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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de movimento 25.1, que conheceu em parte do recurso da ré/embargante, dando-lhe parcial provimento para reconhecer a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, descaracterizar a mora e redistribuir os ônus de sucumbência. Ademais, o acórdão conheceu do recurso do autor/embargado, também concedendo-lhe parcial provimento para manter a cobrança da taxa de juros remuneratórios.A embargante aduz, em síntese, que o Acórdão foi contraditório ao considerar um extrato bancário que não prova a contratação, mas ainda assim manter a taxa de juros de 3,99% ao mês com base nele. Ela afirma que a liquidação antecipada do crédito exige documentação adequada e que a capitalização de juros deve ter cláusula expressa. Ainda, alega que a redistribuição do ônus de sucumbência, fixada em 60% para ela e 40% para o autor, favorece o enriquecimento ilícito da parte autora. Por fim, solicita que os embargos sejam acolhidos para que o ônus de sucumbência seja totalmente atribuído à parte autora ou que a redistribuição seja justa e equitativa.Contrarrazões apresentadas no mov. 11.1. É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082).Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento). Pois bem.Inicialmente, a embargante afirma que o Acórdão foi contraditório ao considerar um extrato bancário que não serve como prova de contrato, ao mesmo tempo em que manteve a taxa de juros de 3,99% ao mês baseada nesse extrato. Ela afirma que a liquidação antecipada do crédito requer documentação adequada e que a capitalização de juros só é válida com cláusula expressa. Contudo, não lhe assiste razão.Isso, porque o Acórdão consignou expressamente que, embora o extrato apresentado pelo banco não sirva como prova da contratação, ele pode ser utilizado para verificar a taxa efetivamente praticada, que foi inferior àquela divulgada pelo BACEN. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na ausência de comprovação da taxa pactuada no contrato bancário, deve-se aplicar a taxa média de mercado, exceto se a taxa praticada for mais vantajosa ao devedor — o que se caracteriza neste caso. Por isso, a taxa de juros remuneratórios aplicada deve ser mantida, pois é mais vantajosa do que a taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo período.Nesse sentido, já entendeu esta 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. APELO DOS EMBARGANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DESTINADO A PRESERVAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA DIANTE DA DESVALORIZAÇÃO NOMINAL PROVOCADA PELA INFLAÇÃO. ÍNDICE NÃO PACTUADO. APLICAÇÃO DO OFICIALMENTE ADOTADO E QUE MELHOR REFLETE A DEPRECIAÇÃO DA UNIDADE MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA, APÓS A CITAÇÃO, UNICAMENTE DA TAXA SELIC, INDEXADOR QUE ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR. SÚMULA 530, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000243-65.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.04.2024, grifou-se).Ademais, a embargante alega que, com o acolhimento parcial dos recursos, houve uma redistribuição do ônus de sucumbência de forma desproporcional, sendo 60% para a ré/embargante e 40% para o autor/embargado. Ela argumenta que, embora o recurso da ré tenha sido parcialmente provido, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e descaracterizando a mora, a fixação dos honorários violou princípios de proporcionalidade e razoabilidade, favorecendo o enriquecimento ilícito da parte autora. A embargante solicita que os embargos de declaração sejam acolhidos para que o ônus de sucumbência seja atribuído integralmente à parte autora, ou, se não for possível, que a redistribuição seja justa e equitativa, considerando que a ré venceu a maioria dos pedidos.Neste ponto, com razão.Da análise da inicial dos embargos à monitória (mov. 66.1), verifica-se que a parte embargante requereu, em resumo: i) a extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, inciso IV do CPC, devido à carência de ação e ausência de contrato entre as partes; ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando abusividades contratuais e invertendo o ônus da prova; iii) o expurgo da capitalização de juros e restabelecimento do equilíbrio contratual; iv) a limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado (taxa média BACEN); v) a devolução em dobro dos valores cobrados a maior; vi) o reconhecimento da descaracterização da mora em caso de abuso nos contratos; vii) o afastamento da comissão de permanência a partir de 2017 ou sua limitação; viii) a limitação dos encargos moratórios conforme a fundamentação; ix) a declaração de nulidade de cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem.Desses pedidos, cinco foram acolhidos: o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, a proibição da capitalização de juros, a limitação dos encargos moratórios, o reconhecimento da descaracterização da mora e a nulidade das cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem.Assim, considerando que o banco restou vencido na maior parte dos pedidos, o ônus sucumbencial deve ser redistribuído, na proporção de 60% para o autor/embargado e 40% para a ré/embargante, nos termos do artigo 86 do CPC, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.ConclusãoPelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material do Acórdão, a fim de alterar a redistribuição do ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação.
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