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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009471-10.2024.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO E MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,99% AO MÊS. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A INEFICÁCIA DO EXTRATO COMO PROVA DE CONTRATO, MAS O UTILIZA PARA VERIFICAR A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA, INFERIOR À DIVULGADA PELO BACEN. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO EM CASO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA PACTUADA, EXCETO SE A COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR (SÚMULA 530, STJ). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR/EMBARGADO FOI VENCIDO NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.