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Processo:

I. RELATÓRIO: Trata-se de Agravo Interno interposto contra a r. decisão de mov. 38.1, que nos autos da Apelação Cível de n.º 0002701-91.2019.8.16.0083 negou os benefícios da assistência judiciária gratuita pretendidos pela ali apelante, ordenando o preparo das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, § 7.º, in fine, do Código de Processo Civil.Inconformada, interpôs o presente Agravo Interno à reforma da decisão, insistindo em que faz jus à benesse, visto que não possui condições de custear o processo sem o comprometimento de sua subsistência. Subsidiariamente, requer seja concedido prazo para juntada dos comprovantes de despesas com as produções agrícolas/suínas, bem como de suas despesas familiares. Colacionou Acórdão da c. 16.ª Câmara Cível, onde foi lhe deferido os benefícios da gratuidade judiciária.Admitido o processamento, sobreveio Contraminuta pelo não conhecimento do recurso, subsidiariamente por seu desprovimento, ao mov. 10.1-TJ.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos como extrínsecos.É consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido sempre que uma das partes não tenha condições econômicas de custear o processo sem experimentar prejuízos.A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência tratada no art. 99, §§ 2.º e 3.º do CPC, além de ser relativa, aplica-se, e mesmo assim com ressalvas, em favor de pessoas físicas (beneficiando-se a pessoa jurídica somente em casos excepcionais em que devidamente comprovada a fragilidade econômica). Veja-se:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º. Presume-se a verdadeira alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifou-se)A recorrente pleiteou a concessão da benesse da gratuidade judiciária, em sua inicial, a qual restou deferida ao mov. 15.1 e mantida no saneador (mov. 69.1), após impugnação apresenta pela ré em sua peça de defesa (mov. 43.1).A requerida BRF S.A. interpôs Agravo de Instrumento à decisão saneadora (autos n.º 0047923- 40.2019.8.16.0000), o qual acabou provido revogando o benefício, restando o Acórdão assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE. EMPRESÁRIA RURAL. PROVAS NOS AUTOS. QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DA AGRAVADA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE NÃO SUBSISTE A PROVAS DE SUA INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.A decisão transitou em julgado em 12.03.2020.Após a Sentença de improcedência (mov. 216.1), em 04.04.24 a parte autora interpôs recurso de Apelação requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, sob a alegação genérica de que não possuiria condições de arcar com o preparo recursal, deixando de juntar quaisquer documentos comprobatórios da hipossuficiência econômico-financeira alegada.Intimada a demonstrar sua atual condição econômico-financeira mediante a juntada de “a) documentos comprobatórios de que a média salarial não supera o montante de 3 (três) salários mínimos ao mês; b) comprovantes referentes a seus gastos ordinários; c) suas últimas declarações do IRPF, caso isenta, sua última declaração de isenção do imposto de renda (a qual não se confunde com “consulta de valores a restituir”); d) extratos bancários dos últimos 3 meses; dentre outros que julguem relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse” (mov. 33.1-TJ).Acostou aos autos, tão somente, notas fiscais de produtor (mov. 36.2-TJ) e, para comprovação de isenção de declaração ao Fisco, “Consulta de valores a restituir” (mov. 36.3-TJ).Sendo, em seguida, negado os benefícios da assistência judiciária gratuita pretendidos pela ali apelante, ordenando o preparo das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, sob os seguintes fundamentos (mov. 38.1-TJ):“(...)Vez que anteriormente revogados os benefícios da gratuidade judiciária à parte (mov. 21.1, autos de Agravo de Instrumento n.