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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência e efeito suspensivo, interposto por Wilson José Cordeiro em desfavor de Lina Freitas Festa e Pedro Altamir Festa, objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapuava que, nos autos de alienação judicial em sede de cumprimento de sentença, postergou a análise dos embargos de declaração opostos pelo exequente para momento posterior à deliberação quanto a eventual gratuidade da justiça.A primeira decisão, que analisou os pedidos do exequente, foi assim prolatada (mov. 389.1):“Ao mov. 385.1 a parte exequente requereu a) o levantamento da penhora veicular, requerida já ao mov. 372; a apreciação dos pedidos formulados ao mov. 349.1 e 358.1, quais sejam: b) suspensão da CNH e cancelamento de eventuais cartões em nome do executado; c) realização de pesquisa através do sistema Infojud; d) pesquisa junto ao CCS-Bacen, SREI e Sniper em nome dos executados; e) inclusão do nome dos executados em cadastros restritivos de crédito, por meio do SERASAJUD; f) inclusão do nome dos executados no CNIB, acerca da indisponibilidade de bens e, por fim, g) o protesto da dívida, mediante expedição de certidão.1. Levante-se a penhora formalizada ao mov. 148.1, conforme requerido ao mov. 372.1.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção das medidas atípicas em execuções que visem a satisfazer quantia certa e permitiu, abstratamente, a adoção de providências como a apreensão de passaporte do devedor, de carteira nacional de habilitação, a proibição de participar em concursos públicos, etc.Eis, no que importa, a ementa do julgado: (...)Bem se vê que a aplicação das medidas deve ser examinada de forma casuística e deve levar em conta, nas palavras do Tribunal Constitucional, o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência e a sistemática positivada no Código de Processo Civil, sob o contexto de cada processo e sob a luz da razoabilidade.Embora todos os conceitos sejam bastante abertos, o Superior Tribunal de Justiça, antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, também os densificava de maneira a permitir sua aplicabilidade.O Tribunal da cidadania impunha como requisitos necessários para o deferimento das medidas atípicas a) existência de contraditório prévio; b) a razoabilidade e proporcionalidade da medida; e, sobretudo, c) a existência de indícios de que o executado tenha patrimônio, mas o esteja ocultando para não ser constrito (REsp 1951176/SP).Estes mesmos requisitos devem ser mantidos, pois não foram afastados pela decisão do Tribunal Constitucional, e sim confirmados nas expressões proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e eficiência.Não por outro motivo, aliás, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente, após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, reconhecido que a simples inexistência de bens por parte do devedor é insuficiente para autorizar as medidas atípicas. Não há, afinal, indícios de que o executado esteja descumprindo a boa-fé processual, ocultando ou dilapidando o patrimônio com a finalidade de frustrar a execução e, por isso, as medidas não se afigurariam razoáveis e proporcionais.A propósito: (...)Dadas essas premissas, exatamente como nos precedentes mencionados acimas, na hipótese dos autos não há qualquer indicativo de que o executado tenha feito uso de expedientes ilícitos para ocultar patrimônio, frustrar a execução ou romper a boa-fé processual que se espera de quem litiga em Juízo.Ao que tudo indica, o executado apenas não é proprietário de patrimônio penhorável; por isso, as medidas atípicas não se revelam proporcionais ou razoáveis para serem autorizadas.2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento retro.3. DEFIRO o pedido de consulta junto ao sistema Infojud, a fim de obter informações acerca das cópias das transações imobiliárias de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), de Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), e de Declaração de Informação sobre Atividade Imobiliária (DIMOB) e Instituto de Registros Imobiliários do Brasil (IRIB), visto que se trata da medida mais apropriada para a obtenção de tais informações. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: (...)3.1. Observe-se o disposto no art. 100 da Portaria 01/2016.4. Conforme o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, a consulta pelo sistema BACEN-CCS é medida excepcional, sendo cabível quando todas as diligências restarem infrutíferas. Cito: (...)No caso em tela, verifica-se que foi realizada diligência em busca de bens passíveis de penhora através do sistema Sisbajud (mov. 132.1), Renajud (mov. 144.1) e Infojud (mov. 158.1).Todavia, verifica-se que ainda não foi requerida diligências em busca de bens penhoráveis através do SNIPER, bem como a expedição de intimação para tentativa de penhora de bens no endereço dos executados.4.1. Desta forma, considerando que ainda não foram esgotados todos os meios para localização de bens, INDEFIRO, por ora, o pedido de diligência via BACEN-CCS, sem prejuízo de posterior reanálise quando (e se) forem esgotados todos os meios de busca.5. Visualiza-se o pedido de expedição de ofícios aos registros de imóveis buscando bens em nome do devedor. Deste modo, INDEFIRO o pedido, pois não há nada que impede que a parte exequente realize esta diligência extrajudicialmente.6. Há requerimento para pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos).6.1. Tendo