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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003164-98.2023.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Exibição de documento. Interesse de agir. Invalidade da solicitação administrativa. Discussão superada pela apresentação integral do instrumento contratual requerido antes mesmo da sentença. Procedência da ação. Cita precedentes. Sentença reformada no ponto.2. Danos morais. Ainda que válido seja o pedido administrativo, – o que não se verificou no caso presente -, a não exibição de documento comum solicitado extrajudicialmente não configura ofensa a direito da personalidade, mas mero dissabor não reparável. Inocorrência de dano moral presumido.3. Sucumbência. Ônus inteiramente imposto ao autor. Inteligência da regra da sucumbência e da causalidade que a informa. Notificação administrativa para a exibição da documentação comum inválida. Advogados subscritores sem poderes para solicitar e receber documento resguardado pelo sigilo bancário. Ausência de resistência (extra ou endoprocessual) do réu à exibição de documento. Improcedência, ademais, do pedido de dano moral.