º 0074923-40.2019.8.16.0000), e tendo a decisão transitado em julgado em 12.03.2020, caberia à parte demonstrar que sua atual condição econômico-financeira mudou com o passar do tempo; ocorre que intimada para tal, colacionou aos autos, para comprovação de isenção de declaração ao Fisco (mov. 36.3-TJ), “Consulta de valores a restituir”, ocorre que não é verdade que toda pessoa sujeita à declaração do imposto de renda tenha valores em haver.Ademais, quando intimada para a comprovação de que sua atual condição econômico-financeira teria mudado, foi advertida de que “consulta de valores a restituir” não se confunde com declaração de isenção do imposto de renda, veja-se “c) suas últimas declarações do IRPF, caso isenta, sua última declaração de isenção do imposto de renda (a qual não se confunde com “consulta de valores a restituir”);” (mov. 33.1).Ainda, as ‘Notas Fiscais de Produtor’ (mov. 36.2-TJ), que têm a pretensão de justificar despesas mensais, não cumprem esta função. Pelo contrário, eles revelam a capacidade econômica da parte. Em primeiro lugar, os comprovantes são datados em 20.03.23 e 09.02.24, sem indicar regularidade mensal. Em segundo lugar, carecem de qualquer explicação quanto ao destinatário ou à finalidade dos valores, o que torna impossível avaliar a natureza dessas despesas. Por fim, os valores são consideráveis, R$3.120,00 e R$1.075,00, o que reforça a presença de condição financeira mais favorável:II. Assim sendo, resta intimar a apelante CLARICE LOTICI a no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o preparo das custas recursais, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4.º do Código de Processo Civil.”Em seu Agravo Interno, reitera fazer jus à benesse pleiteada, anexando aos autos Acórdão da c. 16.ª Câmara Cível, onde foi lhe deferido os benefícios da gratuidade judiciária (mov. 1.2-TJ, autos n.º 0009032-16.2024.8.16.0083).Porém, embora a parte reitere estar em condição de hipossuficiência econômico-financeira, os documentos apresentados nos autos não permitem concluir a alegada hipossuficiência da parte, a autorizar a concessão do benefício. Veja-se que o Acórdão colacionado em que lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária, é de janeiro de 2022, tendo decorrido 3 anos desde então, sendo plausível supor que sua situação econômico-financeira se alterou com o decorrer do tempo, o que demanda uma reanalise da necessidade do benefício (mov. 1.2-TJ):Ademais, a parte teve múltiplas oportunidades para juntar documento comprobatórios de sua atual condição econômico-financeira, notadamente quando da interposição do recurso de Apelação (mov. 219.1); quando intimada por esta Relatora para tal (mov. 33.1-TJ); bem como no momento da interposição deste Agravo Interno. No entanto, limitou-se a alegar que se encontra em condição desfavorável, sem qualquer comprovação documental que ateste a suposta impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Portanto, embora defenda estar em condição de hipossuficiência, deixou de apresentar qualquer documento apto a comprovar o alegado, ressalta-se, poderia ter colacionado aos autos seus extratos bancários, comprovantes referentes aos seus gastos ordinários ou suas últimas declarações do IRPF, o que seriam de fácil acesso, porém limitou-se a juntar “Consulta de valores a restituir”, para comprovação de isenção da declaração ao Fisco (mov. 36.3-TJ), mesmo sabendo que nem toda pessoa sujeita à declaração o imposto de renda tem valores em haver, e Acórdão onde lhe foi deferida a benesse à 3 anos, o que não bastam.Na mesma linha, indefere-se o pedido subsidiário de juntada de documentos comprobatórios da sua atual condição econômico-financeira, vez que, oportunizada por três vezes para apresentá-los, não os fez.Assim, não há justificação bastante para se operar a reforma da decisão agravada, em deixando a parte de comprovar à suficiência, a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao seu sustento e ou de sua família, mantendo-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade processual. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. REQUERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciada a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, deve ser mantido o indeferimento do benefício. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido (15.ª Câm. Cív, AI 0054636-94.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, unânime, julg. em 07.12.2020 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (9.ª Câm. Cív, AI 0060428-92.2021.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, unânime, julg. em 07.02.22 – grifou-se)Ex positis, o voto é no sentido de se rejeitar o recurso, para manter a decisão agravada quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária, nos termos da fundamentação.