em vista que referida ferramenta já está integrada à plataforma digital do Poder Judiciário, DEFIRO o pedido.6.2. Assim que a Serventia providenciar a juntada do extrato da diligência nos autos, averbe-se restrição, para que o conteúdo das informações fique acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo.7. Apesar de ser possível o deferimento da utilização do sistema SERASAJUD, entendo que tal diligência poderá ser realizada pela própria parte, razão pela qual INDEFIRO pedidos desta natureza, salvo comprovação de impossibilidade de registro administrativo pelo Serasa.8. Acerca da referida ferramenta CNIB, criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por ele proferidas.Do dito Provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o asseguramento da execução.Merece destacar, ainda, que ‘ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens’.Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º: (...)Dessa forma, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, desde que esgotados os meios de utilização para busca de bens penhoráveis em nome do devedor.Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências.No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos.A parte executada foi citada em 23 de julho de 2018 (mov. 84).O esgotamento das diligências referentes à busca por bens penhoráveis restou demonstrado através das últimas buscas realizadas pelo sistema Sisbajud (mov. 132.1), Renajud (mov. 144.1) e Infojud (mov. 158.1).Saliente-se que a tentativa de penhora de bens cumprido no endereço do(s) executado(s) deixou de ser requisito para o deferimento do sistema CNIB, conforme a decisão proferida pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira.Assim, diante do cumprimento dos requisitos assentados no mencionado Recurso Especial, a recente jurisprudência caminha no sentido de ser passível de deferimento o pleito de indisponibilidade de bens em nome do executado, via CNIB.Nesse sentido: (...)8.1. Dessa forma, DEFIRO o requerimento, nos termos da fundamentação.8.2. Providências pela Serventia, que deverá observar, no que cabível, as portarias de atos delegatórios vigentes neste Juízo.9. À Secretaria para que expeça certidão de protesto, conforme art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil.10. Em sendo infrutíferas as diligências acima, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC)11. Diligências necessárias”.A segunda decisão postergou a análise dos declaratórios opostos, nos seguintes termos (mov. 410.1):“1. O exequente opôs embargos de declaração em face da decisão proferida ao mov. 389.1 alegando, em síntese, que a decisão foi omissa e contraditória pois o juízo:a) omitiu-se acerca do pedido do pedido formulado pelo exequente ao mov. 377.1, que retificou o pleito de mov. 372.1, em que postulou a manutenção da penhora do referido veículo e requerendo sua remoção ao depositário público e sua avaliação;b) omitiu-se acerca do pedido formulado ao mov. 349.1 e reiterando ao mov. 358.1 para que fosse determinado o protesto da dívida, tendo determinado tão somente a expedição de certidão para protesto, ignorando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e, portanto, o protesto deve ser efetuado mediante ofício do Juízo;c) incorreu em contradição ao indeferir a utilização de medidas atípicas coercitivas, com a suspensão da CNH e cancelamento de seus cartões de crédito, tendo em vista que o caderno processual comprova que o executado dilapidou seu patrimônio após o início da execução de sentença, assim, como a transferência ocorreu posteriormente ao ingresso da ação de conhecimento, de forma a dilapidar seu patrimônio com transferências de empresa para seu filho, ocorreu flagrante fraude à execução, assim, ao contrário da decisão, houve fortes indicativos que os executados tenham frustrado a execução;d) incorreu em contradição ao indeferir as pesquisas via SREI, tendo em vista que possui gratuidade da justiça e, assim, o pedido pode e deve ser deferido pelo Juízo ee) incorreu em contradição com a norma do art. 782, §3º, do CPC e do posicionamento do STJ e TJPR ao indeferir a inclusão do nome dos executados no SERASAJUD.Requereu o recebimento e provimento dos embargos de declaração, para sanar as contradições apontadas (mov. 398.1).O prazo para contrarrazões transcorreu in albis (mov. 407).Juntada de certidão ao mov. 409.Este é o relatório. Decido.2. Preliminarmente, percebe-se que no item ‘b’ e ‘d’ a parte alega a existência de pedidos que deveriam ter sido deferidos, tendo em vista possuir a gratuidade da justiça.Sendo assim, os embargos de declaração serão analisados após a deliberação quanto à eventual gratuidade da justiça em favor da parte.De fato, conforme informação certificada ao mov. 409, houve concessão de gratuidade de justiça à parte autora em 1999.Entretanto, da detida análise do caderno processual, não houve comprovação alguma de situação de hipossuficiência da parte autora.Assim, nos autos em apenso de embargos à execução foi oportunizado à parte autora que instrua o pedido de gratuidade da justiça, comprovando que a situação de hipossuficiência ainda permanece.Apesar disso, a parte autora não juntou documento algum para comprovar sua alegada hipossuficiência, motivo o qual a gratuidade da justiça foi indeferida nos autos em apenso.2.1. Sendo assim, considerando que não há comprovação de hipossuficiência e, ainda, considerando que desde 2019 a parte está recolhendo todas as custas necessárias para dar andamento processual, o que contraria a hipossuficiência da parte, intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, traga aos autos a declaração de seu último imposto de renda, holerites ou qualquer documento apto a comprovar quanto percebe mensalmente, bem como certidão do RGI de que não possui bens imóveis e do DETRAN, de que não possui veículo automotor em seu nome.Em caso de isenção do Imposto de Renda, a parte deverá apresentar print de tela extraído do sitio eletrônico da Receita Federal, que indique, de forma expressa, que as informações relativas aos dados cadastrais do autor não constam da base de cadastros do órgão.Após, conclusos para análise dos embargos de declaração”.A pretensão recursal consiste (mov. 1.1):(i) preliminarmente, na concessão da antecipação da tutela recursal, reconhecendo a “ilegalidade da exigência para que o agravante apresente provas da sua hipossuficiência financeira” ou, sucessivamente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, “suspendendo os efeitos da decisão agravada”; e,(ii) no mérito, na determinação de que seja desnecessária a apresentação de novas provas de sua hipossuficiência financeira, na medida em que inexiste “elemento novo a demonstrar que houve alteração na sua capacidade financeira”.Diante do exposto, requer a concessão da liminar e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, reconhecendo a ilegalidade da exigência de apresentação de provas de alteração na sua incapacidade financeira, bem como de não possuir patrimônio como condição para manter o benefício concedido, “mantendo-se a benesse, independentemente de apresentação de qualquer prova”.O pedido de concessão do efeito suspensivo foi deferido, suspendendo, de consequência, a tramitação do feito originário até julgamento de mérito do presente recurso (mov. 15.1).Intimados, os executados agravados apresentaram contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso, “devendo a parte agravante comprovar os pressupostos legais para manutenção do benefício de justiça gratuita” (mov. 21.1).É, em síntese, o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e isenção do preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o agravo de instrumento.O agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapuava que, nos autos de alienação judicial em sede de cumprimento de sentença, postergou a análise dos embargos de declaração por ele opostos (como parte exequente), para momento posterior à deliberação quanto a eventual gratuidade da justiça.Sustenta que, não obstante o benefício da gratuidade da justiça tenha sido deferido pelo Juízo de origem no ano de 1999, tal benesse não foi revogada nem pelo Juízo a quo e nem por esse Tribunal, sendo, inclusive, reafirmada nos Embargos de Declaração convertido em Agravo Interno (autos nº 0059418-76.2022.8.16.0000), de relatoria deste Julgador.Razão lhe assiste.Não obstante a benesse da gratuidade da justiça tenha sido deferida no ano de 1999, consta da movimentação processual que dito benefício “não foi em nenhum momento revogado, nem pelo Juízo ‘a quo’, nem por esta Corte de Justiça, quando do julgamento da apelação, pelo que, ‘uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do art. 9º da Lei 1.060/50’ (STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.776.740/DF, Rel: MINISTRO
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 21.06.2021, Dje 29.06.2021)”.Nesse sentido, precedente desta Corte de Justiça:"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO FORMULADO PELO APELANTE NO SENTIDO DE QUE SEJA CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR – NÃO CONHECIMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/1950 – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR - 9ª C.Cível - 0006308-15.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 03.10.2022) (sem grifos no original).A corroborar a manutenção da benesse – mantida na apelação cível julgada em 2015 e no agravo interno julgado em 2022 – colhe-se dos autos que o ora agravante tenta reaver os valores devidos a título de compra e venda de um caminhão para os executados desde o ano de 1999, sem sucesso, sendo que, com o passar de praticamente 25 (vinte e cinco) anos, atualmente possui 70 (setenta) anos de idade, não exercendo mais a profissão de “caminhoneiro”, o que demonstra que não houve alteração na sua (in)capacidade financeira.De se ressaltar, ainda, que a legislação não limita o benefício em função do lapso temporal, mas apenas em relação à situação financeira do contemplado com a benesse, o que, pelas informações contidas nos autos, não é o caso, o que, por evidente, não impede que o seja, mediante a juntada de novos indicativos.Por fim e apenas para argumentar, o indeferimento da gratuidade da justiça a que se refere a decisão recorrida, foi decidido em incidente de embargos de terceiros (mov. 123.1 dos autos nº 0010852-37.2021.8.16.0031) e não no processo principal ou no cumprimento de sentença, na medida em que, para todos os efeitos, tal benesse ainda não foi revogada.Desta forma, encaminha-se o voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto por Wilson José Cordeiro, para o fim de, reformar a decisão recorrida, no sentido de ser desnecessária a postergação da análise dos embargos de declaração opostos pelo exequente para somente após a deliberação quanto à eventual gratuidade da justiça, na medida em que continua ele beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação.