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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Noel Fernandes de Oliveira buscando a reforma da sentença que, nos autos da ação de Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais n. 0003164-98.2023.8.16.0210, ajuizada em face de Banco Votorantim S.A. na Vara Cível da Comarca de Paiçandu, extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvando, no entanto, a gratuidade concedida (mov. 60.1, 1º grau). Sustenta o apelante, em resenha, que: (i) “a parte autora juntou cópia da notificação extrajudicial para entrega do contrato assinado por seus advogados, com poderes especiais para solicitar e retirar documentos, direcionado à Instituição Financeira”; (ii) “ante os princípios da sucumbência e causalidade, é devida a condenação do Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pois não apresentados os documentos ao ser notificado extrajudicialmente”; (iii) “por se tratar de uma VERBA ALIMENTAR [o advogado] DEVE SER REMUNERADO DIGNAMENTE, o que não foi levado em conta pelo Juiz “a quo”, o que deve ser revisto por esse Egrégio Tribunal”; e (iv) “tendo em vista que o apelante decaiu de parte mínima de seus pedidos, cabe ao apelado arcar integralmente com os ônus de sucumbências, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC”.Requer, ao final, o provimento do recurso para: a) Decretação da nulidade/cassação da sentença;b) Reconhecimento do interesse processual, com o deferimento da petição inicial.Requer seja a presente apelação recebida no duplo efeito nos termos do Novo Código de Processo Civil. Requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% (valor da causa), bem como a inversão do ônus da sucumbência. Ou alternativamente, requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Apresentadas contrarrazões pelo apelado no mov. 69.1, pelo não provimento do recurso, subiram os autos. É, em resumo, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2.1. Interesse de agir A ação foi ajuizada com a pretensão de ver exibido contrato de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário do autor, sob n. 235666031, diante da alegada resistência da instituição bancária em apresentá-lo extrajudicialmente. Na ação de exibição de documentos, como se recorda, há interesse de agir pela simples afirmação, na petição inicial, da intenção de se ajuizar ação futura (revisional de contrato, por exemplo) ou, ainda, como é o caso dos autos, pelo simples propósito de se conhecer o conteúdo do documento (natureza satisfativa), que, na hipótese, é comum entre as partes. Segundo o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento, em caráter vinculativo, do Recurso Especial n. 1.349.453/MS, com trânsito em julgado em 11/3/2015, são requisitos para o ajuizamento da ação de exibição de documentos: a) a demonstração da relação jurídica entre as partes; b) a existência de prévio pedido à instituição financeira e o não atendimento em prazo razoável; e c) o pagamento do custo do serviço. A ementa do v. acórdão firmado restou assim firmada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido.(REsp 1349453/MS, relator: Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/2/2015). (Destaquei). No caso em exame, porém, a despeito da irregularidade no pedido administrativo, como adiante se verá, houve a juntada pelo Banco do contrato requerido na inicial ao apresentar contestação (mov. 26.1, 1º grau), tendo o autor admitido como satisfeita a obrigação (mov. 33.1, 1º grau). Desta feita, consoante entendimento desta Corte, a apresentação espontânea dos documentos pela instituição financeira, antes que prolatada a sentença, supre qualquer vício relacionado ao interesse de agir do autor. Neste sentido (destacado): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. I - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VÍCIO SUPERADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DOCUMENTO ANTES DA SENTENÇA. II - RECUSA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO PARA AMBAS AS PARTES. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - “A apresentação dos documentos em juízo em momento anterior à prolação da sentença representa reconhecimento do pedido e importa na supressão da necessidade de preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ para a propositura da ação (existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço), sendo descabida qualquer alegação posterior acerca de ausência de interesse de agir da parte autora” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003162-03.2012.8.16.0053 - Paranaguá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 07.03.2018).II - Não havendo resistência processual, há que se determinar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em desfavor do autor, no que tange as custas processuais. Contudo, deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais para quaisquer das partes, em virtude da ausência de litigiosidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008691-57.2022.8.16.0148 - Rolândia - relator: Desembargador SHIROSHI YENDO – julgado em 28/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. VÍCIO SUPERADO PELA EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO. 2. EXIBIÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE EXIBIR OS DOCUMENTOS FALTANTES. 3. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 4. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A discussão quanto ao interesse de agir do autor resta superada pela exibição espontânea dos documentos pleiteados. 2. Considerando que parte autora individualizou os documentos a serem exibidos, correta a sentença ao determinar que o agente financeiro apresente os documentos faltantes. 3. Se a parte ré exibe, apenas em parte, os documentos solicitados, a resistência manifestada contra a pretensão de exibição, aliada à procedência do pedido, acarreta a sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. (Ap Cível nº 1.653.440-4, TJPR, 15ª Câm. Cível, Rel Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 13/12/2107).4. Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas.5. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003005-89.2022.8.16.0017 - Maringá - relator: Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO – julgado em 25/3/2023). Também não se verifica a ausência de especificação do contrato cuja exibição fora requerida, não subsistindo, portanto, a conclusão do Juízo no ponto. 2.2. Danos morais Defende o recorrente fazer jus à reparação por danos morais sofridos pela recusa do réu/apelado em fornecer a documentação comum solicitada extrajudicialmente. O pedido não merece acolhida. De fato, não decorre da demora ou recusa na entrega de documento comum, por si só, dano moral a ser reparado pelo renitente. Não se trata na espécie, de mais a mais, de dano presumido (in re ipsa). A rigor, do que há nos autos não se deduz violação a elementos de personalidade a autorizar o requerido no recurso, até porque ausente pedido administrativo válido, como adiante se demonstrará. Além disso, eventual dificuldade no requerer e espera frustrada à solicitação administrativa não causariam, afinal, mais do que mero dissabor, não reparável. Como ensina o professor Humberto Theodoro Júnior, “Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes a ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas” (in Dano Moral. 6. ed. atual e ampl. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009, p. 09). E de que tenha havido algum excesso a justificar, sob os auspícios do desvio produtivo, por exemplo, reparação de dano subjetivo, não comprovou o autor, tendo mesmo dispensado a dilação (mov. 41.1, 1º grau). O não provimento do recurso neste ponto é, pois, medida de rigor. Nesse mesmo sentido, por todos, o entendimento desta Câmara (destacado): APELAÇÃO CÍVEL. “ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 1.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO RESPONDIDO. DOCUMENTOS EXIBIDOS SOMENTE COM A CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. PEDIDOS INICIAIS, CONTUDO, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO DANO MORAL. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES (CPC, ART. 86, CAPUT), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC, ART. 98. § 3º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001711-17.2022.8.16.0109 - Mandaguari - relator: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA JUÍZA SENTENCIANTE. JULGAMENTO INFRA PETITA VERIFICADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §3º, II e III, DO CPC. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO CABÍVEL SOMENTE QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUANDO SOLICITADO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO E NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. AVISO DE RECEBIMENTO APRESENTADO. DOCUMENTO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DO QUAL A AUTORA OUTORGOU PODERES À ADVOGADA PARA OBTER E TER ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, QUE IMPLICA A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ARTIGO 86). DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR SER INFRA PETITA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009697-07.2022.8.16.0017 - Maringá - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – julgado em 28/8/2023). 2.3. Dos ônus de sucumbência. E por igual não tem razão o recorrente na pretensão de revisão da condenação de sucumbência, ainda que exibido o documento buscado. Explico. É firme o entendimento adotado por esta 14ª Câmara Cível de que, nas ações visando a apresentação de contratos bancários, o prévio requerimento administrativo realizado via notificação extrajudicial assinada por advogado, para se reputar válido, deve vir acompanhado de procuração com poderes específicos para solicitar documentos sigilosos ou, se não, para a entrega direta ao cliente. Isso porque os contratos bancários, e os dados neles constantes, são protegidos por sigilo bancário, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001, de modo que não se pode exigir que as instituições financeiras deixem de observar tal proteção, permitindo o acesso de informações confidenciais a terceiros, sem que haja autorização específica do cliente para tanto. A respeito, por todos (sublinhado): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. NULIDADE VERIFICADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.349.453/MS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA REQUERER DOCUMENTOS SIGILOSOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PREJUDICADO." (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015232-14.2022.8.16.0017 - Maringá - relator: Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ – julgado em 12/12/2023). No caso em exame o que se vê é que a notificação extrajudicial enviada ao banco foi assinada pelos advogados Dra. Adriane Cristina Stefanichen e Dr. Maycoln Rogerio Leal Trentini, com pedido de envio dos documentos ao seu escritório de advocacia (mov. 1.6, 1º grau), sem mencionar, e tampouco se fazer acompanhar (de), poderes específicos aos procuradores para receber documentos protegidos. A rigor, nem mesmo o instrumento de procuração juntado na mov. 1.2 (1º grau) contém os tais poderes específicos, senão vejamos:
Note-se que a procuração colacionada ao mov. 58.3 (1º grau), a despeito de conter autorização para obtenção de documentos protegidos por sigilo bancário, consoante defendido nas razões recursais, não é suficiente para afastar o vício constatado na medida em que datada de 25/6/2024, sendo posterior, portanto, ao pedido administrativo (15/5/2023, 1.6, 1º grau). Logo, não é realmente válida a notificação extrajudicial enviada ao réu a exigir documento comum, tanto menos eficaz a provar a resistência indevida. Consequentemente, não se pode dizer tenha o réu indevidamente resistido em encaminhar aos advogados, antes da ação, a documentação sob guarda e sigilo. Mas não só. Como já referido, tanto menos na via judicial o réu opôs alguma resistência à exibição da documentação comum, tendo apresentado logo com a contestação o contrato requerido (mov. 26.1, 1º grau). Com efeito, então, pela regra da sucumbência, e a causalidade que a informa, é de se impor manter inteiramente ao autor o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, conforme os termos da sentença, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade deferida. Sobre o tema, ainda insuperável, a despeito de tomada sob o Código de Processo Civil de 1973, a lição do Professor Yussef Said Cahali, segundo a qual, naquela ocasião tratando dos embargos de terceiro, “..., não se pode desconhecer que os encargos do processo, na sistemática do direito brasileiro, são informados pelo princípio da causalidade, da qual a regra da sucumbência representa mera aplicação prática”. (in Honorários Advocatícios, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 984). E, insista-se. Diante da irregularidade no pedido administrativo, a exibição do documento no curso do processo efetivamente não tem o condão de alterar a fórmula da causalidade acima referida e, de consequência, a solução de sucumbência da sentença. De mais a mais, sucumbente o autor no pedido reparatório. Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Noel Fernandes de Oliveira, para o efeito de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para ratificar a exibição documental pela instituição financeira, mantendo, todavia, à vista dos princípios da sucumbência e da causalidade que a informa, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, resguardados os efeitos da gratuidade deferida, na forma da fundamentação acima.
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