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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução, com pedido liminar,
interposto em favor de Claudemiro Miranda, contra a r. decisão de mov. 75.1 (Autos nº 0001352- 33.2019.8.16.0025 - SEEU) da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba, que indeferiu o pedido de progressão antecipada ao regime semiaberto
A defesa requer a progressão antecipada ao regime semiaberto, considerando que o apenado apresenta bom comportamento carcerário, participação em atividades de ressocialização e uma rede de apoio familiar e social.
O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 1.9), postulando seu não provimento.

Em juízo de retratação, o d. Juízo quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.11).
A Procuradora de Justiça, Elisabete Klosoviski, requereu o desprovimento do recurso de agravo (mov. 16.1-TJPR).
É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de agravo em execução em que a defesa requer a progressão antecipada ao regime semiaberto, considerando que o apenado apresenta bom comportamento carcerário, participação em atividades de ressocialização e uma rede de apoio familiar e social.
Pois bem.
Após análise dos autos da execução penal nº 0001352-33.2019.8.16.0025, verifica-se que, em 17/01/2025, foi homologado o direito ao progresso para o regime semiaberto, com a devida harmonização do regime com a monitoração eletrônica (mov. 120.1 SEEU).
O alvará de soltura foi
cumprido em 20 de janeiro de 2025, tendo o ora agravante assinado o termo de compromisso para a instalação do equipamento de monitoração eletrônica (mov. 137.1 e 137.2)
Desse modo, tendo em vista que já foi cumprido o alvará de soltura em razão da implementação do regime semiaberto, que se pretendia com o presente agravo, a decisão superveniente torna prejudicado o objeto do agravo, pois que configurada perda do objeto, por carecer de utilidade o provimento jurisdicional almejado.
Neste sentido:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE PROCEDEU À SOMATÓRIA DAS PENAS COM ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE HOMOLOGOU O DIREITO DE PROGRESSÃO DO REGIME AO SEMIABERTO COM A DEVIDA HARMONIZAÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO E DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO. EFEITOS PROJETADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, QUE NÃO MAIS PERSISTEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO. I – RELATÓRIO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003050-43.2024.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 16.08.2024).
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUSPENSÃO DO REGIME ABERTO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – APENADO DEIXOU DE CUMPRIR OS DEVERES QUE LHE COMPETIAM, DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO E COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES – DECISÃOSUPERVENIENTE – RESTABELECIDO O REGIME ABERTO PORREABILITAÇÃO DA REFERIDA FALTA – PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL –EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA – AGRAVO PREJUDICADO ANTE APERDA DE OBJETO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000041-75.2022.8.16.0172 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 20.03.2023)
Ante o exposto, tenho como prejudicado o recurso, pela perda superveniente do objeto.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso de agravo em execução, nos termos da fundamentação acima.