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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando Fábio Júnior Cohene contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste que, nos autos de execução penal n. 0004957-32.2018.8.16.0086-SEEU, indeferiu o pedido de comutação da pena ao reeducando, com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (movs. 79.1/SEEU e 1.1/TJPR).Em suas razões recursais, a defesa busca a reforma do decisum para que seja deferida a comutação de pena, sob o argumento de que o reeducando satisfaz os pressupostos para a concessão do benefício, consoante o Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Ainda, defende a concessão do privilégio devido ao “comportamento exemplar do agravante e a ausência de faltas disciplinares nos últimos 12 meses” (movs. 88.1/SEEU e 1.2/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 91.1/SEEU e 1.3/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 589 do Código de Processo Penal (movs. 95.1/SEEU e 1.4/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Dos autos de execução da pena n. 0004957-32.2018.8.16.0086-SEEU infere-se que reeducando
Fábio Júnior Cohene foi condenado à pena total de 24 (vinte e quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, remissiva à ação penal n. 0001419-43.2018.8.16.0086, da Vara Criminal da Comarca de Guaíra, pelos delitos previstos nos artigos 157, § 3º, II, e 180, caput, do Código Penal.A decisão que lastreou a interposição do recurso foi assim motivada (movs. 79.1/SEEU e 1.1/TJPR):“A Defesa requereu a declaração de comutação de pena com fundamento no Decreto nº 11.846/2023.O Ministério Público lançou parecer pelo indeferimento do pedido, pois o sentenciado registra a prática de crime impeditivo, não tendo cumprido a fração condicional prevista no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023.É o necessário a relatar. DECIDO.Com efeito, do compulsar dos autos verifica-se que o sentenciado registra condenação pela prática de crime impeditivo, previsto no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023, sendo necessário o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023, para que se permita a concessão de indulto ou comutação às penas decorrentes de crimes não impeditivas, e desde que preenchido o requisito objetivo exigido para estas(...)Da análise da “linha do tempo”, constata-se que o sentenciado não cumpriu a fração condicional de dois terços da pena decorrente do crime impeditivo.DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023, indefiro o pedido de declaração de indulto e de comutação de penas.”É contra essa decisão que se opõe a defesa, contudo, sem razão.Segundo leciona Guilherme de Souza Nucci, o “indulto é o perdão concedido pelo Presidente da República, por decreto (art. 84, XII, CF), provocando a extinção da punibilidade do condenado (art. 107, II, CP); a comutação (indulto parcial) é a redução da pena ou sua substituição por outra, mais branda, sem acarretar a extinção da punibilidade”[1] (destacou-se).Os decretos de indulto e de comutação de pena, habitualmente editados ao final de cada ano, estabelecem de forma expressa as condições para a concessão desses benefícios. Dispõe o artigo 3º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 que:“Art. 3º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto.” (destacou-se)Ainda, o artigo 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, possui uma ressalva que impede a concessão do benefício quando o reeducando não cumprir 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo do benefício, isto é, aqueles descritos no artigo 1º da mencionada norma, dentre os quais o crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II), que é considerado crime hediondo, a teor artigo 1º, II, ‘c’, da Lei n. 8.072/1990[2]. Confira-se:“Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas:I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;(...)“Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023.Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios” (destacou-se).Observa-se que a redação do artigo 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/23 é clara no sentido de ser imprescindível o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo para que se permita a concessão de indulto ou de comutação às penas decorrentes de delitos não impeditivos.Na espécie, como já mencionado, o reeducando executa uma sanção de 24 (vinte e quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, remissiva à ação penal n. 0001419-43.2018.8.16.0086, da Vara Criminal da Comarca de Guaíra, pelos delitos de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, II) e receptação (CP, art. 180, caput).Especificamente quanto à infração impeditiva (latrocínio), a pena foi definida em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (mov. 283.1, autos n. 0001419-43.2018.8.16.0086).Dessa maneira, para a aquisição da benesse pretendida, seria substancial que, em 25 de dezembro de 2023, o reeducando já tivesse cumprido 2/3 (dois terços) da pena imposta pelo crime impeditivo, isto é, cerca de 66,66% da reprimenda. Todavia, a linha do tempo registrada no SEEU indica que o reeducando não completou esta exigência e, por consequência, não se mostra possível a concessão da comutação da pena, nos moldes dos artigos 1º, XVI, 3º e 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023.Anota-se que, até 25/12/2023, com relação ao delito impeditivo, ficou assim registrado na linha do tempo detalhada do reeducando:No tocante à matéria, esta Corte já decidiu:“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO PELA COMUTAÇÃO DA PENA AOS CRIMES NÃO IMPEDITIVOS COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.826/2023 – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES IMPEDITIVOS - CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA AOS CRIMES NÃO IMPEDITIVOS QUANDO CUMPRIDOS 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO E 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA ATINENTE AOS DELITOS COMUNS, JÁ QUE O APENADO É REINCIDENTE – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DECRETO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001236-93.2024.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 29.06.2024) (destacou-se)Ressalta-se que a disciplina acerca das hipóteses da comutação de pena é de competência privativa e reservada ao Chefe do Poder Executivo e se traduz no exercício de seu poder discricionário, motivo pelo qual sua interpretação não pode ser ampliada pelo Poder Judiciário para atingir pessoas não incluídas no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de vedação da interpretação extensiva no decreto concessivo de comutação de pena:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PACIENTE QUE FOI CONDENADO À PENA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 8º DO REFERIDO DECRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República" (HC n. 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018). Isso porque "não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84, XII, da Constituição Federal". (AgRg no HC n. 389.601/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018).2. Revela-se inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. Precedentes desta Corte.3. Situação em que o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de indulto, formulado com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tendo em vista que o executado foi condenado à pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direito, hipótese expressamente vedada pelo inciso I do art. 8º da norma.4. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no RHC n. 191.250/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) (destacou-se).Logo, como o reeducando não cumpriu as condições para a concessão da comutação de pena, mantenho a decisão vergastada.ConclusãoPosto isto, voto para negar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa do reeducando Fábio Júnior Cohene, nos termos desta fundamentação.