibilidade (AV-4), ocorrida via CNIB e em razão de pedido das embargantes/Apeladas de bloqueio de bens que estivessem em nome do executado, para fins de futura penhora (mov. 1.6/origem).Devido essa indisponibilidade e posterior termo de penhora, os embargantes/Apelantes opuseram os Embargos de Terceiro dos Autos nº 0010152-52.2024.8.16.0194, para liberação dos referidos gravames judiciais, o que não encontrou qualquer resistência por parte das exequentes, ora embargadas/Apeladas, como se vê da petição de mov. 25.1/origem, na qual elas pediram que fossem isentadas do pagamento de quaisquer custas processuais e de honorários advocatícios, eis que não deram causa à propositura dos embargos, mas sim “os próprios embargantes que deixaram de registrar o imóvel em seu nome quando da realização do contrato de compra e venda”. O pedido das embargantes/Apelantes foi acolhido na sentença, contudo, em aplicação da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, condenou-as a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor das embargadas/Apeladas.Pois bem.A respeito da única insurgência dos embargantes/Apelantes quanto ao ônus de sucumbência distribuído na sentença e no tocante aos honorários, que são de R$ 13.038,62 (em valores nominais), porque à causa se atribuiu o valor de R$ 130.386,20, aduzindo que não deram causa à anotação de indisponibilidade e posterior penhora sobre o imóvel, não merece acolhida.Mesmo que eles tenham conseguido quitar a dívida hipotecária somente em 2024, conforme aduziram (e não foi impugnado pela parte adversa) e procuraram demonstrar com os comprovantes de movs. 1.8 e 1.9/origem, de pagamento de boleto de R$ 103.994,62 em favor do Itaú Unibanco S/A, que sucedeu ao Banestado S/A, o fato é que essa inadimplência prologada do contrato de financiamento (crédito imobiliário) contraído pelos vendedores é algo que estava na esfera de conhecimento dos embargantes/Apelantes quando fizeram o contrato particular de compra e venda, que não contou com a anuência do credor com garantia hipotecária, tendo eles assumido o débito bancário a partir de abril de 1995, conforme constou do instrumento contratual.Assumiram, mas não pagaram.Na verdade, sem denunciar a existência do contrato particular ao banco, houve a propositura em 25/01/2002 de “Ação Ordinária de Revisão de Prestações e Saldo Devedor, Modificação de Cláusulas Contratuais Cumulada com Repetição de Indébito, Quitação, Compensação, Cominatória e Pedido de Antecipação Parcial de Tutela para Depósito das Prestações Vencidas e Vincendas”, em nome dos vendedores Carlos Alberto Grolli e Maria Cristina Sousa Grolli contra o Banestado S/A Crédito Imobiliário, distribuída à 2ª Vara Cível de Paranaguá/PR, objeto dos Autos nº 0003490-45.2002.8.16.0129 (mencionados na petição inicial dos embargos de terceiro), na qual, somente em 05/02/2024 as partes resolveram a lide por transação em que se admitiu que a dívida estava em R$ 464.283,45, mas que o banco credor aceitava receber para quitação o valor de R$ 103.920,70, a qual foi homologada por sentença em 08/02/2024 (movs. 234.1 e 236.1 daqueles autos, consultados no PROJUDI), daí o recolhimento do mencionado boleto bancário de R$ 103.994,62.Os embargantes/Apelantes, embora estivessem habilitados naqueles autos como terceiros interessados, não figuraram na transação como anuentes ou transatores, sendo factível considerar que como eles adquiriram os direitos sobre o imóvel desde abril de 1995 e assumiram a obrigação de pagar o financiamento perante os vendedores (financiamento contraído no regime do SFH, diga-se de passagem), a mencionada ação revisional, conquanto proposta em nome dos devedores financiados, talvez fosse mais voltada a atender aos interesses dos adquirentes, visto que ajuizada no início de 2002.Por outro lado, o Código Civil atual (2002) dispõe no artigo 1.475 que é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, o que, embora não existisse um dispositivo similar no Código Civil revogado (1916), vigente quando foi instituída a hipoteca em favor do Banestado S/A Crédito Imobiliário, igualmente não proibiria a venda do bem, desde que houvesse a concordância do credor hipotecário e a assunção da dívida pelo cessionário.Nesse sentido, em apoio, do Superior Tribunal de Justiça, o seguinte julgado, o qual também serve de explicação para o fato de a ação revisional ter sido ajuizada pelos mutuários e não pelos cessionários (grifou-se):“ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. LEI Nº 10.150, DE 2000 (ART. 20). 