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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOLuís Henrique Mildemberg Kuminek, adiante identificado como “embargado”, ofereceu queixa-crime contra Fernando Augusto Yazbek, adiante identificado como “embargante”, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal, e de difamação, previsto no art. 139 do mesmo código, à luz da seguinte narrativa fática:“DOS FATOS 1. O querelado publicou em suas redes sociais nos dias 29 de agosto de 2022 (Facebook) e 30 de setembro de 2022 (Instagram) as seguintes postagens: FACEBOOK: Fernando Yazbek29 de agosto às 22:02 [...] DIGA-ME COM QUEM ANDAS QUE TE DIREI QUEM ÉS Esta é a segunda eleição consecutiva que o vereador Professor Euler (MDB) – que se dizia contra a reeleição – recebe doação de campanha de bandidos condenados na justiça. (…) Até o momento, 100% das receitas declaradas por Euler advém da família do empresário funerário Nelson Kuminek. O sócio proprietário da Organização Social de Luto Curitiba foi condenado pelo mesmo Tribunal por crimes contra o sistema financeiro nacional no escândalo conhecido como ‘Consórcio da Morte’. Em cartel e fraude, lucrava na morte e no desespero das famílias enlutadas. [...]INSTAGRAM: Fernandoyazbec PROFESSOR EULER (MDB) RECEBEU DINHEIRO DE CONDENADOS NA JUSTIÇA E OS HOMENAGEOU NA CÂMARA DE VEREADORES [...] Este ano, foram doados a Euler R$ 10.000,00 pela família de Nelson Kuminek, sócio proprietário da Organização Social de Luto Curitiba. A empresa fora condenada em 2002 pelo mesmo Tribunal por crimes contra o sistema financeiro nacional no escândalo conhecido como ‘Consórcio da Morte’. [...] Fernandoyazbek PROFESSOR EULER (MDB) RECEBEU DINHEIRO DE CONDENADOS NA JUSTIÇA E OS HOMENAGEOU NA CÂMARA DE VEREADORES. [...] Nesta eleição, Euler recebeu R$ 10.000,00 de Nelson Kuminek e família. [...] Fernandoyazbek PROFESSOR EULER (MDB) RECEBEU DINHEIRO DE CONDENADOS NA JUSTIÇA E OS HOMENAGEOU NA CÂMARA DE VEREADORES. Doações 2022 MARIA DE LOURDES MILDEMBERG NELSON KUMINEK ARTHUR MILDEMBERG KUMINEK LUIS HENRIQUE MILDEMBERG KUMINEK FLÁVIO AUGUSTO MILDEMBERG SCHOTKA 2. Da leitura destas postagens fica claro que o querelado disse que o ‘PROFESSOR EULER (MDB) RECEU DINHEIRO DE CONDENADOS NA JUSTIÇA’ e que ‘Euler recebeu R$ 10.000,00 de Nelson Kuminek e família [...] foram doados a Euler R$ 10.000,00 pela família de Nelson Kuminek [...] 100% das receitas declaradas por Euler advém da família do empresário funerário Nelson Kuminek’, dizendo ainda que o ‘Professor Euler (MDB) – que se dizia contra a reeleição – recebe doação de campanha de bandidos condenados na justiça’. 3. Também está claro que ele disse que ‘Nesta eleição, Euler recebeu R$ 10.000,00 de Nelson Kuminek e família e que ‘100% das receitas declaradas por Euler advém da família do empresário funerário Nelson Kuminek’ relacionando quem foram ditos doadores. [...] Fernandoyazbek Doações 2022 MARIA DE LOURDES MILDEMBERG NELSON KUMINEK ARTHUR MILDEMBERG KUMINEK LUIS HENRIQUE MILDEMBERG KUMINEK FLÁVIO AUGUSTO MILDEMBERG SCHOTKA 4. Portanto, está evidente que o querelado disse que o Prof. Euler ‘recebeu doação de campanha de bandidos condenados na justiça’ e que foi ‘100% das doações da família do empresário Nelson Kuminek,’ e que as únicas doações para a eleição do ano de 2022 são de MARIA DE LOURDES MILDEMBERG, NELSON KUMINEK, ARTHUR MILDEMBERG KUMINEK, LUIS HENRIQUE MILDEMBERG KUMINEK e FLÁVIO AUGUSTO MILDEMBERG SCHOTKA, os quais são bandidos condenados pela Justiça. 