Ementa
Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de taxas de juros em contrato de empréstimo pessoal. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, em que se alegou a abusividade das taxas de juros, a restituição de valores pagos indevidamente e o afastamento da caracterização da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas taxas de juros cobradas em contrato de empréstimo pessoal e se é cabível a restituição dos valores pagos a mais, bem como a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. A sentença deve ser reformada para reconhecer a abusividade dos juros contratados, que ultrapassaram o dobro da taxa média de mercado com a restituição simples dos valores cobrados acima da taxa média.4. Descaracterização da mora devido à abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual.5. Inversão do ônus sucumbencial, com custas e despesas processuais a cargo da instituição financeira e honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor do proveito econômico obtido com a demanda.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reconhecer a abusividade dos juros, determinar a restituição simples dos valores cobrados acima da taxa média e descaracterizar a mora, invertendo o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: “A revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo é admissível quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo a taxa média de mercado um parâmetro relevante para essa análise”._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 55, § 1º; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, 14ª C.Cível, 0000745-38.2021.8.16.0158, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 03.11.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0013231-19.2021.8.16.0170, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 27.06.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0007495-66.2022.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 01.11.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0005866-57.2022.8.16.0014.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006155-97.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.02.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposta por Gilberto Vacherski, contra a decisão proferida nos autos nº 0006155-97.2023.8.16.0064, em trâmite perante à Vara Cível de Castro, que julgou improcedentes os pedidos da ação de revisão contratual ajuizada pelo recorrente (mov. 70.1/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziu em síntese que: a. as taxas contratadas foram de 13,99% a.m. e 381,28% a.a, muito discrepantes da taxa média do mercado; b. ademais, necessária a declaração da completa quitação da operação de crédito; c. deve existir a restituição dos valores indevidamente pagos e; d. na hipótese cabe o afastamento da caracterização da mora.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade dos juros praticados, determinando a repetição do indébito de forma simples, e alterando-se o ônus sucumbencial (mov. 75.1/autos de origem).A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (mov. 78.1/autos de origem).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, conquanto à alegação de dialeticidade recursal, verifica-se o antagonismo lógico-dialético entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões de recurso[1], ou seja, o pleito recursal levou em consideração os fundamentos consignados na sentença como ratio decidendi, ao que tal princípio foi devidamente observado. Ademais, não há interesse no pleito de reunião de processos por conexão em sede de apelação cível, considerando que o art. 55, §1º, do CPC[2] prevê que tal medida só pode se dar antes da análise do mérito por decisão terminativa. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. No mérito, a insurgência recursal da parte autora se restringe à existência de abusividade nos juros cobrados e a possibilidade de restituição de indébito e afastamento da mora. Entende-se que a sentença merece reparo. Explica-se. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a revisão de taxas de juros remuneratórios é possível se o consumidor é colocado em desvantagem exagerada: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11 /2009)Da mesma forma, salientou a Ministra Nancy Andrighi que a taxa média de juros do Banco Central pode ser utilizada como parâmetro de aferição da abusividade, em conjunto com as demais peculiaridades do caso concreto:(...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.O critério adotado por esta Colenda Câmara Cível é de que a taxa de juros remuneratórios em empréstimo deve ser de até o dobro da taxa média de mercado no mesmo período:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) APELAÇÃO CÍVEL (02). RECURSO DO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA operações DA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À UMA VEZ E MEIA DA TAXA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE QUE JUSTIFIQUE A LIMITAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000745-38.2021.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.11.2022) (Grifado).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – POSSIBILIDADE – PACTUAÇÃO DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA – PARÂMETROS DESTE COLEGIADO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 3. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO – MERA DECORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE DOS ENCARGOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO TEMPORAL DO PRECEDENTE FIRMADO NO EARESP 600.663/RS – NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ EM SENTIDO SUBJETIVO. 3. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM OUTRAS REPERCUSSÕES. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013231-19.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.06.2022)No caso dos autos, como se trata de empréstimo pessoal, a série temporal a ser utilizada do Bacen é a 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ou a 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, de acordo com o entendimento deste Egrégio Órgão Julgador:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES.APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.110, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. ADOÇÃO DO PARÂMETRO REITERADAMENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA (TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS NAS SERIAIS 20742 E 25464). SÉRIES TEMPORAIS Nº 20743 E 25465 INAPLICÁVEIS AO CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 5. INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRIAM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO PELA MÉDIA DO INPC E IGP-DI. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. VALORES QUE DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IPCA-E, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO DEVE INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 400,00. PARCIAL ACOLHIMENTO. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 1.500,00. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001442-97.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 20.05.2024)No caso dos autos, ao contrário do que foi fixado na sentença, se verifica a abusividade dos juros, uma vez que cobrados acima do dobro da taxa média:Dessa forma, se as taxas contratadas ultrapassaram o parâmetro razoável, a sentença merece retoque para determinar a restituição simples dos valores cobrados acima da taxa média nestes contratos.Assim é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PARÂMETRO. MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN RELATIVAMENTE ÀS “OPERAÇÕES COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO”. 2. ABUSIVIDADE. SUPERAÇÃO DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Em se tratando de empréstimo pessoal simples, com débito das parcelas na conta corrente da pessoa natural autora, impõe-se a adoção, como parâmetro para a análise da abusividade dos juros remuneratórios, das taxas médias divulgadas pelo Banco Central relativamente às “operações com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado”. 2. Verificado que os juros remuneratórios contratados foram superiores ao triplo da média de mercado quanto à mesma espécie de operação, está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tais encargos ao referido parâmetro. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0007495-66.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.11.2022)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXAS PACTUADAS QUE EXCEDEM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO, O QUE AUTORIZA SUA LIMITAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005866-57.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 10.10.2022)Sobre o valor repetido deve incidir correção monetária pelo IPCA-E até a data da citação e, a partir de então, unicamente a Taxa Selic, enquanto indexador que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (REsp nº. 1.111.117/PR).Ademais, cabe a descaracterização da mora ante a abusividade no período de normalidade contratual.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO-CAPITAL DE GIRO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE, NA HIPÓTESE, REVELA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE JUROS A SER APLICADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL CONTRATADA (STJ, SÚMULA 541). 2. IOF. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. DILUIÇÃO NAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. CABIMENTO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS QUE EXCEDEM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. 4. MORA DESCARACTERIZADA ANTE A ABUSIVIDADE DE ENCARGO EXIGIDO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. 5. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000204-86.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.10.2024)Destarte, o recurso comporta provimento, ao que a sentença deve ser reformada para reconhecer a abusividade dos juros contratados, determinar a restituição simples dos valores cobrados acima da taxa média e a descaracterização da mora. Com a alteração da sentença para a procedência dos pedidos autorais, cabe a inversão do ônus sucumbencial, ao que as custas e despesas processuais deverão ficar a cargo da instituição financeira. Ademais, o banco réu deverá pagar honorários no importe de 12% do valor do proveito econômico obtido com a presente demanda, albergando o trabalho desenvolvido pelo causídico da parte autora em primeiro e segundo grau de jurisdição. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.
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