1. A cessão de mútuo hipotecário carece da anuência da instituição financeira mutuante, mediante comprovação de que o cessionário atende aos requisitos estabelecidos pelo Sistema Financeiro de Habitação-SFH. Precedente da Corte Especial: REsp 783389/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2008, DJ de 30/10/2008. 2. Consectariamente, o cessionário de mútuo habitacional, cuja transferência se deu sem a intervenção do agente financeiro, não possui legitimidade ad causam para demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas no contrato ab origine. 3. Ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que, a despeito de a jurisprudência da Corte Especial entender pela necessidade de anuência da instituição financeira mutuante, como condição para a substituição do mutuário, a hipótese sub judice envolve aspectos sociais que devem ser considerados. 4. A Lei n.º 8.004/90 estabelece como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda. 5. A Lei n.º 10.150/2000, por seu turno, prevê a possibilidade de regularização das transferências efetuadas sem a anuência da instituição financeira até 25/10/96, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n.º 8.692/93, o que revela a intenção do legislador de possibilitar a regularização dos cognominados ?contratos de gaveta?, originários da celeridade do comércio imobiliário e da negativa do agente financeiro em aceitar transferências de titularidade do mútuo sem renegociar o saldo devedor. 6. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos contratos, porquanto sustentáculo do postulado da segurança jurídica, é princípio mitigado, posto sua aplicação prática estar condicionada a outros fatores, como, por v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva. 7. O Código Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos vínculos. Por seu turno, o Código Civil de 2002 inverteu os valores e sobrepõe o social em face do individual. Dessa sorte, por força do Código de 1916, prevalecia o elemento subjetivo, o que obrigava o juiz a identificar a intenção das partes para interpretar o contrato. Hodiernamente, prevalece na interpretação o elemento objetivo, vale dizer, o contrato deve ser interpretado segundo os padrões socialmente reconhecíveis para aquela modalidade de negócio. 8. Sob esse enfoque, o art. 1.475 do diploma civil vigente considera nula a cláusula que veda a alienação do imóvel hipotecado, admitindo, entretanto, que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para alienação do imóvel hipotecado em enunciação explícita de um princípio fundamental dos direitos reais. 9. Deveras, jamais houve vedação de alienação do imóvel hipotecado, ou gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela. O titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder de quem quer que o detenha, podendo excuti-lo mesmo que tenha sido transferido para o patrimônio de outrem distinto da pessoa do devedor. 10. Dessarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, posto que para esse fim há lei especial - Lei n° 8.004/90 -, a qual não veda a alienação, mas apenas estabelece como requisito a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda, em sintonia com a regra do art. 303, do Código Civil de 2002. 11. Com efeito, associada à questão da dispensa de anuência do credor hipotecário está a notificação dirigida ao credor, relativamente à alienação do imóvel hipotecado e à assunção da respectiva dívida pelo novo titular do imóvel. A matéria está regulada nos arts. 299 a 303 do Novel Código Civil - da assunção de dívida -, dispondo o art. 303 que "o adquirente do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento." 12. Ad argumentandum tantum, a Lei n.º 10.150/2000 permite a regularização da transferência do imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira aceitação tácita. Precedentes do STJ: EDcl no Resp 573.059 /RS e REsp 189.350 - SP, DJ de 14.10.2002. 13. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp n. 838.127/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/2/2009, DJe de 30/3/2009).Destarte, dentro desse arcabouço fático e legal, em que os embargantes/Apelantes, na qualidade de promissários compradores do imóvel desde 1995 não fizeram o negócio por escritura pública de promessa de compra e venda, mas apenas por contrato particular não registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, tampouco registrado ou averbado na matrícula imobiliária (artigo 167, inciso I, nº 20, e inciso II, nº 3), é forçoso reconhecer que deram causa a que ele fosse constrito no processo, através do CNIB e do termo de penhora, porquanto permanecia registrado como sendo de propriedade do executado Carlos Alberto Grolli e de sua esposa, nos termos do artigo 1.245, § 1º, do