5. Resumidamente, disse que o querelante é um bandido condenado pela Justiça, havendo realizado doações para a campanha eleitoral do Prof. Euler, cuja acusação é totalmente inverídica haja vista que ele nunca foi condenado, muito menos quanto aos fatos relacionados naquelas postagens, onde apenas o pai dele foi denunciado por crime contra o sistema financeiro, e mesmo assim foi absolvido, inexistindo a imputada condenação quanto a esse crime ou quanto a qualquer outro, nem pelo pai do querelante e nem por ele. 6. Efetivamente o pai do querelante foi processado pela suposta prática de crime contra o sistema financeiro no ano de 1996, sendo ao final absolvido por erro de proibição porque a r. sentença absolutória entendeu que não havia lei regulando a atividade comercial de plano de luto, e não sentença condenatória conforme informado pelo querelado, e foi neste formato que a r. decisão transitou em julgado. 7. Também é mentirosa a afirmação de que o pai do querelante tenha sido denunciado naquele processo pelos crimes de cartel e fraude, sendo certo que esta imputação penal sequer constou naquela exordial acusatória. 8. Vê-se assim, que os fatos que levaram o querelado a taxar o querelante de ‘bandido condenado na justiça’, e que teria doado numerário para a campanha do Prof. Euler nunca existiram porque ele jamais foi processado por qualquer modalidade de infração penal, muito menos aquelas imputadas ao seu pai, havendo o querelado laborado em evidente mentira neste particular” (mov. 1.1 da ação penal).A queixa-crime foi rejeitada ao entendimento de que “a conduta atribuída ao querelado não é apta a configurar o crime de difamação, tampouco o de calúnia, pela simples ausência da intenção de ofender a vítima, mas sim de narrar/criticar fato que lhe indignou” (mov. 92.1 da ação penal).Inconformado, o embargado interpôs recurso em sentido estrito buscando o recebimento da queixa-crime (mov. 100.1 da ação penal). A 2ª Câmara Criminal, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para cassar a decisão recorrida e receber a queixa-crime, pois “as afirmações publicadas pelo recorrido possuem, sim, a capacidade de ofender a honra objetiva do querelante e que não se pode concluir, desde já, que ele agiu sem o dolo de ofender a todos que mencionou no texto, vez que expôs a terceiros, por meio da divulgação em redes sociais, fato ofensivo à honra não apenas do vereador Professor Euler, mas também às pessoas que chamou de ‘bandidos condenados na justiça’, dentre elas o recorrente Luís Henrique Mildemberg Kuminek”. Daí se concluiu que a queixa-crime “descreve de forma clara e lógica o fato criminoso imputado ao acusado, contendo os demais elementos previstos no art. 41 do CPP e amparada em suficiente acervo probatório, devendo ser provido o recurso, com a consequente cassação da decisão a quo e prosseguimento do processo crime” (mov. 39.1 do recurso em sentido estrito).Dessa conclusão, divergiu o Desembargador Mario Helton Jorge utilizando como razões de decidir os pronunciamentos do Ministério Público no sentido de que “não houve a imputação de fato determinado e individualizado, mas, tão somente, a imputação genérica de ‘bandidos condenados pela justiça’. Demais disso, temos que as publicações realizadas tinham como único objetivo noticiar as supostas condutas praticadas pelo ‘Professor Euler’, o qual exerce seu segundo mandato como vereador, sem a pretensão de ofender a honra do querelante. Evidente, assim, que ao reverso do defendido pelo recorrente, não há falar em difamação, porquanto tratam-se de termos vagos e imprecisos e, ante a ausência de animus diffamandi” (mov. 39.2 do recurso em sentido estrito).O embargante interpôs, então, os presentes embargos infringentes, sustentando que as suas publicações “possuem cunho político e tinham o intuito de criticar a figura pública do Professor Euler”; e que não houve dolo específico de difamar o embargado, de modo que foi correta a rejeição da queixa-crime, devendo prevalecer o voto vencido (mov. 1.1 destes autos).O embargado, em contrarrazões, pugnou pela rejeição dos embargos infringentes (mov. 20.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Mauricio Kalache, opinou pelo acolhimento dos embargos para, prevalecendo o voto vencido, ser rejeitada a queixa-crime (mov. 23.