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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Gilberto Vacherski, buscando a reforma da sentença prolatada nos autos da ação de revisão de contrato bancário n. 0006156-82.2023.8.16.0064, por si ajuizada em face de Crediok Serviços Financeiros Ltda. e Zipdin Soluções Digitais Sociedade de Crédito Direto S.A. que julgou improcedentes os pedidos da inicial e procedente a reconvenção, impondo ao autor, de consequência, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida (mov. 77.1, 1º grau). Sustenta o apelante, em resumo, que: (i) “o STJ já decidiu ser admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada”; (ii) no caso, “as taxas de juros pactuados no contrato foram de 13,99% a.m. e de 381,28% a.a. (...) enquanto a taxa média anual de juros divulgada pelo BACEN era de 86,67% a.a.”; (iii) verifica-se “abuso por parte da instituição financeira que se aproveitou da situação de vulnerabilidade, necessidade do crédito e dificuldade de acesso para impor juros exorbitantes”; (iv) “a abusividade resta configurada nos casos em que os percentuais dos juros contratados ultrapassam o dobro da taxa média divulgada pelo Bacen no momento da contratação”, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; (v) os valores pagos a maior devem ser repetidos, de forma simples e “corrigidos monetariamente pela média entre o IGP-DI/FGV e o INPC/IBGE desde o vencimento de cada parcela, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação da apelada”; e (vi) impõe-se a adequação do “ônus sucumbencial fixado na origem, bem assim como os honorários advocatícios, os quais requer sejam fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação”. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para o fim de reconhecer “a abusividade dos juros praticados, limitar a taxa de juros à praticada pelo mercado a época da celebração do contrato, determinando ainda a repetição do indébito de forma simples, e alterando-se o ônus sucumbencial” (mov. 87.1, 1º grau). Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, pugnando, a uma, pelo não conhecimento do recurso, e sucessivamente, pelo não provimento do apelo (mov. 90.1, 1º grau). É, em síntese, o relatório.
2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Assim a desde logo, rechaçar a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, deduzida nas contrarrazões de recurso. E, deste modo, porquanto, das razões do apelo interposto, embora repise em grande parte os argumentos da inicial, é possível extrair, pelo mínimo essencial, diálogo válido e bastante de confronto ao que decidido na sentença apelada, cumprindo-se, de tal sorte e suficientemente, o requisito do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, o recurso merece acolhida. 2.1. Dos juros remuneratórios Alega o autor que ficou demonstrada nos autos a abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato de empréstimo firmado entre as partes, de modo que deve haver a sua revisão, aplicando-se a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) à época da celebração do contrato. Tem razão. Como se recorda, está há muito assentado na Súmula STJ n. 297, que se aplicam às instituições financeiras, e aos negócios bancários em geral, as disposições de proteção do consumidor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Neste sentido, sempre que se verificar nos contratos firmados o estabelecimento de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, a torná-las excessivamente onerosas ao consumidor, a afrontar valores sociais sobrelevados, ainda que tenha o contratante tido ciência (embora nem sempre exata compreensão) quanto aos termos pactuados, está autorizada a intervenção revisora a restabelecer o equilíbrio e a ordem jurídica. 2.1.1. É certo que, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 596, não se aplicam às operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional as disposições do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura). A tais instituições, e no desenvolver de sua atividade típica, se aplicam, de ordinário, as disposições da Lei n. 4.595/1964 e os regulamentos expedidos pela autoridade administrativa competente, não havendo que se falar, a priori, em limitação legal ou constitucional das taxas cobradas, senão, em cada situação e circunstância, ao razoável admissível. A alteração da taxa de juros prevista no contrato, com efeito, é admitida, de ordinário, apenas em três situações: a) quando o instrumento contratual não constar dos autos; b) quando, no instrumento contratual, não houver indicação de taxa de juros; e c) quando a taxa de juros praticada em concreto for abusiva. Nesta última hipótese, estabelece o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. 2.1.2. E no caso exame, diferentemente do que decidiu o juízo a quo, o abuso na exigência ao tomador do crédito, está bem caracterizado, como se verá, considerando a superlativa disparidade dos juros pactuados com a taxa de juros média apurada pelo Bacen para a mesma modalidade de operação (séries 20742 e 25464 – taxa média anual e mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado), ao tempo da contratação. Observe-se, pois, que as taxas pactuadas no contrato de empréstimo pessoal n. 5000007417756 (mov. 1.7, 1º grau), firmado entre as partes em fevereiro de 2023, de 13,99% a.m. e 381,28% a.a., superaram o dobro da taxa média mensal de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e em mais de 4 (quatro) vezes a taxa anual apurada, de 5,34% a.m. e 86,67% a.a.:
