Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARCIO YAMAMOTO nos autos de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) nº. 0001412-79.2024.8.16.0041, ajuizada em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO CSF S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada na inicial, nos seguintes termos:
“(...)Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por MARCIO YAMAMOTO em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO CSF S.A. e NU PAGAMENTOS S.A.Alega o requerente que a soma de todos os encargos financeiros mensais referente aos contratos firmados com os requeridos equivale a 90% da sua renda líquida, razão pela qual busca a repactuação das dívidas.Requer, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão de determinação judicial para suspensão dos descontos por 180 dias.É o relatório.Decido.5. De acordo com o procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 104-A, caput, uma vez requerido pelo consumidor endividado a repactuação de dívidas, a este caberá apresentar, em audiência de conciliação a ser designada pelo Juízo, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, não dispondo a lei no sentido de autorizar que o consumidor obtenha, apenas com a formulação do pedido, o direito à suspensão ou à limitação do valor das parcelas dos contratos celebrados.A possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito e de interrupção dos encargos de moratórios, a rigor, ficou circunscrita a uma particular situação, qual seja, a de não comparecimento injustificado do credor à audiência conciliação, nos termos a que alude o § 2 do mencionado dispositivo legal, in verbis:(...)Portando, não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência para limitar os descontos oriundos de empréstimos firmados pelo autor, pois o procedimento específico da repactuação de dívidas por superendividamento não prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos débitos via tutela de urgência, mas, sim, estabelece a instauração do processo “com vista à realização de audiência conciliatória”.Ora, a medida postulada pelo autor de deferimento da tutela de urgência para limitar os descontos revela-se incompatível com o próprio procedimento por ele eleito e acaba por interferir na composição amigável das partes litigantes, razão pela qual o indeferimento é medida que se impõe.5.1. Isto posto, por ser incompatível com o procedimento eleito previsto no CDC, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.” (mov. 11.1)
Nas razões do instrumento a parte agravante postula, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão agravada para “deferir a tutela de urgência para que as cobranças e descontos das Agravadas sejam suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aplicando-se por analogia o art. 104-B, § 4º, CDC, bem como para suspender a exigibilidade de todos os valores devidos aos bancos, com a baixa dos descontos realizados em folha e com o impedimento de realização de negativações e protestos perante os órgãos de proteção ao crédito”. Subsidiariamente, requer que “os pagamentos mensais no tocante aos débitos referentes aos contratos celebrados juntos aos Agravados sejam limitados a R$ 2.194,15, quantia equivalente a 30% da remuneração líquida”, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) conforme documentação juntada aos autos, “a parte Autora possui vários descontos de empréstimo consignado e de débito em conta, o qual corresponde mensalmente à monta de R$ 6.583,57”; b) “a dívida da parte Requerente perfaz, na totalidade, a quantia aproximada de R$ 186.300,82, sendo R$ 179.652,85 ao Banco do Brasil, R$ 2.089,51 ao Banco CSF S.A. e R$ 4.558,46 ao Nu Pagamentos S.A”; c) “apesar de o seu holerite constar o recebimento do valor líquido de R$ 5.303,13, a parte Autora, efetivamente, recebe apenas R$ 730,26 (setecentos e trinta reais e vinte e seis centavos) por mês para que possa quitar as demais despesas do cotidiano”; d) “restou devidamente comprovado que a Agravante não possui condições de manter a sua subsistência caso os descontos dos consignados continuem a ser realizados no montante atual”; e) “a ideia da concessão da tutela de urgência não é gerar o inadimplemento do contrato e causar enriquecimento ilícito, mas sim permitir que o consumidor, hipossuficiente, tenha o mínimo de dignidade humana até que o plano de pagamento seja aprovado na audiência conciliatória prevista no art. 104-A, caput, CDC”; f) “a situação financeira da Agravante não permite que ele aguarde, pacientemente, a realização da audiência e a celebração de eventual acordo com os bancos”; g) “o rigor procedimental e a manutenção dos descontos dos empréstimos não deve prevalecer sobre a dignidade humana, a vida e o mínimo existencial”; h) é possível a aplicação por analogia do artigo 104-B, §4º do CDC para fins de concessão da tutela de urgência postulada para “suspensão das cobranças e descontos das Rés pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias”; i) caso não seja esse o entendimento, requer a limitação dos valores cobrados pelas agravadas a 30% de sua remuneração líquida, que corresponde a R$ 2.194,15.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1). Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 14.1, 15.1 e 16.1) postulando a manutenção da decisão recorrida, ante a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida. É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – CPC, art. 98, tempestividade e regularidade formal), o recuso merece ser conhecido. A controvérsia tratada nos presentes autos cinge-se à possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos oriundos dos contratos discutidos pelo prazo de 180 dias ou, subsidiariamente, para limitação dos descontos à 30% dos rendimentos líquidos do agravante. Pois bem.Cediço que A Lei 14.181/2021 trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor visando aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Assim, no Capítulo V do Título II do Código de Defesa do Consumidor foi incluído um procedimento especifico para tratar os casos de superendividamento, no qual foi estabelecido um sistema híbrido ou binário que se inicia obrigatoriamente com uma fase preliminar conciliatória, a qual poderá inclusive ser realizada extrajudicialmente (art. 104-C do CDC), e uma fase judicial que será instalada acaso inexitosa a primeira, na qual haverá a imposição de um plano de pagamento compulsório pelo Judiciário. Confira-se:
CAPÍTULO V DA CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO
 Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.
