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Processo:

I. RELATÓRIO:Cuida-se de apelação cível interposta pelo (ESPÓLIO) DANIEL MARTINS DE AMARAL diante da sentença proferida ao mov. 20.1 dos autos de embargos à execução fiscal nº 0013759-31.2024.8.16.0014, por si ajuizada, em 05/03/2024, em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios,
observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça a ele concedida.Alega o apelante que a decisão merece reforma para que seja reconhecida a inconstitucionalidade das taxas de combate a incêndio, assim como a nulidade da citação do executado. No tocante à citação, sustenta, em suma, que, “... o espólio é destituído de personalidade jurídica, e embora tal ente possua capacidade para ser parte, não conta com capacidade processual, impondo-se sua representação em juízo pelo inventariante, quando este já houver sido nomeado (artigo 75, VII, do CPC), ou, na ausência deste, sejam incluídos os herdeiros no polo passivo da execução fiscal a fim de evitar a ocorrência de nulidade”, de modo que “... impõe-se a adequada identificação do representante processual do Espólio e do seu domicílio para, efetivamente, proceder-se a sua citação/intimação.”. Aduz, assim, que, “... uma vez que que a execução é impulsionada por interesse do credor, era ônus da Municipalidade trazer aos autos da execução as informações necessárias para citação/intimação válida do inventariante/ herdeiros do executado, dada a ciência do falecimento do executado”, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que “... imperiosa seja reformada a r. sentença para que seja reconhecida a nulidade da citação do Espólio de Daniel Martins de Amaral.”.No que concerne à taxa de incêndio, argumenta que Suprema Corte, no julgamento do RE 643.247/SP, com repercussão geral reconhecida, entendeu pela inconstitucionalidade da mencionada taxa e, ao modular os efeitos do julgado, “... expressamente faz ressalva da modulação com relação as ações anteriormente ajuizadas, sem qualquer relação com a data do lançamento do tributo” de modo que, “... a execução fiscal embargadas se enquadra na expressa ressalva da decisão do STF, haja vista que foi ajuizada em 14/11/2021, ou seja, em data posterior à publicação do acordão (RE 643.247-SP), restando incabível a interpretação extensiva do nobre Juízo de primeiro grau no que diz respeito ao lançamento do tributo.”.Requer, ao final, “... o acolhimento do presente recurso de apelação e reformada a sentença atacada, para que seja reconhecida a nulidade da citação do executado e, notadamente, a inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Incêndio cobrada pela Municipalidade nos autos embargados, com a consequente inversão do ônus da sucumbência”. Ainda, pugna pela fixação de honorários ao curador especial por sua atuação em grau recursal (mov. 25.1 do 1º grau).Contrarrazões pelo desprovimento do presente recurso de apelação (mov. 28.1 - TJ).Remetidos os autos a este Tribunal de Justiça e, distribuídos por sorteio, colheu-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, firmado pelo Procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, pela não intervenção no feito (mov. 13.1).É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação.A discussão central deste apelo cinge-se às questões da (in)constitucionalidade das taxas de combate a incêndio e da validade ou não da citação por edital.Quanto ao mérito, tenho que parcial razão não assiste ao apelante.Extrai-se dos autos que a Fazenda Pública ajuizou, em 14/11/2021, execução fiscal em face de ESPOLIO DE DANIEL MARTINS DE AMARAL, com vistas à satisfação de crédito de IPTU e taxas dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, conforme Certidões de Dívida Ativa de mov. 1.1 do 1º grau.O magistrado singular, em 11/11/2021, proferiu despacho citatório (mov. 8.1 do 1º grau) e, expedida a carta de citação para o endereço do imóvel que gerou a cobrança, o AR retornou sem leitura (mov. 10.1 do 1º grau).Intimado, o exequente requereu a retificação do polo passivo, para constar o “espólio” de Daniel Martins do Amaral e solicitou a citação em novo endereço – diferente daquele do imóvel gerador do tributo -, razão pela qual houve expedição de mandado de citação (mov. 19.1 do 1º grau). Em 27/07/2022, houve a juntada da devolução da diligência negativa (mov.21.1 do 1º grau).Na sequência, novamente o ente público requereu a tentativa de citação do espólio através de carta citatória, via postal, com AR, no endereço gerador do tributo (mov. 42.1 do 1º grau), diligência que novamente retornou infrutífera (mov. 44.1 do 1º grau).O exequente, então, noticiando que não encontrou outro endereço onde pudesse ser o devedor localizado, requereu a citação por edital (mov. 49.1 do 1º grau), o que foi deferido (mov. 51.1 do 1º grau).Após a citação por edital do executado e, determinada a penhora do imóvel, nomeou-se curador especial, que opôs os presentem embargos à execução.Pois bem.No que concerne à citação por edital, de fato, ainda que por fundamento diverso, constata-se sua nulidade.Explico.No caso em análise, verifica-se que a execução fiscal não foi promovida contra o devedor falecido, mas diretamente contra o espólio, em atendimento ao artigo 4º, inciso III, da Lei º. 6.830/80. Veja-se.