2.1.3. Ora, é certo que a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura, por si só, a abusividade, já que é assegurada às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendam devida, em observância ao princípio da autonomia privada, razão pela qual, inclusive, a existência de valor médio no mercado, que pressupõe a cobrança de valores variados entre as instituições financeiras. Nesse sentido, na Corte Superior (destacado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise.2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Acontece que, nada obstante não sirva, por evidente, de fator de limitação dos juros, a taxa média calculada pelo Bacen é sim “um valioso referencial ... no exame das peculiaridades do caso concreto, [a] avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (STJ - REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008). A média apurada pelo Bacen expressa, afinal, as variações, para mais e para menos, das taxas de juros praticadas pelas instituições de crédito em determinada época e modalidade de operação, refletindo em gênero, conforme a metodologia aplicada, os característicos do mercado e dos nichos de atuação. Não desconsidera, muito pelo contrário, fatores de menor e maior risco, menor ou maior taxa de retorno, a impor spread mais ou menos elevados. É, no fim das contas, o que explica, para um mesmo tipo de operação de crédito, a enorme variação entre as taxas de juros apuradas. 2.1.4. A existência de margem para o ajuste, em razão das particularidades de cada contrato e dos riscos que envolve, não justifica, todavia, tanto menos está justificada no caso em exame, quando há evidente assimetria entre fornecedor e consumidora, na ausência de demonstração pela instituição financeira de que assim o exigiram “o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos” (STJ, REsp 1.821.182/RS) –, taxas de juros remuneratórios que superam em mais de 2 (duas) vezes a taxa média mensal do mercado para negócio de mesma natureza naquele momento e mais de 4 (quatro) vezes a taxa média anual calculada. Nesta 14ª Câmara Cível, aliás, o entendimento é de que, uma vez observada abusividade dos juros cobrados, além do dobro da taxa média de mercado, sem que haja justificativa bastante para tanto, devem ser limitados à média divulgada pelo Bacen à época da assinatura do contrato para a mesma modalidade. Veja-se (destacado): APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 2. MONITORAMENTO DA DEMANDA PELO NUPOMEDE E DEMAIS DILIGÊNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO VÁLIDA QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE ASSINADA. NÃO CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE CONDUTA TEMERÁRIA DO PATRONO DA AUTORA. PRECEDENTES. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DAS SÉRIES N.ºS. 20742 E 25464 DIVULGADAS PELO BACEN. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. 3.1. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO (1) DA RÉ QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AOS PATRONOS DA AUTORA. 3.2. PROVIMENTO DA APELAÇÃO (2) DA AUTORA QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001145-74.2023.8.16.0031 - Guarapuava – relator: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO DE TESE AFETA ÀS SÉRIES TEMPORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. TAXAS DE JUROS QUE SUPERAM EM MUITO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020607-30.2021.8.16.0017 - Maringá – relator: Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ – julgado em 23/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MAGISTRADO QUE, NA SENTENÇA, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, LIMITANDO-A AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PEDIDO DA PARTE AUTORA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VIABILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS DE RISCO APRESENTADAS PELA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO CABÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030959-35.2021.8.16.0021 - Cascavel – relatora: Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS – julgado em 21/8/2023). De fato, a liberdade de contratar, e de cobrar por consequência, não serve de amparo para o excesso, o abuso verificado nas taxas impostas ao mutuário, ainda que sob o argumento de que assim se faz virtuosamente, no interesse