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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido liminar, ajuizada em favor de MATHEUS SPRENGER CHIORATO, sustentando a necessidade de reforma do julgado que fixou a pena-base, sob alegação que foi inadequada, utilizando duas vezes a mesma circunstância judicial (natureza e quantidade da droga) para aumentar a pena.
Os impetrantes alegaram, em síntese, que:
a) em data de 18/12/2020, foi proferida sentença condenatória contra o Paciente pelo cometimento em tese dos delitos capitulados nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 35, da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, fixando a pena em 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais 1.500 (mil e quinhentos) dias multa, em regime fechado - mov.707.1;
b) inconformado com a
sentença, a Defesa do Paciente, interpôs recurso de apelação, em que foi mantida a pena fixada pela Magistrada de 1º Grau – mov. 124.1: “Portanto, é de se manter a reprimenda estabelecida ao apelante Matheus, nos exatos moldes da r. sentença”;
c) entretanto, mais uma vez, tem-se uma questão relacionada a dosimetria da pena que não houve insurgência recursal, e nem mesmo fora aplicada de ofício por este E. Tribunal, o qual manteve na íntegra a sentença de primeiro grau;
d) assim, tendo em vista que a matéria esta trazida somente na presente impetração, e a determinação do Superior Tribunal de Justiça no HC 0038811-08.2023.8.16.0000 de que este TJ deve analisar o mérito de questões não verificadas em sede recursal;
e) a pena-base foi fixada de forma inadequada, utilizando duas vezes a mesma circunstância judicial (natureza e quantidade da droga) para aumentar a pena, o que é excessivo e ilegal; f) a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas como uma única circunstância judicial, não podendo ser dissociadas para justificar um aumento maior da pena;
g) postula somente, a concessão da ordem para que seja reduzida a pena base imposta, por questão relativa a dosimetria da pena, ou seja, o exame a ser promovido não exige `dilação probatória', mas, sim, se pauta pela aplicação adequada do direito a fatos e circunstância legal que deveria ser considerada quando da fixação da pena e não foi, o que prejudicou o Paciente e resultado em coação ilegal.
h) cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que apoia a tese de que a natureza e a quantidade da droga devem ser avaliadas conjuntamente;
i) menciona decisões recentes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que corroboram a interpretação de que a natureza e a quantidade da droga formam uma única circunstância judicial.
Ao final, requereu a concessão da ordem de Habeas Corpus, a fim de que seja reformada a decisão condenatória, com consequentes
redimensionamentos das penas-base,
tanto no crime de tráfico de drogas, quanto no crime de associação ao tráfico de drogas, considerando a quantidade e a natureza da droga como uma única circunstância judicial negativa.
A liminar foi indeferida (mov. 13.1).
A douta Procuradora de Justiça requereu o não conhecimento da ordem de habeas corpus (mov. 22.1).
É o breve relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Verifica-se que o presente writ não merece ser conhecido.
Primeiramente, é importante ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para discutir a revisão criminal de uma sentença penal, uma vez que a revisão criminal é instrumento processual próprio para a reavaliação de uma sentença transitada em julgado, nos casos de erro material, fatos novos ou injustiça manifesta.No presente caso, o impetrante pretende revisar as dosimetrias das penas impostas, particularmente no que diz respeito ao uso duplicado da natureza e quantidade da droga para aumentar as penas-bases.
A questão deve ser discutida, em tese, por meio de revisão criminal.
Também, vale destacar, que a Douta Procuradora trouxe isso em seu ilustre parecer (mov. 22.1 – TJPR), o qual segue:
“Examinando os autos n. 0019673-93.2022.8.16.0031 (antigo 0005742-91.2020.8.16.0031 6) - Agravo em Recurso Especial Crime, verificou-se que em 17/10/2024 a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial interposto pelo ora paciente, de sorte que, sobrevindo o trânsito em julgado, o meio adequado para impugnar o v. acórdão proferido em sede de apelação é a revisão criminal.” (sic).
Diante do exposto e considerando a possibilidade de que tal revisão não pode ser feita por intermédio de ação de habeas corpus, ou seja, deve ser por revisão criminal para revisar sentenças que, apesar de já transitadas em julgado, apresentam fundamentos de ilegalidade ou injustiça manifesta.
Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. REQUERIMENTO DEFENSIVO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA QUE DEVE SER EXAMINADA POR RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena total de 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, no regime fechado, pelo delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 2º, da Lei n. 8.072/1990, com a alegação de constrangimento ilegal diante da dosimetria da pena estabelecida pelo juízo de primeiro grau. A decisão recorrida é a sentença condenatória que transitou em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus para readequação da dosimetria da pena, considerando que a sentença já transitou em julgado.III. Razões de decidir3. O habeas corpus não pode ser conhecido, pois a insurgência quanto à dosimetria da pena deve ser feita por recurso específico, conforme o artigo 621 do Código de Processo Penal.4. Não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus
de ofício, até mesmo porque a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador.5. A defesa já interpôs o recurso cabível, a revisão criminal, após a impetração do habeas corpus.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus não conhecido.Tese de julgamento: O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 33, caput, c/c art. 40, VI; L. nº 11.343/2006, art. 33; L. nº 8.072/1990, art. 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, HC 802.199, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, HC 0098250-13, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 11.10.2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0123337-68.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 27.01.2025).
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA QUE DEVE SER ENFRENTADA NA VIA DA REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PRESTA COMO SUBSTITUTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0068971-16.2023.8.16.0000 [0049113-96.2023.8.16.0000/1] - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 30.09.2023)HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO.CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PAULO ROBERTO TOLEDO, CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.QUESTÕES EM DISCUSSÃO:1. ADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.2. LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA, CONSIDERANDO A DUPLA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA.RAZÕES DE DECIDIR:1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: O HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR A DOSIMETRIA DA PENA, DEVENDO TAL PRETENSÃO SER VEICULADA POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL, CONFORME ARTS. 621 A 631 DO CPP.2. DETERMINAÇÃO DO STJ: ANÁLISE DE EVENTUAL ILEGALIDADE MANIFESTA PASSÍVEL DE SER SANADA DE OFÍCIO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. DOSIMETRIA DA PENA: RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA DUPLA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISTINTAS, EM CONTRARIEDADE AO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ.4. READEQUAÇÃO DA PENA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, CONSIDERANDO A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES.DISPOSITIVO: HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, FIXANDO A PENA-BASE EM 7 ANOS DE RECLUSÃO.TESES:1. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS: O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL PARA REDISCUTIR A DOSIMETRIA DA PENA.2. DUPLA VALORAÇÃO: A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA DEVEM SER CONSIDERADAS COMO UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA DOSIMETRIA DA PENA, CONFORME ART. 42 DA LEI DE DROGAS E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.3. INTERVENÇÃO DE OFÍCIO: O TRIBUNAL PODE INTERVIR DE OFÍCIO PARA CORRIGIR ILEGALIDADE MANIFESTA NA DOSIMETRIA DA PENA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017183-26.2024.8.16.0000 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 23.09.2024).
Portanto, voto no sentido de não conhecer do habeas corpus, dado que a matéria envolve revisão de pena que deveria ser discutida nas vias próprias, como a revisão criminal.