Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Nancy Megumi Oda interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 17.1, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio nos autos de ação de reparação de danos materiais e indenização por danos morais, autuados sob nº 0005985-58.2024.8.16.0075, ajuizada pela ora agravante em face de Unimed Norte Pioneiro Cooperativa de Trabalho Médico, decisão esta que não concedeu a gratuidade da justiça à recorrente, nos seguintes termos: [...] A sustentação da agravante, em resumo, é de que para a concessão da gratuidade da justiça não é necessário o caráter de miserabilidade daquele que a requer, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas processuais já é suficiente para o deferimento. Alega que mesmo que assim não fosse, encartou aos autos de origem diversos documentos que demonstram a sua atual condição financeira. Diz que teve vários gastos com o tratamento médico negado pela agravada, inclusive declarando-os em seu imposto de renda. Afirma que demonstrou que a documentação carreada aos autos traduz a difícil situação econômica pela qual está passando a agravante, destacando que não é proprietária de bens expressivos. Destaca que a gratuidade da justiça é benefício que possui natureza individual e personalíssima, não sendo possível a análise do grupo familiar. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final. Recebido o presente recurso, uma vez que em observância aos ditames do artigo 1.015, V, do CPC. Com fulcro nos artigos 99, § 7º, e 101, § 1º, do Código de Processo Civil, a parte agravante foi provisoriamente dispensada do recolhimento do preparo recursal, por respeito à garantia constitucional da ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de decisão contrária em sede meritória, com a exigibilidade a posteriori das custas recursais (art. 100, § 2º, do CPC), inclusive por se tratar a discussão do processo exatamente quanto à concessão ou não da gratuidade da justiça (mov. 8.1 - TJ). Sem apresentação das contrarrazões recursais pela parte agravada (mov. 16.1-TJ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 19 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensado provisoriamente). 3. Insurge-se a parte autora pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos termos já relatados. A Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). O Código de Processo Civil de 2015, que alterou substancialmente a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei nº 1.060/50), levando a efeito o preceito constitucional, assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica (antes não constante do texto legal explicitamente) com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos [...]” (destaquei). Do contido acima, verifica-se que no que concerne ao pedido, não houve mudança significativa, já que persiste a inexistência de um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia. A mera alegação de impossibilidade de pagamento muitas vezes não corresponde à verdade, causando prejuízos a toda população e prejudicando inclusive aqueles que realmente necessitam da gratuidade. No presente caso, antes de indeferir a benesse requerida pela autora, a digna magistrada a quo oportunizou a juntada de novos documentos, assim determinando (mov. 7.1):
Na sequência a autora peticionou afirmando já haver juntado com a inicial da ação toda documentação hábil a demonstrar que faz jus à concessão da gratuidade almejada, tendo comprovado que a remuneração auferida (R$ 4.485,89), notadamente, seria utilizada para suprir suas necessidades alimentares do cotidiano e de sua família, além dos tratamentos de saúde indicados na exordial, “os quais foram suportados pela negativa indevida da ré, o que ensejou a formulação do pedido indenizatório objeto da ação”. Afirmou que a Declaração de Imposto de renda juntada ao movimento 1.20 demonstra não possuir numerários disponíveis para fazer frente ao custeio das despesas processuais; que o imóvel declarado está financiado junto à Caixa Econômica Federal e que os dois veículos constantes da declaração seriam utilizados para cumprimento das suas obrigações e de sua família, que “só geram despesas com combustível, manutenção, impostos e demais encargos, o que também afeta a disponibilidade financeira da autora” (mov. 10.1). Sobreveio então novo despacho, determinando a intimação da autora, nos seguintes termos (mov. 12.1):
Em atendimento, a autora peticionou (mov. 15.1) requerendo a juntada da certidão de casamento e do holerite do seu cônjuge, sobrevindo na sequência a decisão de indeferimento da benesse que deu ensejo ao presente recurso, nos termos já relatados. Razão parcial assiste à recorrente. Dos documentos constantes dos autos verifica-se que para amparar a sua declaração de hipossuficiência financeira, trazida aos autos com a inicial da ação (mov. 1.3), a parte recorrente juntou cópia de sua carteira de trabalho demonstrando exercer a profissão de farmacêutica (mov. 1.6), e comprovante de rendimento, demonstrando possuir um salário bruto de R$ 5.299,11 e líquido de R$ 4.278,05 mensais, valor este que afirma (mov. 1.1 – fl. 5) ser utilizado “unicamente para suprir com suas necessidades alimentares do cotidiano e de sua família, além dos tratamentos de saúde indicados na exordial, os quais foram suportados pela negativa indevida da agravada, o que ensejou a formulação do pedido indenizatório objeto da ação”. A recorrente juntou, ainda, holerite de seu cônjuge (mov. 15.3) de onde se retira a informação de que este possui uma renda mensal no valor de R$ 3.155,20, demonstrando que juntos possuem uma renda mensal familiar de aproximadamente R$7.000,00. Assim, embora afirme não ter condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do sustento, fato é que o valor auferido mensalmente não autoriza considerá-la incapacitada de realizar o recolhimento das custas do processo, entretanto, diante das demais informações contidas nos autos, de que “propôs a ação originária, haja vista que a agravada negou indevidamente o custeio de procedimentos médicos à agravante, o que fez com que a mesma viesse a suportar o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pela neuro monitorização intraoperatória e, tal pagamento inclusive fora declarado em seu IRPF de 2023 (mov. 1.20 – página 04) e, inclusive, os gastos com tratamentos que são despendidos pela autora, são frequentes, conforme se consta também pela DIRPF de 2022 (mov. 1.18 – página 04), ocasião em que também desembolsou a quantia, naquele ano, de R$ 10.943,00 para custear o seu tratamento de saúde”. Assim, ainda que se considere muito acima da renda média mensal da família brasileira, pois superior a R$7.000,00, somados os rendimentos da recorrente e de seu cônjuge, tem-se que não se pode desconsiderar que esta mesma renda não se mostra expressiva, a ponto de se ter como certa a possibilidade de pagamento integral das custas sem qualquer abalo orçamentário. Portanto, considerando a renda familiar indicada nos autos, ainda que não justifique a gratuidade integral perseguida, possibilita a sua redução a 50% do valor, bem como o pagamento do valor devido em 3 vezes iguais e consecutivas, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC.
Desta forma, com o trânsito em julgado do presente recurso passam a ser exigíveis as custas inerentes a este recurso, na mesma proporção e forma de pagamento (50% em 3 vezes) cuja satisfação deverá ser promovida no prazo limite de 15 dias úteis para a primeira parcela, sendo as seguintes no mesmo dia, a cada mês, sob pena de aplicação das sanções trazidas pelo art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1]. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reduzir as despesas do processo em 50%, com autorização para parcelamento em até 3 (quatro) vezes iguais, com o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 dias e as demais, no mesmo dia, a cada mês.
|