da contratante, em negócio em que dispensava garantias. Não se tem dúvida, no fim das contas, do que orienta e sustenta a atuação das financeiras e da necessidade de assegurar ambiente seguro de ação, a que toda a sociedade ganhe. Insista-se, contudo, que o ambiente seguro que se requer deve estar assentado na razoabilidade e em parâmetros de ética e boa-fé objetiva, em que o exorbitante não tem vez. 2.1.5. Reafirme-se, no mais, que não se olvida de decisões da Corte Superior, incluindo mais recentemente no REsp n. 1.821.182/RS, a exigir, para cada caso, a consideração do abuso. Na hipótese em tela, entretanto, não bastasse a constatação de que os juros impostos ao mutuário estão muito além do que se tinha em média no mercado, a apontar, por si só, exorbitância, para justificar a taxa efetiva cobrada e afastar a solução da sentença para o caso em concreto, nenhum dado ou informação veio trazido ou produzido pelas rés, como lhes competia, quanto aos de riscos que fundamentaram as taxas concretamente impostas ao autor. Note-se, ainda, que informações gerais de mercado podem explicar características (passadas e atuais) e tendências, mas não sustentar a imposição no caso em concreto, para além do que aparenta razoável. No fim das contas, a adoção do apontado nas pesquisas periódicas do Bacen justifica-se no fato de apresentar referenciais insuspeitos de razoabilidade e proporção. 2.1.6. Postas as coisas em tais termos, então, é de se dar provimento ao apelo do autor, para o fim de determinar a limitação dos juros previstos no contrato firmado entre as partes à média de mercado prevista pelo Bacen para a mesma época e modalidade de contratação (séries 20742 e 25464 – taxa média anual e mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado). 2.2. Da repetição do indébito Consequentemente, firmada a necessária readequação das taxas e valores cobrados, é curial, a evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira, como está no art. 876 do Código Civil, restituam as rés ao autor, de forma simples, o montante que recebeu a maior, sem prejuízo de que se deduza/compense do montante a devolver pelo réu o valor que, eventualmente, ainda lhe deve o autor pela dívida revisada, cabendo ao doutor juiz da causa, afinal, dar ao depositado em juízo, a partir do deferido no mov. 11.1, 1º grau, o destino devido. Trata-se, pois, de medida de direito e moral inafastável na hipótese. 2.2.1. O valor a repetir será corrigido monetariamente desde cada desembolso até a citação pela variação do IPCA/IBGE, incidindo a partir de então a variação da taxa Selic, sem quaisquer outros acréscimos (de correção monetária ou juros de mora). A contar do momento em que passaram a surtir efeitos os dispositivos do Código Civil com as alterações da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, contudo, o indébito será corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE e acrescidos de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização, nos termos do previsto no art. 406 e §§ c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. 2.3. Da descaracterização da mora Outrossim, reconhecido o abuso nos juros cobrados no período de normalidade, é consequência necessária o afastamento da mora, conforme defendeu o autor na petição inicial. De fato, inexistente fato que lhe seja imputável, não incorre em mora o devedor se a exigência do credor é abusiva (CC, art. 396). Segue nesse trilhar a Orientação n. 2, “a”, da tese fixada pelo STJ no julgamento, em caráter repetitivo, do REsp 1.061.530/RS: 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). (Grifei). Nesta mesma linha, o julgado em caso análogo desta Colenda 14ª Câmara Cível (destacado): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CRÉDITO PESSOAL – PREAPROV. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VIA INADEQUADA UTILIZADA. DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE PRECLUSA E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO.2. RECURSO: 2.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL: 2.1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI Nº 1.060/50, ART. 9º). 2.1.2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA NESSE EXATO SENTIDO. 2.2. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS E COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2.3. AFASTAMENTO DA REVELIA. TESE ACOLHIDA. NOVA CITAÇÃO DETERMINADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, APÓS O ACOLHIMENTO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. 2.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. 2.5. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO NÃO JUNTADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. TAXA COBRADA PELA AUTORA QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (SÉRIES N. ºS. 20742 E 25464). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. 2.6. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA ABUSIVA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA 539) QUE, NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADA (CPC, ART. 373, II). 2.7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (RESP 1.061.530-RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA – ORIENTAÇÃO N.º 2). MORA DESCARACTERIZADA E ENCARGOS DAÍ DECORRENTES AFASTADOS. PRECEDENTES . 3. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CAPITAL EMPRESTADO CORRIGIDO PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS, DESDE A LIBERAÇÃO DO CAPITAL, ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA E, AINDA, DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES.4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS DE ACORDO COM OS GANHOS E PERDAS OBTIDOS PELAS PARTES (CPC, ART. 86, CAPUT), RESTANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AGORA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º, I A IV), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À RÉ (CPC, ART. 98, § 3º).5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002471- 52.2015.8.16.0192 - Nova Aurora – relator: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 27/9/2023). Não são exigíveis ao autor, portanto, até a apuração do devido e o recálculo da dívida, os encargos de mora. 2.4. Da reconvenção Consequentemente, declarada a abusividade e imposta a revisão de equilíbrio das cláusulas do contrato, com o afastamento da mora do financiado, é de se julgar improcedente a reconvenção proposta à cobrança de parcelas vencidas do contrato ao mutuário, e depositadas em juízo. 2.5. Do ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios Por derradeiro, provido o recurso, e reformada a sentença, para o fim de julgar procedente a ação, e improcedente a reconvenção, caberá às rés-reconvintes arcar com os ônus de sucumbência (arts 82 e 85 do CPC). Assim, caberá à Crediok Serviços Financeiros Ltda. e Zipdin Soluções Digitais Sociedade de Crédito Direto S.A., além de arcar com as custas do processo, o pagamento dos honorários do advogado do autor. 2.5.1. Sobre os honorários, não se olvida que, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, “serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Por exceção, porém, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, admite-se, então, o arbitramento por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. No caso dos autos, estimam-se realmente mínimos, a partir dos dados da inicial, o valor da condenação e do proveito econômico obtido, além de realmente baixo o valor dado à causa. Assim, dada a natureza comum da causa, que o exercício da advocacia se deu em grau ordinário de zelo e qualidade, que não houve dificuldade de acesso ao processo ou exigência de estudos ou diligências mais complexas, arbitro os honorários do advogado do autor, para a ação e a reconvenção, a evitar o irrisório, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com correção monetária desde esta data até o trânsito em julgado pelo IPCA/IBGE, com acréscimos de juros de mora pela Selic, a partir de então, deduzido o índice de atualização, nos termos do previsto no art. 406 e §§ c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Registre-se, finalmente, a evitar dispensável digressão, que a aplicação do disposto no § 8º-A do art. 85 do CPC, “não foge da análise dos critérios previstos no art. 85, § 2°, da legislação processual, bem como da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (TJPR – 14ª C. Cível – 0005643-95.2022.8.16.0017 – relatora: Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA – julgado em 23/10/2023). A rigor, bem se deve distinguir para o arbitramento dos honorários por equidade, o critério referencial de ponderação de que trata o § 8º-A do art. 85 do CPC da atividade concreta da fixação dos honorários de sucumbência, a se dar a partir da análise dos elementos de consideração do § 2º do art. 85 do CPC e razoável e proporcional em cada caso. Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto por Gilberto Vacherski, para o fim de, reformada a sentença apelada, julgar (i) procedente a ação, para o efeito de (i.i) limitar os juros remuneratórios previstos no contrato revisando às taxas médias divulgadas pelo Bacen nas séries ns 20742 e 25464 (taxa média anual e mensal dos juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado) ao tempo da contratação e (i.ii) condenar as rés à repetição dos valores cobrados em excesso do autor no que ultrapassarem a média adotada, sem embargo da dedução/compensação com o virtualmente ainda devido pelo mutuário, e, de seu consequente, (ii) improcedente a reconvenção, (iii) impondo às rés-reconvintes Crediok Serviços Financeiros Ltda. e Zipdin Soluções Digitais Sociedade de Crédito Direto S.A., de corolário, o pagamento das custas processuais e dos honorários do procurador do autor-reconvindo, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tudo na forma da fundamentação acima.
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