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de embargos infringentes interpostos com esteio em voto vencido da lavra do Desembargador Mario Helton Jorge, que, divergindo do posicionamento adotado pela maioria do colegiado da 2ª Câmara Criminal, concluiu pela manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime apresentada pelo embargado, por meio da qual se imputou ao embargante os crimes de calúnia (CP, art. 138) e de difamação (CP, art. 139).Analisando-se atentamente o caderno processual, verifica-se ser atípica a conduta descrita na queixa-crime como caracterizadora dos delitos de calúnia e de difamação, de modo que não estão presentes as condições para o exercício da ação penal, nos termos do voto vencido.Depreende-se da queixa-crime (mov. 1.1 da ação penal) que, nos dias 29.08.2022 e 30.08.2022, o embargante publicou em suas redes sociais conteúdo respeitante ao então vereador Professor Euler e seus doadores das campanhas eleitorais de 2020 e 2022. As imagens das referidas postagens foram inseridas nos movs. 1.4 e 1.5 da ação penal e apresentadas com a queixa-crime. Confira-se: O embargado sustentou que essa conduta caracterizou os crimes de calúnia e de difamação.Como se percebe do conteúdo dessas publicações, embora tenha constado o nome do embargado no quadro referente às “Doações 2022”, a referência que se fez na respectiva publicação – “PROFESSOR EULER (MDB) RECEBEU DINHEIRO DE CONDENADOS NA JUSTIÇA E OS HOMENAGEOU NA CÂMARA DE VEREADORES” – foi relacionada a outras pessoas.No que diz respeito ao crime de calúnia, em nenhum momento se afirmou que o embargado tivesse praticado fato definido como crime.Somente foi mencionada a suposta prática de crimes por parte de Nelson Kuminek, afirmando-se que ele e a pessoa jurídica da qual era sócio teriam sido condenados por “crime contra o sistema tributário nacional”, e contra Raul e Tatiana Schuchowski, os quais teriam sido condenados pela prática do crime de “gestão fraudulenta de instituição financeira”. Nos termos do art. 138 do Código Penal, o crime de calúnia diz com a conduta de “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”.De acordo com os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, “Caluniar é fazer uma acusação falsa, tirando a credibilidade de uma pessoa no seio social. [...] É fundamental, para a existência de calúnia, que a imputação de fato definido como crime seja falsa. [...] Costuma-se confundir um mero xingamento com uma calúnia. Dizer que uma pessoa é ‘estelionatária’, ainda que falso, não significa haver uma calúnia, mas sim uma injúria. O tipo penal do art. 138 exige a imputação de fato criminoso, o que significa dizer que ‘no dia tal, às tantas horas, na loja Z, o indivíduo emitiu um cheque sem provisão de fundos’. Sendo falso esse fato, configura-se a calúnia. Igualmente, não é viável a imputação de um tipo penal incriminador, solto e desvinculado de fatos concretos. Ilustrando: Fulano é autor de homicídio. A situação não é diferente do anterior exemplo (quando se chama outrem de ‘estelionatário’)” (in Curso de Direito Penal: parte especial: arts. 121 a 212 do Código Penal, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, pp. 286/286, destacou-se).No que tange ao crime de difamação, constata-se que não foi imputado ao embargado fato ofensivo à sua reputação. O nome do embargado tampouco foi mencionado nas referidas publicações como sendo um dos “bandidos condenados na justiça”, nem sequer se afirmou que ele foi condenado criminalmente.O crime previsto no art. 139 do Código Penal consiste em “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”Ainda na lição de Guilherme de Souza Nucci, “Difamar significa desacreditar publicamente uma pessoa, maculando-lhe a reputação. [...] a descrição abstrata feita pelo legislador tenha deixado claro que, no contexto do crime do art. 139, não se trata de qualquer fato inconveniente ou negativo, mas sim de fato ofensivo à sua reputação. [...] Reitere-se: o agente deve fazer referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto. Dizer que uma pessoa é caloteira configura uma injúria, ao passo que espalhar o fato de que ela não pagou aos credores ‘A’, ‘B’ e ‘C’, quando as dívidas X, Y e Z venceram no dia tal, do mês tal, configura difamação” ((in Curso de Direito Penal: parte especial: arts. 121 a 212 do Código Penal, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 295, destacou-se). Não tendo sido imputado ao embargante fato definido como crime ou, ainda, fato ofensivo à sua reputação, afigura-se atípica a conduta descrita na queixa-crime como caracterizadora dos delitos de calúnia e de difamação, por não se amoldar aos tipos penais descritos nos arts. 138 e 139 do Código Penal.Nesse contexto, inexorável a conclusão pela ausência das condições para o exercício da ação penal, como bem decidiu a magistrada sentenciante, verbis:“De acordo com a queixa-crime apresentada, o querelado Fernando teria praticado os crimes de calúnia e difamação contra o querelante, pois nas redes sociais Facebook e Instagram, afirmou que o vereador Professor Euler ‘recebe doação de campanha de bandidos condenados na justiça’, da família do empresário Nelson Kuminek, condenado por crimes contra o sistema financeiro nacional. Ainda, destacou que o querelante foi taxado de ‘bandido condenado na justiça’. Observo que o querelante descreve a mesma conduta duas vezes e capitula dois crimes (calúnia e difamação). Cabe rememorar que o crime de calúnia exige a imputação falsa da prática de um crime enquanto à configuração da difamação basta a imputação de fato ofensivo à reputação. Da detida análise da peça inicial, concluo que assiste razão ao agente ministerial ao observar que ‘não se vislumbra a ocorrência de um crime de calúnia, uma vez que não houve a descrição de uma imputação direta e concreta de um crime feita pelo querelado contra o querelante, ou seja, a indicação de frase divulgada pelo querelado em que narraria que o querelante praticou um crime específico, mas apenas a descrição de que o querelado proferiu informação genérica de que pessoas foram condenadas na justiça’Menciona-se genericamente o crime contra o sistema financeiro, cartel e fraude como o falsamente atribuído. Contudo, carece de imputação concreta e direta do fato criminoso; não consta o que o querelado afirmou para atribuir ao querelante tal crime. [...]Da leitura dos prints das postagens, também não se verifica a ocorrência de crimes contra a honra, por ausência de dolo específico. O querelado fez críticas ao Professor Euler, figura pública, mencionando o recebimento de doações, de pessoas condenadas na justiça, para campanha política. Para corroborar a informação acerca da condenação na justiça mencionada, citou a matéria da Tribuna do Paraná.Nítida a intenção de criticar o político, vereador Professor Euler, repassando informação de que propôs homenagens na Câmara Municipal às pessoas que fizeram doações para sua campanha, sendo que algumas dessas pessoas foram condenadas por crimes (informação extraída de matéria da Tribuna, citada nas postagens). O querelante sequer é diretamente mencionado, constando apenas na lista de doadores. Assim, a conduta atribuída ao querelado não é apta a configurar o crime de difamação, tampouco o de calúnia, pela simples ausência da intenção de ofender a vítima, mas sim de narrar/criticar fato que lhe indignou. No caso, as críticas são dirigidas ao Professor Euler e não ao querelante, evidenciando a ausência da intenção de caluniar ou difamar a pessoa de Luis Henrique Mildemberg Kuminek. [...] Pelo exposto, rejeito a presente queixa-crime, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal” (mov. 92.1 da ação penal, destacou-se).Nessas condições, impõe-se acolher os embargos infringentes para, prevalecendo o voto vencido, ser negado provimento ao recurso em sentido estrito e mantida a rejeição da queixa-crime.É como voto.
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