Não há, todavia, qualquer disposição legal autorizando que o consumidor obtenha, apenas com a formulação do pedido de repactuação, o direito à suspensão ou à limitação do valor das parcelas dos contratos celebrados, tampouco o impedimento de realização de negativações e protestos perante os órgãos de proteção ao crédito. A rigor, a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito e de interrupção dos encargos de moratórios na fase preliminar ficou circunscrita a uma particular situação, qual seja, a de não comparecimento injustificado do credor à audiência conciliação, nos termos a que alude o § 2 do mencionado dispositivo legal, in verbis:
§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
A propósito, esta Colenda Câmara já decidiu no sentido de que “em que se trata de ação para repactuação das dívidas em razão do superendividamento, o procedimento da antecipação de tutela se incompatível, eis que deve se facultar, preliminarmente, a possibilidade de ampla negociação entre o devedor e os credores” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051421-08.2023.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 30.10.2023).Logo, ainda que se reconheça a possibilidade de o consumidor requerer diretamente ao Poder Judiciário a instauração de processo de repactuação de dívidas, tal circunstância, por si só, não autoriza a suspensão, ainda que parcial, da cobrança dos débitos que se pretende renegociar, dada a necessidade de observar o procedimento específico previsto em lei que estabelece “uma fase preliminar obrigatória de caráter conciliatório e, inexistosa em todo ou em parte, uma fase judicial, caso expressamente requerida pelo consumidor” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005691-68.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.04.2024). No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NESTE MOMENTO. PRECEDENTE. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSENTE REQUISITO. ARTIGO 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS RÉUS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 30%. REFORMA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESCONTOS QUE OBEDECEM À LEI DE Nº 10.820/2003. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO (LEI DE Nº 14.181/2021) QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR.O pedido de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso em tela, por ora, ausente demonstração de inobservância do limite imposto na Lei de nº 10.820/2003, é indevida a readequação dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, até porque a Lei de Superendividamento não autoriza a suspensão das obrigações contraídas pelo consumidor, neste momento processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0077308-28.2022.8.16.0000, 0000770-69.2023.8.16.0000 e 0001829-92.2023.8.16.0000 CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077308-28.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.08.2023) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053123-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.10.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS. IMPOSSIBILIDADE, NO MOMENTO. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 11.280/03 RELATIVA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TEMA 1085 DO STJ. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/21 DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO PREVÊ A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS CONTRATOS, ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047691-52.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.10.2024)
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Suspensão de Exigibilidade de Valores Devidos e Limitação do Valor Descontado. Impossibilidade. Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu o pleito liminar para suspender os descontos dos rendimentos da agravante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da tutela de urgência pretendida pelo agravante, consubstanciada na limitação do valor dos empréstimos descontados mensalmente de seu salário.III. Razões de decidir 3. O procedimento do superendividamento constante nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor estabelece um trâmite em duas etapas.4. Ainda não ocorreu a audiência de conciliação prevista no codex, desta forma, incabível a intervenção do judiciário com a concessão de tutela. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Teses de julgamento: “1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um procedimento em duas etapas para as ações de superendividamento. 2. Não é possível a concessão da tutela de urgência no atual momento processual, uma vez que ainda não ocorreu a audiência de conciliação para que as partes possam proceder com a repactuação das dívidas.” (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0070997-50.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.10.2024)
Com efeito, a tutela de urgência pretendida revela-se incompatível com o procedimento específico da repactuação de dívidas por superendividamento, sendo inviável sua concessão diante da ausência de plausibilidade do direito. Ademais, o simples exame dos autos originários junto ao sistema Projudi revela que, após o manejo do presente recurso, foi realizada audiência de conciliação com o devido comparecimento dos réus, não tendo lugar a aplicação da medida prevista no §2º, do artigo 104-A do CDC.Assim sendo, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, imperiosa a manutenção da decisão recorrida.