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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de julgamento do agravo de instrumento de autos nº 0029009-49.2024.8.16.0000, que manteve decisão que indeferiu o pedido de habilitação do crédito do agravado, ora embargado, junto às penhoras de faturamento da embargante já existentes na Justiça do Trabalho.Ao interpor o agravo de instrumento, a ora embargante alegou, em síntese, que existem dez penhoras ativas sobre seu faturamento decorrentes de reclamatórias trabalhistas, todas administradas por um único administrador judicial, e sustentou que o embargado deveria habilitar seu crédito perante o Juízo Trabalhista, onde se encontram as penhoras anteriores, observando-se assim a ordem cronológica das constrições, em respeito ao princípio da menor onerosidade. Além disso, alegou que a manutenção da penhora determinada pelo juízo a quo causaria graves prejuízos ao funcionamento da instituição, incluindo o risco de atraso ou não pagamento de salários e comprometimento da prestação de serviços educacionais.Porém, quando do julgamento, conclui-se que a embargante não demonstrou a efetiva existência das alegadas penhoras, limitando-se a relacionar processos trabalhistas, ou seja, não apresentou documentos comprobatórios da execução das penhoras mencionadas, pelo que foi negado provimento ao recurso.Então, nos presentes embargos, é aduzida a existência de vícios de omissão e contradição no acórdão, pois não teria havido apreciação adequada quanto à anterioridade das penhoras já existentes na justiça especializada e quanto à aplicação de princípios mencionados.Não houve a apresentação de contrarrazões.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOInicialmente, registra-se que os embargos de declaração têm como finalidade específica suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo como meio para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador.No caso em exame, verifica-se claramente que a embargante busca rediscutir o mérito da decisão, especialmente quanto à alegação de que existiriam penhoras anteriores sobre o faturamento da empresa, já geridas por administrador judicial na Justiça do Trabalho.O acórdão embargado foi expresso e claro, ao afirmar que não houve demonstração concreta da existência das supostas penhoras anteriores. Salientou-se que a parte agravante apenas mencionou dez processos trabalhistas, porém não trouxe aos autos documentos suficientes e idôneos que comprovassem a efetiva ocorrência das referidas constrições.Como bem destacado no acórdão, a mera alegação, desacompanhada de prova documental robusta, não é suficiente para deferir a habilitação do crédito na penhora já existente na Justiça do Trabalho: “(...) inexistindo, no caso concreto, notícia de que a empresa executada tenha entrado em recuperação judicial ou falência – razão pela qual não foi estabelecido o concurso universal de credores -, e prova de que tenham ocorrido outras penhoras sobre o faturamento, deve ser mantida hígida a constrição previamente deferida, garantindo a efetividade da execução”.A decisão embargada, portanto, não apresenta contradição ou omissão, mas, sim, fundamentação lógica e suficiente para o julgamento do agravo de instrumento.É evidente, assim, que os embargos opostos pela agravante possuem caráter eminentemente protelatório, uma vez que a recorrente limita-se a apenas repetir alegações genéricas, no sentido de que deveria ser respeitado o critério cronológico para a execução das penhoras, sem, contudo, efetivamente, tratar da falta de comprovação da existência de tais constrições. Nesse sentido, inexistindo os vícios apontados pela embargante, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios.
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