SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0012105-46.2024.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Sat Feb 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE PASSAGEIRA DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01) DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA ALLIANZ SEGUROS S/A. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE NEM SEQUER QUESTIONOU EM SEU APELO OS CONSECTÁRIOS TAL QUAL FIXADOS NA SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU QUE A SENTENÇA NÃO FOI OMISSA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E ADOÇÃO DO INPC. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE ADOTADO NA SENTENÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE OBJETO DE INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (02) DO RÉU MARCOS DOMINGUES. aPONTAMENTO DE OMISSÃO e contradição. inocorrência. acórdão que devidamente consignou as razões pelas quais entendeu pela inocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a condenação questionada está abrangida pelo pedido inicial, bem como pela majoração da indenização por danos morais em virtude da culpa gravíssima, decorrente da embriaguez do condutor evidenciada no boletim de ocorrência e em virtude de que a não adoção DA QUALIFICADORA DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NA ESFERA CRIMINAL PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONVICÇÃO DA MAGISTRADA NAQUELA SEARA, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO NA ESFERA CÍVEL, UMA VEZ QUE O JUÍZO CRIMINAL APENAS VINCULA O CÍVEL SE FOR RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU QUE O DEMANDADO NÃO FOI SEU AUTOR. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.