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Processo:
0006156-82.2023.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Alegação das apeladas de violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Razões recursais que dialogam suficientemente com os fundamentos da sentença. Requisito do art. 1.010, inciso III, do CPC preenchido.2. Mérito. Juros remuneratórios. Contrato de empréstimo pessoal. Taxas contratadas que superam o dobro da taxa mensal e em mais de 4 (quatro) vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares no período de contratação. Abuso caracterizado. CDC, art. 51, inciso IV e § 1º. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 2.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações e dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto. Cita precedentes.2.1. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão do contrato revisado. Precedente.2.2. Descaracterização da mora. Declarada a abusividade dos juros devidos no período de normalidade da contratação, resta descaracterizada a mora do financiado. Inexigibilidade dos encargos moratórios, nesse efeito, até a liquidação do julgado e a redefinição do montante devido. CC, art. 396. STJ, RESP 1.061.530 /RS, Orientação 2, letra “a”.3. Sucumbência. Procedência da ação e improcedência da reconvenção. Ônus das rés-reconvintes. 3.1. Honorários de advogado. Arbitramento por equidade. Cabimento, a evitar o irrisório. Hipótese do § 8º do art. 85 do CPC bem configurada. Fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais).