SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006155-97.2023.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Tue Feb 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de taxas de juros em contrato de empréstimo pessoal. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, em que se alegou a abusividade das taxas de juros, a restituição de valores pagos indevidamente e o afastamento da caracterização da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas taxas de juros cobradas em contrato de empréstimo pessoal e se é cabível a restituição dos valores pagos a mais, bem como a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. A sentença deve ser reformada para reconhecer a abusividade dos juros contratados, que ultrapassaram o dobro da taxa média de mercado com a restituição simples dos valores cobrados acima da taxa média.4. Descaracterização da mora devido à abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual.5. Inversão do ônus sucumbencial, com custas e despesas processuais a cargo da instituição financeira e honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor do proveito econômico obtido com a demanda.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reconhecer a abusividade dos juros, determinar a restituição simples dos valores cobrados acima da taxa média e descaracterizar a mora, invertendo o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: “A revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo é admissível quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo a taxa média de mercado um parâmetro relevante para essa análise”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, § 1º; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, 14ª C.Cível, 0000745-38.2021.8.16.0158, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 03.11.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0013231-19.2021.8.16.0170, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 27.06.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0007495-66.2022.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 01.11.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0005866-57.2022.8.16.0014.