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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por NATAN DENER ROSA contra sentença condenatória proferida nos autos nº 0003719-60.2023.8.16.0196 (mov. 111.1), que julgou procedente a pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Inconformado o acusado, o interpôs recurso de apelação sustentando, preliminarmente, a nulidade decorrente da ausência de fundada suspeita para abordagem pessoal. No mérito, argumenta a insuficiência de provas a amparar o decreto condenatório, requerendo a reforma da sentença para absolver o apelante com fundamento no art. 286, inc. VII, do CPP. Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo (mov. 119.1).Em contrarrazões, o Ministério Público atuante em primeiro grau, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo réu (mov. 125.1).Instigada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento integral e pelo não provimento do apelo (mov. 14.1).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.

VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEIsso posto, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço do recurso de apelação.PRELIMINARDa nulidade da abordagem policial Sustenta o apelante a nulidade decorrente da ausência de fundada suspeita para abordagem pessoal.Sem razão.Com efeito, a busca pessoal é consistente na revista não somente do corpo do sujeito, mas, também, nas suas roupas, pertences, móveis, veículos etc., conforme estabelecido no artigo 244 do Código de Processo Penal, e pode ser efetuada por servidores auxiliares do juízo ou autoridades policiais, desde quando verificadas à suficiência de fundadas razões, extraídas de elementos objetivos e subjetivos que indiquem concretamente a necessidade da diligência (STF, 1ª Turma, HC 81.305/GO, Rel. Ilmar Galvão, DJ 22/02/2002, p. 35.).Em se tratando de medida urgente e de imediata execução, dispensa-se a expedição de prévia autorização judicial.In casu, restou demonstrado nos autos que o apelante foi abordado por policiais militares que realizavam patrulhamento em local conhecido pela ocorrência de narcotraficância, quando avistaram dois indivíduos fazendo gesto com a mão (“sinal de dois”), o que foi prontamente atendido pelo réu, caracterizando-se sinal de habitual para a compra de entorpecentes. Ademais, ao avistar a viatura o apelante tentou evadir-se do local, o que resultou na abordagem policial oportunidade em que foram encontrados em sua posse 05 invólucros de cocaína e dinheiro.Dessa forma, percebe-se que havia fundada suspeita que apontava que o acusado poderia estar praticando alguma conduta ilícita.No caso da busca pessoal, prevista no art. 240, § 2º e art. 244 do CPP, Renato Brasileiro de Lima explica que: “poderá ser determinada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crimes ou destinados ao fim delituosos, objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu [...]” (Manual de processo penal: volume único. 10 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2021).Pelas circunstâncias do caso, não se pode dizer que a abordagem e busca pessoal se deram em virtude de parâmetros subjetivos, mas sim de elementos concretos evidenciados pela conduta adotada pelo próprio réu. Ou seja, a ação policial que culminou na abordagem do acusado está plenamente amparada em fundadas suspeitas, razão pela qual considera-se preenchido o requisito legal do art. 244 do CPP.No mesmo sentido é o entendimento desta Corte:APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) - PRELIMINAR DE NULIDADE RELACIONADA À SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL DO AGENTE - REJEIÇÃO - ABORDAGEM POLICIAL LEGÍTIMA, REALIZADA MEDIANTE PRÉVIA E FUNDADA SUSPEITA DE CRIME, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - FLAGRANTE E PROVAS VÁLIDAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ATUOU EM ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS AO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASILAR, COM A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DO ART. 65, III, ‘A’ E DO ART. 66, AMBOS DO CP, ALÉM DE INTENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL AO MOLDE SEMIABERTO NO FORMATO “HARMONIZADO” - IMPROCEDÊNCIA - PENA-BASE AUMENTADA NA SENTENÇA DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL (NÃO EXCESSIVA), COM FULCRO EM MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, CONSIDERANDO ASPECTOS PREPONDERANTES (CF. ART. 42 DA LEI DE DROGAS) - INAPLICÁVEIS AS ATENUANTES PRETENDIDAS NA ESPÉCIE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - REGIME FECHADO MANTIDO, A TEOR DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP (C/C A SÚMULA 440 DO STJ), MESMO DIANTE DO ART. 387, § 2º, DO CPP - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004393-09.