Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de declaração opostos por Alice Natal da Silva em face do v. acórdão de mov. 16.1, proferido no julgamento da Apelação Cível autuado sob nº 0005351-61.2021.8.16.0077.Defende o embargante, em apertada síntese, que o acórdão proferido é omisso no que diz respeito ao ônus da prova. Isso porque consignou que a parte embargante somente pleiteou a produção de prova oral, não se desincumbindo de produzir um mínimo lastro probatório, sendo que em decisão saneadora se atribuiu o ônus de comprovar a legalidade na contratação dos serviços e das assinaturas à parte embargada.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITOOs Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme previsão do artigo 1.022 do CPC.Como é sabido, via de regra, os embargos declaratórios não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, ou seja, visa-se, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.A partir da análise do acórdão referido fica claro que não há vícios no julgado, tendo a decisão tratado especificamente de todas as questões aventadas.Importa destacar alguns excertos relevantes do decisum ora impugnado:
“Ressalte-se que, embora o consumidor consubstancie-se em parte hipossuficiente da relação, não é possível eximi-lo de obrigação que teve plena informação e concordou quando da assinatura do contrato celebrado entre as partes.Ainda, não se ignora que a parte apelante defenda que há incongruência entre as assinaturas de seus documentos e a do contrato, todavia a inversão do ônus da prova não desincumbe o seu beneficiado de produzir um mínimo lastro probatório, especialmente quando, em contestação, foram apresentados o contrato e o comprovante de transferência.Deve-se pontuar, também, que, devidamente intimada para especificar provas, a apelante requereu unicamente a produção de prova oral (mov. 102).”
Cumpre esclarecer, da irresignação do embargante, que, como bem ressaltou a referida decisão, o ônus probatório era de encargo da instituição financeira, porém a inversão não desincumbe o embargante de produzir um mínimo lastro probatório. Assim, tem-se que os embargos expressam mero inconformismo da embargante com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, previstos no artigo 1022, NCPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada.Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo.
EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022757-69.2020.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 15.12.2020)
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração opostos por Alice Natal da Silva, mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido.