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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por este Colegiado na seq. 38 dos autos de agravo de instrumento n. 0041945-09.2024.8.16.0000. Corre no juízo de piso execução de título extrajudicial fundada no inadimplemento de contrato de concessão de crédito educativo para financiar o ingresso de aluno no curso de Fisioterapia (noturno). Distribuída a ação, os executados postularam o pagamento de 30% do valor da dívida, de custas e de honorários, e solicitaram o parcelamento da dívida remanescente em até seis vezes.Ao avaliar o caso, o juízo entendeu que o valor da dívida não poderia aumentar conforme índices contratuais pós judicialização da demanda, de sorte que determinou ao contador do juízo que procedesse ao cálculo do saldo devedor adequado, considerando os valores que foram pagos pelos devedores dentro do processo até o presente momento (seq. 92):
De antemão, destaca-se que, com o ajuizamento da ação, o débito não mais se regula pelos termos do contrato, mas, sim, pelos parâmetros de atualização dos débitos judicializados, de modo que a apuração da dívida seja feita por meio dos índices legais: juros moratórios de 1% a. m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC.(...)Diante disso, e a fim de instruir os autos para decisão sobre o pedido de parcelamento, remetamse os autos ao contador para que seja verificado se a executada efetuou o depósito de 30% do valor devido em 08/02/2024 e se na quantia estava incluso o valor das custas processuais e 5% dos honorários advocatícios, que foram complementados posteriormente. Após, conclusos para decisão.
É contra esta decisão que o credor se insurge por meio do presente recurso de agravo. Defende que apenas o adimplemento da dívida é capaz de obstar a incidência de encargos referentes à inadimplência, cuja permanência se verifica mesmo após a judicialização da demanda. Pugna pelo provimento do recurso, com a cassação da decisão de piso no que diz respeito à alteração dos índices utilizados para promover a evolução do saldo devedor. Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este Relator na decisão de seq. 11, por meio da qual se constatou a ausência de pedido adequado de concessão de tutela cautelar, de urgência ou de evidência. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação dos recorridos para que se manifestassem, o que ocorreu na seq. 18.Sobreveio acórdão negando provimento à pretensão do recorrente, ao argumento de que a partir do momento em que a relação jurídica de cunho material é submetida à análise do Poder Judiciário, a atualização do saldo devedor não pode mais ser feita por índices contratuais, mas sim oficiais e aplicáveis às demandas em curso.Em resposta, o credor opôs embargos de declaração na seq. 42 dos autos de agravo. No entender do peticionante, a decisão atacada é omissa pois não se atenta a posicionamento formado junto ao Superior Tribunal de Justiça e que dá respaldo ao pedido formulado perante este juízo, outrora indeferido quando do julgamento de mérito da peça de agravo.Devidamente intimados a se manifestarem, os devedores permaneceram inertes (cf. seq. 12 e 13 dos autos). Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. No mérito, contudo, entendo que devem ser rejeitados.Explico. A omissão, para os fins do art. 1.022 do Código de Processo Civil, é assim conceituada pela doutrina especializada:
“A omissão é a hipótese que mais frequentemente dá ensejo à interposição de embargos de declaração, devendo-se isto, pelo menos em parte, à excessiva quantidade de processos sob a responsabilidade de cada magistrado e pelo excesso de trabalho nos tribunais.A sentença deve conter relatório, fundamento e parte propriamente decisória. A falta de quaisquer destes elementos consubstancia-se em omissão, para fins de interposição de embargos de declaração. A falta de ementa gera ensejo à interposição de embargos também (art. 489 do NCPC).A omissão pode dizer respeito a ponto (ou questão) sobre o qual o juiz deveria ter-se manifestado, de ofício ou a requerimento das partes”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1.ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.468.
Ao revés, a “omissão” defendida pelo recorrente se funda na incompatibilidade da decisão de mérito proferida por este Colegiado para com julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai de suas razões recursais:
Ao analisar o Agravo de Instrumento interposto pela credora, Vossa Excelência entendeu por negar provimento ao pleito, mantendo-se a decisão recorrida a qual encontra-se totalmente contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (…)Com a devida vênia ao entendimento exarado, tem-se que a decisão carece de vício de omissão por desconsiderar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. (…)Neste sentido, tanto a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, quanto a decisão proferida por essa Relatoria, contrariam o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, que afirma nos casos de inadimplência contratual, devem ser cobrados os encargos contratados.
A situação posta em tela não é de omissão, mas sim de mero inconformismo. O fato de a pretensão defendida pelo peticionante não ter sido acolhida pelo órgão jurisdicional não significa que a decisão foi omissa ou que lhe falta fundamentação; apenas ocorre que as razões de decidir do juízo não estão alinhadas à pretensão do litigante, o que se resolve através das vias especial e/ou extraordinária, quando cabíveis, não através da peça de embargos de declaração.Ainda, o embargante defende que seu pleito deveria ter sido acolhido, com fundamento no art. 932, V, “b” do Códex; aqui, cumpre esclarecer que o mencionado texto de lei se aplica às teses fixadas pelos tribunais superiores em sede de julgamento de demandas repetitivas, o que também não é o caso dos autos. Não há posicionamento vinculante quanto à matéria posta em apreço, de modo que não há uma imposição legal de adstrição de interpretação por parte deste órgão fracionário em relação aos tribunais superiores.Repisa-se: o fato de tese encampada pela parte interessada não ter sido acolhida pelo juízo não corresponde à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a mero inconformismo, o que não é sanável pela via dos embargos de declaração, posto que estes últimos não se prestam ao re-julgamento de mérito das decisões judiciais já proferidas.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRAZO PARA REQUERER SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO, SUSCITADA ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. TEMA ABORDADO EM QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO REGIMENTAL POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO JULGADO EMBARGADO. NOVO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, rejeitando os Aclaratórios, anteriormente opostos, à míngua de vícios, no julgado proferido em Agravo interno. III. Em Questão de Ordem, quando do julgamento dos Aclaratórios, anteriormente opostos, restou apreciado e indeferido o pedido de retirada do presente feito da pauta de julgamento, ante a inexistência de nulidade do julgamento do Agravo interno, pelo indeferimento do requerimento de sustentação oral, feito a destempo, porquanto amparado no disposto no art. 158 do RI/STJ, na redação vigente à época. IV. Posterior alteração do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao prazo para requerer a sustentação oral, não tem o condão de anular julgamento ocorrido anteriormente e amparado em disposição regimental então vigente. V. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. VI. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018)
Ainda, neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional. 3. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 4. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018)
Prestados os devidos esclarecimentos, entendo pela impossibilidade de alteração da decisão recorrida. Por fim, ficam as partes desde já cientes de que nova tentativa de promover rediscussão de mérito por via processualmente inadequada estará sujeita à aplicação de sanção correspondente disciplinada pelo Código de Processo Civil.Isto posto, rejeito os presentes embargos de declaração.