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.11.2022) (grifei)APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL. NÃO CABIMENTO. ABORDAGEM QUE DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, A QUAL SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DO ACUSADO. REVISTA PESSOAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E HARMÔNICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000110-40.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 29.10.2022) (grifei)A abordagem foi realizada dentro dos preceitos legais, razão pela qual nulidade da busca pessoa não está caracterizada, devendo ser mantida a sentença recorrida.MÉRITODo pedido de absolvição por insuficiência de provasSustenta o apelante a insuficiência de provas para a formação do édito condenatório, afirmando que os elementos colhidos durante a instrução não comprovam a autoria do delito de tráfico drogas. Pleiteia a absolvição pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. Todavia, não merece acolhimento o pleito.A materialidade da traficância restou atestada no feito do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), depoimentos (mov. 1.5, 1.7, 1.9 e 1.11), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.15), relatório da autoridade policial (mov. 7.1), laudo definitivo (mov. 44.1), bem como os depoimentos prestados em fase inquisitiva e depois corroborados em Juízo.Portanto, não há o que se discutir quanto a prova da materialidade.A autoria também está comprovada através da prova oral colhida na fase judicial.Em juízo, o informante Lucas José de Oliveira, afirmou que é usuário de drogas e foi até o local da abordagem para comprar cocaína, quando foi surpreendido pela polícia. Explicou que já havia comprado drogas naquele local, mas nunca com o réu. Disse que não lembra exatamente a quantidade de drogas que foi comprar, mas que pagaria R$ 20,00 (vinte reais) por cada bucha. Narrou que parou com a sua moto na esquina e o acusado veio em sua direção, momento em que foram surpreendidos pela viatura da polícia. Aduziu que sequer falou com o réu. Falou que, ao ver a viatura, ficou parado, mas que o réu correu para trás de um caminhão que estava na rua. Afirmou que o ponto é conhecido pela traficância. Indicou que não chegou a receber a droga, pois foram surpreendidos pela chegada de uma viatura policial antes da entrega desta.O policial militar Gabriel Henrique Santos, ouvido em juízo, relatou que não se recorda em detalhes dos fatos, mas que estava em patrulhamento na região do Cajuru, em um ponto de traficância, quando notou um indivíduo fazendo um sinal de "dois" com a mão para o réu, o que lhe chamou a atenção e, por isso, fez a abordagem. Explicou que a abordagem foi realizada tanto no réu, quanto no rapaz que fez o sinal. Afirmou que o réu confirmou que a droga seria para venda, enquanto o outro rapaz informou que estava lá para comprá-la. Narrou que o rapaz foi encaminhado à delegacia na parte de trás da viatura, sem o uso de algemas, para esclarecer os fatos à autoridade policial. Informou que não se recorda se os abordados estavam com dinheiro em espécie, também não se recorda se foi informado o valor das buchas de cocaína, mas que, na região, popularmente, a bucha é vendida por R$ 20,00. Indicou que não conhecia o réu de ocorrências anteriores, e que ambos não aparentavam estar sob efeito de drogas, sendo a abordagem considerada tranquila. Aduziu ainda que não se recorda se o réu e o usuário mencionaram se já se conheciam.O policial militar Carlos Henrique Moradore, ouvido em juízo, relatou que estava em patrulhamento pela região do Cajuru, área conhecida pela equipe. Narrou ter visualizado dois indivíduos, sendo um deles o condutor da motocicleta, identificado como Lucas, e o outro, o réu. Detalhou que o rapaz da motocicleta fez o sinal de 'dois' e que o réu estava se aproximando da moto. Relatou ainda que, ao avistar a viatura, o acusado tentou fugir, mas foi alcançado e abordado. Narrou que foram encontrados cinco invólucros de cocaína com o réu e que ele confessou estar traficando. Explicou que o Lucas confessou que estava no local para comprar drogas e, de forma espontânea, foi à delegacia para esclarecer os fatos. Afirmou que se recorda de ter encontrado dinheiro com os indivíduos, mas não soube especificar o valor, reiterando os termos do boletim de ocorrência. Declarou que não conhecia o réu de abordagens anteriores. Ao ser questionado pela defesa, afirmou que não se recorda de as partes terem mencionado se já se conheciam antes dos fatos. Confirmou, ainda, que não havia outras pessoas no local.O policial militar Carlos Henrique Moradore, ouvido em juízo, relatou que estava em patrulhamento pela região do Cajuru, área conhecida pela equipe. Narrou ter visualizado dois indivíduos, sendo um deles o condutor da motocicleta, identificado como Lucas, e o outro, o réu. Detalhou que o rapaz da motocicleta fez o sinal de 'dois' e