Art. 4º. A execução fiscal poderá ser promovida contra: [...] III - o espólio.
Ainda, segundo o artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional, o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão:
Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Como já é sabido, o espólio se conceitua como a universalidade de bens deixada pelo de cujus que detém, por expressa determinação legal, legitimidade ad causam para demandar e ser demandado nas ações em que o falecido integraria o polo ativo ou passivo, caso vivo fosse.Nesse sentido, veja-se o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 4º DA LEI N° 6.830/1980. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0060043-81.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 19.04.2021) - grifou-se.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INCONGRUÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CORRETA. MORTE DO CONTRIBUINTE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA O ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ART. 4º, III DA LEF C/C ART. 131, III DO CTN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TIRADA CONTRA O ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PARTILHA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006457-62.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 15.04.2021) - grifou-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E DEVOLVER A MATÉRIA PARA EXAME DO JUÍZO AD QUEM. MÉRITO. CRÉDITOS FISCAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA COMPOR A AÇÃO ENQUANTO INEXISTIR PARTILHA DE BENS. ART. 4º DA LEI N° 6.830/1980. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA 414 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS TRIBUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0076273-33.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 29.05.2023) - grifou-se.
Com efeito, tem-se que o espólio é parte legítima para responder pelas dívidas deixadas pelo de cujus, bem como por aquelas que surgirem após a abertura da sucessão até a data da partilha, inclusive nas ações de execução fiscal.Nesse sentido, o previsto no Código de Processo Civil:
Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido herdeiro, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
Cumpre registrar, ainda, que a legitimidade do espólio para demandar e ser demandado independe da abertura de inventário e subsiste até que ocorra a completa individualização e partilha do patrimônio do falecido. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria no sentido de que, enquanto não houver partilha, é o espólio que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Dessa forma, não são os herdeiros, de forma individual, considerados partes legítimas para responder pela obrigação tributária em juízo. Veja-se.RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...]II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; [...] (STJ/REsp 1.125.510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011, destacado)[...] AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. 1. O espólio– universalidade de bens deixada pelo de cujus – assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. 2. Assim, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. 3. Recurso especial conhecido e desprovido (STJ, REsp 1.424.475/MT, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, J. 03/03/2015 - grifos acrescidos)
Logo, como apontou a decisão recorrida, sendo a execução fiscal proposta contra o ESPÓLIO DE DANIEL MARTINS DE AMARAL, responsável pelos débitos tributários exigidos no presente feito, não há que se falar em qualquer irregularidade.Por sua vez, no que tange à citação do devedor, importa consignar que, em se tratando de execução fiscal, a citação por edital possui caráter excepcional, de modo que somente deve ocorrer nas hipóteses legais e após exauridas as demais tentativas de localização do executado, quais sejam, a citação pelo correio e a citação por oficial de justiça, consoante disposto no art. 8º da LEF.É este, também, o teor da Súmula 414, do STJ:
“A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.
Ainda, é certo que, nas execuções movidas em face de espólio, sua citação deve se dar no endereço registrado na inicial e o ato de comunicação deverá ser realizado na pessoa que ali se apresentar, visto que no exercício da posse dos bens, mesmo que aparente (artigo 1979, inciso II, do Código Civil).Ademais, o Superior Tribunal de Justiça há tempos pacificou o entendimento de que “... na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. (...)” (REsp 1168621/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012), de modo que “... é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros (...)” (AgInt no REsp 1705939/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/04/2019) – grifou-se.No caso ora em estudo, vê-se que houve o correto encaminhamento da carta de citação para o endereço constante da certidão de dívida ativa de mov. 1.1, a qual, ressalta-se, foi direcionada ao espólio do “de cujus” (mov. 44.1).Ocorre que, tão logo noticiou-se o retorno negativo do AR de citação, o município exequente, informando que não encontrou outro endereço onde pudesse ser o devedor localizado, requereu a citação por edital (mov. 49.1 do 1º grau).Feita esta análise, é possível constatar o não cabimento, naquele momento, da citação por edital, porquanto ainda não esgotadas as demais modalidades de citação (correio e Oficial de justiça). Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 3. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto o órgão julgador a quo, após análise das provas dos autos, concluiu que não foram esgotadas as diligências necessárias à localização do devedor, que autorizaria a citação por meio de edital. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1513630/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) – grifou-se
(...) 2. A teor da Súmula 414/STJ, é cabível a citação por edital quando frustradas as demais modalidades, o que não se observa na hipótese, em que somente restou realizada a citação por oficial de justiça. 3. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp 1324647/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018, destacado) – grifou-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDO. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA. SÚMULA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 932, V, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CONTRÁRIA A SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. a) Infrutíferas as tentativas de citação da parte devedora por carta com aviso de recebimento e por Oficial de Justiça, é possível a citação por edital, nos termos da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça. b) Deve ser dado provimento monocrático ao recurso que impugna decisão contrária à “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal”, na forma do art. 932, V, “a”, do Código Processo Civil. (TJPR - 2ª C.Cível - 0024598-36.2019.8.16.0000 - Piraquara -
Rel.: Desembargador ROGÉRIO KANAYAMA-
J. 29.05.2019) – grifou-se
TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REMESSA DA CITAÇÃO A ENDEREÇO INEXISTENTE. “A.R” NEGATIVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DUAS MODALIDADES (CORREIO E OFICIAL JUSTIÇA) PREVISTAS NO ART. 8º DA LEF. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 414 DO STJ. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0013633-62.2020.8.16.0000 - Primeiro de Maio -
Rel.: Desembargador RUY CUNHA SOBRINHO -
J. 23.06.2020) – grifou-se
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO – ARTIGOS
779, II E 796, CPC - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS – SÚMULA 414 DO STJ – CUMPRIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036699-92.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 09.06.2022) – grifou-se.
Portanto, constatado que após as diligências de citação por AR no endereço do imóvel gerador do tributo restarem infrutíferas e, antes mesmo de qualquer tentativa de citação por Oficial de Justiça naquele local foi determinada e efetuada a citação por edital, a citação ficta por edital se mostra, no caso, precipitada e, por consequência, nula.E nem se alegue que houve um mandado de citação cumprido nos autos (mov. 21 do 1º grau), eis que tal diligência não se deu no endereço da inicial, qual seja, naquele do imóvel gerador do tributo.Logo, extrai-se do feito que a citação por edital deve ser invalidada, porque eivada de nulidade, devendo ser reformada a decisão singular para que sejam esgotadas as modalidades de citação, efetuando-se a citação do devedor por Oficial de Justiça.Adiante, no tocante à alegada inconstitucionalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio, razão não assiste ao recorrente. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do RE 643.247, alterou a jurisprudência até então dominante e reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndio instituída pelos Municípios, fixando a seguinte tese:
“A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”-STF. Plenário. RE 643.247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral).
Posteriormente, apreciados os embargos declaratórios opostos no citado Recurso Extraordinário, cujo acórdão foi publicado em 28/06/2019, aquele Tribunal atribuiu efeitos prospectivos à decisão, a partir da data da publicação da ata de julgamento – 01.08.2017 – mediante a aplicação do §3º do art. 927 do CPC. Veja-se a ementa:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – TRIBUTÁRIO – EFICÁCIA PROSPECTIVA – ADEQUAÇÃO. Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil”.
Assim, fixou-se que a declaração de inconstitucionalidade da exação de taxa de combate a incêndios pelos Municípios teria eficácia a partir da data de publicação da ata de julgamento (01/08/2017), exceto para as ações anteriormente ajuizadas. E, contrariamente ao aduzido pelo recorrente, o marco a ser considerado para fins de reconhecimento da validade da cobrança é o fato gerador do tributo, já que a ressalva feita em relação às ações anteriormente ajuizadas quando da modulação prospectiva dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade se refere àquelas demandas em que se discutia a exigibilidade do tributo à época e, não, às execuções fiscais já em trâmite.Ou seja, os débitos devidamente constituídos antes de 01.08.2017 não são alcançados pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, salvo se sua exigibilidade já era discutida em ações anteriormente ajuizadas.Nesse sentido, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. PEDIDOS PROCEDENTES PARA EXCLUIR A COBRANÇA DA EXAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 643247 SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTO QUE DEVE SER APLICADO A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (01/08/2017), EXCETO PARA AS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS. EFICÁCIA PROSPECTIVA QUE NÃO ATINGE OS CRÉDITOS DO EXERCÍCIO DE 2017 EXIGIDOS NA PRESENTE DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0055991-29.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 19.06.2023) – grifou-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO. FORMAL INCONFORMISMO. AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. PERTINÊNCIA SOMENTE NO QUE TANGE AO EXERCÍCIO DE 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 643.247/SP DO STF QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 01.08.2017. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 RECONHECIDAMENTE INCONSTITUCIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB LD. INCONGRUIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO OU REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0027591-47.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 29.11.2022) – grifou-se.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. CITAÇÃO POSTAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. A.R DEVIDAMENTE ASSINADO. VALIDADE. ART. 8º, II, C/C ART. 12, § 3º, AMBOS DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO EXTERIOR. LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 643.247/SP. TEMA Nº 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS DA TESE A PARTIR DE 1.8.2017. PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AFETADOS. COBRANÇA AFASTADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) (...) .c) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, fixou, em repercussão geral, a seguinte tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim” (Tema nº 16/STF), cujos efeitos foram modulados prospectivamente, nos embargos de declaração, a partir da data da publicação da ata de julgamento – 1º de agosto de 2017 –, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. d) Na hipótese, parte dos débitos relativos à taxa de combate a incêndio são posteriores a 1.8.2017 e, portanto, inexigíveis. e) O curador especial faz jus aos honorários advocatícios de acordo com o art. 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais devem ser estabelecidos com base na Resolução Conjunta 15/2019 – SEFA/PGE, levando-se em conta, ainda, o trabalho desenvolvido em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0059461-34.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 11.06.2024) – grifou-se.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, COMBATE INCÊNDIO, COLETA LIXO (2012, 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. 1. (...) 5. MÉRITO APELAÇÃO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO NÃO ATINGE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. COM RAZÃO. EXERCÍCIOS RELATIVOS AOS ANOS DE 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017. TAXAS DE COMBATE A INCÊNDIO QUE FORAM LANÇADAS ANTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 643.247 /SP. TEMA 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS DA TESE A PARTIR DE 1.8.2017. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO AFETADOS PELA DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CRILLON PALACE HOTEL LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0070037-57.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 19.06.2023) - grifou-se.
Posto isso, identifico que, tal qual fundamentado pelo magistrado de origem, a exação relativa à taxa de combate a incêndio diz respeito somente ao exercício fiscal de 2017, anterior, portanto, ao julgamento do RE 643.247, em 01/08/2017, de modo que a declaração de inconstitucionalidade não a atinge.Consigne-se, aqui, que nas demais CDAs executadas (CDA nº 974.184.146, CDA nº 974.184.147 e CDA nº 974.184.148), o valor constante para a rubrica “Combate Incêndio” é igual a R$0,00 (zero reais), de modo que não há mencionada cobrança para os exercícios de 2018 a 2020.Escorreita, portanto, a sentença, ao entender que não há falar em inconstitucionalidade da exação na presente hipótese. Em conclusão: voto no sentido de conhecer o recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE DANIEL MARTINS DE AMARAL, dando-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, descabidos honorários recursais (art. 85, §11º, do CPC), em razão do parcial provimento do recurso de apelação[1].Por fim, é certo que o defensor nomeado (mov. 75.1 dos autos de execução fiscal) atuou em sede de recurso, apresentando o presente apelo, de modo que faz jus à remuneração em segundo grau.Portanto, nos termos do item 2.10 da Resolução Conjunta nº 06/2024 (recurso perante os tribunais), PGE-SEFA arbitro a verba honorária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em razão da baixa complexidade do caso, a serem pagos ao defensor Dr. Fernando Andrade da Costa Vieira (OAB/PR 73.823) e suportados pelo Estado do Paraná.