Código Civil, in verbis (destacou-se):Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.E se pode dizer, ainda, que o trâmite da ação revisional dos Autos nº 0003490-45.2002.8.16.0129, de acesso público, promovida até o início de 2024 em nome do executado e sua esposa como autores, reforçava a terceiros em geral a ideia de que eles ainda eram os donos do imóvel.Logo, a sentença recorrida adequadamente aplicou o enunciado da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça (“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”), para decidir que a responsabilidade pelo ônus sucumbencial deve ser atribuída aos embargantes/Apelantes, ainda que não tenha existido resistência ao pedido por parte das embargadas/Apeladas, visto que a constrição judicial por estas requerida somente aconteceu em razão da inércia daqueles em adotar providências efetivas para quitar o financiamento imobiliário, cujo prazo de duração foi previsto para 180 meses ou 15 anos, nesse tempo ou de forma mais breve, ou ainda de dar publicidade a terceiros sobre o negócio que fizeram.Incumbe aos recorrentes, portanto, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos ônus de sucumbência, eis que na verdade adquiram um bem que estava com hipoteca de 1º grau, ou seja, fazendo o conhecido “contrato de gaveta” em 1995, sem anuência da instituição credora da garantia real, mas cujo débito só foi quitado no início de 2024, de forma que assumiram voluntariamente certos riscos, visto que o imóvel não sairia do nome dos vendedores enquanto não fosse feito o pagamento do quantum devido, que, como dito, ainda veio a ser questionado judicialmente pelos proprietários sete anos depois de celebrado o contrato e com a ciência dos adquirentes.Sob essa ótica e na relação jurídica processual específica travada entre os embargantes/Apelantes e as embargadas/Apeladas, a causalidade deve ser imputada aos primeiros, mesmo porque as últimas não manifestaram oposição à pretensão dos Embargos de Terceiro, afirmando, já na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, que “diante dos documentos acostados com a exordial, as embargadas comparecem na presente demanda para informar que concordam com os pedidos formulados na exordial, para tanto, requer-se o levantamento da penhora realizada no imóvel objeto da presente demanda. Por oportuno, informa que está formalizando junto aos autos de execução o pedido de levantamento da penhora” (mov. 25.1/origem).Cuida-se, em verdade, em nada mais nada menos, de seguir o disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicando o Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça à causa sub judice:Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.Nesse mesmo sentido, desta Corte (destacou-se):“EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DO EMBARGADO AO MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. HAVENDO CONCORDÂNCIA COM O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DEVE SER APLICADA A SÚMULA Nº 303 DO STJ, RESPONSABILIZANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1452840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos casos em que não houve atualização cadastral pelo terceiro, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro; o que não ocorreu no caso concreto. Sucumbência a ser suportada pelo embargante. Apelação Cível não provida.” (TJ-PR 0002789-50 .2023.8.16.0064 Castro, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024).“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM – INCONFORMISMO DA EMBARGANTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGANTE - SÚMULA 303 DO STJ E TEMA REPETITIVO 872/STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL - ART. 85, § 11º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR 00201307020228160017 Maringá, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 29/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024).Enfim, a situação apresentada pelos embargantes/Apelantes não configura qualquer hipótese de distinguishing que autorize a inaplicação do precedente jurisprudencial qualificado acima mencionado.Não colhendo provimento o Apelo, é devida a majoração dos honorários sucumbenciais (honorários recursais) devidos pelos recorrentes às embargadas/Apeladas, que atuam em causa própria, que se elevam de 10% do valor atualizado da causa, fixados na origem, para 11% dessa mesma base de cálculo, considerado o trabalho adicional realizado e a menor complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.São essas as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a sentença recorrida, com fixação de honorários recursais, nos termos acima.