que o réu estava se aproximando da moto. Relatou ainda que, ao avistar a viatura, o acusado tentou fugir, mas foi alcançado e abordado. Narrou que foram encontrados cinco invólucros de cocaína com o réu e que ele confessou estar traficando. Explicou que o Lucas confessou que estava no local para comprar drogas e, de forma espontânea, foi à delegacia para esclarecer os fatos. Afirmou que se recorda de ter encontrado dinheiro com os indivíduos, mas não soube especificar o valor, reiterando os termos do boletim de ocorrência. Declarou que não conhecia o réu de abordagens anteriores. Ao ser questionado pela defesa, afirmou que não se recorda de as partes terem mencionado se já se conheciam antes dos fatos. Confirmou, ainda, que não havia outras pessoas no local.Portanto, extrai-se do interrogatório judicial do apelante que o mesmo confessou que estava no local para comercializar entorpecentes. Além disso, a prova oral produzida pelos policiais também embasa a prática delitiva pelo réu, nos termos do art. 33 da Lei de Drogas. Desta forma, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais são válidos quando harmônicos e coadunam com os demais elementos de prova.Neste sentido:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DESPROPORÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA. VALORAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.1. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Precedente...”. (...)(STJ. HC 418529/SP., Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, jul. em 17/04/2018).“...HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.” (...)(STJ. HC. nº HC 404507/PE., 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 10/04/2018).Assim, a tese apresentada pela defesa­ de que não restaram comprovados o vínculo para caracterização de tráfico não encontra respaldo no acervo probatório carreado aos autos, pois, além da versão do policial, o réu confessou a comercialização de entorpecentes.Destarte, não há se falar em ausência de provas quanto a tipicidade do delito de tráfico, vez que presentes a materialidade e autoria do delito para embasar o decreto condenatório.Além do mais, para a configuração do crime de tráfico de entorpecente, por se tratar o artigo 33 da Lei nº 11.343/06 de um tipo penal de mera conduta, é desnecessária a prova da efetiva comercialização.A propósito, há precedente deste Tribunal de Justiça: “RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA TENTADO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE – ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO – RECURSOS NÃO PROVIDOS. O depoimento prestado por policial pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. Precedentes da Corte. O tipo penal contido no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 é crime permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da destinação do entorpecente. Apelações conhecidas e não providas. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001717-63.2012.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 21.03.2019)” (grifei)Ou seja, o tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam, portanto, o flagrante do ato da venda seria dispensável para a configuração do crime.Como se vê, não há fragilidade nos elementos probatórios que apontam para traficância praticada pelo acusado, haja vista, ademais, que não conseguiu se desenvencilhar das provas colacionadas nos autos.Destarte, por tudo o que aqui restou exposto, bem é de ver que inexiste autorização à reforma do decisum singular, afigurando-se absolutamente descabida a aplicação do princípio in dubio pro reo na espécie, assim como o disposto no art. 386, em quaisquer de seus incisos, do CPP.Dos honorários advocatíciosConsabido que é direito do defensor dativo o recebimento de honorários referentes aos atos profissionais realizados, incumbindo ao Estado o pagamento de tal encargo, uma vez que é responsável pela prestação de assistência judicial gratuita aos réus pobres, na acepção jurídica do termo, conforme determina a regra do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000601-52.2021.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 20.08.2022) Portanto, faz-se presente o dever do Estado de remunerar a defensora dativa, Dr. DIEGO MANTOVANI, OAB/PR 41.445, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela atuação na fase recursal, tendo em vista o pedido e o grau de baixa complexidade do feito, observado o grau de zelo da profissional, o trabalho desempenhado pela causídica, a natureza da causa e pelo fato do local da prestação do serviço ser facilitada, por se tratar de autos eletrônicos (incisos I, II, III e IV, do art. 85, § 2º, do CPC/15 c/c art. 3º, do CPP), bem como os valores fixados na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA.CONCLUSÃOAssim, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação.